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23 de Setembro de 2021

Modelo antigo de Recurso Extraordinário da União sobre Fornecimento de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

Modelo antigo de Recurso Extraordinário da União sobre Fornecimento de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

Endireito Ciências Jurídicas
há 4 anos
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Modelo antigo de Recurso Extraordinário da União sobre Fornecimento de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

Curitiba, 01 de março de 2018, quinta-feira, 13h33.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

"Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO PARANÁ

Autos n.º 5085319-57.2014.404.7000/PR

A UNIÃO, por sua Advogada signatária, mandato ex lege, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição, pelas razões adiantes expostas, requerendo o seu recebimento e a sua posterior remessa ao E. Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos, pede deferimento.

Bica Mira Zéla Advogada da União

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DOS FATOS

Trata-se de ação em que se objetiva o fornecimento de medicamento.

Após a instrução do feito, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte contrária, nos seguintes termos:

A e. Turma Recursal NEGOU PROVIMENTO ao recurso inominado da

União.

Eis o breve relato dos fatos.

DO DIREITO

DO CABIMENTO DO RECURSO

Preceitua o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

A decisão ora impugnada foi proferida, em última instância, pela Colenda Turma Recursal, bem como viola diversos dispositivos – sobretudo constitucionais - que regem a matéria.

O requisito de admissibilidade recursal do prequestionamento também se encontra satisfeito, uma vez que o v. acórdão – ao reconhecer a legitimidade passiva da União - afrontou diretamente regra constitucional, conforme adiante se verá. Portanto, o tema foi indiscutivelmente debatido e decidido nos autos.

A propósito, o e. STF já consignou o entendimento de que “o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (RE 141788, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/1993, DJ 18-06-1993 PP- 12114 EMENT VOL-01708-04 PP-00654).

Referida orientação foi recentemente reafirmada em julgado de Relatoria do Min. Luiz Fux, onde se anotou que “encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solução da quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa menção no corpo do acórdão(ARE 737177 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014).

Por fim, estando demonstrado o prequestionamento quanto a um dos temas, nada impede que as outras questões levantadas sejam apreciadas pelo e. Supremo Tribunal Federal, sobretudo diante do enunciado da súmula nº 528 dessa Colenda Corte:

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal “a quo”, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Destarte, mostra-se pertinente a interposição do presente recurso extraordinário, sobretudo diante da violação às normas inscritas nos artigos , 165, § 5º, III, 167 e 198, todas da Constituição Federal.

DA REPERCUSSÃO GERAL

Em cumprimento ao disposto no art. 543-A do CPC, que estabelece novo e específico requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, cabe destacar que a presente demanda não visa meramente à proteção de interesses meramente particulares. Ao revés, os interesses postos em causa transcendem a lide em tela pelo efeito paradigmático e multiplicador da decisão judicial que a dirimirá, em relação a um sem número de processos similares em tramitação perante o Judiciário.

Evidente, pois, que há a transcendência jurídica e econômica do tema debatido neste feito, o que enseja a necessidade de haver um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, em sede de recurso extraordinário, uma vez que a questão do fornecimento de medicamentos à população tem repercussão geral. Corrobora o exposto o seguinte julgado do e. STF:

SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO -

FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. (RE 566471 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 15/11/2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01685)

O tema em questão, relacionado à organização e funcionamento de um dos serviços públicos mais sensíveis e caros à população, possui inegável e notória relevância para a sociedade como um todo.

Além disso, tem-se que a repercussão econômica da demanda se sobressai em função do impacto que o acolhimento da pretensão da parte contrária trará aos cofres públicos,

pelo seu efeito multiplicador. Mais especificamente, aponta-se a evidente repercussão negativa para o Sistema Único de Saúde. Outrossim, indiscutível a repercussão jurídica do caso em tela, na medida em que o deferimento da pretensão provocará um sério abalo a interesses coletivos indisponíveis (verbas destacadas para a saúde pública).

Certamente que no caso em voga resta plenamente configurado o pressuposto da repercussão geral, uma vez que a questão discutida nos autos diz respeito ao dever do Estado de custear medicamentos ou tratamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como à legitimidade da UNIÃO para responder a ações que envolvam prestações diretas de saúde.

Trata-se de definir a extensão do direito à saúde e até que ponto o Poder Judiciário pode imiscuir-se em questões relacionadas à efetivação de direitos sociais por meio das políticas públicas estabelecidas pelos demais Poderes constituídos.

Ante o exposto, a União requer seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais debatidas na presente demanda.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A prestação que constitui objeto da demanda, considerada a sua natureza, não faz parte daquelas que a Constituição atribuiu à União, fazendo com que este ente federativo não seja legítimo para integrar o polo passivo da demanda.

Isso porque a Constituição, ao preconizar a competência comum para cuidar da saúde (art. 23, II) não determinou que todos os entes fossem competentes administrativamente para todas as prestações de saúde. Em realidade, a execução de serviços de atendimento à saúde da população restou afeta aos Municípios (art. 30, VII), com eventual regime de cooperação dos demais entes (art. 23, parágrafo único). Além disso, a própria Carta assentou que o sistema público de saúde seria pautado pela descentralização (art. 198, I).

No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.880/90 igualmente estabelece as atribuições preponderantes de cada ente, especialmente nos artigos 2º, 7º, 15, 16, 17 e 18. Mais precisamente, a recente norma do art. 19-P da referida Lei, introduzida pela Lei nº 12.401/2011, refere que, na inexistência de protocolo clínico, sejam observadas as atribuições administrativas de cada ente.

Portanto, considerando que não cabe à União o cumprimento da obrigação específica objeto da demanda – fornecimento de medicamento/prestação relacionada à saúde -, pede-se seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, do CPC).

DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA – TRIPARTIÇÃO DOS PODERES – CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 2º; 5º; 37, CAPUT; 165, § 5º, III; 167; E 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A discussão posta em Juízo cuida na verdade da possibilidade de o Poder Judiciário interferir em políticas públicas, determinando ao Estado uma obrigação de fazer, qual seja, fornecer medicamentos não incluídos na lista oficial do SUS.

A Constituição, no tocante ao direito à saúde, determina que sua efetivação deverá ser realizada por meio de um serviço nacional de saúde, de acesso universal, e gratuito, orientado pelo “Princípio da Igualdade”, preconizado pelo art. 196.

Embora a norma constitucional abrigue direito social, sua natureza, para a melhor da doutrina, revela-se programática, uma vez que norteia a atuação dos Poderes públicos em longo prazo, sempre dependente de providências integrativas e custosas por parte do administrador.

Sendo assim, a determinação judicial de fornecimento pelo Ente Público de medicamento fora da listagem farmacêutica oficial, ratificada no Acórdão recorrido, acabou por

imiscuir o Poder Judiciário na tarefa típica de outro Poder, impondo a destinação de recursos a casos específicos em detrimento do resto da sociedade, em ofensa direta ao art. da Constituição Federal, que consagra o princípio da separação dos Poderes, fundamento do princípio administrativo da “discricionariedade administrativa”.

Há que se relevar, ademais, a inobservância do dos ditames do art. 37, caput, da Constituição, ao desconsiderar a existência uma listagem de medicamentos oficiais decorrente do cumprimento da Lei nº. 8.080/90 (Princípio da Legalidade), bem assim a observância aos requisitos de impessoalidade e isonomia que devem revestir o ato administrativo, uma vez que, para o atendimento do pleito individual, deixarão de ser observados os programas de saúde previamente estabelecidos, não se partindo do global para se chegar a um caso particular.

O artigo 196 da Constituição não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada. A canalização de recursos para situações individualizadas, independentemente do valor a ser destinado, fere o espírito do art. 196 da Constituição, que é propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, daí decorrendo a inexistência de “direito subjetivo” de determinada pessoa pretender obter gratuitamente determinado serviço.

Em outras palavras, simplesmente, sem qualquer critério e sem a observância dos planejamentos existentes, serão adquiridos medicamentos para uma determinada e específica pessoa, em detrimento dos demais doentes economicamente desprovidos.

Por outro lado, ante o fato de os direitos fundamentais sociais exigirem prestações positivas do Estado, olvidou-se a MM. Turma Recursal em relevar a dimensão econômica da matéria em discussão, com análise não apenas da conveniência e oportunidade de adoção da medida, mas, principalmente, da POSSIBILIDADE, significando que a efetiva realização das prestações reclamadas não é possível sem que se desprenda algum recurso, dependendo, em última análise, da conjuntura econômica e financeira.

Aplica-se, assim, em relação à saúde, a teoria alemã de “reserva do financeiramente possível”, que significa concretizar os direitos sociais levando-se em conta as escolhas que alcancem a maior parte da população, ainda que, para tanto, algumas situações específicas tinham de restar excluídas.

Finalmente, a execução dos serviços de saúde, por importar despesa de verbas públicas, deve estar rigorosamente adstrita aos ditames da lei orçamentária (art. 165 e parágrafos, da CF), tudo sob o manto das vedações expressas, dentre as quais o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, I e VI, da CF/88), o que também não restou observado.

DO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO A RESSARCIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS – AFRONTA AO ART. 99 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL

Por fim, o julgado houve por bem condenar a União e o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais à Seção Judiciária do Paraná. Ou seja: determinou que a União realize o ressarcimento para si própria.

Tal postura, com a devida vênia, mostra-se equivocada, sobretudo diante da ocorrência da confusão, já que o credor e o devedor são a própria União. A propósito, é de se destacar que a Seção Judiciária do Paraná não é dotada de personalidade jurídica própria, sendo, na verdade, apenas um órgão da União.

Além disso, o Poder Judiciário conta com periódica dotação orçamentária para a realização do pagamento dos honorários periciais da espécie em referência, não sendo pertinente o estabelecimento de uma nova modalidade de formação do seu orçamento, destoando do rito previsto nos parágrafos do artigo 99 da Constituição Federal.

Merece, pois, ser reformado, no ponto, o julgado, a fim de se afastar a

condenação da União a ressarcir os valores dos honorários periciais.

DO PEDIDO

Ante o exposto, a União requer que o presente recurso extraordinário seja

admitido e provido para ser reformado o r. acórdão recorrido, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da União ou, no mérito, para ser julgado totalmente improcedente o pedido formulado pela parte contrária, bem como para ser afastada a condenação da União a ressarcir os honorários periciais à Seção Judiciária do Paraná.

Nesses termos, pede deferimento.

Bica Mira Zéla Advogada da União

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REFERÊNCIAS


https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/549387931/modelo-antigo-de-petica...

Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50853195720144047000 VFCTB07 - 7.ª Vara Federal de Curitiba 18/12/2014

Observações: 787122540714

  • Parte Contrária: UNIÃO

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtVal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=


https://www.ilovepdf.com/pt/pdf_para_word

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70144958682...

https://www.ilovepdf.com/pt/download/71484504c66724166475cdea9cd3a3c7_dce35371b973097d7889eee6accbc9...

1 Comentário

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Bom trabalho amigo. continuar lendo