jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021

Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos

Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos

Endireito Ciências Jurídicas
há 3 anos
Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos

Curitiba, 23 de março de 2018, sexta-feira, 17h01.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

"Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053962-54.2017.4.04.7000/PR AUTOR: REDSONY DOS SANTOS ERA SILVA

RÉU: ESTADO DO PARANÁ

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por sua procuradora firmatária, devidamente intimada da r. sentença, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 1009 do CPC, pelas razões de fato e de direito em anexo, requerendo seja o presente recurso recebido e, após cumpridas as formalidades processuais, remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, onde espera seja conhecido e provido.

Termos em que, Pede deferimento.

[--------------------]

Porto Alegre, 14 de março de 2018.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

1. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO:

Trata-se de ação judicial, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pede o fornecimento do medicamento SUNITINIBE 50 mg para tratamento de neoplasia maligna do rim. Trata- se de medicamento antitumoral de alto custo, não previsto nas Diretrizes Terapêuticas do SUS que, por sua vez, disponibiliza outras alternativas de tratamento.

Recebida a inicial, foi realizada perícia e deferida a tutela provisória. Após as contestações e instrução, sobreveio sentença de procedência, confirmando a antecipação de tutela que imputa à União o dever de fornecimento da medicação.

É a breve síntese.

2. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA:

Em razão dos diferentes motivos para a reforma da decisão, a União passará a trata-los doravante em tópicos, por questão de método.

PROCESSO DE INCORPORAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS AO SUS:

A incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS depende de criteriosa avaliação da CONITEC, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, criada com a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde

no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse órgão colegiado, de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde já tem competência reconhecida no mundo todo, e tem por objetivo assessorar o Ministério nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECONOLOGIAS EM SAÚDE, CONITEC, utiliza

o Sistema GRADE (Grading of Recomendations Assessment, Development and Evaluation), que é um manual de graduação da qualidade da evidência e força de recomendação para tomada de decisão em saúde. Assim, as decisões tomadas em termos de saúde pública são baseadas em diretrizes metodológicas utilizadas pelos elaboradores de revisões sistemáticas e avaliadores de tecnologias em saúde, o que faz dessas decisões algo extremamente confiável.

A CONITEC é vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde que é o órgão responsável pela incorporação de tecnologias no SUS, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS).

A LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011, introduziu modificações na Lei 8.080/90, sendo que a atual redação da norma em questão, especialmente nos artigos 19 M, O e Q da Lei 8080/90 serão violadas com a dispensação de medicamento não previsto nas diretrizes terapêuticas do SUS:

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.”

“Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições:

I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e

equipamentos médicos;

II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.”

“Art. 19-O. Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.”

(...)

“Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

§ 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

§ 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.”

Deferir qualquer tratamento novo, ou diferente, sem previsão no SUS, é fazer uma incorporação indireta e anti-isonômica. Deixar de observar a regra do art. 19-Q da Lei 8.080/90 que é

[--------------------]

[--------------------]

vinculante nº 10 do STF.

A questão das novas tecnologias é bem colocada por Otacílio Aparecido Nunes, Professor

Doutor do Departamento de Medicina Social da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (grifamos):

“Nos últimos anos, é notável o desenvolvimento da medicina em todas as suas áreas, com inegável benefícios diretos para a população. A introdução de novas tecnologias em saúde, como os fármacos “mais seguros e eficazes”, os teste e exames diagnósticos “mais sensíveis e específicos” e o surgimento de técnicas cirúrgicas avançadas, com o emprego de “novos materiais”, trouxe a possibilidade de tratar doenças até então “incuráveis” ou de difícil manejo, no entanto tais avanços conduzem a pressões da indústria e do complexo tecnológico (médico-hospitalar) sobre o sistema, além de configurarem objeto de grande fascínio sobre o imaginário dos usuários e profissionais de saúde. Como consequência de tudo isso, tem havido um crescente e importante incremento nos gastos em saúde, tanto públicos quanto privados. Diante desse cenário, é prudente que os provedores de serviços de saúde, públicos, privados e suplementares, busquem absorver de forma racional os avanços tecnológicos após avaliar cuidadosamente a efetividade das inovações. A incorporação e o uso de novas tecnologias em saúde, por suas implicações financeiras e logísticas, bem como por razoes de segurança dos usuários, entre outros motivos, necessita de avaliações especializadas e rigorosas, sobretudo, pela dificuldade de se estabelecer o que é realmente necessário no cuidado à saúde, considerando-se que as intervenções mais efetivas são as que buscam a prevenção de doenças e a promoção da saúde.” 1

Deste modo, sem desconsiderar a dificuldade que o Judiciário encontra em decidir questões de saúde, do jurisdicionado que bate às portas da Justiça pleiteando um medicamento, deve-se recordar que a própria Recomendação nº 31 do CNJ estabelece, em atendimento às reivindicações dos gestores (os quais tem o papel e a expertise necessária para a organização do sistema de saúde brasileiro, que possui cobertura universal), a “necessidade de prestigiar sua capacidade gerencial, as políticas públicas existentes e a organização do sistema público de saúde”. Nesse contexto, relevante citar trecho de capítulo do livro “Litigating Health Rights: Can Courts Bring More Justice do Health?”2, publicado pela Harvard Law School, em que se procedeu a uma análise em diversos países (Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Índia e África do Sul) sobre a Judicialização da Saúde. No capítulo que trata da situação no Brasil, Motta Ferraz afirma:

[--------------------]

1 APARECIDO NUNES, Altacílio. A avaliação econômica de fármacos e outras tecnologias em saúde instrumentalizando o Poder Público e Judiciário para a tomada de decisões: potencialidades e limitações. In: BLIACHERIENE, Ana Carla, DOS SANTOS, José Sebastião (coords.). Direito à vida e à saúde: impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010. p. 144-145.

2 YAMIN, Alicia Ely.; GLOPPEN, Siri. (Ed.). Litigating health rights: can courts bring more justice to health? (Human Rights Practice Series). Cambridge, MA, Harvard University Press, 2011. p. 333-372. in O PAPEL DOS MÉDICOS NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, Maria Inez Pordeus Gadelha, Revista CEJ, v. 18, n. 62, jan./abr.2014, disponível em http://www.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewArticle/1862, visto em 23/08/2017

(...) também há evidência de que a maior parte dos casos (incluindo processos coletivos) se refere a medicamentos. Às vezes as drogas são novas e não foram incorporadas ao sistema público de saúde, às vezes já fazem parte da política pública de saúde, aparecendo em sua “lista oficial.” Não está clara qual a percentagem de ações recai em cada situação. O que está claro é que a maior parte dos custos da judicialização é gerada pelo primeiro tipo de reivindicação, especialmente pedidos de medicamentos que não estão disponíveis no Brasil, e às vezes para as drogas que foram rejeitadas como não custo-efetivas em sistemas de saúde pública dos países mais desenvolvidos. Quando se combinam estes dois elementos-chave do atual modelo brasileiro de judicialização do direito à saúde, parece plausível concluir que o impacto global do modelo é socialmente negativo. Ao invés de aumentar a oferta de benefícios de saúde que são mais necessários aos mais desfavorecidos - como saneamento básico, acesso razoável a cuidados de saúde primários, e os programas de vacinação - este modelo desvia recursos essenciais do orçamento da saúde para o financiamento da maior parte de alto custo medicamentos reivindicados por indivíduos que já são privilegiados em termos de condições de saúde e serviços. Para que a judicialização da saúde produza um impacto social positivo no Brasil, este modelo teria que mudar de várias maneiras. Os juízes teriam de ser mais restritivos em sua interpretação do direito à saúde. Eles precisam reconhecer que os recursos são limitados e as prioridades devem ser definidas e que a capacidade de acessar o Judiciário não é um critério justo para a alocação de recursos para a saúde. (tradução livre)

Se é certo que os avanços tecnológicos na área da medicina trazem todos os dias novidades para a promoção da cura das doenças, ou da melhoria da qualidade de vida dos enfermos, não é menos verdade que, em termos de saúde pública, a inclusão das novas tecnologias deve ser apreciada sob diversos prismas, incluindo a relação custo benefício desses avanços, de modo a harmonizar os princípios constitucionais do SUS.

Marcia Angell, no livro “A Verdade Sobre os Laboratórios Farmacêuticos”3 falando sobre o processo de registro de medicamentos na agência americana (a FDA), refere que mesmo moléculas totalmente novas podem não ser melhores do que um medicamento já existente, e também drogas existentes podem ser modificadas para melhorar (ou diversificar) seu desempenho. Todavia, para que um medicamento seja realmente inovador deve apresentar um “progresso significativo em relação aos medicamentos já comercializados”, deve oferecer alguma vantagem clínica em relação às drogas já existentes.

Segundo Angell:

(...) nos cinco anos entre 1998 e 2002, 415 novas drogas foram aprovadas pela

Food and Drug Administration (FDA), das quais somente 14% eram realmente

[--------------------]

3 In: A verdade sobre os Laboratórios Farmacêuticos – como somos enganados e o que podemos fazer a respeito, 3ª Ed., Rio de Janeiro/São Paulo: Editora Record, 2008, p. 70-71 e 92.

inovadoras. Outros 9% eram drogas de antigas que haviam sido modificadas de alguma forma que, sob a ótica da FDA, representava aperfeiçoamentos significativos. E os 77% restantes? Por incrível que pareça, eram todos medicamentos de imitação – classificados pela agência no mesmo nível de outros medicamentos já disponíveis no mercado para tratar a mesma condição. Alguns deles apresentavam composições químicas diferenciadas da original; a maioria, não. Mas nenhum foi considerando um avanço. Portanto, aí está. Setenta e sete por cento da produção da indústria farmacêutica foi de sobras.

Franco, refletindo sobre a lição de Aparecido Nunes, esquematiza que, em linhas gerais:

(...) medicamentos seguros são aqueles cujos efeitos terapêuticos advindos de sua utilização superam, com grande vantagem, os efeitos colaterais. Eficácia é a investigação sobre os efeitos da medicação para o manejo da enfermidade que se propõe tratar em um ambiente ideal. Efetividade é a análise dos resultados efetivamente obtidos com a utilização de um determinado insumo em ambiente real. Custo-efetividade é o estudo que busca analisar se houve ganho de saúde adicional com o uso do insumo, ou seja, no caso da assistência farmacêutica do SUS, se o medicamento que se pretende utilizar traz maiores benefícios do que aqueles já disponíveis no sistema e, se caso afirmativo, se o benefício advindo justifica o gasto financeiro a ser realizado.

Diante do inegável teor comercial de que se revestiu a saúde, não há mais espaço para a ingenuidade de acreditar que qualquer prescrição médica esteja exclusivamente voltada a atender apenas o melhor interesse do paciente, assim, o ajuizamento constante de demandas por medicamentos discrepantes dos protocolos oficiais do SUS, reclama a cartesiana fórmula da dúvida como método.

É preciso confiar na CONITEC e na seriedade do processo de incorporação de novas tecnologias ao SUS, porque somente o Administrador tem a visão holística que possibilita avaliar a relação custo-efetividade da incorporação de uma nova tecnologia como política pública de saúde. Outrossim, a CONITEC é quem tem melhores condições de avaliar se existe ou não superioridade da nova tecnologia em relação à disponível para tratamento da doença no SUS.

Em se tratando de saúde pública, é imperioso levar em consideração que o SUS trabalha com a Medicina Baseada em Evidências (MBE), que vem a ser um movimento médico apoiado e incentivado pela Organização Mundial de Saúde e adotado internacionalmente para a tomada de decisões em saúde. O SUS desde 2003, utiliza a aplicação da metodologia científica a toda prática médica, especialmente aquelas tradicionalmente estabelecidas e que ainda não foram submetidas a uma análise crítica sistemática e científica. Dessa maneira, as evidências significam provas científicas.

Quando se aborda o tratamento, fala-se em efetividade, eficiência, eficácia e segurança. A efetividade diz respeito ao tratamento que funciona em condições do mundo real. A eficiência diz respeito ao tratamento barato e acessível para que os pacientes possam dele usufruir. Em relação à eficácia, é quando o tratamento funciona em condições de mundo ideal. E, por último, a segurança significa que uma intervenção possui características confiáveis que tornam improvável a ocorrência de algum efeito indesejável para o paciente.

Nessa ordem de ideias, deve-se ter em mente que “Estudos científicos” não são todos iguais. A Medicina Baseada em Evidências vem justamente estabelecer uma HIERARQUIA entre os estudos científicos disponíveis.

Pela tabela de Nível de Evidência Científica por Tipo de Estudo da Oxford Centre for Evidence- Based Medicine, que vão descritos abaixo:

Em ordem decrescente de importância e de recomendação científica:

1) Revisão sistemática (Meta-análise de ensaios clínicos randomizados);

2) Ensaios clínicos randomizados;

3) Estudos de Coorte;

4) Estudos caso-controle;

5) Estudos de séries de casos;

6) Opinião do Especialista ("Expert" - Médico) - prescrição médica.

Logo por aqui se vê que a simples “opinião” de um médico, seja perito, seja médico particular, seja qual for, é o mais baixo nível de evidência (=confiabilidade), isto é, é o que há de mais fraco cientificamente em Medicina eis que “Opinião de especialista” é nível 6 em grau de evidência científica. A razão para isso é muito simples: a suscetibilidade de qualquer ser humano, mesmo que profissional da área, à subjetividade e viés.

Vale explicitar, “viés”, na ciência médica, é qualquer influência externa advinda, por exemplo, de interesse econômico, tradição, crenças pessoais, assédio dos laboratórios farmacêuticos, publicações

tendenciosas (geralmente patrocinadas pelos laboratórios farmacêuticos) capaz de incutir no profissional, inconscientemente, a convicção de que determinada conduta é benéfica e recomendável, mesmo que ele não possua elementos científicos de boa qualidade e suficientes para isso.

Portanto, o simples fato de se tratar de um médico assistente vinculado ao SUS ou mesmo de um perito “da confiança do Juízo” não significa nada em termos de confiabilidade científica, não torna a conclusão mais confiável, pois o que importa é o método científico utilizado para chegar à conclusão, e não se o profissional é ou não bem-intencionado.

A valorização da Medicina Baseada em Evidências já é amplamente notada na jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5052440-60.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU)

APELADO: ARACY ROSINA CARPEN SCHULTZ (AUTOR) EMENTA

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRATAMENTO PARTICULAR. SUBMISSÃO AOS PROTOCOLOS DO SUS. AUSÊNCIA.

1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos.

2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Se a parte escolhe litigar somente contra um ou dois dos entes federados, não há a obrigatoriedade de inclusão dos demais.

3. O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. , inc. I, alínea d, da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde; não se trata, contudo, de direito absoluto, segundo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a vinculação de tal direito às políticas públicas que o concretizem, por meio de escolhas alocativas, e à corrente da Medicina Baseada em Evidências.

4. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto.

TRF4ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043027-03.2017.4.04.0000/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

[--------------------] AGRAVANTE:UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO:SILEZIA MENDES NOGUEIRA

Acórdão datado de 22/11/2017 (...)

[--------------------] Vinha entendendo que o direito da parte autora não poderia aguardar solução burocrática, afastando, dessa forma, qualquer alegação de afronta aos artigos 19-M, 19-O e 19-Q da Lei nº 8.080/90. Todavia, a evolução da jurisprudência nas ações de medicamento desta Corte fez ponderar o fato de que a judicialização da política pública de distribuição de medicamentos deve obedecer a critérios que não permitam que o Judiciário faça as vezes da Administração, bem como que não seja convertido em uma via que possibilite a um paciente burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em consideração a existência de outros cidadãos na mesma ou em piores circunstâncias.

No caso em tela, como já referido no início da fundamentação, a questão reside na probabilidade do direito para a antecipação da tutela e, com a devida vênia, adianto que me convenci da sua ausência.

Veja-se que, apesar de submeter-se a tratamento pelo SUS, resta claro que não foram utilizadas todas as alternativas possíveis. O laudo, apesar de algo contraditório quanto a isso, deixa claro que a parte autora não se submeteu a tratamento com fototerapia, calcipotriol, clobetasol ou ciclosporina, previstos nos protocolos clínicos para o tratamento da psoríase e disponibilizadas gratuitamente através do SUS. Some-se a isso, o fato do custo altíssimo do Ustequinumabe (R$ 15.916,10 a ampola, conforme se observa do documento anexado à inicial - OUT9).

Em reforço a isso, ressalto que a CONITEC, em Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, atestou não haver evidências científicas de que o medicamento aqui postulado proporciona reais melhoras no tratamento de psoríase (http://conitec.gov.br/images/Incorporados/Biologicos-Psoriase-final.pdf):

'5. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC

A incorporação de medicamentos biológicos no tratamento da psoríase moderada a grave refratária à fototerapia e tratamento local e sistêmico, já disponíveis no SUS requer estudos de boa qualidade metodológica, contra comparador ativo, com tempo de observação compatível com o perfil de doença crônica.

Assim, por apresentarem evidências frágeis, a CONITEC, em 5ª reunião ordinária de 1º/06/12, recomendou a não incorporação dos medicamentos biológicos (adalimumabe, etanercepte, infliximabe e ustequinumabe) no tratamento da psoríase de grau moderado a grave em adultos.

7. DELIBERAÇÃO FINAL

Após a análise das contribuições da consulta pública e nova busca na literatura por estudos clínicos e revisões sistemáticas realizada pela Secretaria Executiva da CONITEC, concluiu-se que:

- a duração média dos estudos clínicos que avaliaram a eficácia dos medicamentos biológicos para o tratamento da psoríase é curta (12 semanas); enquanto que a média de duração dos estudos que avaliaram a eficácia destes medicamentos para artrite psoriásica e artrite reumatoide foi de 24 a 52 semanas. Ainda, os medicamentos biológicos vem sendo usado no País há uma década para artrite reumatoide refratária a tratamento, o que faz com que o seu perfil de segurança seja bastante conhecido.

-os estudos avaliaram a psoríase moderada a grave, no entanto não há uma definição clara do que seria psoríase grave, situação em que o benefício do uso de biológicos, que tem perfil de segurança ainda incerto, talvez pudesse justificar o risco.

-nos pacientes com psoríase grave a duração do efeito dos medicamentos é relativamente pequena e até o momento não há evidência que demonstre a resposta sustentada dos biológicos nestes pacientes.

-permanece a incerteza quanto a melhor terapêutica de longo prazo tendo em

vista cronicidade da doença.

- não se sabe se o medicamento pode ser descontinuado ou reduzido, quando ocorrem as remissões, sendo importante que sejam realizados estudos de longo prazo de eficácia e segurança.

- O perfil de segurança de um medicamento depende das características do produto e também da doença de base que está sendo tratada. Assim, no caso da psoríase moderada a grave estes medicamentos biológicos, que sabidamente tem efeito imunodepressor, tem apresentado mesmo em estudos de curta duração aumento significativo do risco de infecções e câncer de pele.

- A CONITEC reavaliará a matéria desde que haja fato novo, novas evidências que reduzam a incerteza quanto a essa incorporação no SUS.

Assim, na reunião da CONITEC aos dois dias do mês de agosto de 2012, após discussão, os membros presentes, deliberaram, por unanimidade, recomendar a não incorporação dos medicamentos infliximabe, adalimumabe, etanercepte e ustequinumabe para o tratamento da psoríase Moderada a Grave.

Foi assinado o Registro de Deliberação nº 17/2012, na 7ª reunião ordinária'.

Como se vê, a medicina baseada em evidências não parece respaldar a prescrição do médico assistente, ao mesmo tempo que infirma a conclusão do laudo pericial da presente ação.

[--------------------] No caso em tela não se pode imputar qualquer omissão ao SUS no tocante ao tratamento da parte autora. Ademais, a gestão do dinheiro público não permite que se destinem valores expressivos para resultados inexpressivos, ainda mais considerando que os valores gastos com demandas judiciais pleiteando tratamentos sairão do orçamento destinado ao próprio Ministério da Saúde.

Veja-se que a jurisprudência recente, em casos análogos, vem entendendo reiteradamente pelo descabimento da concessão do Ustequinumabe/Stelara para tratamento da psoríase ante a pouca efetividade em relação ao alto custo representado pelo tratamento, em se tratando de política de saúde pública. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USTEQUINUMABE (STELARA). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. ESTUDOS CIENTÍFICOS PELA NÃO INDICAÇÃO. 1. Somente fará jus ao

fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica. 2. Havendo laudo pericial com informação de que há outras alternativas terapêuticas não utilizadas pelo demandante, com parecer de órgãos técnicos que não atestam a imprescindibilidade do tratamento, tem-se que não há evidência nos autos da presença dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048589- 13.2015.404.7000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/07/2017)

O presente caso enquadra-se nas situações em que a alternativa pleiteada não é oferecida pelo Poder Público por força de entendimento no sentido de que inexistem evidências científicas suficientes que autorizem sua inclusão nos protocolos clínicos de tratamento da doença (hipótese de decisão administrativa fundamentada). E se o medicamento ou procedimento requerido judicialmente não estiver incluído nas políticas públicas de saúde, mas houver outra opção de tratamento para a moléstia do

paciente, deve-se, em regra, privilegiar a escolha feita pelo administrador, nos termos do Enunciado 14 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça:

14 - Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde.

Assim sendo, com a devida vênia, entendo que não foi preenchido o requisito da probabilidade do direito de que trata o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10335120010491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL

- SOLIDARIEDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO COM DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - MEDICAMENTO ESPECÍFICO (CLOPIDOGREL) - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA QUANTO A

EFICIÊNCIA DO MEDICAMENTO. 1- Somente é nula a decisão desprovida de qualquer fundamentação, vez que o magistrado deve sempre apresentar, ainda que de forma concisa, as razões que formaram seu convencimento; 2- Na falta de clareza das políticas públicas com demonstração da repartição da competência e distribuição e atribuições entre os gestores, além da prova de que aquele ente adotou todas as providências cabíveis, no limite da sua competência dentro da rede, persiste a responsabilidade solidária; 3- Dentro do entendimento de que existe repartição de competência entre os entes públicos, o fato de ser o Município o responsável pelo Componente Básico da Assistência Farmacêutica, não exclui a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais; 4- O acesso universal e igualitário com atendimento integral à saúde esta assegurado constitucionalmente ( CF , art. 196 e 198); 5- Como o Brasil adotou o direito a medicina baseada em evidências, o SUS somente disponibilizará nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas produtos e procedimentos em relação aos quais haja prova da eficácia, segurança e efetividade; 6- Há prova de eficácia do Clopidogrel para o tratamento de acidente vascular cerebral (AVC); 7- A adoção de medidas coercitivas para assegurar a aquisição do medicamento depende do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.

No mesmo sentido, valorizando a medicina baseada em evidências Agravo de Instrumento 00037285320124050000 (TRF da 5ª Região), Agravos de Instrumento 9032805-14.2004.8.26.0000 e 9057478-32.2008.8.26.0000 (TJSP), Apelações Cíveis 0168984-06.2007. 8.26.0000, 0378139-

44.2010.8.26.0000, 0006799-31.2010.8.26.0189, 0044728- 23.2010. 8.26.0602, 0006347-

64.2007.8.26.0047, 0029775-63.2010.8.26.0114 e 0389526-42.2008.8.26.0577 (TJSP).

Note-se, inclusive, que na II Jornada do CNJ sobre Direito à Saúde, realizada nos dias 18 e 19 de maio de 2015, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um dos enunciados aprovados é, justamente, este que enfatiza a necessidade de observância da MBE nas prescrições a embasar pedidos

judiciais:

59 - Saúde Pública - As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências.

ESTRUTURA DO ATENDIMENTO ONCOLÓGICO NO SUS:

Os principais atos que regulamentam a assistência oncológica no SUS são os

seguintes:

· Portaria GM/MS nº 2.439, de 08/12/2005 (substituindo a Portaria GM/MS nº 3.535, de 02/09/1998), que instituiu a atual Política Nacional de Atenção Oncológica (que se encontra em processo permanente de revisão);

· Portaria SAS/MS nº 741, de 19/12/2005, referente à estruturação da rede e ao credenciamento e habilitação em Oncologia (estabelecimentos denominados UNACON e CACONS);

· Portaria SAS nº 346, de 23/06/2008, referente à autorização por APAC de procedimentos radioterápicos e quimioterápicos (substituindo a Portaria SAS/MS nº 296, de 15/07/1999, a qual substituíra a Portaria GM/MS nº 3.536, de 02/09/1998). Registre-se que o art. 28 da Portaria SAS 346 de 2008 revogou diversas portarias publicadas entre 1998 e 2006;

· Portaria SAS/MS nº 145, de 02/09/1998, relacionada à inclusão de procedimentos de quimioterapia e de radioterapia e seus respectivos valores na Tabela do SIA-SUS (substituída pelas Portarias GM nº 2.848, de 06/11/2007, e SAS nº 346, de 23/06/2008);

· Portaria SAS/MS nº 102, de 03 de fevereiro de 2012, definindo melhor o conceito de complexo hospitalar.

A norma central que dispõe sobre as Diretrizes da Política Nacional de Atenção Oncológica é a Portaria GM/MS 2.439/05. Em seu art. 3º, V, se prevê que o atendimento oncológico na alta complexidade ficará a cargo das seguintes entidades:

CACON (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) - Unidades hospitalares que possuem condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada de Alta Complexidade para o diagnóstico definitivo e tratamento de todos os tipos de câncer . Estes hospitais devem, obrigatoriamente, contar com assistência radioterápica em sua estrutura física.

Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia são aqueles CACON designados para exercer o papel auxiliar, de caráter técnico, ao gestor do SUS nas políticas de atenção oncológica.

UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) - Unidades hospitalares que possuem condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada de alta complexidade para o diagnóstico definitivo e tratamento dos cânceres mais prevalentes . Estas unidades hospitalares podem ter em sua estrutura física a assistência radioterápica ou então, referenciar formalmente os pacientes que necessitarem desta modalidade terapêutica.

A definição de CACON/UNACON se encontra em outro ato normativo já mencionado, qual seja, a Portaria SAS 741/054.

Saliente-se que para prestar serviços ao SUS, os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, devem estar devidamente cadastrados no SCNES – Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde, credenciados pelo respectivo gestor municipal ou estadual e, quando o caso das áreas superespecializadas (cirurgia oncológica, radioterapia e quimioterapia), habilitado pelo gestor federal.

Os CACON/UNACON são pessoas jurídicas credenciadas e habilitadas para prestar atendimento gratuito e universal à população. Ademais, não compete ao Ministério da Saúde o credenciamento das referidas entidades, mas somente a habilitação das mesmas após o credenciamento efetuado pela Secretaria de Saúde responsável pela rede de saúde local. Logo, pelo princípio da descentralização, que orienta o SUS (art. 198, I, da Constituição Federal) cabe aos estados e municípios em gestão plena identificar suas necessidades de acordo com sua regionalização e organizar sua Rede de Atenção conforme definido e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, e o encaminhamento da devida documentação, para a habilitação em oncologia, pela Secretaria Estadual de Saúde, para o Ministério da Saúde.

Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON são indicados, na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, pelos respectivos gestores municipais e estadual, que encaminham a indicação do credenciamento (ou descredenciamento) para o gestor federal avaliar e proceder à sua habilitação (ou desabilitação). A habilitação, ato do gestor federal, depende apenas da averiguação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria, por meio de documentos enviados pelo gestor local ao gestor federal4.

Tendo em vista que o tratamento do câncer é multiprofissional e multidisciplinar, demanda uma estrutura hospitalar (de internação e ambulatorial) com serviços gerais e especializados, e não se constitui em um atendimento isolado, seja cirúrgico, radioterápico ou quimioterápico, dado que muito raramente um doente vem a ser tratado somente com uma dessas modalidades terapêuticas, a habilitação como CACON/UNACON pressupõe a oferta mínima de alguns serviços. Estes estão previstos na Portaria SAS 741/2005. Por fim, os serviços isolados de quimioterapia e radioterapia estão descritos no Anexo II da portaria SAS 741/2005, cabendo ressaltar que com a Publicação da referida portaria foi vedado o credenciamento de serviços isolados.

Registre-se que a Política Nacional de Atenção Oncológica no SUS encontra-se em permanente revisão, razão pela qual a atualização dos procedimentos de cirurgia oncológica, a expansão da radioterapia e a implantação de um novo modelo de assistência farmacêutica em oncologia conjugam-se com a organização de redes para a melhoria do acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao cuidado integral e dos sistemas de informação e vigilância em saúde, educação e pesquisa, buscando que a atenção e os serviços especializados se integrem verdadeiramente em uma linha de cuidados devidamente regulados.

ATRIBUIÇÕES DOS ENTES NA ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO SUS.

Como sabido, o SUS tem como princípios e diretrizes básicas, estabelecidas em nível constitucional e legal, a descentralização político-administrativa, a universalização de acesso e a integralidade e igualdade da assistência. Assim, a responsabilidade do Ministério da Saúde se traduz em ações para definir normas nacionais em nível nacional, prover recursos dentro do seu âmbito de

[--------------------]

4 Os conceitos e definições encontram-se no Anexo I da Portaria SAS 741/2005).

competência e exercer as funções de: regulador do Sistema, definidor do tabelamento dos procedimentos ofertados à população pelo SUS, elaborador de políticas públicas e gerenciador de sistemas nacionais de informações, estabelecendo estratégias que possibilitem o acesso mais equânime e diminuam as diferenças regionais.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, 197 e 198 preconiza:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

(...)

Infraconstitucionalmente, observe-se o art. da Lei 8.080/90:

Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

O artigo , inciso IX, da Lei nº 8.080/90 reafirmou constituir-se princípio das ações e serviços públicos de saúde a descentralização político-administrativa, o que implica reconhecer a vigência do princípio da subsidiariedade, a afastar a pretensa solidariedade entre os entes federativos.

De acordo com os artigos 17, inciso III e 18, inciso I, da Lei nº 8.080/90, compete à direção estadual e municipal do SUS, respectivamente:

Lei nº 8.880/90.

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...)

III – prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços de saúde;”

As normas aí estabelecidas mostram congruência com o artigo 16 da mesma Lei nº 8.080/90 que, ao delimitar as atribuições da direção nacional do SUS, em nenhum momento faz referência à gestão e execução direta de serviços – salvo no que se refere à vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, matéria estranha à discussão posta nestes autos.

De outra parte, a Lei nº 8.142/90 que, dentre outras providências, dispõe sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, estipula no artigo que os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS serão alocados nas ações a cargo de Estados e Municípios. Atente-se:

Lei nº 8.142/90.

IV – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estado e Distrito Federal.”

Induvidoso, portanto, que embora não haja discriminação explícita das competências dos entes federativos pela cláusula geral inserta no artigo 196 da Constituição da República, a aplicação consentânea dos demais princípios constitucionais que regem o sistema assim instituído, sobremodo eficiência e subsidiariedade (CF, art. 37, caput c/c art. 198, I), autorizam a edição de legislação reguladora e complementar ao texto constitucional, que distinga e obrigue cada ente federativo à realização de determinadas tarefas no âmbito do SUS. Nesse senso, foi priorizada a atuação dos Municípios e resguardada, em caráter supletivo, a responsabilidade dos Estados-membros.

À União, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, nenhuma competência foi outorgada, restringindo-se ao dever de repassar as verbas orçamentárias para tanto destinadas.

Ressalte-se que a “Regionalização” é uma das diretrizes que orienta a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores. Com isto foram redefinidos os papéis dos três níveis de direção do SUS (Federal, Estadual, e Municipal). Os principais instrumentos de planejamento são:

· Plano Diretor de Regionalização (PDR);

· Plano Diretor de Investimento (PDI) e;

· Programação Pactuada e Integrada da Atenção à Saúde (PPI).

Por meio da descentralização, foram transferidas para os estados e municípios em gestão plena do sistema municipal, responsabilidades e financiamento das ações relativas à saúde. Assim, cabem aos Estados e Municípios identificar suas necessidades de acordo com sua regionalização, utilizando-se dos instrumentos de gestão previstos para realizar o planejamento, organização e implantação de sua Rede de Atenção à Saúde (Redes Estaduais ou Regionais de Atenção Oncológica), conforme definido e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite-CIB, bem como disponibilizar a assistência aos pacientes, credenciar/descredenciar serviços e estabelecimentos de saúde em sua Rede de Atenção, além de controlar tais serviços e estipular cotas, entre outras ações.

Em suma, o planejamento, o controle e a regulação dos serviços conveniados ao SUS (ex: CACONs e UNACONs) são de responsabilidade das respectivas Secretarias de Saúde gestoras. Competem a estas a identificação de suas necessidades e fazer o planejamento de sua Rede de Atenção conforme definido e pactuado em CIB, possibilitando a realização de exames, fornecimento de medicamentos, entre outras ações, baseando-se em atos normativos do Ministério da Saúde, como, por exemplo, na Portaria GM/MS nº 1.101/2002, que estabelece alguns parâmetros assistenciais para as ações de saúde, e estimativas específicas de necessidades.

No caso da assistência oncológica, superespecializada, os parâmetros estão dados no Anexo III da Portaria SAS 741, de 19 de dezembro de 2005 (Parâmetros para o planejamento e avaliação da Rede de Alta Complexidade em Oncologia).

Convém lembrar que texto constitucional, além da legislação infraconstitucional e atos normativos reguladores do SUS dispõem, como regra, a execução de ações e serviços públicos pelos

Municípios, já que tais entes federativos, por estarem mais próximos da população, têm melhores condições de atendê-la. Cabe aos Estados, por sua vez, a obrigação suplementar os serviços prestados pelos Municípios, atuando subsidiariamente, bem como organizar a respectiva rede de atendimento.

Fica a União, por fim, incumbida de elaborar políticas públicas em âmbito nacional, em colaboração técnica com Estados e Municípios, e repassar recursos financeiros para a adequada execução dessas políticas.

Portanto, tendo em vista a divisão entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal das responsabilidades e do financiamento das ações relativas à saúde, o Ministério da Saúde vem cumprindo seu papel de gestor federal do SUS, por meio da implementação de mudanças que objetivam ampliar a efetiva cooperação técnica e financeira com órgãos e entidades mediante, primordialmente, a:

· Transferência regular e automática de recursos;

· Diretrizes técnicas de elaboração, constituição e implementação de redes de atenção à saúde, bem assim de diagnósticos e respectivos tratamentos.

No que tange aos tipos de financiamento existentes para a obtenção de recursos para financiar as várias formas de se atender as necessidades do usuário do SUS por meio dos gestores de saúde locais, destaque-se os seguintes:

· Limite financeiro global do MAC (“teto MAC”): de livre alocação dos recursos federais pelos respectivos gestores municipais e estaduais para o ressarcimento de procedimentos de média e alta complexidade contratados;

· FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação): são os recursos federais repassados, extra-teto ou não do estado ou município, com destinação especificada (para o ressarcimento de transplantes, por exemplo); e

· Recursos do Tesouro: município ou estado poderão alçar mão dos recursos do respectivo tesouro para financiar a necessidade local de saúde.

Deste modo os recursos federais são transferidos (“fundo-a fundo”), do Fundo Nacional de

Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada (PPI), publicada em ato normativo específico.

Quanto aos procedimentos hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade financiados pelo FAEC, estes são gradativamente incorporados ao Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os recursos destinados são previstos e publicados em Portarias específicas, conforme o cronograma e critérios pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Ademais, como o câncer é um conjunto de cerca de 100 diferentes doenças, com tipos e subtipos tumorais vários, o seu controle demanda a atenção de todas as ações e serviços de saúde. Assim, em termos do orçamento do Ministério da Saúde, esse controle envolve todos os Blocos de Financiamento definidos pela Portaria GM/MS 204/2007 (que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento).

Nesse contexto, o artigo 4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, regulamentou o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento.

Desses blocos de financiamento, destaca-se o denominado “Assistência Farmacêutica” (inciso IV), o qual se subdivide em três componentes: a) Atenção Básica; b) Especializados e c) Estratégicos.

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica é estruturado pela Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que aprova as normas de execução e de financiamento, definindo o elenco de referência de medicamentos que devem estar disponibilizados para o tratamento de agravos prevalentes e prioritários na Atenção Básica, que estejam previstos no Elenco de Referência Nacional e Estadual ou previstos na Relação de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ressalte-se que os gestores locais podem – e devem – ampliar o elenco de medicamentos de acordo com suas especificidades epidemiológicas e, também, de acordo com a sua capacidade econômica.

O financiamento é da União, dos Estados e dos Municípios, sendo que a aquisição e a dispensação dos medicamentos aos usuários são de responsabilidade dos gestores municipais. Em

relação ao elenco de medicamentos que devem ser disponibilizados, o mesmo é elaborado pelo Ministério da Saúde, com base na RENAME e observa o caráter nacional.

Assim, embora o financiamento seja conjunto, a compra e a dispensação dos fármacos que fazem parte da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é de responsabilidade Municípios, tão- somente, não cabendo à União tal responsabilidade.

Verifica-se, portanto, que os medicamentos disponibilizados por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverão ser fornecidos pela Secretaria Municipal, não cabendo à União a responsabilidade pela sua dispensação, mas apenas pelo financiamento, o que é feito de forma regular, conforme atesta o repasse de valores a ser consultado na página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é estruturado pela Portaria GM/MS nº 1554, de 30 de julho de 2013. Estes medicamentos geralmente são de custo mais elevado, seja pelo alto valor unitário ou pela complexidade do tratamento que eleva o seu custo total por paciente, exigindo para a sua dispensação que o paciente atenda aos requisitos previstos em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicado pelo Ministério da Saúde.

A execução do fornecimento dos medicamentos desse componente ocorre por responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, podendo a dispensação ser descentralizada para os municípios, desde que previamente pactuado entre os gestores estaduais e municipais.

Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas nesse Componente Especializado estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização:

I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em:

a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação

para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Em relação ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, o Ministério da Saúde considera como estratégico todo medicamento utilizado para o tratamento das doenças de perfil endêmico e que tenham impacto socioeconômico.

Desta forma, o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica tem como objetivo garantir o acesso aos medicamentos para os portadores de doenças que configuram problemas de saúde pública, consideradas como de caráter estratégico.

O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica disponibiliza medicamentos para pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, filariose, meningite, oncocercose, peste, tracoma, micoses sistêmicas e dentre outras similares. São garantidos, ainda, medicamentos para influenza, HIV/AIDS, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e imunoglobulinas.

Os medicamentos e insumos são financiados e adquiridos pelo Ministério da Saúde (MS), sendo distribuídos aos Estados e ao Distrito Federal. Cabem a estes o recebimento, armazenamento e a distribuição aos Municípios. O Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (HÓRUS) e outros sistemas próprios são utilizados na logística e gestão, contribuindo com as ações e serviços de Assistência Farmacêutica. Os medicamentos e insumos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica estão relacionados nos anexos II e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Verifica-se, portanto, que há atos normativos que definem claramente as responsabilidades de casa ente federativo para a plena consecução do Sistema Único de Saúde. Assim, apesar das decisões judiciais que entendem que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os 3 (três) entes federativos, nota-se que, na verdade, a atribuição de cada um deles no que toca ao

financiamento, aquisição, armazenamento e dispensação desses fármacos já está suficiente delimitada, de modo que a interferência do Judiciário, determinando a compra e o financiamento de fármacos de forma diversa do previstos pelos atos regulamentares, acaba por gerar um desequilíbrio nas contas de um ente federativo ao tempo em que outro é beneficiado, já que deixa de despender os recursos a que era obrigado juridicamente.

Em outras palavras, se a União arca totalmente com o custo de um medicamento de atribuição de outro ente da federação, há um duplo pagamento por parte do ente federal, pois há o repasse da verba ao ente responsável e a compra direta decorrente da ordem judicial, o que gera uma oneração excessiva e um desequilíbrio no orçamento previsto para o custeio do Sistema Único de Saúde, já que a dotação orçamentária prevista para o custeio desse sistema continua a mesma.

Em geral, as demandas judiciais por tratamentos de saúde envolvem custos exorbitantes de medicações ainda não baseadas em estudos com força de evidência científica, ou que pouco se diferenciam dos tratamentos já existentes e oferecidos pelo SUS. Por conseguinte, grande parte do dinheiro da saúde está sendo utilizado para atender a exigência de uma pequena parcela da população que, muitas vezes, pleiteia tratamentos de alto custo e de eficiência questionável.

Para ilustrar as afirmações feitas acima, segue abaixo gráfico com a evolução dos gastos realizados no âmbito da União com a compra de medicamentos/insumos executados pela Coordenação de Compras por Determinação Judicial – CDJU, órgão do Ministério da Saúde, no atendimento a ordens judiciais, do ano de 2007 ao de 2016:

[--------------------]

Enquanto em 2007 o gasto do Ministério da Saúde só com demandas judiciais por medicamentos foi de R$ 23.961.424,54 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em 2016 essa mesma rubrica consumiu R$ 1.252.217.955,08 (um bilhão, duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais).

Desse valor de mais de mais de 1 bilhão de reais gastos na aquisição de medicamentos pela União, 95% destinaram-se à compra de somente 20 tipos de medicamentos, que, por sua vez, atenderam apenas 1.174 pacientes. Assim, só 5% do valor supracitado foram destinados à compra de medicamentos que já são fornecidos pelo SUS e que, portanto, destinam-se ao atendimento da população como um todo.

TRATAMENTO DE CÂNCER PELO SUS – TRÂMITE ADMINISTRATIVO

O trâmite para tratamento oncológico do usuário do SUS começa pelo encaminhamento do paciente por central regulação do acesso assistencial, eletiva ou de urgência, ou atendimento direto no estabelecimento de saúde (CACON/UNACON)

Em caso de internação hospitalar ou em hospital-dia, é expedida uma AIH – Autorização de ternação Hospitalar, que pode ser registrada e ressarcida no SIH – Sistema de Informações Hospitalares do SUS, conforme os procedimentos principal e especiais informados, até quatro meses após, a incluído

o mês da competência da autorização. Os procedimentos cirúrgicos de câncer podem ser realizados em qualquer hospital credenciado no SUS, habilitado ou não em oncologia. Porém, quando habilitado em oncologia, o hospital tem a prerrogativa de informar e ser ressarcido por procedimentos classificados como de “cirurgia oncológica”, mais valorados.

Em caso de atendimento ambulatorial (consultas, exames e procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais), mesmo que em ambulatórios hospitalares, são utilizados diferentes instrumentos de registro e ressarcimento no SIA- Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS: Boletim de Produção Ambulatorial-BPA, exclusivamente numérico; Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado-BPAi, com dados que permitem a identificação individual; e a Autorização de Procedimento de Alta Complexidade-APAC, com identificação mais aprofundada do indivíduo e da doença e que conta com

um subsistema específico, o APAC-SIA-SUS. Os procedimentos de radioterapia e de quimioterapia são informados e ressarcidos por APAC, estando o doente internado ou em atendimento ambulatorial.

O usuário é atendido por médico em hospital devidamente credenciado no SUS e habilitados pelo Ministério da Saúde, para o atendimento de alta complexidade em oncologia.

Quando for o caso de autorização prévia, a respectiva secretaria de saúde gestora, municipal ou estadual, autoriza a cobrança em AIH ou APAC, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde e o limite global financeiro estabelecido na Programação Pactuada e Integrada-PPI e a Ficha de Programação Orçamentária-FPO dos estabelecimentos.

Os procedimentos são realizados (consultas, exames ou procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, clínicos ou cirúrgicos), no estabelecimento de saúde, podendo haver alteração do procedimento solicitado e autorizado, desde que devidamente justificado.

O estabelecimento de saúde cobra do SUS, por intermédio do SIH-SUS ou do SIA-SUS o valor tabelado dos respectivos procedimentos procedidos.

A respectiva secretaria de saúde gestora, municipal ou estadual, ressarce o estabelecimento de saúde o valor relativo aos respectivos procedimentos procedidos, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, mensalmente disponibilizada no SIGTAP-Sistema de Gerenciamento dessa Tabela (disponível em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela- unificada/app/sec/inicio.jsp, com versão mensalmente disponibilizada).

Destaca-se que as unidades credenciadas e habilitadas para executar serviços oncológicas aos usuários do SUS deverão submeter-se aos mesmos critérios e fluxos de regulação, controle e avaliação do gestor municipal ou estadual do SUS. Dessa forma, são divididos, com os estados e municípios as responsabilidades e financiamento das ações relativas à saúde.

Volta-se a informar que a oferta de procedimentos é regulada pelos pactos intermunicipais ou inter-regionais, em suas respectivas PPI. Caso determinado gestor não tenha disponível o serviço/procedimento/credenciamento/profissional, o mesmo deverá encaminhar para outro local,

município ou estado, de acordo com a pactuação programada integrada ou mesmo optar por um tratamento fora se domicílio – TFD, se for este o caso.

E a CNRAC - Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, em sistema direto integrado com as CERAC - Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade, coordena o acesso a procedimentos eletivos hospitalares (ou seja, não de urgência) de alta complexidade em (nas áreas de Cirurgia Cardíaca, Cirurgia de Epilepsia, Neurocirurgia, Oncologia e Ortopedia), em caso de ausência ou insuficiência de oferta de serviços em determinado estado federativo.”

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA

Conforme já salientado, o SUS financia o tratamento especializado do câncer como um todo, ou seja, tratamento cirúrgico, radioterapia, quimioterapia, iodoterapia e transplantes.

· O tratamento cirúrgico, os transplantes e a iodoterapia, via Autorização para Internação Hospitalar -AIH;

· A radioterapia e quimioterapia via Autorização para Procedimento de Alta Complexidade -APAC, majoritariamente.

Os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS registram, respectivamente a suas habilitações, os tratamentos em AIH (hospital) e APAC (hospital e serviço isolado de radioterapia), conforme procedimentos tabelados.

A valoração dos procedimentos é única para todos os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS, inclusive os procedimentos superespecializados para os hospitais habilitados em oncologia, e não deduzem as benesses fiscais dos estabelecimentos públicos e dos sem fins lucrativos.

Com relação aos medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, dispostos no art. da Lei 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que os medicamentos para tratamento do câncer − inclusive aqueles de uso via oral − devem ser fornecidos pelo estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado,

cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde.

Saliente-se que quando há acordo entre empresa farmacêutica e o Ministério da Saúde sobre preço de antineoplásico para a venda aos hospitais que integram o SUS (públicos e privados com ou sem fins lucrativos), o valor do respectivo procedimento inclui o preço acordado, a isenção de PIS e COFINS e, quando acordado com o CONFAZ, também a isenção de ICMS.

Sendo assim, em primeiro lugar, para se esclarecer questão que é muitas vezes colocada de forma errônea nas ações judiciais que objetivam medicamentos oncológicos, é de se ressaltar que quando para uso oncológico, antineoplásico, o fornecimento de medicamentos não se dá por meio de Componentes da Assistência Farmacêutica do SUS como, por exemplo, o Componente Especializado (antigo “medicamentos excepcionais‟), sendo o esquema terapêutico e o fornecimento dos medicamentos responsabilidade dos estabelecimentos devidamente credenciados e habilitados para a prestação de serviços oncológicos no âmbito do SUS.

Portanto, por ausência de conhecimento da Política oncológica no SUS, comumente percebe- se alegações e, até mesmo decisões judiciais, que, equivocadamente, afirmam que determinado medicamento oncológico não faz parte da lista SUS, o que por si só denota a ausência de familiaridade com a política pública pelos operadores do direito o que acarreta, por vezes, em prolação de decisões judicias inexequíveis. Tal compreensão é equivocada, porquanto em relação à quimioterapia do câncer, inexiste relação de medicamentos antineoplásicos no SUS, e, hoje, em regra, nem o Ministério da Saúde tampouco as Secretarias de Saúde fornecem diretamente medicamentos contra o câncer ao usuário do SUS.

Assim, as decisões que deferem tais medicamentos quebram a lógica do sistema, além de, muitas vezes, representarem até mesmo risco à saúde do paciente, já que a administração e acondicionamento de tais fármacos requerem conhecimentos especializados, haja vista que, tendo como objetivos manter a esterilidade do produto e a segurança dos trabalhadores responsáveis pela manipulação, existem recomendações científicas relativas ao manuseio de quimioterápicos antineoplásicos, ressaltando que visando à proteger a biossegurança o próprio Instituto Nacional do Câncer (INCA), por exemplo, possui um manual de normas técnicas e administrativas para a manipulação

segura de tais produtos.

Frise-se, ademais, que a Tabela de Procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos, que são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja utilizado. Essa distribuição já se baseia em esquemas quimioterápicos (ditos comumente “protocolos”, no Brasil) respectivamente indicados e estabelecidos, e cabe exclusivamente ao médico assistente a prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas institucionais adotadas, e ao estabelecimento de saúde, a sua padronização, a sua aquisição e o seu fornecimento, devendo codificar o respectivo procedimento conforme a situação nele descrita.

Portanto, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde vigentes, quando existentes.

As Diretrizes Terapêuticas são um documento elaborado pela Administração Pública, com a participação da sociedade civil interessada, cujo conteúdo contém o consenso científico a respeito do diagnóstico e tratamento de um determinado câncer, devendo tais diretrizes serem utilizadas como parâmetro pelos CACON‟s e UNACON‟s.

As Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) não se confundem com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), uma vez que este é regulador da assistência farmacêutica, sendo um documento que estabelece desde o diagnóstico até o medicamento, com a devida prescrição, enquanto que a diretriz terapêutica estabelece apenas uma diretriz de tratamento oncológico embasada em consenso científico, consoante a Medicina Baseada em Evidências, devendo ser utilizada como norte científico importante pelos CACON‟s e UNACON‟s.

DDT è Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas è Diretriz de tratamento oncológico.

PCDT è Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticasè Os PCDT têm o objetivo de estabelecer claramente os critérios de diagnóstico de cada doença, o algoritmo de tratamento das doenças com as respectivas doses adequadas e os mecanismos para o monitoramento clínico em relação à efetividade do tratamento e a supervisão de possíveis efeitos adversos.

O Ministério da Saúde opta por Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), quando há possibilidade de se estabelecer critérios, parâmetros e padrões. Na impossibilidade, pela multiplicidade de opções, adotam-se Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) para orientar o que é válido e não válido técnico-cientificamente e, com isso, orientar condutas e protocolos institucionais. Em ambos os casos, com base em evidências que garantam a segurança, a efetividade e a reprodutibilidade do que se protocola ou orienta

A FALÁCIA DO ARGUMENTO DO SUBFINANCIAMENTO:

Um CACON/UNACON não pode se recusar a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de seus pacientes, mormente se prescritos em seu âmbito, sob alegação de que o valor repassado pela União é inferior aos custos. Trata-se da falácia do argumento do subfinanciamento que, na verdade, tem provocado o enriquecimento indevido dos hospitais que prescrevem medicamentos não incluídos nas diretrizes terapêuticas do SUS.

Atente-se para o fato de que se a aquisição dos medicamentos ocorre de forma direta pelos entes federados, judicialmente, ou por depósito judicial do valor necessário para a aquisição dos medicamentos, os Hospitais deveriam receber por APAC apenas pela aplicação do medicamento. Ocorre que, como já explicado, o valor da APAC cobre o custo da medicação prevista no DDT, e a aplicação.

Quando o medicamento é fornecido “por fora” o valor da APAC (que cobre medicação e serviço) fica integralmente para remunerar o estabelecimento pelo serviço, sem que ele tenha dispendido com a medicação, como era seu dever. Saliente-se que as unidades e centros se obrigam quando aceitam ser CACON’s/UNACON’s a fornecer a medicação prescrita. Ademais, os repasses efetuados não podem ser considerados de forma isolada, a justificar suposto valor a menor em relação a determinado procedimento, e sim por seu montante integral, considerados todos os valores repassados ao hospital para efetivação de TODOS os procedimentos, bem como os valores repassados a outros títulos:

[--------------------]

resultados conhecidos e reproduzíveis, devidamente evidenciados por estudos clínicos de qualidade.

Não por outra razão é extremamente raro pedido de descredenciamento/desabilitação dos CACONs/UNACONs como prestadores de serviços oncológicos ao SUS, O QUE OCORRERIA DE FATO CASO OS PRESTADORES ESTIVESSEM TENDO PREJUÍZO FINANCEIRO. Há, inclusive, ações judiciais que objetivam justamente a habilitação forçada.

Anote-se que tais entidades, ao prestarem serviços de saúde ao SUS, podem angariar o valioso Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, O QUE LHE CONFERE A IMUNIDADE DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, nos termos

do art. 195, § 7º, CRFB/88, o que sem dúvida caracteriza IMPORTANTE REMUNERAÇÃO INDIRETA.

Ademais, os hospitais credenciados ao SUS dispõem de outras fontes de financiamento público para seu funcionamento: dotações orçamentárias (hospitais públicos), convênios para custeio e investimento, doação de equipamentos, captação de recursos junto à sociedade (filantrópicos), renúnciafiscal (filantrópicos) e permissão para atendimento à saúde suplementar (filantrópico). Não é desconhecido que alguns estabelecimentos buscam em muitos casos maximizar ganhos e distribuir internamente os lucros, escamoteadamente (repassando ‘honorários profissionais’ em múltiplos do teto salarial pago no serviço público) ou não (distribuição de valores a título de ‘produtividade’). Por fim, destaque-se que restringir a assistência do doente oncológico ao valor individual de procedimentos na APAC, conforme por vezes alegado, não é motivado por outra razão que não a de gerar superávits a todo custo”. (Informação n.º 4219/2013).

DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS: DOENÇA/TRATAMENTO.

Sobre o medicamento malato de sunitinibe

O malato de sunitinibe (Sutent®) é um medicamento antineoplásico inibidor dos receptores do fator de crescimento derivado de plaquetas (PDGFRα e PDGFRβ), dos receptores do fator de crescimento vascular endotelial (VEGFR1, VEGFR2 e VEGFR3), do receptor do fator de células tronco (KIT), da tirosina quinase-3 similar a Fms (FLT3), do receptor do fator de estimulação de colônias Tipo 1 (CSF-1R) e do receptor do fator neurotrófico derivado de linhagem celular glial (RET). O sunitinibe inibe múltiplos receptores de tirosina quinase (RTQs) que implicam no crescimento tumoral, na angiogênese patológica e na progressão metastática do câncer. É indicado[1] para o tratamento de tumor estromal gastrintestinal (GIST) após falha do tratamento com mesilato de imatinibe em decorrência de resistência ou intolerância. Sutent® é indicado para o tratamento de carcinoma metastático de células renais (CCRm) avançado. Sutent® também é indicado para o tratamento de tumores neuroendócrinos pancreáticos não ressecáveis.

Reações adversas: Alterações da pele: alteração da cor da pele (amarelado), secura,

espessamento ou rachadura da pele, bolhas ou rash ocasional na palma das mãos e na planta dos pés. Eventos hemorrágicos relatados através da experiência pós-comercialização, alguns dos quais foram fatais, incluíram hemorragias gastrintestinais, respiratórias, tumorais, do trato urinário e cerebrais. Eventos gastrointestinais como náusea, diarreia, estomatite, dispepsia e vômito. Aumentos na lipase sérica e amilase foram observados, foi observada pancreatite em 0,4% dos pacientes com tumores sólidos. Hepatotoxicidade foi observada. Devem ser realizados testes de monitoração da função hepática (alanina transaminase [ALT], aspartato transaminase [AST], níveis de bilirrubina) antes do início do tratamento, e durante cada ciclo de tratamento. Foi relatada diminuição na contagem absoluta de neutrófilos de Graus 3 e 4 em 13,1% e 0,9% dos pacientes, respectivamente Eventos cardiovasculares, incluindo insuficiência cardíaca, cardiomiopatia e problemas miocárdicos, alguns dos quais fatais, foram relatados na experiência pós-comercialização. Nos estudos clínicos com sunitinibe, foram observadas convulsões nos indivíduos com evidências radiológicas de metástases cerebrais.

Este medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS estruturado pelo Ministério da Saúde e, portanto, o Sistema não definiu que o mesmo seja financiado por meio de mecanismos regulares.

Tem sido utilizado principalmente para aqueles pacientes nos quais a terapia com interleucina

– 2 ou interferon alfa (primeira escolha) falhou ou é contra-indicada. O sunitinibe faz parte de uma nova classe de antineoplásicos que vem sendo muito estudada recentemente. Seu efeito e segurança foram demonstrados em dois ensaios clínicos de fase II que incluíram 169 pacientes com doença avançada que já haviam sido expostos a outras terapias anteriormente, porém sem resposta adequada. Em um desses estudos, dos pacientes que responderam (maioria com resposta parcial - o índice de resposta completa é muito baixo), em torno de 40% possuíam o subtipo de carcinoma de células claras renais. O tempo de progressão da doença foi de 8,7 meses e a sobrevida média de 16,4 meses. O outro estudo apresentou resultados similares, porém com uma taxa de resposta menor ainda. A maioria dos pacientes tratados nesses estudos apresentou, de forma significativa, mais fadiga e hipertensão, incluindo síndromes de hipertensão associada à proteinúria, edema e hipoalbuminemia. Os pacientes também apresentaram frequentemente náusea, diarréia, mucosite e estomatite, além de aumento da amilase. Há ainda potencial toxicidade cardiológica associada a essa medicação. Hipotireoidismo é comum em pacientes tratados, atingindo incidência entre 77% a 84%.

Outro estudo, desta vez de fase III, avaliou 750 pacientes com bom prognóstico e sem tratamento quimioterápico prévio, utilizando sunitinibe e interferon alfa. Os principais resultados foram os seguintes: a taxa de resposta foi um pouco maior com o sunitinibe, assim como a sobrevida livre de progressão da doença. Entretanto, em termos de sobrevida geral, não houve diferença estatisticamente significativa na análise global por ocasião da sua publicação inicial. Em uma análise posterior destes dados, divulgada em agosto de 2009, os pesquisadores mostraram que no estudo houve uma diferença absoluta de sobrevida entre os grupos de 4,6 meses, favorecendo o uso do sunitinibe. Embora esta medida não permita do ponto de vista metodológico (hazard ratios = 0,82; 95% intervalo de confiança, 0,67 a 1,00; P = 0,051) afastar a possibilidade de equivalência entre os tratamentos, pois a diferença entre os grupos tratados com sunitinibe e interferon alfa não foi estatisticamente significativa, os autores formaram juízo de superioridade do tratamento com sunitinibe [cf.: Motzer RJ, et al.Overall survival and updated results for sunitinib compared with interferon alfa in patients with metastatic renal cell carcinoma. J Clin Oncol 2009; 27 (22):3584-90].

Uma vez que os estudos citados não constataram diferença estatisticamente significativa na sobrevida global dos doentes avaliados, a conduta médica na atualidade admite a quimioterapia paliativa com medicamentos antineoplásicos clássicos, como interleucina 2 (IL-2) ou interferon alfa (INFa), para os pacientes com carcinoma de células renais que tenham condições clínicas de utilizá-la, tendo em vista que esses dois medicamentos também apresentam efeitos adversos relevantes, e que os estudos foram conduzidos em pacientes com bom prognóstico e sem comprometimento da função renal. Destaca-se que não há evidência científica de que o uso do medicamento sunitinibe proporcione chance de cura para portadores de câncer renal metastático.

Aqui, vale enfocar os resultados que baseiam a prescrição de Sunitinibe na quimioterapia paliativa do carcinoma renal, “de tempo de sobrevida livre de progressão”. Deve ficar claro que, em casos de neoplasia renal metastática, o doente já tem um prognóstico de tempo de vida reduzido e o sunitinibe não tem a capacidade de alterá-lo. Os estudos citados anteriormente também não foram capazes de comprovar que o uso do sunitinibe em casos metastáticos possa melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Nestes estudos, os pacientes tratados receberam quimioterapia com sunitinibe por um período mediano de quatro a seis meses, em virtude do desenvolvimento de resistência ao medicamento que ocorre com o tempo em todos os casos.

O medicamento Sutent® encontra-se com registro vigente até 05/2021, apresenta preço registrado na CMED, bem como, possui apresentação na concentração do princípio ativo solicitado.

O sunitinibe não conta com a avaliação da CONITEC[6] em termos não só de eficácia, mas também de efetividade e de custo-efetividade, verificando se as evidências são suficientes para que justifiquem a sua incorporação como política pública. Também é um medicamento que não faz parte da RENAME.

Destaca-se que INEXISTE QUIMIOTERAPIA POR TEMPO INDEFINIDO OU INDETERMINADO EM

ONCOLOGIA, pois toda quimioterapia, de qualquer finalidade, deve ter intervalos de administração e tempo de duração de tratamento previamente planejados, seja pelo estabelecido a partir do comportamento biológico do tumor, seja pelo prognóstico do paciente.

Lembramos que, com a publicação da Portaria SAS/MS nº 421/2010, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2010, o Ministério da Saúde passou a estabelecer diretrizes diagnósticas e terapêuticas de neoplasias malignas, entre as quais, o Câncer de Rim, o qual foi estabelecido por meio da Portaria SAS/MS nº 1.440, de 16 de dezembro de 2014[8]. O SUS oferece cobertura para quimioterapia paliativa do Câncer de Rim, sem fazer referência ou restrição ao uso de qualquer medicamento em específico. Os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não especificam o uso de qualquer medicamento em si, mas, sim, indicações terapêuticas de tipos e situações tumorais especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado que necessitam de tratamento de neoplasia maligna.

Abaixo se encontra indicado o código presentes na tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP (http://sigtap.datasus.gov.br), para tratamento de câncer de rim, a saber:

03.04.02.016-8 – Quimioterapia Paliativa do Carcinoma de Rim (doença metastática / recidivada / inoperável)

PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA VERSUS PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

As diretrizes norteadoras do SUS, que é um dos maiores sistemas de saúde do mundo, segundo o Conselho Nacional de Saúde5, estão contempladas na Constituição, artigo 196, sendo que de forma explícita vislumbramos, de pronto, a universalidade e a igualdade que, posteriormente, foram acrescidas de outras tantas pela redação do art. da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS):

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

A universalidade desponta como o primeiro princípio trazido no art. 196 da Constituição da República, resultante do chamado “movimento sanitário”. Como princípio básico do SUS, e direito fundamental, se configura em cláusula pétrea (Constituição Federal art. 60 § 4º 6) e significa a garantia de acesso, de todo e qualquer cidadão, a todos os serviços públicos de saúde disponíveis. Pelo princípio da universalidade, interligado umbilicalmente com a igualdade e a equidade, entende-se a afirmação de que todos os brasileiros devem ter acesso aos serviços do SUS, sem restrições.

O princípio da integralidade significa, grosso modo, que todo o cidadão tem o direito de usufruir ‒ e em contrapartida, o Estado tem o dever de prestar ‒ uma rede de atendimento que supra todas as necessidades em saúde. Não se admite que o SUS negue tratamento a nenhum doente ou doença, o que também não significa, como já definiu o STF, direito a toda e qualquer tecnologia disponível no mercado. O STF valida a tese de que “não há um direito absoluto a todo e qualquer

[--------------------]

5 BRASIL. Ministério da Saúde. Entenda o SUS. Disponível em:

<http://portalsaude.saúde.gov.br/index.php/cidadao/entendaosus>. Acesso em: 12 jan. 2015.

6 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...]

IV - os direitos e garantias individuais.

procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize.” (vide STA n.º 175) Isso deságua na conduta conferida ao gestor de adentrar no debate eficácia X eficiência. Nem tudo o que é eficaz é eficiente em se tratando de sistema público.

A igualdade perante a lei é princípio constitucional consagrado no art. 5º caput e inciso I. Trata-se da chamada igualdade formal, ou geral, que é assegurada aos indivíduos frente ao ordenamento jurídico, no que tange à direitos e obrigações. De outro lado temos a chamada igualdade substancial ou material, que visa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade.

No que tange ao direito social à saúde, a Constituição de 1988 tratou de ser mais específica, aprofundando o que se entende por essa isonomia material7, garantindo, no art. 196 o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Na Lei 8.080/90, art. , trata a igualdade de uma forma muito prática e inequívoca quando faz expresso rechaço à preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, de forma que os cidadãos devem ser tratados de forma isonômica, na medida em que suas necessidades estejam no mesmo patamar, ou sejam equivalentes.

Para a concretização do princípio da igualdade, é necessário que os usuários do SUS sejam tratados de forma isonômica quando estiverem em situações equivalentes.

A guarida ao pleito da parte adversa fere o art. 196 da Constituição e o art. , IV, da Lei 8.080/90 que erigem a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie a um dos dogmas dos SUS, ao passo que o deferimento de tratamento diferenciado é um privilégio que ocorre em detrimento dos demais pacientes em igualdade de condições, bem como das demais prioridades do SUS.

A argumentação em torno do princípio isonômico é fulcral e merece ser prestigiada. Como é de conhecimento geral, há falta de recursos na rede pública para atender a todos de forma imediata, de modo que as determinações judiciais para cumprimento de liminares acaba criando uma “LISTA PARALELA” de espera, cujo pronto atendimento vem em detrimento da lista oficial daqueles segurados que não entraram na via judicial.

Não é admissível, no intuito de resolver um problema individual, que se desconsidere a também grave situação da saúde pública do país como um todo e a necessidade que se tem de estabelecimento de pautas gerais (uma visão holística) – e não particulares – no que respeita à concretização desse direito social. Deve-se admitir, até por imperativo de ordem constitucional, que somente as ações planejadas e fundadas em critérios técnicos, envolvendo conhecimentos multi e

[--------------------]

7 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17. ed. São Paulo: [s.n.], 2013, p. 1028.

interdisciplinares (medicina, ciências sociais, estatística, direito, farmácia), poderão, em tempo razoável, levar à efetivação do direito fundamental à saúde, ampliando progressivamente o atendimento ao maior número de enfermos e alargando também o campo das ações preventivas.

As situações difíceis, ou os chamados hard cases, colocam em tensão, com mais frequência, os princípios da integralidade, da universalidade e da igualdade na prestação da saúde. Nesses casos de tensão, é necessário buscar o menor sacrifício possível de cada um dos princípios, surgindo como solução a utilização do primado da proporcionalidade, remetendo a uma noção de coerência, de priorização de proteção a direitos tutelados diante de impasses a serem resolvido no caso concreto (ad hoc e não em abstrato), de forma que o STF deixou clara na STA 175, a necessidade de instrução nas demandas de saúde, para que não se tratem essas demandas como “demandas de massa” com peças e decisões padronizadas, sendo imprescindível a prova da ineficácia da política pública existente no caso concreto para deferimento de qualquer tratamento diferenciado.

Ainda que tratando de ações coletivas sobre a chamada “diferença de classe” (onde segurados do SUS querem pagar a diferença por acomodações/tratamentos diferenciados) Mariana Filchtiner Figueiredo, faz importante reflexão sobre a judicialização, sob o enfoque da Análise Econômica do Direito e da Teoria dos Jogos, afirmando que nesses casos se está diante de típica hipótese de Tragédia dos Comuns ou dos Baldios, porque os recursos naturalmente limitados devem ser utilizados de forma controlada por parte dos beneficiários, cada um utilizando a sua cota-parte. Todavia, se cada um decidir ao invés de um comportamento cooperativo, utilizar mais do que a sua quota-parte pré- estabelecida – ou, no caso, mais do que o previsto em condições de igualdade, com boa ou má-fé, instaurar-se-á uma competitividade na fruição do bem comum, que pode vir a causar a própria destruição desse bem ou recurso. Em outras palavras, muito simples e óbvias, se cada um que tiver negado o medicamento ou tratamento no âmbito administrativo, pelas mais diversas razões, bater às portas do Judiciário, e obter esse mesmo medicamento/tratamento, quem sofrerá pelo desgaste dos recursos que sobrarem (que já não tiverem sido gastos para pagar condenações judiciais) serão os comuns, aqueles que não se socorreram do Judiciário. Teremos dois sistemas: o dos “juridicamente” incluídos no “SUS do Judiciário” e o SUS dos desassistidos juridicamente. Isso é justo?

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA:

A parte adversa é representada judicialmente pela Defensoria Pública da União e a sentença deixou bem claro o posicionamento de que estava condenando o ente federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao arrepio da súmula 421 do STJ, que refere:

“STJ Súmula nº 421 - 03/03/2010 - DJe 11/03/2010

Honorários Advocatícios à Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica de Direito Público

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”

Outrossim, o RESP nº 1199715, julgado no regime de solução de controvérsia repetitiva (16/02/2011) deixou claro que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda. Assim, cai por terra a alegação de que a súmula 421 não subsiste à legislação posterior. Tanto subsiste, que assim já foi afirmado em sede de recurso representativo da controvérsia:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

(STJ - REsp: 1199715 RJ 2010/0121865-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES

LIMA, Data de Julgamento: 16/02/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/04/2011)

Nesse sentido, igualmente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). USO INDEVIDO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO E NOVA INSCRIÇÃO: POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FACE DE ENTE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 80/1994 E 132/2009. SÚMULA 421 DO

[--------------------] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I (...). IV - A pretensão de condenar a União ao pagamento de honorários de advogado na hipótese em que a DPU representa a parte adversa não merece prevalecer. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, à luz da inovação legislativa lançada pela Lei Complementar 132/2009 que inseriu o inciso XXI no art. da LC 80/1994 e estendeu as funções institucionais da Defensoria Pública a fim de que possa executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação ? inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos ? orienta pela higidez e aplicabilidade do verbete 421 da Súmula de sua jurisprudência, no sentido de que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." V - Na hipótese como a dos autos, em que litiga assistido da Defensoria Pública da União em face da União não há falar em condenação em honorários quando sucumbente o Ente Público Federal, por força da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Apelação da União, remessa oficial tida por interposta e recurso adesivo da Autora a que se nega provimento.

(TRF-1 - AC: 344478520064013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL

JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 13/10/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 21/10/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421

DO STJ. 1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles, sendo, também, os três entes igualmente responsáveis pelo ônus financeiro advindo da aquisição do tratamento médico postulado. 3. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica. 4. Adequada a fixação de contracautela em ações onde determinado o fornecimento periódico de

[--------------------]

demandas onde postulado o fornecimento de prestação de serviços à

saúde, como no caso de fornecimento de medicamentos, esta Turma passou a entender que é adequada a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 por ente que integre a lide, desde que não haja outra situação que recomende outro valor em atenção às alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

(TRF-4 - APELREEX: 50316612120144047000 PR 5031661- 21.2014.404.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de

Julgamento: 07/08/2015, TERCEIRA TURMA)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÕES. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ART. 20, § DO

CPC/73. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, uma vez que a oferta de contestação pelos réus indica, claramente, resistência ao pedido formulado. 2. Rejeito, ainda, a

afirmação de inépcia da inicial, pois se admite pedido genérico excepcionalmente, conforme preconiza o art. 286 do CPC de 1973, quando não for possível determinar as consequências do ato ou fato ilícito, (inciso II), que pode ser utilizado analogicamente "in casu". 3. Na espécie dos autos, tratando-se de ação em que se objetivava o reconhecimento de direito de caráter personalíssimo, qual seja, a concessão de medicamento de alto custo, necessário ao tratamento da própria saúde, o falecimento da parte autora impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI e IX, do antigo Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Não se aplica aos entes estaduais e municipais o enunciado 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", tendo em vista que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União. 5. Afigura-se incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, porquanto tem aplicação, na espécie, o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 20, § 4º). 7. A condenação dos réus em honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que equivale a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), não está em sintonia com as balizas do Código de Processo Civil vigente à época (art. 20, § 4º) e com os parâmetros adotados por esta Corte, apresentando-se, por isso excessivo e desproporcional. 8. Processo extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir (art. 267, VI e IX, do CPC/1973); Recursos de apelação do Município de Salvador e da União conhecidos e prejudicados; Recurso de apelação do Estado da Bahia conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73; Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, Súmula 421 do STJ.

(APELAÇÃO 00441350920124013300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:31/03/2017 PÁGINA:.)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. SURGIMENTO DE HÉRNIA EM RAZÃO DE ESFORÇO FÍSICO. DEMONSTRAÇÃO. INFECÇÃO HOSPITALAR DURANTE O TRATAMENTO E ACOMETIMENTO DO PACIENTE POR ENDOCARDITE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CICATRIZES. DANO ESTÉTICO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, A PARTIR DE JULHO DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DPU. NÃO CABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL DA UNIÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA. I. Possível reexame pela Corte ad quem dos pressupostos do recurso de apelação, inclusive no que diz respeito ao § 2º, do art. 518, do CPC/73. II. Solucionados com fulcro em Súmula no Colendo STJ, apenas a prejudicial de prescrição, quanto ao termo inicial de sua contagem e a possibilidade de acumulação de indenizações por dano moral e estético, restando, portanto, questões sobre nexo causal dos danos com a atividade estatal, o valor das indenizações, forma de cálculo dos juros e condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à sua Própria Defensoria, inaplicável a norma do § 2º, do art. 518, do CPC/73. III. Remessa oficial cabível, apesar do silêncio da magistrada, justifica, também, a não incidência do citado dispositivo (§ 2º, art. 518, CPC/73). IV. Fundando-se a ação em várias condutas perpetradas pela Administração em face da parte autora, deve o prazo prescricional fluir do último ato lesivo supostamente praticado em seu desfavor e do conhecimento da extensão do

dano sofrido. V. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo junto ao C. STJ, no julgamento do REsp 1251993/PR, aplica-se às pretensões promovidas em face da Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal previsto no art. , do Decreto nº 20.910/32. Prejudicial de prescrição arguida pela União rejeitada. VI. Caso em que se pretende indenização por danos morais e estéticos em razão de enfermidade surgida em decorrência da prestação de serviço militar obrigatório (hérnia de disco) e posterior infecção hospitalar durante o seu tratamento (endocardite). VII. Para a configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal devem ser demonstrados os seguintes elementos: conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos, sendo desnecessário perquirir a ocorrência de dolo ou culpa eis que a responsabilização do ente público se dá objetivamente, em razão da adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico pátrio. VIII. Os danos morais se configuram mediante violação de direitos da personalidade, ínsitos à dignidade da pessoa humana. A título de exemplo, tem-se o direito à saúde, à integridade física, à honra, à autoestima, entre outros. IX. No caso apreciado, restou demonstrado que o autor sofreu sequelas físicas e psicológicas em decorrência do serviço militar obrigatório prestado de maneira inadequada, com carregamento excessivo de peso, o que ocasionou o surgimento de hérnias de disco e complicações à sua integridade física e psicológica em razão do tratamento realizado pelo Hospital Militar, incluindo a demora na realização de cirurgias para seu tratamento, que culminaram, ademais, em quadro de stress, depressão e tentativa de suicídio. X. Paralelamente, também restou demonstrado nos autos que o autor, em um dos procedimentos posteriores a que submetido para ajuste de prótese em sua coluna vertebral, foi acometido por infecção hospitalar, sofrendo, por consequência, endocardite, que lhe deixou com insuficiência cardíaca, portanto, com danos à saúde. XI. Demonstrado que os procedimentos adotados deixaram cicatrizes hábeis a macular a autoimagem do autor, cabível o reconhecimento do dever de indenizá-lo por danos estéticos. XII. De acordo com a Súmula nº 387, do STJ, é cabível a cumulação de danos estéticos com danos morais. XIII. O fato de se tratar de militar não exonera a União de repará-lo por eventuais danos causados, já que ele não se exclui da previsão geral prevista nos artigos , V e X e 37, § 6º da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. XIV. Indenização por danos morais fixados em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que se eleva para R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativos aos danos à integridade física (hérnia e disco e posterior paraplegia), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) relativos aos danos à saúde (endocardite); mantido o valor da indenização por danos estéticos no patamar da sentença (R$ 5.000,00). XV. Relativamente aos juros de mora, enquanto se aguarda a conclusão definitiva das Cortes Superiores, o melhor juízo é pela manutenção do entendimento estabelecido neste Tribunal, amparado em precedente repetitivo da Corte Cidadã (REsp 1.270.439/PR), após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. XVI. Na hipótese como a dos autos, em que o autor litiga assistido da Defensoria Pública da União, não há falar em condenação em honorários quando sucumbente o Ente Público Federal, por força da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. XVII. A União goza de isenção legal, razão porque não pode ser condenada ao pagamento de custas, não havendo, outrossim, custas adiantadas pelo autor a serem ressarcidas. XVIII. Recurso de apelação do autor a que se dá parcial provimento (item

XIV) e recurso de apelação da União e remessa necessária tida por interposta aos quais também se dá parcial provimento (itens XV, XVI e XVII).

(APELAÇÃO , DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2016 PÁGINA:.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÕES. SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ART. 20, § DO

CPC/73. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, uma vez que a oferta de contestação pelos réus indica, claramente, resistência ao pedido formulado. 2. Rejeito, ainda, a afirmação de inépcia da inicial, pois se admite pedido genérico excepcionalmente, conforme preconiza o art. 286 do CPC de 1973, quando não for possível determinar as consequências do ato ou fato ilícito, (inciso II), que pode ser utilizado analogicamente "in casu". 3. Na espécie dos autos, tratando-se de ação em que se objetivava o reconhecimento de direito de caráter personalíssimo, qual seja, a concessão de medicamento de alto custo, necessário ao tratamento da própria saúde, o falecimento da parte autora impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI e IX, do antigo Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Não se aplica aos entes estaduais e municipais o enunciado 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", tendo em vista que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União. 5. Afigura-se incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, porquanto tem aplicação, na espécie, o enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 20, § 4º). 7. A condenação dos réus em honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que equivale a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), não está em sintonia com as balizas do Código de Processo Civil vigente à época (art. 20, § 4º) e com os parâmetros adotados por esta Corte, apresentando-se, por isso excessivo e desproporcional. 8. Processo extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir (art. 267, VI e IX, do CPC/1973); Recursos de apelação do Município de Salvador e da União conhecidos e prejudicados; Recurso de apelação do Estado da Bahia conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73; Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, Súmula 421 do STJ. (APELAÇÃO 00441350920124013300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO

NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:31/03/2017 PÁGINA:.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. UNIÃO FEDERAL. ESTADO. MUNICÍPIO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA.

CABIMENTO. I - "O Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda Pública), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp 1069441 / PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2010). Agravo retido

do Estado de Minas Gerais desprovido. II - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional."(RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-

02546-01 PP-00209). III - Destaque-se, ainda, que na visão jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, "é certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,"Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política"não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado"(RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à" reserva do possível "(STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,"The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização

- depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da" reserva do possível "- ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível

- não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar):"Em

resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível."(grifei) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da"reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar- se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris):"A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo

legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais."(ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191) IV - Em sendo assim,

caracterizada, na espécie, a impossibilidade de a parte autora arcar com os custos do tratamento cirúrgico requerido, afigura-se juridicamente possível seu fornecimento pelo Poder Público, conforme indicação médica, possibilitando-lhes o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. V - Ademais, na espécie dos autos, uma vez que deram causa ao ajuizamento da presente demanda, ao não prestar o serviço de saúde necessário ao tratamento da parte autora, afigura-se cabível a condenação tão somente do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, porquanto, nos termos do enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, publicado no DJe de 11/03/2010, somente não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. VI - Não prospera também, a pretensão recursal no sentido de que a verba honorária seja reduzida, eis que fixada, no caso destes autos, em valor irrisório (duzentos reais, pro rata), encontrando-se, ademais, em conformidade com a regra do § 4º do art. 20 do então vigente CPC, com vistas nos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, na espécie. VII -"Os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, em regime de recurso repetitivo, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997."(AC 0047257- 89.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA

TURMA, e-DJF1 p.535 de 19/09/2014). VIII - Agravo retido e apelação do Estado de Minas Gerais desprovidos. Sentença confirmada. XI - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (APELAÇÃO 00124987820154013803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2016 PÁGINA:.)

Assim, é imperiosa a reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, o que desde já se requer.

3. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, REQUER a União o recebimento e PROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.

Para fins de cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade de eventual recurso às

Cortes Superiores (prequestionamento), requer manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados na defesa, bem como devolvidos por força do reexame necessário.

Pede deferimento.

Porto Alegre, 14 de março de 2018.

[--------------------]


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 03ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

Autos n.º: 5053962-54.2017.4.04.7000

WEDSON DOS SANTOS VIA SILVA, já qualificada no Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal, e-Proc, juridicamente assistido pela Defensoria Pública da União, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO oferecida pela UNIÃO e o ESTADO DO PARANÁ, nos termos a seguir expendidos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 23 de março de 2018.

Manoiliam Stefel Bentoni

Defensor Público Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

Autos n.º: 5053962-54.2017.4.04.7000

Recorrentes: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido: EDONS SILVA

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores

I. DOS FATOS

Trata-se de ação movida por MEDSON DOS MANTOS VAZ SILVA em face do Estado do Paraná e da União, visando o fornecimento do medicamento SUNITINIBE 50 mg.

Após a regular instrução do feito, foi proferida a respeitável sentença (evento 42), por meio da qual o Excelentíssimo 03º Juízo Federal de Curitiba julgou procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de para determinar que os réus forneçam o medicamento SUNITINIBE 50mg, conforme prescrição médica.

Confirmo a decisão que antecipou a tutela (evento 26).

Intime-se a UNIÃO, com urgência, para cumprimento.

Deixo de condenar os réus no pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima (Súmula nº 421 do STJ).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se ao e. TRF/4ª Região, com homenagens de estilo.

Inconformados com a decisão, o réu União interpôs recurso de apelação (evento 52) a fim de reformar a decisão monocrática, sustentando, em apartada síntese: ausência de legitimidade passiva da União, e este alegando que esta ordem judicial deveria ser direcionada exclusivamente ao Estado do Paraná e, este último afirmando que há uma ilegitimidade do pedido da autora devido a uma irregularidade com as políticas públicas de saúde, indagando que a Administração Pública não está inerte em relação à entrega de medicamentos. Ora alegado estes fatos pela União, entretanto o Estado do Paraná se conformou com a sentença.

Insustentável os argumentos lançados nas peças recursais. Passa-se, pois, a refutá-los.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II. I DA GARANTIA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO

Não cabe prosperar a alegação dos recorrentes em relação ao fato de que o medicamento pretendido não está relacionado na lista do RENAME. Uma vez, que a perícia judicial demonstrou que o medicamento é imprescindível e insubstituível para o Recorrido.

O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A norma citada tem eficácia plena, ou seja, desde a entrada em vigor da Carta Magna produz todos os efeitos essenciais. Portanto, independe de normatização para a sua prestação.

A plena assistência à saúde visa salvaguardar o direito fundamental à vida, assegurado no artigo da Constituição Federal.

Qualquer agressão, tal como a negativa de prestar o adequado tratamento ao paciente, caracteriza-se afronta direta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição, bem como a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.

A pessoa é, segundo perspectiva da nossa Constituição, o valor último, o valor supremo da democracia, que a dimensiona e humaniza.

Por conseguinte, as normas de direito fundamental ocupam o grau superior na ordem jurídica, vinculando imediatamente os poderes públicos.

Assim, toda e qualquer ação do ente estatal deve ser avaliada, sob pena de inconstitucionalidade e de violar a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que cada pessoa é tomada como fim em si mesmo. Os direitos fundamentais, no caso em tela o direito à vida e à saúde, são, assim, paradigmas avaliativos de cada ação do Poder Público e elementos imprescindíveis de atuação do Estado brasileiro.

Ademais, entes federativos não podem utilizar de protocolos clínicos do SUS para escusarem-se da obrigação, constitucionalmente prevista, de fornecimento de remédio àqueles que necessitam. Ao contrário, políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, e não encerrar a responsabilidade na taxatividade do rol.

Da mesma forma, é vedado ao ente público negar fornecimento de medicamento prescrito, na medida em que resta consolidado o entendimento no sentido de que a não incorporação do fármaco, requerido na inicial,no PCDT não impossibilita que seja prescrito para tratamento da moléstia descrita, desde que a utilização aconteça conforme a orientação de uso e com o devido acompanhamento médico.

Neste sentindo, colaciona-se a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE DE MEDICAMENTOS OFF LABEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TÃO SOMENTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. JÁ O ENTE ESTATAL PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (...). 3. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. , caput, da Carta Magna, com aplicação imediata, leia-se, § 1º do art. , da mesma Constituição, e não um direito meramente programático. 4. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, de modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 5. No que toca aos medicamentos off label prescritos, há laudos médicos e parecer do NAT indicando o seu uso, sendo insuficiente a alegação de que inexiste autorização da ANVISA para que os fármacos sejam utilizados com relação à doença da autora para afastar a responsabilidade dos entes federativos quanto ao seu fornecimento. 6. Os artigos 19-M a 19-R da Lei nº 8.080/90, introduzidos pela Lei nº 12.401/11, não vedam a ministração de medicamentos diversos dos constantes em protocolos clínicos do SUS. Nada permite concluir que neles se encerre elenco taxativo. 7. De mais a mais, decidir conforme a Constituição não implica, necessariamente, na declaração de inconstitucionalidade de lei. 8. A hipótese não é, pois, de declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, tampouco do afastamento de sua incidência (Súmula Vinculante nº 10/STF), mas sim da sua correta interpretação, à luz do direito à saúde consagrado na Constituição. 9. Recurso do Município do Rio de Janeiro a que se dá provimento para afastar de sua condenação o pagamento da taxa judiciária, na forma do artigo 557, § 1º-A do CPC. Apelo do Estado do Rio de Janeiro a que se nega seguimento, na forma do caput do mesmo artigo, mantendo os demais termos da sentença guerreada.

(Apelação Cível - Processo Nº 0182771-21.2012.8.19.0001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RJ, Relator: Antônio Iloízio Barros Bastos, Julgado em 25/03/2015).

Portanto, aos entes públicos assiste a obrigação de fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que recomendados pelo médico que assiste o paciente, honrando, desta forma, com o direito fundamental à saúde e com o princípio da dignidade da pessoa humana.

II. II DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO

Em suas razões de recurso, a União alegou não restar demonstrado os motivos para que esta seja parte legítima para figurar no polo passivo da ação em questão.

Em que pese à tentativa de sustentação da tese de ausência legitimidade da União para figurar no polo passivo, tal apresentação não merece prosperar, visto que, por se tratar fornecimento de medicamento pelos meios públicos de assistência à saúde do cidadão, é de obrigação exclusiva dos entes federativos, categoria que, obviamente, se enquadra a União.

Neste sentido têm-seo seguintejulgado do TRF da 3ª região:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEI Nº 8.080/90. PRECEDENTES.

1. É solidária a obrigação dos entes federados, integrantes do Sistema Único de Saúde, pelo fornecimento de tratamentos e medicamentos necessários à garantia da saúde e vida, por isso inviável o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União.

2. Não se trata, pois, de distinguir, internamente, as atribuições de cada um dos entes políticos dentro do SUS, para efeito de limitar o alcance da legitimidade passiva para ações de tal espécie, cabendo a todos e a qualquer um deles a responsabilidade pelo efetivo fornecimento de medicamento à pessoa sem recursos financeiros através da rede pública de saúde, daí porque inexistente a ofensa aos preceitos constitucionais e legais invocados (artigos 198, I, da CF; e 7º, IX, a e b, , , 16, XV, 17, I e III, 18, I, IV e V, da Lei 8.080/1990; e art. 2º, inc. IV, da Lei 8.142/90), donde a manifesta inviabilidade da reforma preconizada.

3. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde deve prover os meios para o fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da sua concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 4. Não se tratou, como alegado, de conferir tratamento privilegiado a alguns, em ofensa ao princípio da isonomia, pois o fato de os cidadãos, por sua impotência diante da administração, não reclamarem seus direitos constitucionalmente previstos não torna válido o seu descumprimento. 5. No presente caso, segundo a decisão agravada, houve relatórios e laudos médicos, assinados por profissional vinculado ao SUS, atestando que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama, tendo a doença evoluído com metástase óssea, pulmonar e de retina e íris, e indica o tratamento contínuo om o medicamento em questão, de modo a diminuir o grave risco de morte bem como outros sérios danos a sua saúde, o que é associado às demais provas coligidas, relevante e suficiente para impor a obrigação de fornecimento ao Poder Público, mesmo porque hipossuficiente a agravante, diante do custo do produto, e inexistente comprovação de abuso, fraude ou ilegalidade na prescrição por profissional, que subscreveu sob a responsabilidade legal de seu grau e que responde, pois, pelo tratamento indicado, e eventual irregularidade, se vier a ser apurada. 6 As alegações fazendárias de elevado custo, falta de inclusão do medicamento nos protocolos e diretrizes terapêuticas do programa de fornecimento, existência de medicamentos alternativos ou similares, entre outras, não podem ser acolhidas, neste juízo sumário, diante da farta jurisprudência e comprovada configuração do direito da autora à tutela judicial específica que se requereu, com o fornecimento de medicamento essencial à garantia da respectiva saúde. 7. Diante do gravíssimo estado de saúde em que se encontra a Agravante bem como a extrema urgência na utilização do medicamento em seu tratamento, o prazo para o cumprimento da obrigação deve ser mantido. 8. No que concerne à fixação de multa diária a fim de assegurar o cumprimento da obrigação dentro do prazo estipulado, é plenamente cabível, em face do entendimento sedimentado em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo inominado desprovido.

(AI 2266 MS 0002266-47.2014.4.03.0000; TERCEIRA TURMA; julgado em 08/05/2014; Relator: JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN)

Por estas linhas,tem-se que a fundamentação daRecorrente é por demais desviada de silogismo, e que é apresentada unicamente com a intenção criar óbices ao direito pleiteado, razão pela qual solicita-se a este Egrégio Tribunal Regional Federal que não acate tal alegação.

II. III DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS

No que diz respeito à garantia do direito à saúde, bem como à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças, a responsabilidade é solidária entre a União, Estados e Municípios. Dessa forma, a legitimidade passiva firmada entre os entes federativos confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, e entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88 e no art. da Lei n.º 8.080/90.

Dessa forma, cabe à imputação da obrigação de aquisição e fornecimento do medicamento a qualquer dos entes, visto que se esta ocorresse de forma diversa, como os Recorrentes postulam, resultaria na imposição de obstáculos ao direito fundamental pleiteado pelo Recorrido, acesso à saúde, e consequentemente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, fazem parte da seara administrativa, decisões que dizem respeito à repartição de competência e ressarcimento de valores relacionados à compra de medicação. Portanto, é vedado ao Poder Judiciário instituir obrigações com devedores principais e secundários, ou seja, com, aplicação de benefício de ordem. Neste sentido tem-se o seguinte julgado do Egrégio TRF da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO/RESSARCIMENTO DE VALORES. MEDIDA ADMINISTRATIVA A SER RESOLVIDA NA VIA EXECUTIVA. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. Ainda que o juiz possa se valer do auxílio de técnicos para formação de sua convicção, é certo que mero parecer não é capaz de demonstrar a necessidade e adequação do medicamento postulado, sendo o instrumento hábil para tanto a prova pericial, com efetiva garantia às partes do contraditório e da ampla defesa. 3. Sendo o funcionamento do SUS da responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios, quaisquer desses entes têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se postula o fornecimento de medicamentos. É a partir dessa solidariedade que deverão, administrativamente, proceder à repartição/ressarcimento dos valores de compra do medicamento entre si, haja vista ser medida de cunho administrativo que não deve ser resolvido na esfera judicial, mas na executiva.

(TRF-4 - AG: 50147536820134040000 5014753-68.2013.404.0000, Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Data de Julgamento: 20/08/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/08/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. FADEP.

1 - É responsabilidade dos entes federados, de forma solidária, o fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A repartição de competência no Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos.

2 - O Município deve arcar com a verba honorária em favor do FADEP em consequência da sucumbência. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058723412, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/05/2014)

Portanto, o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito dos atos administrativos relacionados à responsabilidade de compra e repasse de valores, sob pena de criar impasses para o cumprimento da obrigação.

III. IV DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO

A Recorrida já submeteu-se a tratamentos fornecidos pela Secretaria de Saúde, todavia, não obteve o êxito. Desse modo, o medicamento SUNITINIBE 50 mg é o único tratamento que se mostra indicado.

Cumpre salientar que o fármaco prescrito não se destina a proporcionar mera comodidade no tratamento médico, visto que representa a única forma de tratamento apta a reduzir os efeitos da doença, de maneira a sobrestar o progresso do quadro clínico.

O direito à saúde é um bem constitucionalmente tutelado e deve ser garantido de modo responsável e efetivo, sendo que sua efetividade está estritamente relacionada à sua integralidade.

O Estado tem o dever de assegurar ao cidadão o acesso universal e igualitário não só a assistência médico-hospitalar, mas, também, à assistência farmacêutica, uma vez que ambas são indissociáveis.

Compreende-se a razoabilidade da padronização dos medicamentos pelo Ministério da Saúde, através da listagem de medicamentos do SUS e o papel de tal padronização na uniformização e regularização do procedimento da concessão de medicamentos gratuitos às pessoas que deles necessitem. Contudo, o acesso dos hipossuficientes aos medicamentos indispensáveis ao seu tratamento, deve ocorrer de modo gratuito e integral, estejam os medicamentos pleiteados presentes ou não na lista do SUS.

Logo, é contrário ao ordenamento jurídico brasileiro qualquer tipo de discriminação direcionada ao não fornecimento deste ou daquele medicamento pelo Sistema Único de Saúde, pois qualquer tentativa de se limitar o acesso da apelada aos medicamentos dos quais necessita violará um importante princípio sobre o qual está sustentado o Estado Democrático de Direito: o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ressalte-se que o dever do Poder Público de fornecer medicamentos está baseado unicamente na hipossuficiência da demandante. Deste modo, o único requisito necessário para que esse tenha acesso a esse direito é a comprovação de sua condição, nada mais.

Com relação ao medicamento pleiteado para o tratamento do Recorrido, de acordo com os documentos anexados aos autos, resta informar que a Autora faz o acompanhamento e tratamento no Hospital Erasto Gaertner, por meio do SUS.

Mais além, em sede de sentença (evento 42), foi confirmada a necessidade do fármaco para o caso em questão.

Por todo o exposto, resta claro a eminente necessidade do medicamento pleiteado, diante dos demais medicamentos, fornecidos pelo SUS, utilizados pela recorrida não ter surtido o efeito desejado,sendo, portanto, este que proporcionará a comprovada melhora da saúde da apelada, e , para tanto, necessária se faz atuação jurisdicional com o intuito de concretizar os direitos fundamentais de índole social, por imposição da compromissária Carta da Republica, que vincula todos os órgãos do Estado ao virtuoso projeto de construção de uma sociedade democrática e justa.

Constatando os fatos já decorridos, há entendimentos de tribunais a respeito do fornecimento do fármaco em questão e da abrangência solidária das esferas federativas, como disponibilizada a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO BRENTUXIMAB 1,8 MG/KG (126 MG). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODKING T CD 30 POSITIVO (CID 10: C 84.5). RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação.

2. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 3. A imprescindibilidade do medicamento solicitado resta evidenciada pela apreciação dos 'relatórios médicos' e da 'solicitação médica' acostados aos autos, subscritos pela Dra. Aleyde Diniz Loureiro (CRM 22.266), do HCP - Hospital do Câncer de Pernambuco, cujos conteúdos não foram contraditados pelo Estado. 4. No plano de fundo, é patente a gravidade da doença que aflige o paciente José Geraldo de Carvalho, atestada pelos documentos acostados aos autos, pelo que o atendimento ao referido pleito na forma já deferida é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. e 196 da Constituição Federal. 5. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 6. Cristalina, portanto, a presença da verossimilhança do direito do agravado e bem assim o periculum in mora, a legitimar a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. 7. Destarte, é de ser reduzida a multa diária fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 5.000,00/dia de descumprimento), embora não interesse à parte agravada o recebimento da multa, mas sim o cumprimento efetivo, a tempo e modo, da obrigação de fazer (consistente no fornecimento do medicamento solicitado). 8. Isso porque o preceito cominatório é de ser fixado em patamar suficiente para desestimular um eventual inadimplemento (e não em patamar exorbitante). 9. Por isso, reduziu-se as astreintes para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, tão somente para reduzir a R$ 1.000,00 (mil reais) o valor do preceito cominatório, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau.

(AI 4096422 PE; 2ª Câmara de Direito Público; publicado em 28/01/2016; julgado em 14/01/2016; Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello).”

O mesmo Tribunal também se posiciona acerca da obrigação solidária dos entes federativos em fornecer auxílio na área da saúde e da manutenção desta em outro caso julgado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE BRENTUXIMABE. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODKING, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DE OUTROS TRATAMENTOS, PORÉM SEM ÊXITO. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO SUS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE SEJA OFERTADO PELO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE MÉDICA EM INDICAR A TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA. INSTRUMENTAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto.

2. Paciente portador de Linfoma de Hodking, submetido a diversos tratamentos (quimioterapia, ICE + TMO, DHAD e GEMO) sem sucesso, necessitando urgente do uso de BRENTUXIMABE, posto possuir doador de medula óssea compatível, o que poderá resultar em sua recuperação.

3. A indicação do melhor tratamento é discricionariedade médica, que não pode ser adstrita a regras administrativas da ANVISA, posto os direitos fundamentais de preservação da vida e da saúde, serem os bens maiores tutelados pelo Estado.

4. Jurisprudência do STF e deste Sodalício.

5. Observância da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça.

6. Agravo de Instrumento à unanimidade provido.”

O STJ posicionou-se, recentemente, ainda sobre a fixação da multa diária: “É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.474.665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 - Info 606).

Infere-se, portanto, que a sentença, objeto do recurso, não deve ser reformada, vez que está de acordo com a legislação e jurisprudência pátrias.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se que este Egrégio Tribunal Regional Federalnão conheça o recurso interposto pela Uniãoe pelo Estado ou os dê por desprovido, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 23 de março de 2018.

BENILIAM MANOELTO RISTENIFA

Defensor Público Federal

L&S{�


REFERÊNCIAS DIGITAIS.

Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50539625420174047000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 12/12/2017

Observações:: 427028369317

  • Parte Contrária: UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ

https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top

---

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/557951171/modelo-peticao-ação-de-...

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/558495618/minuta-de-apelacao-sobr...

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/558504340/modelos-peticao-inicial...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/caixaentrada/caixaEntrada.xhtml

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?idTramite=23007915&...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?idTramite=23007915&...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/11343401/Laudo%20medico%20DPU.pdf

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/tramite/historicoTramitacao.xhtml?id=2057783&idTramite=230...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtVal...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151577080...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151577080...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151577080...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151688519...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151862167...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152154698...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152182324...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152104681...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151921297...

https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/1624e0910149730b

https://www.ilovepdf.com/pt

https://www.ilovepdf.com/pt/pdf_para_word

https://www.ilovepdf.com/pt/download/b5a744786f440cccece715328b581236_d5d702a108c66bb94a99918fd21ee6...

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/559579648/modelo-de-apelacaoemi...

https://www.google.com.br/search?q=pacman+30th+anniversary&ct=pacman10-hp&oi=ddle&gws_rd...

(...)

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/caixaentrada/caixaEntrada.xhtml

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?idTramite=23007915&...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?idTramite=23007915&...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/cadastroAssistidoPessoaFisicaCombotoes.xhtml?idPro...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtVal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótimo! continuar lendo

Ótimo! Muito bom! continuar lendo