jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Minuta de Descumprimento Judicial de Medicamento de Alto Custo.

Minuta de Descumprimento Judicial de Medicamento de Alto Custo.

Endireito Ciências Jurídicas
há 4 anos
Minuta de Descumprimento Judicial de Medicamento de Alto Custo..docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Minuta de Descumprimento Judicial de Medicamento de Alto Custo.

Curitiba, 19 de março de 2018, segunda-feira, 15h51.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

"Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

PAJ nº 2017/029-04312

REGIME DE URGÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL/ AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Autos nº: 5053962-54.2017.4.04.7000

EDSONY DOS SANTOS SILVANES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar o que segue.

A liminar de antecipação de tutela foi deferida, Evento 26, determinando o fornecimento do medicamento SUNITINIBE 50 mg, na posologia receitada por seu médico, na periodicidade e na quantidade necessárias a todo o tratamento da parte autora (Evento 1 - RECEIT5). Estipulando o seguinte procedimento:

3. POR TAIS FUNDAMENTOS, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar o fornecimento do medicamento SUNITINIBE 50mg, na periodicidade e na quantidade necessárias a todo o tratamento do paciente (evento 1, RECEIT5).

Contracautelas

- A cada 3 meses deverá a parte autora apresentar receita atualizada atestando a necessidade de continuidade no tratamento.

- Deverá ainda solicitar junto ao Erasto Gaertner laudo informando os resultados do tratamento com o uso da medicação, efeitos colaterais observados/toxidade, bem assim todos os exames realizados para confirmar a eficácia/controle dos efeitos/toxidade, juntando-os aos autos.

4. Caberá à parte autora comunicar nos autos alteração fática, tal como a necessidade e a utilidade na continuidade do tratamento.

5. A União deverá adotar as providências necessárias para o fornecimento contínuo à parte autora, dispondo do prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, para o fornecimento do primeiro ciclo do medicamento, que deverá ser entregue diretamente no Hospital Erasto Gaertner, ficando desde já facultado o depósito em juízo de valor suficiente à aquisição de medicamento suficiente para 3 meses de tratamento, em caso de impossibilidade de entrega do fármaco no prazo ora estipulado.

A parte autora, cumprindo a determinação judicial, apresentou receituário médico atualizado, no Evento 1, assim como informou que ainda não iniciou o tratamento efetivo com a medicação.

O artigo 77, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que são deveres das partes cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, de natureza antecipatória ou final, cuja violação constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição.

Atento a isso, o CPC, no seu inciso IV do art. 139 prevê que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

O STJ posicionou-se, recentemente, ainda sobre a fixação da multa diária: “É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.474.665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 - Info 606).

Visto isso, percebe-se que os réus estão descumprindo a decisão judicial, pondo em risco a credibilidade do Poder Judiciário, bem como e, principalmente, a vida daqueles que socorrem à tutela jurisdicional.

Nesse contexto, requer-se, com urgência, a intimação da União para que cumpra imediatamente o fornecimento do fármaco, sob pena de responsabilização pessoal dos agentes públicos com atribuição para seu cumprimento, de sequestro de verba pública necessária para a compra da medicação e a incidência de multa diária.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, na data do protocolo.

WILIAMELE BENFANI

Defensora Pública Federal


Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50539625420174047000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 12/12/2017

Observações: Chasso: 427028369317

  • Parte Contrária: UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ


REFERÊNCIAS DIGITAIS

https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top

https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top

https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top

https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top

https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top

(...)

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/557463493/modelo-de-peticao-inici...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/consultaProcessoSimplificado.xhtml?novaPesquisa=tr...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=2057783&tp=D

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=2057783&tp=D

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=2091626&tp=D

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&selForma=...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151690600...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151307875...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151862167...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151921297...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152104681...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70151307875...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/11552737/2-Pesquisa%20Socioeconomica-Pessoa%20fisi...

https://www.google.com.br/search?q=s%C3%BAmula+vinculante+11+stf&oq=s%C3%BAmula+vinculante+11+st...

https://www.google.com.br/search?q=s%C3%BAmula+vinculante+11+stf&oq=s%C3%BAmula+vinculante+11+st...

https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/16220c8c32b801f5

https://www.primecursos.com.br/logout/

https://www.primecursos.com.br/

https://www.primecursos.com.br/

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)