jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2018
    Adicione tópicos

    Modelo de Petição Inicial, Liminar e Sentença Procedente de Medicamento de Alto Custo.

    Modelo de Petição Inicial, Liminar e Sentença Procedente de Medicamento de Alto Custo.

    Endireito Ciências Jurídicas
    há 5 meses

    Modelo de Petição Inicial, Liminar e Sentença Procedente de Medicamento de Alto Custo.

    Curitiba, 16 de abril de 2018, segunda-feira, 14h17.

    Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

    Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

    "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

    "Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

    "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


    Paz a todos.


    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO _ VARA FEDERAL DE CURITIBA

    PAJ nº 2014/029-02045

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    SEBASTIÃO MICHEL DORACIRO FOLQUEZ YENING, brasileiro, em união estável, portador do RG nº 8.8AB.AB3-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 025.8iz.0tg-73, residente e domiciliado na Rua Cinco de Abril, nº 1602 – Campo Magro, Lagoa da Pedra, Paraná. CEP: 83535000 por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO vem à presença de Vossa Excelência ajuizar:

    AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

    com pedido de antecipação de tutela

    em face da UNIÃO e do ESTADO do PARANÁ, todas pessoas jurídicas de direito público, que poderão ser citadas por intermédio de seus representantes legais, com endereços, respectivamente, na Avenida Munhoz da Rocha, nº 1247 e Rua Conselheiro Laurindo nº 561, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender.

    I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

    Preliminarmente, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser a autor pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos dos artigos e da Lei 1.060/50.

    Cumpre ressaltar, ainda, que a Defensoria Pública da União, de acordo com o art. 44, XI,

    da Lei Complementar 80/94, possui a prerrogativa de atuar em feitos judiciais e administrativos independente de mandato, ressalvados os casos em que a lei exija poderes especiais, além de contar com intimação pessoal e todos os prazos processuais em dobro (art. 44, I, da supracitada Lei Complementar).

    II – DOS FATOS

    O Autor possui 36 anos e é portador da Síndrome Hipereosinofilica Crônico (CID D 47.1), ou seja, há um aumento na quantidade de eosinófilos (células sanguíneas que se desenvolvem na medula óssea e são responsáveis pela defesa do organismo), este descontrole pode vir a inflamar o coração, formando coágulos no sangue, insuficiência cardíaca, infarto do miocárdio ou disfunção valvular.

    Com efeito, visando obter o controle da doença, e sendo de suma importância para o tratamento de saúde da requerente, o Dr. Eduardo C. Munhoz, CRM/PR 17871, prescreveu ao Requerente o fármaco Imatinib 400mg (Glivec), cujo tratamento deve se dar da seguinte forma: Imatinib 400mg (Glivec)- deve-se tomar um comprimido ao dia, com indicação de uso contínuo.

    Referido medicamento é imprescindível ao Autor, que não obteve êxito com os demais tratamentos disponíveis no SUS. De acordo com as informações prestadas pelo médico que faz o acompanhamento do Autor, tal medicamento é de suma importância para a melhora do estado de saúde.

    Ocorre que o tratamento com o medicamento Imatinib 400mg (Glivec) exige uma quantia de 30 unidades ao mês, cujo custo de cada caixa é de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), perfazendo um custo total anual de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

    Ressalte-se que o requerente reside uma casa cedida com sua companheira e uma filha, sua única fonte de renda é proveniente de seu trabalho autônomo no valor de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sendo assim, resta comprovado que o autor não possui condições financeiras de arcar com os custos elevados do tratamento.

    Segundo laudo médico anexado aos autos, o referido medicamento é indispensável para o controle da doença, evitando sua progressão e diminuindo o risco de sequelas irreversíveis, bem como reduzindo o risco do paciente vir a óbito.

    Por não dispor de condições financeiras para tanto, a autora vindicou o Imatinib 400 mg (Glivec), diretamente ao SUS, mas teve o pleito negado, ante o fundamento de que “ O medicamento Imatinib 400mg não integra este ou outro componente da assistência farmacêutica do SUS.Informamos ainda que para uso oncológico, o fornecimento de medicamentos do SUS, bem como o da farmácia básica e o do componente especializado da assistência farmacêutica. Para este uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade),do Sistema de informação ambulatoriais do SUS (SIA-SUS), devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia; e associados conforme o código da APAC,pela respectiva Secretaria de Saúde gestora, que repasse o recurso para o estabelecimento. Ou seja, os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem.”

    Ou seja, mesmo comprovado os efeitos positivos e sendo o mais indicado para o tratamento de degeneração macular, não se regulariza o fornecimento de tal medicamento.

    Com efeito, dada a necessidade urgente do tratamento, e com o não resultado de melhora do seu quadro utilizando outros tipos de medicamentos, não restou alternativa ao Autor, senão a intervenção judicial.

    III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

    · Do direito à saúde e da solidariedade dos entes governamentais

    A Constituição Federal de 1988 consagra, como fundamento da República, em seu art. , inciso III, a dignidade da pessoa humana. Como corolário desta, o art. 5º, em seu caput, garante a todos o direito à vida, bem jurídico de máxima importância que, no caso em tela, encontra-se sob risco, afetado pela doença que acomete a autora.

    De tal importância se apresentou o direito à saúde que a Lei Maior o incluiu entre os direitos sociais, e dedicou seção exclusiva ao tema. O art. 196 da CF/88 expressa:

    "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

    A norma transcrita enuncia o direito subjetivo do particular correspondente a um dever jurídico estatal. É, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme disposto no art. 5, § 1º, da CF/88, independendo assim de qualquer ato Legislativo, aguardando-se tão-somente a efetivação pela Administração Pública.

    O art. 198, do mesmo diploma normativo, lança as diretrizes que norteiam a atuação do Estado na efetivação do acesso ao serviço de saúde, dentre as quais se destaca a contida no inciso II:

    "Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    (...)

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais." (grifamos)

    Assim sendo, impõe a Carta Maior como prestação positiva do Estado o acesso à saúde, sendo tal direito de segunda geração, conforme a tradicional classificação de Norberto Bobbio. Conferindo efetividade máxima à Constituição da República, o STF, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 273834, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello, reconheceu o direito à saúde, conforme ementa a seguir transcrita:

    SAÚDE. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PACIENTE COM HIV/AIDS. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. CF/88, ARTS. , “CAPUT”, E 196. PRECEDENTES DO STF.

    O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem

    jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar- políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” DJ 02/02/2001

    O STJ, em decisao publicada em 30/08/2007, no julgamento do AgRg no Ag 858899/ RS, firmou entendimento de que a União, o Estado e os Municípios devem figurar no pólo passivo das demandas envolvendo direito à saúde, como se observa abaixo:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

    1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.

    2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

    3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.

    4. Agravo regimental não-provido.

    (AgRg no Ag 858899/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA

    TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 30/08/2007 p. 219)

    O TRF da 4ª Região também já se manifestou quanto ao direito ao tratamento, nos seguintes termos:

    EMENTA: DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA.

    FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Portanto, é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. - Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhecese a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece.

    (TRF4, AC 2003.72.00.004565-9, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 06/04/2005).

    Ademais, se o sistema é único, a responsabilidade é solidária. Não há, pois, que se falar em quinhão de responsabilidade da União, do Estado e do Município no fornecimento gratuito de medicamentos. Vejamos o que dispõe o § 1o do art. 198 da CF:

    “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

    O art. 2o da Lei 8080/90 reafirma que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Por sua vez, o mesmo diploma legal, em seu art. 6, inc. I, alínea d assegura a assistência farmacêutica integral:

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (destacamos)

    De acordo com o renomado jurista Martin Borowski, “os direitos fundamentais possuem máxima hierarquia no sistema jurídico nacional e são exigíveis judicialmente”. Por conseguinte, resta corroborada a garantia ao cidadão hipossuficiente, sem condições financeiras, em receber do Estado gratuitamente os medicamentos indispensáveis à manutenção de sua saúde.

    No caso concreto, é indispensável o fornecimento do medicamento para que seja minorado o sofrimento causado pela já citada moléstia, pois a saúde é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal.

    O TJ-RJ, em se tratando do fornecimento do referido medicamento, posicionou-se nos seguintes termos:

    Fornecimento gratuito de medicamentos. Ação de Obrigação de Fazer. Paciente portador de Tumor Estromal do trato gastrointestinal, devendo fazer uso do medicamento IMATINIB (GLIVEC), na dose de 400mg, por dia. Sentença de procedência, confirmada a antecipação de tutela antes deferida. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença e ilegitimidade afastadas. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." (Súmula 65, TJRJ) A solidariedade resultante do próprio texto constitucional não pode se ver alterada por regra normativa de segunda classe. Reserva do possível, simples medida de extensão, intensidade ou quantidade do provimento judicial, que se insinua mais virtual do que material, considerada a realidade dos investimentos públicos em áreas que não desfrutam de prioridade constitucional. "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível" (Súmula 180, TJ/RJ) Custas processuais e Taxa judiciária. Embora seja o Município réu isento das custas processuais, nos exatos termos do artigo 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99, não o é quanto à taxa judiciária, de índole e fato gerador diverso daquelas, nos termos do enunciado 42 do FETJ de incidência não afastada pela Lei Municipal nº. 062/2005 que reconhece a reciprocidade de isenção somente quanto aos ". tributos relacionados ao seu patrimônio e de suas autarquias e fundações públicas". Isenção que, contudo, beneficia as pessoas jurídicas de direito público nos processos judiciais apenas quando figurarem como autoras, nos termos do Enunciado nº 145 deste E. Tribunal de Justiça. Verba honorária bem sopesada. Seguimento denegado --

    mantida, no duplo grau, a sentença de piso. (TJ-RJ - REEX: 00671914020128190001 RJ 0067191-40.2012.8.19.0001, Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES, Data de Julgamento: 04/02/2014, DÉCIMA

    OITAVA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 07/03/2014 14:23)

    A disponibilidade do medicamento para o autor em nada vai onerar os cofres públicos, não havendo justificativa plausível para a negativa do fornecimento, mormente se contrastarmos a prioridade do gasto com a manutenção da saúde, direito fundamental, em face de outros dispêndios do poder público.

    Ressalta-se que um dos princípios norteadores do direito à saúde é a integralidade da assistência, integral quer dizer completa, não se pode negar a um cidadão pobre o direito a uma vida digna, principalmente quando o meio para que se alcance a dignidade é o auxílio necessário para o tratamento de saúde.

    IV - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

    A antecipação da tutela está prevista no artigo 273 do CPC, que, após a alteração introduzida pela Lei 10.444/2002, é da seguinte redação:

    “Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

    I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

    II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu;

    § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento;

    § 2º - Não se concederá antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    § 3º - A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A;

    § 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

    § 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

    § 6º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

    § 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.”

    Exige-se, pois, o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    O primeiro requisito está preenchido, de vez que a parte autora instruiu a presente inicial com documentação que aponta para a necessidade urgente do medicamento, conforme receituários e atestados médicos juntados à inicial. Inequívoca também a negativa dos réus quanto ao fornecimento gratuito do remédio.

    Acerca do segundo requisito, tendo em vista que já foi comprovada a hipossuficiência financeira da autora, o que a impede de arcar financeiramente com o tratamento de que necessita, há, sem dúvidas, fundado receio de dano irreparável, uma vez que a falta de acesso ao medicamento pode ocasionar agravamento ao seu estado de saúde.

    Cabe, por fim, observar que o presente caso não se enquadra nas proibições previstas no art. da Lei 9.494/97, de vez que não se trata de reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. , Lei 4.348/64), pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público (art. 1º, Lei 5.021/66). Logo, não há qualquer limitação ao cabimento do presente pleito.

    V - DO PEDIDO

    Dessa forma, requer-se:

    a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça;

    b) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelos fundamentos expostos, sendo determinado às rés a entrega imediata do medicamento Imatinib 400mg, na forma prescrita pelo médico assistente, ou o correspondente em pecúnia, no prazo máximo de 05 dias após a intimação da decisão concessiva, e até o final do julgamento da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento;

    c) a citação das rés através de seus representantes legais, para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e seus efeitos;

    d) seja julgado procedente o pedido para:

    confirmando-se a antecipação de tutela, determinar às rés que forneçam definitivamente os medicamentos Imatinib 400mg ao Autor, na forma prescrita, além de outros medicamentos que se mostrarem necessários para a manutenção de sua vida, eventualmente identificáveis ao longo do tratamento;

    condenar as rés ao reembolso de eventuais despesas realizadas pela parte autora durante o trâmite processual para a aquisição do medicamento vindicado ou de outros que se mostrarem necessários para a manutenção de sua saúde possivelmente identificáveis ao longo do tratamento;

    fixar multa diária, no caso de descumprimento da decisão, nos termos do art. 461 § 4º

    do CPC;

    a condenação dos réus ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem revertidos em favor da Defensoria Pública da União.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente pericial, documental e testemunhal.

    Valor da causa: R$ R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), relativos a 12 (doze) meses de tratamento.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Curitiba, 16 de maio de 2014.

    Renan Vitogado Costa Miranda de Melo

    Defensor Público Federal

    com��5\=l


    03/07/2014 14:59 - 28. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - DEC LIM TUTELA1Abrir documento

    DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA)


    1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sebas Quening, em face da União (Advocacia-Geral) e Estado do Paraná, através da qual pretende-se obter a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Imatinib 400mg (Glivec).


    O autor mencionou (evento 01 - INIC1) que é portador de Síndrome Hipereosinofilica Crônica (CID D47.1), razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento demandado. Ocorre que, face ao alto custo da droga, pleiteou seu fornecimento administrativo ao SUS, o que foi negado.


    Fundamenta a pretensão invocando, em síntese, o direito à saúde previsto na Constituição Federal.


    Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que desde logo os réus fossem compelidos a lhe fornecer o medicamento.


    Em virtude da pequena robustez das provas trazidas com a inicial, foi determinada a realização de perícia antes da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nomeado o perito, apresentados quesitos (Juízo - evento 3; evento 12 - União), o laudo foi juntado no evento 26.

    É o relatório. Decido.


    2. Para a antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273, caput¸ e inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da verossimilhança das alegações, bem como da sujeição da parte a perigo de difícil, ou impossível reparação, caso a prestação jurisdicional ocorra apenas por oportunidade da sentença.


    2.1. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente, pois se trata de pedido de medicamento que pode interferir diretamente na saúde e na vida do autor.


    2.2. Em relação ao segundo requisito, importante ressaltar que muito embora o direito à saúde seja assegurado constitucionalmente (artigo 196 da Constituição Federal), ele é prestado mediante políticas públicas. Observe-se:


    'Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'.


    Os recursos para o gasto em saúde são limitados e escassos. Cabe, portanto, ao administrador público fazer as escolhas necessárias para melhor empregá-los, com o objetivo de atingir uma alocação eficiente de tais verbas. Essa eficiência é conseguida a partir do momento em que se emprega o melhor medicamento de eficácia comprovada para curar/amenizar determinada patologia com custos palpáveis ao administrador público.


    Isso não significa que o remédio deva ser barato, mas apenas que a Administração deve perseguir a cura de doenças com o menor gasto para os cofres públicos. Tudo o que foi dito nada mais é que o 'dever-poder' da escolha ótima, idéia de Celso Antônio Bandeira de Mello aplaudida por todos os administrativistas.


    Os procedimentos adotados para a dispensação de medicamentos especiais pelo SUS visam adequar os recursos - que são escassos - com um procedimento que procura atingir a eficiência da verba empregada em medicamentos. O procedimento para a dispensação de remédios pelo SUS é razoável, pois a indicação de medicamentos foi estudada por especialistas e visa a atender a um maior número de pessoas, o que preenche o princípio da universalidade.


    É claro que ao se tecer essas poucas linhas sobre uma análise econômica das questões aqui trazidas, não se ignora que existe algo mais valioso a ser guardado, que é o direito à vida. Assim, caso haja comprovação de que o medicamento é adequado e eficiente, a questão da alocação eficiente de recursos deve ser deixada de lado para o espírito de humanidade que sustenta a sociedade moderna, bem como para o princípio da solidariedade, que informa o Estado Democrático Brasileiro. Nesses casos, toda a sociedade abriria mão de algum benefício que o governo poderia lhe trazer em prol da possibilidade de cura ou de uma vida mais digna que um cidadão possa ter ao utilizar um medicamento não incluído no rol dos medicamentos distribuídos pelo SUS.


    Descendo ao caso concreto, extrai-se que foi indicado ao autor o uso do medicamento Imatinib 400mg (Glivec) (evento 1, RECEIT6). Há, também, notícia nos autos de que tal droga foi negada a ele na esfera administrativa (evento 1, OUT7).

    Em seu laudo pericial, o expert assim mencionou (evento 26, LAU1):


    '1 O medicamento Imatinib 400mg (Glivec), na dosagem que lhe foi prescrita (evento 1, documento RECEIT6) é eficaz no tratamento da doença do autor?


    Resposta. Sim.


    2 Referido remédio é o indicado para o tratamento dele especificamente?


    Resposta. Sim. A literatura médica enfatiza a indicação da medicação para a Síndrome Hipereosinofílica, com boas respostas.


    3 Quais os medicamentos indicados nos protocolos clínicos e terapêuticos para o tratamento da tal doença?


    Resposta. Não há, devido à raridade desta condição.Podem ser indicados corticóides, mas houve a recomendação da sua incorporação no âmbito do SUS (parecer do Conitec de fevereiro de 2014).

    [...]


    5 O medicamento mencionado possui caráter paliativo? Se sim, quais os benefícios observados nos pacientes (aumento da sobrevida em quanto tempo e aspectos relacionados à qualidade de vida)?


    Resposta. Não, apresenta caráter remissivo.

    [...]


    6) Quais os medicamentos similares disponíveis no SUS que foram utilizados? Como foi mensurada a ausência de resposta à sua utilização.


    Resposta. Não há.

    [...]' (destaquei)


    Vê-se, portanto, que a prova pericial realizada demonstrou a presença da verossimilhança das alegações vertidas na inicial, a justificar o deferimento do pedido antecipatório.


    Registre-se, ainda, que o fato de haver recomendação para incorporação do medicamento no SUS em fevereiro/2014 não subtrai do autor seu interesse processual. É que, usualmente, até que venha a ser editado o pertinente ato de inclusão do medicamento (portaria do MS), e haja a efetiva disponibilização da droga, decorre período razoável de tempo - do qual o autor não pode dispor. A corroborar com o quanto exposto, há a negativa administrativa de fornecimento do remédio (evento 1, OUT7).

    Pertinente mencionar que, sendo réus a União e o Estado do Paraná, determinar a este que forneça medicamento para o tratamento oncológico acaba por tumultuar a estruturação do Sistema Único de Saúde nesta área, que conta com a participação dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e das Unidades de Assistência de Alto Complexidade em Oncologia (UNACON) - Portaria nº 741/2005-MS.


    A estrutura do SUS, quanto à oncologia, é, pois, peculiar e não atribui ao Estado-membro a obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme delineia a Portaria nº 2.439/2005-MS. Antes, cabe aos CACONs e UNACONs o tratamento dos pacientes nesta área, o que inclui os fármacos e procedimentos necessários a tanto. E tal se dá mediante reembolso pelo Ministério da Saúde, órgão da União.


    E, consoante orienta o Comitê Executivo de Saúde no Paraná - órgão criado a partir da Resolução nº 107/2010-CNJ para 'subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde' - em seu Enunciado nº 04:


    'Ao impor a obrigação de prestação de saúde, o Poder Judiciário deve levar em consideração as competências das instâncias gestoras do SUS.'


    Por conseguinte, o cumprimento da decisão antecipatória da tutela se dará por intermédio da União, a quem competirá adotar as providências administrativas que se mostrarem necessárias para a entrega do medicamento à parte autora.


    3. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à União que adote providências necessárias, no prazo de quinze dias, assegurar o fornecimento de Imatinib 400mg (Glivec) ao autor, conforme prescrito no documento RECEIT6 (evento 1), até ulterior decisão.


    Frise-se que o medicamento disponibilizado, do qual o paciente, por qualquer motivo, não venha a fazer uso, deverá ser devolvido à ré.


    4. Intimem-se as partes desta decisão.


    5. Após, citem-se os réus para que contestem a demanda, no prazo legal.


    Curitiba/PR, 03 de julho de 2014.






    02/03/2015 17:36 - 104. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente - SENT1Abrir documento

    SENTENÇA

    1 RELATÓRIO

    Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sebastião Doraci Folquening, em face da União (Advocacia-Geral) e Estado do Paraná, através da qual pretende-se obter a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Imatinib 400mg (Glivec).

    O autor mencionou (evento 01 - INIC1) que é portador de Síndrome Hipereosinofilica Crônica (CID D47.1), razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento demandado. Ocorre que, face ao alto custo da droga, pleiteou seu fornecimento administrativo ao SUS, o que foi negado.

    Fundamenta a pretensão invocando, em síntese, o direito à saúde previsto na Constituição Federal.

    Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que desde logo os réus fossem compelidos a lhe fornecer o medicamento.

    Em virtude da pequena robustez das provas trazidas com a inicial, foi determinada a realização de perícia antes da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nomeado o perito, apresentados quesitos (Juízo - evento 3; evento 12 - União), o laudo foi juntado no evento 26.

    No evento 28 foi deferida a antecipação da tutela.

    O Estado do Paraná apresentou contestação no evento 39. Em síntese, sustentou que o direito à saúde não pode ser interpretado de maneira absoluta, de forma que o autor deve se sujeitar às políticas públicas na área. Aduziu que a Lei nº 8.080/90 define que somente aqueles medicamentos incluídos nos protocolos e diretrizes terapêuticas do SUS é que devem ser fornecidos, sendo que o fármaco postulado pelo autor não se insere em tal hipótese. Alegou que o autor não demonstrou a necessidade do uso do medicamento. Pugnou por julgamento de improcedência.

    Resposta da União no evento 73. Preliminarmente, apontou a falta de interesse de agir do autor, pois o remédio demandado foi incorporado pelo SUS. Discorreu sobre as políticas públicas de dispensação de medicamentos, salientando as peculiaridades da área oncológica. Aduziu que o artigo 196 da CF não instituiu direito subjetivo a todas as prestações na área da saúde, devendo ser observadas as políticas públicas estabelecidas para tanto. Pugnou por julgamento de improcedência.

    Houve impugnação (evento 79).

    No evento 90 o autor noticiou que houve alteração na dosagem do medicamento postulado, solicitando fosse informado pela União como deveria proceder para devolver os comprimidos que, recebidos por ele, não mais atendiam a sua necessidade. Determinou-se, então, a manifestação desta ré (evento 92) que, intimada (evento 93), nada disse a respeito (evento 98).

    Registrou-se a conclusão para sentença.

    É o relatório. Decido.

    2 FUNDAMENTAÇÃO

    Quando apreciei o pedido antecipatório, proferi a seguinte decisão:

    "[...]

    2.2. Em relação ao segundo requisito, importante ressaltar que muito embora o direito à saúde seja assegurado constitucionalmente (artigo 196 da Constituição Federal), ele é prestado mediante políticas públicas. Observe-se:

    'Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'.

    Os recursos para o gasto em saúde são limitados e escassos. Cabe, portanto, ao administrador público fazer as escolhas necessárias para melhor empregá-los, com o objetivo de atingir uma alocação eficiente de tais verbas. Essa eficiência é conseguida a partir do momento em que se emprega o melhor medicamento de eficácia comprovada para curar/amenizar determinada patologia com custos palpáveis ao administrador público.

    Isso não significa que o remédio deva ser barato, mas apenas que a Administração deve perseguir a cura de doenças com o menor gasto para os cofres públicos. Tudo o que foi dito nada mais é que o 'dever-poder' da escolha ótima, idéia de Celso Antônio Bandeira de Mello aplaudida por todos os administrativistas.

    Os procedimentos adotados para a dispensação de medicamentos especiais pelo SUS visam adequar os recursos - que são escassos - com um procedimento que procura atingir a eficiência da verba empregada em medicamentos. O procedimento para a dispensação de remédios pelo SUS é razoável, pois a indicação de medicamentos foi estudada por especialistas e visa a atender a um maior número de pessoas, o que preenche o princípio da universalidade.

    É claro que ao se tecer essas poucas linhas sobre uma análise econômica das questões aqui trazidas, não se ignora que existe algo mais valioso a ser guardado, que é o direito à vida. Assim, caso haja comprovação de que o medicamento é adequado e eficiente, a questão da alocação eficiente de recursos deve ser deixada de lado para o espírito de humanidade que sustenta a sociedade moderna, bem como para o princípio da solidariedade, que informa o Estado Democrático Brasileiro. Nesses casos, toda a sociedade abriria mão de algum benefício que o governo poderia lhe trazer em prol da possibilidade de cura ou de uma vida mais digna que um cidadão possa ter ao utilizar um medicamento não incluído no rol dos medicamentos distribuídos pelo SUS.

    Descendo ao caso concreto, extrai-se que foi indicado ao autor o uso do medicamento Imatinib 400mg (Glivec) (evento 1, RECEIT6). Há, também, notícia nos autos de que tal droga foi negada a ele na esfera administrativa (evento 1, OUT7).

    Em seu laudo pericial, o expert assim mencionou (evento 26, LAU1):

    '1 O medicamento Imatinib 400mg (Glivec), na dosagem que lhe foi prescrita (evento 1, documento RECEIT6) é eficaz no tratamento da doença do autor?

    Resposta. Sim.

    2 Referido remédio é o indicado para o tratamento dele especificamente?

    Resposta. Sim. A literatura médica enfatiza a indicação da medicação para a Síndrome Hipereosinofílica, com boas respostas.

    3 Quais os medicamentos indicados nos protocolos clínicos e terapêuticos para o tratamento da tal doença?

    Resposta. Não há, devido à raridade desta condição.Podem ser indicados corticóides, mas houve a recomendação da sua incorporação no âmbito do SUS (parecer do Conitec de fevereiro de 2014).

    [...]

    5 O medicamento mencionado possui caráter paliativo? Se sim, quais os benefícios observados nos pacientes (aumento da sobrevida em quanto tempo e aspectos relacionados à qualidade de vida)?

    Resposta. Não, apresenta caráter remissivo.

    [...]

    6) Quais os medicamentos similares disponíveis no SUS que foram utilizados? Como foi mensurada a ausência de resposta à sua utilização.

    Resposta. Não há.

    [...]' (destaquei)

    Vê-se, portanto, que a prova pericial realizada demonstrou a presença da verossimilhança das alegações vertidas na inicial, a justificar o deferimento do pedido antecipatório.

    Registre-se, ainda, que o fato de haver recomendação para incorporação do medicamento no SUS em fevereiro/2014 não subtrai do autor seu interesse processual. É que, usualmente, até que venha a ser editado o pertinente ato de inclusão do medicamento (portaria do MS), e haja a efetiva disponibilização da droga, decorre período razoável de tempo - do qual o autor não pode dispor. A corroborar com o quanto exposto, há a negativa administrativa de fornecimento do remédio (evento 1, OUT7).

    Pertinente mencionar que, sendo réus a União e o Estado do Paraná, determinar a este que forneça medicamento para o tratamento oncológico acaba por tumultuar a estruturação do Sistema Único de Saúde nesta área, que conta com a participação dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e das Unidades de Assistência de Alto Complexidade em Oncologia (UNACON) - Portaria nº 741/2005-MS.

    A estrutura do SUS, quanto à oncologia, é, pois, peculiar e não atribui ao Estado-membro a obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme delineia a Portaria nº 2.439/2005-MS. Antes, cabe aos CACONs e UNACONs o tratamento dos pacientes nesta área, o que inclui os fármacos e procedimentos necessários a tanto. E tal se dá mediante reembolso pelo Ministério da Saúde, órgão da União.

    E, consoante orienta o Comitê Executivo de Saúde no Paraná - órgão criado a partir da Resolução nº 107/2010-CNJ para 'subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde' - em seu Enunciado nº 04:

    'Ao impor a obrigação de prestação de saúde, o Poder Judiciário deve levar em consideração as competências das instâncias gestoras do SUS.'

    Por conseguinte, o cumprimento da decisão antecipatória da tutela se dará por intermédio da União, a quem competirá adotar as providências administrativas que se mostrarem necessárias para a entrega do medicamento à parte autora.

    [...]"

    Após tal decisão não veio aos autos nenhum elemento ou argumento que justificasse a alteração do entendimento nela externado, que, por brevidade, adoto como fundamentação da presente sentença.

    3 DISPOSITIVO

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar à União que adote providências necessárias para assegurar o fornecimento de Imatinib (Glivec) ao autor, conforme prescrito da receita médica mais recente (evento 103, RECEIT2).

    Frise-se que o medicamento disponibilizado, do qual o paciente, por qualquer motivo, não venha a fazer uso, deverá ser devolvido à ré.

    O autor não recolheu custas (beneficiáriode AJG), não havendo o que lhe restituir.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o tempo de tramitação do feito, a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Quanto à União, nos termos da súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"), e considerando que a causa é patrocinada pela DPU, incabível sua condenação.

    Sentença sujeita a reexame necessário.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Havendo a interposição de apelação, sendo ela tempestiva, fica desde logo recebido o recurso, no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso VII).

    Deverá ser intimada, então, a parte adversa para o oferecimento de contra-razões.

    Após, remetam-se os autos ao e. TRF4, com as homenagens deste Juízo.


    REFERÊNCIAS DIGITAIS.

    https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top

    (...)

    https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/

    https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/566458184/modelo-de-peticao-inici...

    http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=1248880

    Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

    50342741420144047000 VFCTB05 - 5.ª Vara Federal de Curitiba 07/05/2014

    Observações: 174294972114 - – Número do processo no epaj 3.5: 50342741420144047000

    http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=1248880

    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

    https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_pesquisa&hdnRefId=04a7c47....

    https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&selFor...

    https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtVal...

    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70150522118...

    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70140077576...

    file:///C:/Users/luan.mendes/Downloads/1_INIC1%20 (3)%20SEBASTI%C3%83O.pdf

    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152206568...

    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152121680...

    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152121680...

    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70140440606...

    https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70142531447...

    https://www.ilovepdf.com/pt

    https://www.ilovepdf.com/pt/pdf_para_word

    https://www.ilovepdf.com/pt/download/90d0d6508d365859f47fc3b8cac4fdf2_dc91e8512f3c8743c859e18ee66ad4...

    https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/

    https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/566458184/modelo-de-peticao-inici...




    https://www.google.com.br/search?ei=jdnUWsKnCMaswgTCq7HIAQ&q=smara+snake&oq=smara+snake&...

    Smara Snake.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)