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24 de Agosto de 2019

Modelos de Sentença Parcial, Apelações e Contrarrazão a Apelação sobre Medicamento Alto Custo.

Modelos de Sentença Parcial, Apelações e Contrarrazão a Apelação sobre Medicamento Alto Custo.

Endireito Ciências Jurídicas
ano passado
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Modelos de Sentença Parcial, Apelações e Contrarrazão a Apelação sobre Medicamento Alto Custo.

Curitiba, 03 de maio de 2018, segunda-feira, 15h25.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Imagem retirada da Rede Mundial de Computadores pelo Site do Google.com.br .

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

"Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.


Curitiba, 03 de maio de 2018, segunda-feira, 16h03.

21/02/2018 17:48 - 81. Audiência Realizada Local sala de audiência - 19/02/2018 14:00. Refer. Evento 35 - TERMOAUD1Abrir documento - VÍDEO2Abrir documento - VÍDEO3Abrir documento - VÍDEO4Abrir documento

TERMO DE AUDIÊNCIA

Juízo: 3ª Vara Federal de Curitiba

Data: 19 de fevereiro de 2018.

Horário: 14h00min.

Magistrado (a) Presidente: MARCULIS HOLZERBENGENNER

Partes presentes: SUMELI SANTANA RIBEIRO, inscrita no CPF nº 01880FT9gA4, na condição de parte autora; e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ e LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER (CACON), inscritos no CNPJ nº 26994558000123, 76416940000128 e 76591049000128, respectivamente, na condição de réus.

Procuradores/Advogados presentes: Michemez, inscrita na matrícula DPU 0578 representando a parte autora; e Fernalldo Alcantara Casteloni, inscrito na matrícula OAB/PR nº b1g8A, representando a parte ré Estado do Paraná; Gabrin Yellen Kaczalovski Karas Marineide, inscrita na OAB/PR nº 6bF10, representando a parte ré CACON; Brianca Miralda Manetrola, inscrita na matrícula SIAPE nº 1231507244123 representando a parte ré União Federal.

Participa desta audiência o perito designado Dr. Alessandro Cury Ogata por sistema eletrônico de comunicação (Skype), e de forma presencial o médico prescritor da medicação no CACON, Dr. Luciano Semensato Biela, inscrito no CRM nº 19068.

Presente o Dr. João Bones Soares Nunes Machado, inscrito no CRM/PR 035U013123/PR, médico do Hospital Erasto Gaetner.

Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, foram os presentes cientificados que o registro dos depoimentos será efetuado através de gravação em formato digital (mp4), com posterior juntada aos autos. Foi manifestado o consentimento quanto à adoção do sistema de registro de depoimentos.

Foi ouvido o perito, inquirido pelas partes. Após debates as partes apresentaram alegações finais, e o MM. Juízo passou a proferir a seguinte sentença:

1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum para fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE a portador de Neoplasia Maligna de Mama (CID C 50.9).

Alega ter realizado uma série de tratamentos, inclusive o próprio TRASTUZUMABE para fins de terapia adjuvante, mas que a doença progrediu (=agravou-se), e que necessita do fármaco para obter melhoras.

Defendeu o direito ao fornecimento, considerados os termos da legislação de regência e do direito constitucional ao acesso à saúde.

Juntou documentos, e requereu:

Ante o exposto, requer:

a) deferimento da Justiça Gratuita, por não ter a parte autora condições de arcar com os custos do processo, com base no art. 98 do CPC e por estar sendo atendida pela Defensoria Pública da União;

b) deferimento da antecipação de urgência, inaudita altera pars, determinandose aos réus que forneçam à parte autora o medicamento e sua aplicação supra mencionado, de acordo com as prescrições médicas anexas;

c) citação dos réus, para que, querendo, contestem a lide; tendo em vista que, na hipótese dos autos, tem-se demonstrada infrutífera a conciliação ou mediação, sendo inaplicável inciso VII do art. 319 do CPC;

d) ao final, a total procedência do pedido de tutela do tratamento de saúde pleiteado, com a confirmação/deferimento da tutela provisória de urgência; e) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, contando-se-lhe em dobro todos os prazos processuais, consoante o disposto nas prerrogativas da função, inserta no art. 44, inciso I e XI, da Lei Complementar nº 80/94 c/c art. 186 do CPC;

Deu à causa o valor de R$ 293.894,64 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

2. Indeferido pedido de liminar, determinada citação dos réus.

3. Contestações da União Federal, Estado do Paraná, e CACON nos respectivos eventos, 31, 32 e 27.

4. Realizada audiência.

Fundamentação

Antes de adentrar ao julgamento da ação, aponto que a presente demanda não se encontra entre aquelas que possam ser objeto de suspensão relativamente ao tema de resolução de demandas repetitivas nº 106/STJ. Isso porque o e. Min. Relator do referido REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7), assim se manifestou acerca dos limites da suspensão:

Tem-se que, o recurso repetitivo deve fixar-se tão somente na questão do fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. Isso porque os autos tratam tão somente dessa temática, não podendo o julgamento do caso repetitivo extrapolar os limites fixados pelo acórdão da Corte de origem e tratados na petição do recurso especial, sob pena de vulneração indevida do necessário requisito do prequestionamento. Veja-se que a própria Lei n. 8.080/1990 distingue ambos os casos em seu artigo 19-M, que possui a seguinte redação:

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Assim, do confronto entre o recurso especial e o acórdão prolatado pela Corte de origem, verifica-se que o presente repetitivo amolda-se à hipótese do inciso I (dispensação de medicamentos), não se discutindo, em nenhum momento, sobre a oferta de procedimentos terapêuticos, constante do inciso II.

Aqui se pleiteia tratamento de alta complexidade, a ser realizado unicamente em ambiente hospitalar (CACON/UNACON), razão pela qual não se pode falar em adequação ao paradigma.

Preliminares - Legitimidade Passiva do Município de Curitiba, Estado do Paraná e da União - CACON/UNACON

Há que se distinguir entre legitimidade do ponto de vista processual, e aquela do ponto de vista material. Se é certo que o SUS é nacional (e não puramente federal), ele se estrutura de modo a racionalizar as ações de prevenção e tratamento à população - até o mais simples bom senso é capaz de concordar com a assertiva de que superposição de competências implica desperdício e perda de qualidade do serviço.

Aliás, do ponto de vista do direito material, é necessário que se evolua, especialmente nas ações envolvendo tratamentos tão complexos como o relativo a oncologia. A estruturação em CACON/UNACON faz sentido - e é pueril imaginar que o Poder Judiciário (inclusive este magistrado) a desconheça. Ocorre que a praxe consolidou distorções - e a principal é o uso de ações individuais em larga escala, quando imprescindível mesmo seria a universalização de tratamentos, para o que as ações coletivas é que são apropriadas.

Como venho advertindo em outros processos: os procedimentos não aprovados pela CONITEC não tem cobertura financeira pelo valor da APAC. Não é que o CACON/UNACON não os possa realizar, é que a sua realização implica valor superior ao pago pela UNIÃO. O que é incorporado nos PDCT's tem custo avaliado, e, se há defasagem, é questão de outro grau; o que não é incorporado, sequer tem impacto financeiro previsto - e, por isso, a mera alegação de que a APAC cobre o tratamento, a este magistrado nada diz.

Entendo que se deva evoluir para, nas ações em que se postula tratamento oncológico, incluir o CACON/UNACON onde o paciente se trata para fins de melhor debate processual - como aqui, em que se postula algo já incluído (ao menos aparentemente) no sistema, e até mesmo já utilizado pela parte autora sem o resultado esperado.

Neste caso concreto ficou extremamente caracterizado a discrêpancia entre o valor fornecido pela União Federal para custeio da medicação, R$ 2378,90 mensais, ao passo que a medicação custa R$ 16.990,29 por aplicação.

Logo, não há como acolher a preliminar da União de que a APAC seja suficiente para custeio da medicação, e por conseguinte, que não necessite efetuar qualquer outro ato nesse sentido.

De todo modo, para fins de legitimidade processual, no que se refere ao direito à saúde, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser atribuição das três esferas da Federação prover o acesso a serviços e medicamentos, com se pode ver no seguinte aresto, assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

(RE 855178 RG / PE - PERNAMBUCO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 05/03/2015 Publicação PROCESSO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

Destarte, como o recurso foi decidido pela sistemática de repercussão geral, o respeito ao decidido é mandatório.

Mérito

O direito à saúde vem previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais à frente, como é cediço, a Constituição estabelece diretrizes para constituição e funcionamento do sistema único de saúde (SUS), que veio a substituir o modelo anterior baseado na centralização dos serviços na esfera federal (INAMPS).

O SUS funciona por meio de descentralização, cabendo às três esferas da Federação competências distintas, como regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Nesse diploma legal, extinguem-se as dúvidas quanto ao dever do Estado (lato senso) proporcionar o acesso a tratamentos e condições de subsistência dos cidadãos:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Acesso igualitário à saúde significa dizer acesso na medida em que necessário à sobrevivência, sendo absurdo dizer que o Estado pode deixar pessoas morrerem simplesmente por ser "muito caro" o tratamento das doenças. Quando muito, por ser responsabilidade solidária, os entes federativos podem argumentar que o paciente tem condições de custear o tratamento - via de planos de saúde, por exemplo -, e pleitear o ressarcimento das despesas daí advindas.

Quanto ao voluntarismo judicial, que não pode se sobrepor à conveniência e oportunidade das decisões administrativas, mister se faz colocar o fato nos seus devidos termos. Por óbvio, o Poder Judiciário não pode indicar tratamentos; quem faz isso não é o juiz, mas o médico. O que o Poder Judiciário decide, em cada caso concreto, é se o Poder Executivo cumpriu com suas obrigações legais. Em outras palavras, se há direito a um tratamento tal como indicado pelo médico que assiste o paciente.

A discussão acerca do fornecimento de medicação pode dar-se em dois níveis: pode-se discutir se o tratamento estatal fornecido é melhor ou pior que o desejado pelo cidadão; ou, por outro lado, se existe algum tratamento para aquela doença.

A garantia de tratamento de saúde, infelizmente, não é um direito absoluto, mas condicionado. O que deve o Estado promover é um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível. Não é dever do Estado satisfazer todas as demandas, mas apenas aquelas imprescindíveis a padrões aceitáveis de qualidade de vida. Em outras palavras, ao menos enquanto vigentes as condições atuais, o Estado não tem condições de deixar todos contentes e felizes.

Quando não há tratamento disponível, ou quando o existente é nitidamente inadequado, há negativa de direito, e pouco importam, então, os valores monetários envolvidos. A questão de custo-benefício somente se impõe quando o autor da ação pleiteia algo além dos padrões mínimos fixados nos protocolos do Ministério da Saúde.

Num raciocínio atento à letra da lei, o Estado deve cumprir com o caput do art. da Lei nº 8.080/1990 - o § 1º é somente o desdobramento disso. Quando se trata de algo além do previsto nesse caput, a obrigação se transfere aos demais agentes sociais, como previsto no § 2º.

Por fim, aponto que a questão já chegou ao e. Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral do tema:

SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

(RE 566471 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 15/11/2007 Publicação DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007DJ 07-12-2007 PP-00016EMENT VOL-02302-08 PP-01685)

Em consulta ao andamento processual, nesta data, verificou-se que a questão ainda não foi julgada no seu mérito - razão pela qual permaneço a utilizar os critérios apontados supra.

Muito embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos afins devem ser analisados caso a caso, com detida apreciação do contexto fático, mesmo sabendo-se das limitações que cercam o direito à saúde.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 175, expressamente reconheceu e definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido, como apontou o Ministro Gilmar Mendes em sua decisão:

(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.

Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.

Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.

(...)

Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.

Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA.

(...)

O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia.

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da 'Medicina com base em evidências'. Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente.

Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.

Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro.

Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.

(...)

Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa.

Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.

Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar.

Observando as premissas elencadas no julgado supra, quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:

(i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;

(ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;

(iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA;

(iv) a não configuração de tratamento experimental.

Além disso convém estabelecer um ponto fundamental, relacionado à forma pela qual se interpretam os dispositivos do art. 19-M a 19-U da Lei 8.080/1990. Como se sabe os referidos dispositivos estabelecem, em caráter mandatório, a obediência aos protocolos de tratamento estabelecidos pelos órgãos técnicos (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC, art. 19-M), bem como diretivas do art. 19-P(para os casos de não haver protocolo clínico).

O que pouco se discute, em verdade, é o art. 19-O, especialmente o parágrafo único:

Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)

Ora, não é preciso ser nenhum novo Pontes de Miranda para chegar a conclusão de que os critérios de eficácia, segurança, e efetividade são de incumbência exclusivamente técnica - não cabe ao juiz dizer que tal tratamento ou fármaco é melhor para o paciente. O que vem a ser matéria de perquirição judicial é a contraposição de opiniões técnicas divergentes - e, então cabe ao juiz decidir qual das opiniões técnicas deve prevalecer, fundamentadamente (tarefa, aliás, que nada tem de grandioso).

O ponto mais controverso é a questão da custo-efetividade: aí se está diante da interpretação, sim, de como o modelo de Estado, em especial de seguridade, proposto na Constituição Federal de 1988 será concretizado. E, daí, vem os riscos de demagogia (decisões com base somente no desejo do paciente, sem considerar a estruturação do sistema), de abdicação ao tecnocracismo (e do déficit democrático dai decorrente), do aparelhamento (afinal, é de se supor que os membros do CONITEC também são indicados por diversos lobbies, e não somente os médicos prescritores estão submetidos aos interesses da indústria farmacêutica, os gestores também tem pressão de suas corporações) - e vários outros.

Com efeito, não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado - e, somente nos casos em que se verifique que a alternativa ao tratamento prestado no SUS é significativamente melhor ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, poder-se-á exigir o custeio por parte do Poder Público.

No caso dos autos, está comprovado que se trata de medicamento com registro na ANVISA - não sendo tratamento experimental.

Ouvido o perito, bem como a equipe médica do CACON onde se trata a parte autora ficou claro que o caso concreto comporta a possibilidade de uma procedência parcial da demanda. Explico.

A versão do TRASTUZUMABE aqui requerida não é a mesma incorporada recentemente pelo SUS, isso ficou claro. Todavia a equipe técnica com a qual se trata a autora, bem como o perito, atestaram a viabilidade do uso da versão já incorporada ao SUS do fármaco para que seja ao menos tentado um tratamento hábil a promover um ganho global de sobrevida com qualidade. Sem prejuízo, futuramente de repetição da demanda para postulação do medicamente originalmente requerido.

Como o pedido na inicial é por tempo indeterminado, mas apurou-se que é praxe a utilização do tratamento por 12 meses, entendo que é esse o prazo pelo qual a medicação deve ser fornecida. Novamente, sem prejuízo de reiteração caso necessário.

Parcialmente procedente a ação, portanto.

Tratamento - Responsabilidade Financeira - Responsabilidade de Fornecimento - Retificação da Antecipação de Tutela

A recente especialização desta unidade jurisdicional para processamento de ações relativas a direito à saúde, leva-me a repensar o que vem sendo feito, em especial quando se verificam os inúmeros percalços e incidentes (como no caso do autos) para concretizar direito inquestionável da parte.

É fato que a UNIÃO FEDERAL/AGU, pela própria estrutura administrativa e burocrática, não dispõe de meios a fazer cumprir obrigações de fazer: como não possui rede de farmácias de dispensação (salvo no caso de Hospitais que administra via empresa pública EBSERH), é sempre - e a palavra não tem nada de exagerado aqui - um verdadeiro tormento fazê-la efetuar depósitos pecuniários para posterior transferência aos CACONS (como aliás, neste processe se verificou, quando apenas após intimação de autoridade na capital federal se logrou o referido depósito).

E, por sua vez, transferidos os recursos, os referidos CACONS/UNACONS se deparam com situações kafkianas, como caso de pacientes que reagem mal ao tratamento (e os medicamentos vencem, sem que se possa utilizá-los em outros pacientes), atrasos nas compras (e os pacientes chegam a ir a óbito), etc. Sem contar os inúmeros casos em que há falta de recursos, ou sobra, quando então gera-se - e de novo a palavra nada tem de exagerado - uma verdadeira bagunça processual: ordens judiciais de outros MM. Juízes determinando o sequestro de verbas (passando por cima da competência e autoridade deste Juízo); falta de prestação de contas e impossibilidade de controle etc.

O ideal, na convicção deste magistrado, seria a possibilidade de se efetivar o cumprimento da decisão judicial, no caso de tratamentos oncológicos, diretamente via administrativa de custeio (APAC). O modo pelo qual isso poderia ser feito é a elevação do limite de pagamento referente ao tratamento global - mas, para tanto seria necessário que a ordem judicial nesse sentido fosse direcionada diretamente ao orgão responsável pelo pagamento, o que também, dada a estrutura da União Federal é inviável.

Em razão disso tudo, e como o processo já se encontra devidamente instruído, entendo que a responsabilidade da UNIÃO FEDERAL/AGU deve ser restrita ao custeio, posterior, dos tratamentos de alto custo - nos exatos termos do art. 3º, I, c/c art. 5º, da PORTARIA Nº 1.554, DE 30 DE JULHO DE 2013, a qual "Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)":

Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas:

I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em:

a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Alterado pela PRT nº 1996/GM/MS de 11.09.2013)

(...)

Art. 5º O Grupo 1 é definido de acordo com os seguintes critérios específicos:

I - maior complexidade do tratamento da doença;

II - refratariedade ou intolerância a primeira e/ou a segunda linha de tratamento;

III - medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

IV - medicamentos incluídos em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde."(grifo meu)

Em razão disso, e até porque a compra da medicação aqui referida ja é realizada de forma centralizada pela União Federal, incumbe a essa arcar com os custos e a efetiva aquisição.

Remanesce, todavia com o réu ESTADO DO PARANÁ a responsabilidade atinente à obrigação de fazer, consistente na entrega, ao CACON/UNACON onde se trata o paciente, da medicação deferida na ordem judicial - justamente por conta da capilaridade de sua rede de distribuição, e evidente agilidade administrativa (se comparada à UNIÃO FEDERAL).

Ressalto que essa distribuição de ônus não é pedido autônomo, mas mera decisão decorrente do pedido da parte autora: se se pediu o fornecimento de tratamento, é ínsito ao pedido que se determine a responsabilidade de cada réu, sob pena de, como já dito, não se efetivarem decisões judiciais por força de tergiversações sem amparo legal.

Contracautela

Como se trata de procedência parcial do pedido, para concessão de tratamento com duração definida - e a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, entendo desnecessária, e inviável, a contracautela financeira.

Tampouco necessária a contracautela de natureza administrativa (entrega de receitas médicas), porquanto o tratamento é de duração definida, e, acaso necessária a sua renovação, deverá ser proposta outra ação judicial, eis que a presente terá exaurido o seu objeto.

Ademais disso, é o próprio SUS, onde se trata a autora, que providencia a aquisição de medicamentos - e, acaso o médico assistente constate a desnecessidade, ou inadequação, da continuidade do tratamento, basta que cesse a requisição do fármaco.

Honorários Advocatícios

Quanto aos honorários, estes são devidos, todavia, em reanálise de entendimento, entendo que não devem ser simplesmente fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, mas devem levar em consideração o fato de as demandas serem relativamente padronizadas. Assim, considerando as regras do art. 85, § 2º, e § 3º, I e II, entendo que a fixação de honorários em R$ 5.000,00(cinco mil reais), remunera a contento o labor do patrono da causa.

Revendo o entendimento anterior, consoante recente precedente do Egrégio STF (AR 1937AGR/DF Relator Min. Gilmar Mendes, J. Tribunal Pleno em 30/06/2017) a União também é responsável pelo pagamento.

Dispositivo

Ante o exposto, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva, e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, julgando parcialmente PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC), para:

a) CONDENAR a ré União Federal a adquirir, mediante compra centralizada, o medicamento TRASTUZUMAB, para tratamento equivalente à parte autora pelo prazo de 12 meses;

b) CONDENAR o réu Estado do Paraná a entregar, ao CACON onde se trata a parte autora, após a aquisição pela União, a medicação indicada;

c) CONDENAR o réu Liga Paranaense de Combate ao Câncer a efetivar o tratamento com o fármaco indicado no item A pelo prazo de 12 meses, ou pelo que necessário, nos termos de sua equipe técnica;

Antecipo a tutela para determinar a efetivação das obrigações de fazer previstas nos itens A a C, no prazo de 15 dias úteis, a contar da intimação da presente demanda sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pelo descumprimento injustificado do aqui disposto, nos termos do art. 537 e 537, § 5º, do CPC, a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a intimação.

Promova-se a requisição dos honorários do perito nomeado.

APONTO DESDE JÁ QUE O PRAZO É IMPRORROGÁVEL, uma vez que fixado em dias úteis, sendo mais que suficiente para o cumprimento da obrigação.

CONDENO os réus UNIÃO FEDERAL/AGU e ESTADO DO PARANÁ ao ressarcimento, à Seção Judiciária do Paraná, dos honorários periciais adiantados - cabendo a cada um deles, metade do valor. Em tempo, defiro a ré Liga de Combate ao Câncer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista a sucumbência miníma, CONDENO a União Federal, o ESTADO DO PARANÁ, e a Liga de Combate ao CÂNCER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora DPU, os quais fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , II, do CPC, condenação suspensa em relação a ré Liga de Combate ao Câncer na forma do art. 98 § 3 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, Cássio Relojiur Mahar Rahbal Pereiranio, estagiário (a), o digitei. As assinaturas das partes estão dispensadas, conforme dispõe o artigo 291 do provimento 17 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 15 de março de 2013.


Documento eletrônico assinado por MARCULIUS HOLPIKZ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700004496552v14 e do código CRC 986fecd7.



13/03/2018 17:33 - 100. Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos - SENT1Abrir documento

SENTENÇA

1. No evento 93, a UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração à sentença do evento 81, alegando, em suma, que houve omissão no que se refre ao rateio dos honorários de sucumbência.

2. Vieram conclusos para sentença em 13/03/2018.

É o breve relatório. Decido.

3. Nos termos do art. 1022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Já o art. 489, § 1º, estatui:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

O ponto impugnado é o seguinte:

Tendo em vista a sucumbência miníma, CONDENO a União Federal, o ESTADO DO PARANÁ, e a Liga de Combate ao CÂNCER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora DPU, os quais fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , II, do CPC, condenação suspensa em relação a ré Liga de Combate ao Câncer na forma do art. 98 § 3 do CPC.

De fato, há que se observar o art. 87, § 1º, do CPC:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

Em sendo assim, cabe a cada réu arcar com 1/3 da referida condenação - respeitada a suspensão no caso de deferimento de assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para substituir o dispositivo da sentença pelo que se segue:

Ante o exposto, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva, e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, julgando parcialmente PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC), para:

a) CONDENAR a ré União Federal a adquirir, mediante compra centralizada, o medicamento TRASTUZUMAB, para tratamento equivalente à parte autora pelo prazo de 12 meses;

b) CONDENAR o réu Estado do Paraná a entregar, ao CACON onde se trata a parte autora, após a aquisição pela União, a medicação indicada;

c) CONDENAR o réu Liga Paranaense de Combate ao Câncer a efetivar o tratamento com o fármaco indicado no item A pelo prazo de 12 meses, ou pelo que necessário, nos termos de sua equipe técnica;

Antecipo a tutela para determinar a efetivação das obrigações de fazer previstas nos itens A a C, no prazo de 15 dias úteis, a contar da intimação da presente demanda sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pelo descumprimento injustificado do aqui disposto, nos termos do art. 537 e 537, § 5º, do CPC, a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a intimação.

Promova-se a requisição dos honorários do perito nomeado.

APONTO DESDE JÁ QUE O PRAZO É IMPRORROGÁVEL, uma vez que fixado em dias úteis, sendo mais que suficiente para o cumprimento da obrigação.

CONDENO os réus UNIÃO FEDERAL/AGU e ESTADO DO PARANÁ ao ressarcimento, à Seção Judiciária do Paraná, dos honorários periciais adiantados - cabendo a cada um deles, metade do valor. Em tempo, defiro a ré Liga de Combate ao Câncer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista a sucumbência miníma, CONDENO a União Federal, o ESTADO DO PARANÁ, e a Liga de Combate ao CÂNCER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora DPU, os quais fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , II, do CPC. A cada réu incumbe o pagamento de 1/3 da quantia (art. 87,§ 1º, do CPC), e condenação suspensa em relação a ré Liga de Combate ao Câncer na forma do art. 98 § 3 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário."

Publique-se. Registrem-se. Intimem-se.

Reabram-se os prazos recursais.

Em caso de novos embargos, será aplicada multa.


13/03/2018 13:20 - 95. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 84 - APELAÇÃO - APELAÇÃO1Abrir documento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3ªVARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

Autos n.º:5047868-90.2017.4.04.7000

SUNELI KIETON SANTO RIBEIRO, já qualificada no Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal, e-Proc, juridicamente assistida pela Defensoria Pública da União, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o recurso de APELAÇÃO, em face da r. sentença proferida, requerendo seja recebido e, após os trâmites legais, seja remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelas razões de fato e de direito articuladas adiante.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, na data do protocolo.

Renan Costa

Defensor Público Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos n.º: 5047868-90.2017.4.04.7000

Recorrente: SUNELI BIELA RIBEIRO

Recorridos: UNIÃO– ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

ESTADO DO PARANÁ

LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER (CACON)

Emérito (a) Relator (a),

Ínclitos (as) Desembargadores (as) Federais,

I. BREVE SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

A parte autora recebeu o diagnóstico de que é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 C50.9). O câncer de Mama com recidiva pulmonar e linfonodal de doença – apresenta perfil imunohistoquimico com superexpressão do HER2.

A autora fez uso de diversos medicamentos fornecidos pelo SUS, porém sem sucesso. Por este motivo o médico, Dr. Luciano S. Biela (CRM 19.068/PR), especialista em oncologia – evento 01, RECEIT12 – prescreveu o uso doTRASTUZUMABE, para uso contínuo; indispensável a seu tratamento de saúde.

Ante a negativa administrativa em seu fornecimento, bem como a ausência de condições financeiras para arcar com seus custos, ajuizou a presente ação.

Ojuízoa quo julgou procedente o pleito autoral,porém condicionando o tratamento ao prazo de apenas 1 (um) ano:

Ante o exposto, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva, e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, julgando parcialmente PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC), para:

a) CONDENAR a ré União Federal a adquirir, mediante compra centralizada, o medicamento TRASTUZUMAB, para tratamento equivalente à parte autora pelo prazo de 12 meses;

b) CONDENAR o réu Estado do Paraná a entregar, ao CACON onde se trata a parte autora, após a aquisição pela União, a medicação indicada;

c) CONDENAR o réu Liga Paranaense de Combate ao Câncer a efetivar o tratamento com o fármaco indicado no item A pelo prazo de 12 meses, ou pelo que necessário, nos termos de sua equipe técnica;

Antecipo a tutela para determinar a efetivação das obrigações de fazer previstas nos itens A a C, no prazo de 15 dias úteis, a contar da intimação da presente demanda sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pelo descumprimento injustificado do aqui disposto, nos termos do art. 537 e 537, § 5º, do CPC, a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a intimação.

Promova-se a requisição dos honorários do perito nomeado.

APONTO DESDE JÁ QUE O PRAZO É IMPRORROGÁVEL, uma vez que fixado em dias úteis, sendo mais que suficiente para o cumprimento da obrigação.

CONDENO os réus UNIÃO FEDERAL/AGU e ESTADO DO PARANÁ ao ressarcimento, à Seção Judiciária do Paraná, dos honorários periciais adiantados - cabendo a cada um deles, metade do valor. Em tempo, defiro a ré Liga de Combate ao Câncer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista a sucumbência miníma, CONDENO a União Federal, o ESTADO DO PARANÁ, e a Liga de Combate ao CÂNCER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora DPU, os quais fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , II, do CPC, condenação suspensa em relação a ré Liga de Combate ao Câncer na forma do art. 98 § 3 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Irresignada, a parte autora interpõe o recurso.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I. DA IMPRESCINDÍVEL CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO – PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO CONTÍNUO

A sentença atacada se encontra em desconformidade com a prescrição médica para a utilização do medicamento. Na receita médica juntada aos autos (evento 1 – RECEI12), fornecida pelo profissional Dr. Luciano S. Biela - CRM 19.068/PR (especialista em Oncologia), consta a necessidade de utilização de maneira contínua do medicamento pleiteado, no entanto em audiência constante no evento 81 foi acordado a utilização da medicação HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). Nesta mesma linha está o Laudo Médico juntado aos autos no evento 81- VIDEO 3, conforme se verifica:

Evento 81-Video 3 (3:35)

Autora:Existência de outros medicamentos no SUS que poderia substituir o pleiteado:

Perito: Não existe de medicamento substituto ao KADCYLA, porém existem métodos de substituição de tratamento e devido a prognóstico definido da doença a medicação não seria indispensável.

Evento 81-Video 3 (6:00)

União: A superioridade da medicação pleiteada.

Perito: Não existe estudo comparando as medicações HERCEPTIN e KADCYLA especificamente.

Evento 81-Video 4 (7:30)

O Médico afirma que necessita de um meio de bloqueio da via HER2 e concorda com o Estado do Paraná quanto a utilização do HERCEPTIN.

Não é plausível que o tempo de permanência do tratamento seja fixado de antemão na sentença, tendo em vista que a decisão de interrupção do tratamento dependerá impreterivelmente de análise por profissional habilitado da área médica a partir da evolução do paciente e reação esperada ao tratamento, ou seja, mediante o acompanhamento médico periódico.

Condicionar a obtenção futura da medicação à propositura de nova ação judicial com nova instrução processual, é desperdício de tempo e uso dos recursos do sistema de justiça, tendo em vista a existência da presente ação destinada a esse mesmo fim.

OTribunal Regional Federal da 4ª Região, em se tratando do fornecimento do referido medicamento, já se posicionou nos seguintes termos:

DECISÃO: Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal substituta Dienyffer Brum de Moraes, que deferiu tutela de urgência para "determinar aos réus o fornecimento, em favor da autora, de Trastuzumabe 440mg e Pertuzumabe 420mg, pelo período inicial de 3 (três) meses, importando, neste período, a dispensação de 3 (três) caixas de Trastuzumabe 440mg, 1 caixa de Trastuzumab 150mg para evitar o desperdício1 e 4 (quatro) caixas de Pertuzumabe 420mg, dada a prescrição médica (ev. 1, RECEITA4). Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias". Esta é a decisão agravada (evento 13): Trata-se de ação movida por ORILDE DE SOUZA BONELLI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento dos medicamentos Trastuzumabe (Herceptin) 440mg e Pertuzumabe (Perjeta) 420mg. Afirmou ser portadora de tumor de mama metatástico com hiperexpressão do HER2 (CID 10 C50.9) e que necessita com urgência iniciar o tratamento com o medicamento vindicado, sob risco de progressão da doença evoluir para óbito.

(...) Fixadas tais premissas, passo a decidir. A médica que assiste à paciente junto ao SUS referiu que a requerente é portadora de tumor de mama metatástico com hiperexpressão do HER2 (CID 10 C50.9). Disse que a paciente está fazendo quimioterapia com protocolo integrante do SUS e que os medicamentos prescritos têm a finalidade de complementar o tratamento fornecido pelo SUS, a fim de prolongar a sobrevida e o tempo livre para progressão da doença, assim como melhora da sua qualidade de vida (ev. 11, LAUDO1).

(...) Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida nesse momento a decisão agravada porque não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justificasse o deferimento de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. A matéria pode perfeitamente ser resolvida pelo colegiado, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).

(TRF4, AG 5002123-04.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 07/02/2018)

Cumpre salientar que o fármaco prescrito não se destina a proporcionar mera comodidade no tratamento médico, visto que representa a única forma de tratamento apta a reduzir efetivamente os efeitos da doença, de maneira a sobrestar o progresso do quadro clínico.

O direito à saúde é um bem constitucionalmente tutelado e deve ser garantido de modo responsável e efetivo, sendo que sua efetividade está estritamente relacionada à sua integralidade.

A estipulação de limitação prévia ao fornecimento na sentença proferida pelo juiz a quo encontra-se em desconformidade com o laudo pericial, bem como com a jurisprudência pátria, pois restou demonstrada a necessidade de concessão do fármaco por período indeterminado, até que as conclusões médicas digam pela sua eventual desnecessidade futura.

Requer-se, assim, a reforma da decisão para que não seja estipulado limite de prazo determinado para o fornecimento da medicação.

III. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se:

(a) seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão a fim de reconhecer o direito de a apelante receber o medicamento postuladopor período indeterminado, até que futuras conclusões médicas digam o contrário;

(b) requer-se, ainda, a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, na pessoa do Defensor Público Federal que atua neste Egrégio Tribunal, de todos os atos processuais, bem como a contagem dos prazos em dobro, na forma do artigo 186 do CPC;

(c) a intimação dos recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, na data do protocolo.

Renan Costadlo

Defensor PúblicoFederal

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14/03/2018 18:56 - 110. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 104 - APELAÇÃO - APELAÇÃO1Abrir documento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL

AUTOS Nº 50478689020174047000

A UNIÃO, por sua Advogada signatária, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com a sentença proferida e com base nos artigos 1009 e seguintes do CPC, interpor o recurso de

A P E L A Ç Ã O

Requer, então, seja o presente recurso recebido, em seu duplo efeito, e regularmente processado, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e que ao final seja o recurso provido, nos termos das razões que se seguem.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba, data do evento.

Brianca Miranda Manétrola

Advogada da União

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

RAZÕES DE APELAÇÃO

DO BREVE RESUMO DOS AUTOS

Trata-se de ação objetivando o fornecimento do medicamento Trastuzumab Entansina (Kadcyla) para tratamento de neoplasia de mama metastática.

Após a oitiva do médico assistente e do perito judicial, em audiência, a parte autora, em alegações finais, formulou pedido subsidiário de fornecimento do medicamento Trastuzumab (Herceptin).

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento do medicamento Trastuzumab (Herceptin) e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora DPU, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , II, do CPC, condenação suspensa em relação a ré Liga de Combate ao Câncer na forma do art. 98 § 3 do CPC.

Acolhidos os embargos de declaração da União para especificar que a cada réu cabe arcar com 1/3 da condenação em honorários advocatícios, respeitada eventual AJG deferida.

Entretanto, a r. sentença merece ser reformada pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO DIREITO

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A) AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS EC 74/2013 E 80/2014 NÃO CONFERIRAM À DEFENSORIA PÚBLICA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

A DPU é órgão da União. Não possui personalidade jurídica de direito público.

Tal constatação, por óbvio, não significa que a DPU está subordinada à União ou a algum órgão da estrutura interna da União (Ministérios, Secretarias). A DPU possui autonomia administrativa e funcional, ou seja, trata-se de instituição que possui capacidade de autogerenciamento e não está vinculada a nenhuma diretriz de Governo, submetendo-se apenas ao seu próprio entendimento técnico acerca da sua atuação institucional.

Essas características atribuídas pelas Emendas Constitucionais não descaracterizam o cerne do entendimento firmado pelo STJ e pelo STF acerca da existência de confusão entre credor e devedor. Sendo a DPU órgão da União, continuam válidos os argumentos relativos à existência de confusão, causa de extinção das obrigações.

Continua válido, portanto, o cerne da Súmula 421 do STJ, assim vazada:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.(Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Ora, mesmo com a nova redação do art. 134 da CF/88, a DPU ainda é órgão da União. Sua organização depende de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República:

Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Ressalta-se, por relevante, que inclusive a autonomia funcional e administrativa prevista no art. 134 da CR/88 foi considerada nos precedentes originários da referida súmula: “(...) Sobre a instituição Defensoria Pública, a questão é tratada no art. 134 da Constituição Federal, a seguir transcrito por elucidativo: 'Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). O texto constitucional é intuitivo quanto à existência de Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, além da dos Estados, constituindo, sob a ótica do Direito Administrativo, órgãos desses entes da Federação. Assim, na relação jurídica processual contra o poder público ou por ele iniciada, em que um dos pólos se encontra um juridicamente necessitado, surge o cenário propício ao aparecimento da confusão, no que toca aos honorários advocatícios, a depender da sucumbência. Sagrando-se vitorioso o necessitado assistido pela Defensoria Pública, há que se averiguar se o derrotado porventura não é o ente público da qual ela é parte, pois configurada essa situação, é indiscutível que o credor dos honorários advocatícios será em última análise também o devedor. A contrario sensu, sendo a Defensoria Pública integrante de pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra qual a atua, não haverá coincidência das características de credor e de devedor em uma mesma

pessoa, ou seja, de confusão, como por exemplo quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município ou a da União contra Estado membro e assim por diante.(...)” (REsp 1108013 RJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009)

Dessa forma, ainda antes da superveniência da Emenda Constitucional nº 74/2013 - que acrescentou o § 3º ao art. 134 da Constituição Federal, estendendo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” já previstas para as Defensorias Públicas Estaduais (§ 2º do art. 134) - a questão da autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas já havia sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ao sumular seu entendimento.

Repita-se: ser integrante da pessoa jurídica de direito público União não implica nenhuma subordinação à União. E o contrário também é verdadeiro: a ausência de subordinação, ou seja, a existência de autonomia administrativa e funcional, não afasta a integração da DPU à União, ou seja, não confere a esta personalidade jurídica própria.

Logo, inexistindo personalidade jurídica própria, e sendo órgão da União, a DPU não pode figurar como credora em uma relação obrigacional com o ente federal.

B) A AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO AFASTA A CONFUSÃO ENTRE UNIÃO E DPU - VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CF/88

A EC 74/2013 previu a autonomia financeira da DPU. Ocorre que a alteração promovida pela EC 74/2013 apenas equiparou à DPU e à DP/DF as mesmas garantias já existentes em relação às Defensorias Estaduais, desde a edição da EC 45/2004.

A EC 45/2004 incluiu o § 2º ao art. 134 da CF/88, nestes termos:

Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tais autonomias não impediram que o STJ e o STF entendessem que haveria confusão quando a Defensoria" atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante "(REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009).

A EC 74/2013 apenas estendeu à DPU esta autonomia existente às Defensorias Estaduais desde de 2004. Logo, não há motivos fundados para que, de uma hora para outra, se entenda que tais autonomias determinaram a inexistência de confusão entre União e DPU, ou entre Defensorias Públicas e os entes federados aos quais estão integrados.

Essa autonomia financeira, prevista na EC 45/2004, implicou a alteração, na mesma emenda, do art. 168 da CF/88, que prevê a forma de repasse de valores às Defensorias:

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes- ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O STF tem defendido essa autonomia financeira em face de leis locais que visam A restringir essa prerrogativa das Defensorias Públicas:

Ementa: ARGUIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ CONSISTENTE NO NÃO REPASSE DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ATENDIDO. PRECEDENTES. CABIMENTO DA AÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA.

AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. ART. 134, § 2º, DA CRFB/88. REPASSES ORÇAMENTÁRIOS QUE DEVEM SE DAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE DUODÉCIMOS E ATÉ O DIA VINTE DE CADA MÊS.ART. 168 DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, PELO GOVERNADOR DE ESTADO, DE PARCELAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ASSIM TAMBÉM AO PODER JUDICIÁRIO, AO PODER LEGISLATIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUDAMENTAL CARACTERIZADO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXAÇÃO DE TESE. 1. Às

Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (art. 134, § 2º, da CRFB/88), por força da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2. O repasse dos recursos correspondentes destinados à Defensoria Pública, ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88)é imposição constitucional; atuando o Executivo apenas como órgão arrecadador dos recursos orçamentários, os quais, todavia, a ele não pertencem. 3. O repasse dos duodécimos das verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando retidos pelo Governado do Estado constitui prática indevida em flagrante violação aos preceitos fundamentais esculpidos na CRFB/88. Precedentes: AO 1.935, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26/9/2014; ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 27/3/2014; MS 23.267, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 16/5/2003; ADI 732-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 21/8/1992; MS 21.450, rel. Min, Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, Dj de 5/6/1992; ADI 37-MC, rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 23/6/1989. (...) (ADPF 339, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

Correto o entendimento. Mas, veja-se, a autonomia financeira diz respeito à prerrogativa de percepção dos duodécimos, previstos no art. 168 da CF/88. Não se extrai da norma constitucional, portanto, a possibilidade de cobrança de honorários pela DPU em face da União.

Outro ponto a ser destacado diz respeito ao Fundo destinado ao aparelhamento da

Defensoria.

Nota-se, novamente que a LC 80/94 prevê, desde 2009 (alteração promovida pela LC 132/2009), a existência de Fundo gerido pela Defensoria, composto por valores decorrentes

de honorários sucumbenciais:

LC 80/94, Art. , XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando- as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Percebe-se que a norma prevê a percepção de verbas honorárias de quaisquer entes públicos. Ocorre que, como visto, a jurisprudência do STJ e STF, mesmo após tal previsão, reconhece que a existência de confusão implica a extinção da obrigação relativa aos honorários, quando se tratar do ente público ao qual está integrada a Defensoria.

Quanto ao tema, o STF entendeu que a existência de confusão, com a extinção da obrigação referente à verba honorária, não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. Art. , XXI, da LC 80/94:

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AFASTAMENTO FUNDADO NO INSTITUTO DA CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , XXI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Rcl 20397 AgR, Relator (a):

Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015)

Logo, a autonomia financeira (que implica a percepção de duodécimos, bem como gerir o Fundo destinado a seu aparelhamento) não afasta o reconhecimento da confusão quando se trata, como no caso concreto, de demanda entre Defensoria e ente federado ao qual está integrada.

Nesses termos, resta violado o art. 168 da CF/88, pois a autonomia financeira cinge-se à prerrogativa ali prevista, não se podendo estender tal condição à possibilidade de

cobrança de honorários, pela Defensoria, em face do ente público à qual integra.

A respeito da decisão proferida no julgamento da AR 1937 AgR, cabe destacar que o referido julgado ocorreu quando o STF exercia a sua competência com fundamento no art. 102, I, j, da Constituição, ou seja, não se trata de julgamento realizado sob ou auspícios da sistemática da repercussão geral ou, então, das Ações Declaratórias de (in) constitucionalidade. Logo, o aludido julgado não possui eficácia vinculante e, muito menos, erga omnes.

Assim, é imperiosa a reforma da decisão recorrida no tocante aos honorários sucumbenciais a que a União foi condenada a pagar à Defensoria Pública da União, o que se requer.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a União seja reformada a sentença, de modo a ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba, data do evento.

Brianca Miranda Manétrola

Advogada da União

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 6ªVARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

Autos n.º: 5047868-90.2017.4.04.7000

SUMERLI KRIETO VAKAMA RIBEIRO, já qualificada no Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal, e-Proc, juridicamente assistido pela Defensoria Pública da União, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO oferecida pela UNIÃO e o ESTADO DO PARANÁ, nos termos a seguir expendidos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 03 de maio de 2018.

Costero de Melo

Defensor Público Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONTRARRAZÕESÀ APELAÇÃO

Autos n.º: 5047868-90.2017.4.04.7000

Recorrente: SUMERLI KRIETO VAKAMA RIBEIRO

Recorridos: UNIÃO– ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

ESTADO DO PARANÁ

LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER (CACON)

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores

I. DOS FATOS

A parte autora recebeu o diagnóstico de que é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 C50.9). O câncer de Mama com recidiva pulmonar e linfonodal de doença – apresenta perfil imunohistoquimico com superexpressão do HER2.

A autora fez uso de diversos medicamentos fornecidos pelo SUS, porém sem sucesso. Por este motivo o médico, Dr. Luciano S. Biela (CRM 19.068/PR), especialista em oncologia – evento 01, RECEIT12 – prescreveu o uso do TRASTUZUMABE, para uso contínuo; indispensável a seu tratamento de saúde.

Ante a negativa administrativa em seu fornecimento, bem como a ausência de condições financeiras para arcar com seus custos, ajuizou a presente ação.

O juízo a quo julgou procedente o pleito autoral,porém condicionando o tratamento ao prazo de apenas 1 (um) ano:

Ante o exposto, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva, e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, julgando parcialmente PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC), para:

a) CONDENAR a ré União Federal a adquirir, mediante compra centralizada, o medicamento TRASTUZUMAB, para tratamento equivalente à parte autora pelo prazo de 12 meses;

b) CONDENAR o réu Estado do Paraná a entregar, ao CACON onde se trata a parte autora, após a aquisição pela União, a medicação indicada;

c) CONDENAR o réu Liga Paranaense de Combate ao Câncer a efetivar o tratamento com o fármaco indicado no item A pelo prazo de 12 meses, ou pelo que necessário, nos termos de sua equipe técnica;

Antecipo a tutela para determinar a efetivação das obrigações de fazer previstas nos itens A a C, no prazo de 15 dias úteis, a contar da intimação da presente demanda sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) pelo descumprimento injustificado do aqui disposto, nos termos do art. 537 e 537, § 5º, do CPC, a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a intimação.

Promova-se a requisição dos honorários do perito nomeado.

APONTO DESDE JÁ QUE O PRAZO É IMPRORROGÁVEL, uma vez que fixado em dias úteis, sendo mais que suficiente para o cumprimento da obrigação.

CONDENO os réus UNIÃO FEDERAL/AGU e ESTADO DO PARANÁ ao ressarcimento, à Seção Judiciária do Paraná, dos honorários periciais adiantados - cabendo a cada um deles, metade do valor. Em tempo, defiro a ré Liga de Combate ao Câncer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista a sucumbência miníma, CONDENO a União Federal, o ESTADO DO PARANÁ, e a Liga de Combate ao CÂNCER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora DPU, os quais fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , II, do CPC, condenação suspensa em relação a ré Liga de Combate ao Câncer na forma do art. 98 § 3 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Irresignada, a parte autora interpôs o recurso de apelação.

Inconformado com a decisão, o réu União interpôs recurso de apelação (Evento 110) a fim de reformar a decisão monocrática, sustentando, em apartada síntese: a ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Ora alegado estes fatos, o Estado do Paraná enfatizou, no processo (Evento 112), que renuncia ao prazo para recorrer.

Insustentável os argumentos lançados na peça recursal. Passa-se, pois, a refutá-los.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II. I DOS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Da Emenda Constitucional 74/2013

A Emenda Constitucional 74, promulgada em 06 de agosto de 2013, conferiu à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, bem como concedeu-lhe a iniciativa de proposta orçamentária, consoante se observa a redação do artigo 134, § 3º, da Magna Carta.

Com efeito, por consistir em entidade autônoma, a Defensoria Pública da União não mais se subordina à União desde meados do ano de 2013.

A autonomia conferida pelo legislador à apelante retirou-a da esfera de atribuição do Ministério da Justiça, de sorte que não mais pode ser considerada como órgão da União, ao contrário do que consta na decisão. Dessa forma, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 421, segundo o qual os honorários advocatícios não seriam devidos à Defensoria Pública na hipótese em que litigasse contra a pessoa jurídica de direito público a que pertencesse, está superado.

De fato, por não mais ser órgão pertencente à estrutura do Ministério da Justiça, a condenação da União ao pagamento de verba sucumbencial à apelante não implicaria na confusão entre credor e devedor, por se tratar de entes com personalidades jurídicas distintas.

Diante da alteração promovida na Constituição Federal,a sentença deve ser reformada, de forma a condenar o ente apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União.

Da Aplicação Da Teoria Do Overruling Ao Caso Em Questão

A título de argumentação, mesmo que não houvesse sido promulgada a Emenda Constitucional 74/2013 pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,ainda assim deveriaser reformado o determinado na sentença proferida pelo juízo a quo. Senão, veja-se.

Como se sabe, em março de 2010, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na Súmula 421, de que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Não obstante, mesmo ciente dos vários precedentes que deram ensejo ao supracitado entendimento sumulado, o legislador pátrio alterou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública por meio da Lei Complementar 132, de 07 de outubro de 2009, trazendo previsão diametralmente oposta ao posicionamento jurisprudencial, dispondo que:

Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

[...] XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Grifo nosso).

Como se percebe, a nova legislação passou a prever a possibilidade de a Defensoria Pública da União receber verba sucumbencial, mesmo quando devida por quaisquer entes públicos, confrontando, portanto, o entendimento jurisprudencial da época. Assim, nota-se que o legislador optou por não mais fazer distinção legal em relação à pessoa jurídica a que pertence a Defensoria Pública, passando então a ser cabível, em qualquer hipótese, o recebimento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria.

Nessa esteira, verifica-se que a aludida reflete jurisprudência anterior ao advento da Lei Complementar 132/2009, visto que, apesar de ter sido editada e publicada em 2010, o seu fundamento é baseado em precedentes anteriores à novel legislação, a qual, pela redação conferida ao dispositivo em destaque, pretende garantir honorários à Instituição mesmo quando atua contra pessoa jurídica que integra.

Confiram-se, a propósito, as referências legislativas e os precedentes utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para edição da referida Súmula:

Súmula nº 421

Data da Decisão: 03/03/2010

Fonte: DJE DATA:11/03/2010

Ementa: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Referências Legislativas

CF-1988 - ART :134

CC-02 - ART :381

Precedentes

RESP 1108013 RJ 2008/0277950-6

DECISÃO:03/06/2009

DJE DATA: 22/06/2009

AGRESP 1084534 MG 2008/0192684-2

DECISÃO:18/12/2008

DJE DATA: 12/02/2009

AGRESP 1054873 RS 2008/0098961-8

DECISÃO:11/11/2008

DJE DATA: 15/12/2008

RESP 740568 RS 2005/0057809-5

DECISÃO:16/10/2008

DJE DATA: 10/11/2008

AGRESP 1028463 RJ 2008/0018694-0

DECISÃO:25/09/2008

DJE DATA: 13/10/2008

RESP 1052920 MS 2008/0091556-2

DECISÃO:17/06/2008

DJE DATA: 26/06/2008

AGRESP 755631 MG 2005/0090151-2

DECISÃO: 10/06/2008

DJE DATA: 25/06/2008

AGRESP 1039387 MG 2008/0054778-0

DECISÃO: 03/06/2008

DJE DATA: 23/06/2008

RESP 852459 RJ 2006/0137180-5

DECISÃO: 11/12/2007

DJE DATA: 03/03/2008

ERESP 566551 RS 2004/0051572-7

DECISÃO: 10/11/2004

DJE DATA: 17/12/2004

Como se vê, a Corte Superior utilizou o artigo 381, do Código Civil, para fundamentar a edição da Súmula 421. Ocorre que, tal dispositivo, que trata do instituto da confusão, não merece guarida frente à Lei Complementar 132/2009, tendo em vista que esta é norma específica e deve prevalecer sobre aquele codex, de caráter geral.

Ademais, a Lei Complementar 80/1994 prevê no seu artigo , inciso XXI, que as receitas auferidas pela Defensoria Pública da União a título de honorários sucumbenciais são destinadas a fundos geridos pela própria Instituição e determinadas, exclusivamente, ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, não tendo, portanto, que se falar em confusão, pois a credora das verbas sucumbenciais não é a Fazenda Pública, mas sim a própria Defensoria.

Dessa forma, diante do conflito aparente de normas entre a Lei Complementar 132/2009, que prevê o cabimento dos honorários sucumbenciais em favor da Instituição, e o Código Civil, que preconiza o instituto da confusão, não resta dúvida de que deve predominar, no caso concreto, a aplicação da Lei Complementar, tendo em vista a sua especificidade frente à generalidade do Código Civil. Além do mais, o referido codex regula apenas as relações jurídicas de ordem privada, relações estas completamente distintas do atual tratamento normativo conferido à Defensoria Pública.

Por outro lado, conforme constatado em linhas pretéritas, o surgimento da Súmula 421 se deu em virtude de precedentes judiciais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 132/2009, o que mostra que a referida Súmula não mais deve prevalecer, pois os fatos novos surgidos com a reforma da referida lei não foram examinados pelos precedentes que geraram o enunciado da citada súmula, permitindo, assim, o overruling dos precedentes.

Sobre o tema, leciona com bastante propriedade Fredie Didier Júnior[1]:

“Chama-se, na doutrina da common law, overruling a superação de um precedente, por se o entender equivocado ou ultrapassado. Baseado nas explicações de Reynolds, Marcelo Alves Dias de Souza esclarece que as cortes americanas ‘acreditam que têm o poder de mudar seus pensamentos, banir casos desacreditados, desgastados pelo tempo, e tecer novas decisões na rede sem costura que é o Direito’. Ainda segundo Marcelo Alves Dias de Souza, ‘não se pode esconder a verdadeira revolução que é o overruling no que diz respeito à matéria objeto do precedente revogado. Como explica Sotelo, se levado às últimas consequências, o overruling equivale a uma declaração pública, coram populi, de que todos os casos precedentemente decididos sobre a base daquele precedente errôneo tinham sido na realidade decididos em contrário ao que na verdade se torna como verdadeiro Direito’”.

“A decisão que acolhe nova orientação incumbe-se de revogar expressamente a ratiodecidendi anterior. Nesse caso, o antigo paradigma hermenêutico perde todo o seu valor vinculante. O overruling implica uma revogação expressa do precedente, podendo haver, também, a revogação implícita, quando simplesmente se decide contrariamente ao precedente anterior ou quando se argumentar que a decisão não se sustenta diante de uma decisão posterior de uma corte superior. Como esclarece Leonardo Greco, o próprio tribunal que firmou o precedente pode abandoná-lo em julgamento futuro, caracterizando o overruling”.

Como é cediço, pertence à tradição do ordenamento jurídico brasileiro a regra segundo a qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiores possuem força apenas persuasiva, e não vinculante. Nesse ponto, a ordem jurídica pátria, identificada com o sistema do Civil Law, distancia-se dos ordenamentos ligados à Commom Law, em que, de ordinário, vigora o sistema stare decisis, caracterizado pela força vinculante dos precedentes judiciais provenientes de alguns dos seus tribunais.

Ora, se mesmo no sistema do Common Law, onde os precedentes têm força vinculante, admite-se o overruling, resta óbvio que no sistema Civil Law, onde os precedentes, em regra, possuem apenas força persuasiva, é também perfeitamente cabível a sua aplicação, que deve, na medida do possível, ser concretizado para impedir a petrificação do direito, arejando o sistema e mantendo-o atualizado.

Nesse sentido, verifica-se a patente a necessidade de uma revisão do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, mesmo quando devidas por quaisquer entes públicos, sobretudo pelo fato de que os precedentes utilizados para vetar tal cabimento não possuem mais respaldo frente à atual conjuntura normativa em que se encontra inserida a Instituição.

Portanto, pelos argumentos esposados, é do melhor Direito a devida condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem arbitrados em favor da Defensoria Pública da União, conforme previsão contida no artigo , inciso XXI, da Lei Complementar 80/1994, com a redação determinada pela Lei Complementar 132/2009.

Do Reconhecimento Pelo Supremo Tribunal Federal Acerca Do Cabimento Da Condenação Da União Ao Pagamento De Honorários Sucumbenciais

Ao apreciar o tema no julgamento do AR 1937 AgR, o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma específica quanto à questão de honorários devidos à Defensoria Pública pela União, reconhecendo a autonomia da DPU.

De acordo com o STF, é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fundamentando-se nas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. O Ministro Relator Gilmar Mendes afirmou que “após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)”.

Nessa linha foi o entendimento do Tribunal no julgado. Veja-se ementa:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017.

Dessa forma, com supedâneo no entendimento esposado pelos Ministros, não é possível aplicar-se a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, ao caso em comento, porquanto superada pelas Emendas Constitucionais supracitadas.

Logo, é cabível a condenação da União ao pagamento de verbas sucumbenciais.

Do Valor de Condenação Em Honorários Advocatícios

Em suma a r. sentença, encontra-se correta ao impor honorários em relação aos réus, e deve-se manter pela continuidade na obrigação de pagar honorários advocatícios, pelo que podemos observar em suma o destaque.

Esse ponto da r. Sentença resta inteligível e aplicado corretamente, pois obedece a preceito jurisprudencial da Suprema Corte do país, no que se ressalta esta parte nos Eventos 81 e 100:

Honorários Advocatícios

Quanto aos honorários, estes são devidos, todavia, em reanálise de entendimento, entendo que não devem ser simplesmente fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, mas devem levar em consideração o fato de as demandas serem relativamente padronizadas. Assim, considerando as regras do art. 85, § 2º, e § 3º, I e II, entendo que a fixação de honorários em R$ 5.000,00(cinco mil reais), remunera a contento o labor do patrono da causa.

Revendo o entendimento anterior, consoante recente precedente do Egrégio STF (AR 1937AGR/DF Relator Min. Gilmar Mendes, J. Tribunal Pleno em 30/06/2017) a União também é responsável pelo pagamento. – Ev. 81.

(...) Tendo em vista a sucumbência miníma, CONDENO a União Federal, o ESTADO DO PARANÁ, e a Liga de Combate ao CÂNCER ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora DPU, os quais fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , II, do CPC. A cada réu incumbe o pagamento de 1/3 da quantia (art. 87,§ 1º, do CPC), e condenação suspensa em relação a ré Liga de Combate ao Câncer na forma do art. 98 § 3 do CPC. – Ev. 100.

(Evento 81 e 100 – Sentença Parcialmente Procedente)

No entanto deve ser reformada no valor indicado, pelo disposto em legislação federal vigente e em consonância aos julgados pelo mesmo juízo. Ainda devem levar-se em consideração os fatos alegados, senão vejamos:

O Artigo 85, caput e § 3º, I do Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

Portanto não há o que moderar os efeitos da lei e impor um valor que foge dos parâmetros legais, pois já está expresso em lei e não pode ser aduzido remunera a contento o labor do patrono da causa...”, pois este órgão primordial para progresso da justiça merece o valor legal para dispor e arcar com despesas que integram sua atuação. Nenhum escritório advocatício ou advogado associado e nem mesmo qualquer Defensor e a própria DPU fica contente de ter o valor de seu trabalho suprimido, sendo tal afirmação configurada como falta de respeito em relação à atividade de Defensoria Jurídica dos necessitados.

Conclui-se que deve ser alterado o valor conforme sentença proferida no mesmo juízo que proferiu em tempo outrora para que não haja divergência jurisdicional e nem contradição sentenciaria. Podemos observar no que segue a sentença de processo semelhante:

SENTENÇA

“(...) Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (valor total dos fármacos necessários ao tratamento) para cada, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Além disso, após o trânsito em julgado da decisão final, os réus deverão restituir o valor referente a honorários periciais, cabendo metade a cada um, nos termos do art. 95, § 4º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se ao e. TRF/4ª Região, com homenagens de estilo.

(PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010068-96.2015.4.04.7000. Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA MOROZOWSKI, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. Data 19/12/2016 13:59 - 329. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente)

No que deve-se observar, até mesmo para evitar contradições jurisprudenciais e uniformizar as decisões conforme a lei, pendendo para majoração do valor da causa conforme Lei Federal vigente, sendo o NCPC a razão legislativa a ser levada em consideração.

II. II DA GARANTIA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO

Não cabe prosperar a alegação dos recorrentes em relação ao fato de que o medicamento pretendido não está relacionado na lista do RENAME. Uma vez, que a perícia judicial demonstrou que o medicamento é imprescindível e insubstituível para o Recorrido.

O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A norma citada tem eficácia plena, ou seja, desde a entrada em vigor da Carta Magna produz todos os efeitos essenciais. Portanto, independe de normatização para a sua prestação.

A plena assistência à saúde visa salvaguardar o direito fundamental à vida, assegurado no artigo da Constituição Federal.

Qualquer agressão, tal como a negativa de prestar o adequado tratamento ao paciente, caracteriza-se afronta direta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição, bem como a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.

A pessoa é, segundo perspectiva da nossa Constituição, o valor último, o valor supremo da democracia, que a dimensiona e humaniza.

Por conseguinte, as normas de direito fundamental ocupam o grau superior na ordem jurídica, vinculando imediatamente os poderes públicos.

Assim, toda e qualquer ação do ente estatal deve ser avaliada, sob pena de inconstitucionalidade e de violar a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que cada pessoa é tomada como fim em si mesmo. Os direitos fundamentais, no caso em tela o direito à vida e à saúde, são, assim, paradigmas avaliativos de cada ação do Poder Público e elementos imprescindíveis de atuação do Estado brasileiro.

Ademais, entes federativos não podem utilizar de protocolos clínicos do SUS para escusarem-se da obrigação, constitucionalmente prevista, de fornecimento de remédio àqueles que necessitam. A