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23 de Setembro de 2021

Minuta de Apelação sobre Honorários

Minuta de Apelação sobre Honorários

Endireito Ciências Jurídicas
há 4 anos
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Minuta de Apelação sobre Honorários Advocatícios Indevidos a DPU.

Curitiba, 21 de março de 2018, quarta-feira, 15h37.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 03ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR

Autos nº 5051012-72.2017.4.04.7000

PAJ 2017/029-04128

CENIRA HAMARIA PEREIRA DOS SANTOS DE JESUS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistida juridicamente pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no artigo 1.009, do Novo Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas, requerendo o recebimento do presente recurso no duplo efeito eo encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para regular processamento e julgamento.

Curitiba, na data do protocolo.

JOÃO NURAIS JUNIORES

Defensor Público Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Colenda Turma,

Ilustres magistrados;

RAZÕES DA APELAÇÃO

Trata-se de recurso de apelação contra sentença (ev. 108), que deixou de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que a parte ré forneça o medicamento Bortezomibe 3,5 mg à parte autora, nos termos da fundamentação supra.

Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima (Súmula nº 421 do STJ).

Após o trânsito em julgado da decisão final, os réus deverão restituir o valor referente a honorários periciais.

Sentença publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se parte recorrida para manejo de contrarrazões.

Após, remetam-se ao e. TRF/4ª Região, com homenagens de estilo.

Entendemos que a RR. Sentença merece ser reformada no que tange os honorários, vejamos:

DOS FUNDAMENTOS

Da Emenda Constitucional 74/2013

A Emenda Constitucional 74, promulgada em 06 de agosto de 2013, conferiu à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, bem como concedeu-lhe a iniciativa de proposta orçamentária, consoante se observa a redação do artigo 134, § 3º, da Magna Carta.

Com efeito, por consistir em entidade autônoma, a Defensoria Pública da União não mais se subordina à União desde meados do ano de 2013.

A autonomia conferida pelo legislador à apelante retirou-a da esfera de atribuição do Ministério da Justiça, de sorte que não mais pode ser considerada como órgão da União, ao contrário do que consta na decisão. Dessa forma, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 421, segundo o qual os honorários advocatícios não seriam devidos à Defensoria Pública na hipótese em que litigasse contra a pessoa jurídica de direito público a que pertencesse, está superado.

De fato, por não mais ser órgão pertencente à estrutura do Ministério da Justiça, a condenação da União ao pagamento de verba sucumbencial à apelante não implicaria na confusão entre credor e devedor, por se tratar de entes com personalidades jurídicas distintas.

Diante da alteração promovida na Constituição Federal,a sentença deve ser reformada, de forma a condenar o ente apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União.

Da Aplicação Da Teoria Do Overruling Ao Caso Em Questão

A título de argumentação, mesmo que não houvesse sido promulgada a Emenda Constitucional 74/2013 pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,ainda assim deveriaser reformado o determinado na sentença proferida pelo juízo a quo. Senão, veja-se.

Como se sabe, em março de 2010, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na Súmula 421, de que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Não obstante, mesmo ciente dos vários precedentes que deram ensejo ao supracitado entendimento sumulado, o legislador pátrio alterou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública por meio da Lei Complementar 132, de 07 de outubro de 2009, trazendo previsão diametralmente oposta ao posicionamento jurisprudencial, dispondo que:

Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

[...]

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Grifo nosso).

Como se percebe, a nova legislação passou a prever a possibilidade de a Defensoria Pública da União receber verba sucumbencial, mesmo quando devida por quaisquer entes públicos, confrontando, portanto, o entendimento jurisprudencial da época. Assim, nota-se que o legislador optou por não mais fazer distinção legal em relação à pessoa jurídica a que pertence a Defensoria Pública, passando então a ser cabível, em qualquer hipótese, o recebimento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria.

Nessa esteira, verifica-se que a aludida reflete jurisprudência anterior ao advento da Lei Complementar 132/2009, visto que, apesar de ter sido editada e publicada em 2010, o seu fundamento é baseado em precedentes anteriores à novel legislação, a qual, pela redação conferida ao dispositivo em destaque, pretende garantir honorários à Instituição mesmo quando atua contra pessoa jurídica que integra.

Confiram-se, a propósito, as referências legislativas e os precedentes utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para edição da referida Súmula:

Súmula nº 421

Data da Decisão: 03/03/2010

Fonte: DJE DATA:11/03/2010

Ementa: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Referências Legislativas

CF-1988 - ART :134

CC-02 - ART :381

Precedentes

RESP 1108013 RJ 2008/0277950-6

DECISÃO:03/06/2009

DJE DATA: 22/06/2009

AGRESP 1084534 MG 2008/0192684-2

DECISÃO:18/12/2008

DJE DATA: 12/02/2009

AGRESP 1054873 RS 2008/0098961-8

DECISÃO:11/11/2008

DJE DATA: 15/12/2008

RESP 740568 RS 2005/0057809-5

DECISÃO:16/10/2008

DJE DATA: 10/11/2008

AGRESP 1028463 RJ 2008/0018694-0

DECISÃO:25/09/2008

DJE DATA: 13/10/2008

RESP 1052920 MS 2008/0091556-2

DECISÃO:17/06/2008

DJE DATA: 26/06/2008

AGRESP 755631 MG 2005/0090151-2

DECISÃO: 10/06/2008

DJE DATA: 25/06/2008

AGRESP 1039387 MG 2008/0054778-0

DECISÃO: 03/06/2008

DJE DATA: 23/06/2008

RESP 852459 RJ 2006/0137180-5

DECISÃO: 11/12/2007

DJE DATA: 03/03/2008

ERESP 566551 RS 2004/0051572-7

DECISÃO: 10/11/2004

DJE DATA: 17/12/2004

Como se vê, a Corte Superior utilizou o artigo 381, do Código Civil, para fundamentar a edição da Súmula 421. Ocorre que, tal dispositivo, que trata do instituto da confusão, não merece guarida frente à Lei Complementar 132/2009, tendo em vista que esta é norma específica e deve prevalecer sobre aquele codex, de caráter geral.

Ademais, a Lei Complementar 80/1994 prevê no seu artigo , inciso XXI, que as receitas auferidas pela Defensoria Pública da União a título de honorários sucumbenciais são destinadas a fundos geridos pela própria Instituição e determinadas, exclusivamente, ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, não tendo, portanto, que se falar em confusão, pois a credora das verbas sucumbenciais não é a Fazenda Pública, mas sim a própria Defensoria.

Dessa forma, diante do conflito aparente de normas entre a Lei Complementar 132/2009, que prevê o cabimento dos honorários sucumbenciais em favor da Instituição, e o Código Civil, que preconiza o instituto da confusão, não resta dúvida de que deve predominar, no caso concreto, a aplicação da Lei Complementar, tendo em vista a sua especificidade frente à generalidade do Código Civil. Além do mais, o referido codex regula apenas as relações jurídicas de ordem privada, relações estas completamente distintas do atual tratamento normativo conferido à Defensoria Pública.

Por outro lado, conforme constatado em linhas pretéritas, o surgimento da Súmula 421 se deu em virtude de precedentes judiciais anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 132/2009, o que mostra que a referida Súmula não mais deve prevalecer, pois os fatos novos surgidos com a reforma da referida lei não foram examinados pelos precedentes que geraram o enunciado da citada súmula, permitindo, assim, o overruling dos precedentes.

Sobre o tema, leciona com bastante propriedade Fredie Didier Júnior[1]:

“Chama-se, na doutrina da common law, overruling a superação de um precedente, por se o entender equivocado ou ultrapassado. Baseado nas explicações de Reynolds, Marcelo Alves Dias de Souza esclarece que as cortes americanas ‘acreditam que têm o poder de mudar seus pensamentos, banir casos desacreditados, desgastados pelo tempo, e tecer novas decisões na rede sem costura que é o Direito’. Ainda segundo Marcelo Alves Dias de Souza, ‘não se pode esconder a verdadeira revolução que é o overruling no que diz respeito à matéria objeto do precedente revogado. Como explica Sotelo, se levado às últimas consequências, o overruling equivale a uma declaração pública, coram populi, de que todos os casos precedentemente decididos sobre a base daquele precedente errôneo tinham sido na realidade decididos em contrário ao que na verdade se torna como verdadeiro Direito’”.

“A decisão que acolhe nova orientação incumbe-se de revogar expressamente a ratiodecidendi anterior. Nesse caso, o antigo paradigma hermenêutico perde todo o seu valor vinculante. O overruling implica uma revogação expressa do precedente, podendo haver, também, a revogação implícita, quando simplesmente se decide contrariamente ao precedente anterior ou quando se argumentar que a decisão não se sustenta diante de uma decisão posterior de uma corte superior. Como esclarece Leonardo Greco, o próprio tribunal que firmou o precedente pode abandoná-lo em julgamento futuro, caracterizando o overruling”.

Como é cediço, pertence à tradição do ordenamento jurídico brasileiro a regra segundo a qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiores possuem força apenas persuasiva, e não vinculante. Nesse ponto, a ordem jurídica pátria, identificada com o sistema do Civil Law, distancia-se dos ordenamentos ligados à Commom Law, em que, de ordinário, vigora o sistema stare decisis, caracterizado pela força vinculante dos precedentes judiciais provenientes de alguns dos seus tribunais.

Ora, se mesmo no sistema do Common Law, onde os precedentes têm força vinculante, admite-se o overruling, resta óbvio que no sistema Civil Law, onde os precedentes, em regra, possuem apenas força persuasiva, é também perfeitamente cabível a sua aplicação, que deve, na medida do possível, ser concretizado para impedir a petrificação do direito, arejando o sistema e mantendo-o atualizado.

Nesse sentido, verifica-se a patente a necessidade de uma revisão do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, mesmo quando devidas por quaisquer entes públicos, sobretudo pelo fato de que os precedentes utilizados para vetar tal cabimento não possuem mais respaldo frente à atual conjuntura normativa em que se encontra inserida a Instituição.

Portanto, pelos argumentos esposados, é do melhor Direito a devida condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem arbitrados em favor da Defensoria Pública da União, conforme previsão contida no artigo , inciso XXI, da Lei Complementar 80/1994, com a redação determinada pela Lei Complementar 132/2009.

Do Reconhecimento Pelo Supremo Tribunal Federal Acerca Do Cabimento Da Condenação Da União Ao Pagamento De Honorários Sucumbenciais

Ao apreciar o tema no julgamento do AR 1937 AgR, o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma específica quanto à questão de honorários devidos à Defensoria Pública pela União, reconhecendo a autonomia da DPU.

De acordo com o STF, é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fundamentando-se nas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. O Ministro Relator Gilmar Mendes afirmou que “após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)”.

Nessa linha foi o entendimento do Tribunal no julgado. Veja-se ementa:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017.

Dessa forma, com supedâneo no entendimento esposado pelos Ministros, não é possível aplicar-se a Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, ao caso em comento, porquanto superada pelas Emendas Constitucionais supracitadas.

Logo, é cabível a condenação da União ao pagamento de verbas sucumbenciais.

Da Condenação Em Honorários Do Estado do Paraná

Nota-se que a Defensoria Pública da União não integra a mesma pessoa jurídica do Estado do Paraná, razão pela qual, a toda evidência, e sem maiores discussões, é inaplicável a Súmula 421 do STJ em relação ao Estado do Paraná, pelo que se requer a reforma da decisão também nesse particular.

DOS PEDIDOS

Diante disso, requer-se que seja conhecido e provido o presente apelo, reformando-se a decisão de primeira instância para a condenação dos apelados ao pagamento de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública da União.

Termos em que pede deferimento.

Curitiba, na data do protocolo.

JOÃN UNEMO RAJUN

Defensor Público Federal


[1]JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 8ª Edição, 2010, v. 3, p. 130 e 131.



Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50510127220174047000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 24/11/2017

Observações: 328829987717

  • Parte Contrária: ESTADO DO PARANÁ
  • Parte Contrária: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

REFERÊNCIAS DIGITAIS:

https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top

 �\iM��]z�h7

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/caixaentrada/caixaEntrada.xhtml

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=2049031&idTramit...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtVal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_pesquisa&strSecao=PR&...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152148586...

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