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6 de Junho de 2020

Modelo antigo de Recurso Inominado da União sobre Fornecimento Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

Modelo antigo de Recurso Inominado da União sobre Fornecimento Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

Endireito Ciências Jurídicas
há 2 anos
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Modelo antigo de Recurso Inominado da União sobre Fornecimento Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

Curitiba, 01 de março de 2018, quinta-feira, 13h58.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

"Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal

A União, cuja representação judicial cabe ao Advogado da União in fine assinado com mandato ex lege [art. 1º e § 5º do art. da LC 73/93, art. 21 da lei 9.028/95 com a redação dada pela MP 2180-35/01, inc. I do art. 12 do CPC e art. 11 da lei 10.549/02], o qual, para os efeitos do art. 39, I, CPC, recebe intimações na Procuradoria da União no Paraná, na av. Munhoz da Rocha, 1247, em Curitiba, PR, vem perante Vossa Excelência, apresentar, em tempo hábil e na forma da lei, seu

RECURSO INOMINADO

Consoante as expendidas razões, vem, a União, requerer digne-se Vossa Excelência,

i) receber o recurso inominado e remetê-lo para

julgamento;

ii) a intimação do recorrido para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao presente recurso.

Nestes termos, Pede deferimento.

Aruã Costa

Advogado da União, OAB/PR 22973

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

RECURSO INOMINADO

Colendo Julgadores

1 - Síntese da lide

Trata-se de demanda objetivando o fornecimento do medicamento requerido. Porém, em relação a esta ré a demanda não merece prosperar, como será a seguir demonstrado:

2 - Mérito

2.1 - Da concretização da política pública referente aos direitos sociais da saúde

A concretização do direito à saúde, em que pese o conteúdo programático do art. 196 da Constituição Federal, deverá ser realizada por atos eminentemente políticos, através de leis e de atos administrativos que a realizem, conforme expressamente prevê o art. 197.

As escolhas feitas pelo administrador baseiam-se em critérios e restrições de diversas ordens, levando-se em consideração toda a coletividade e, em especial, aquilo que é possível realizar para todos em grau de igualdade e de acordo com a medicina baseada em evidências.

É inevitável estabelecer limites técnicos para que o uso do orçamento seja o mais eficaz e racional possível, pois a finalidade daquele dispositivo constitucional é a de estabelecer as linhas diretoras para a atuação do Estado no ramo da saúde e não a de obrigar-se a prestar todo e qualquer tratamento ao cidadão.

Deste modo, em plena conformidade com a Política Nacional de medicamentos, a necessidade de gerenciar adequadamente esse programa e de promover o uso racional de medicamentos, é que se busca cumprir o desafio de criar mecanismos para a garantia da prescrição segura e eficaz.

A necessidade de preservar o bem comum e a complexidade da avaliação da eficácia e segurança dos procedimentos em medicina, por exemplo, foram os determinantes para o estabelecimento de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Essas diretrizes são utilizadas em muitos países, tais como, estados Unidos da América, Canadá, Europa ocidental, Austrália e Nova Zelândia.

Finalmente, constata-se uma tendência corrente na adoção de diretrizes para toda a prática médica, fator essencial para garantir homogeneidade da qualidade da assistência médico-hospitalar.

No Brasil, onde a implantação do Sistema Único de saúde (SUS) busca a eqüinaminidade no acesso e da qualidade de assistência à saúde, a adoção universal de diretrizes e sua obediência é essencial para construção de uma sociedade democrática, digna e concretizadora da cidadania.

Isto posto, cabe ressaltar que as escolhas realizadas pelo legislador baseiam-se em estudos consistentes do qual participam todos os entes federados, a comunidade especializada e toda a sociedade.

Portanto, não há qualquer omissão ou violação do Poder Público na efetivação dos direitos sociais relativos à saúde, o que implica afastar qualquer alegação de descumprimento de normas programáticas ou de princípios constitucionais.

O Poder Público agiu de forma razoável, buscando a concretização do direito social à saúde, estabelecendo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, que se impõe ao caso, preservando o bem comum, seja no tracejo de uma linha de atuação, seja na observância do princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, ao efeito de não discriminar demais necessitados, de modo a privilegiar sobremaneira uns e privar demais do mínimo que lhe garanta a dignidade.

Como é sabido, são insuficientes os recursos disponíveis à saúde, portanto há que se estabelecer critério igualitário na distribuição de medicamentos, sem deixar de atender, mas ainda, sem atender uns melhor que outros. Por isso a existência do Programa de Dispensação de Medicamentos, elaborado dentro da “reserva do possível” na concretização das políticas sociais e com fulcro na medicina baseada em evidências.

Embora seja indiscutível que a saúde é direito de todos, é certo, também, que não cabe ao cidadão, ao seu único e exclusivo talante, eleger quais os meios pelos quais o Poder Executivo deverá desincumbir-se de tal mister, ao qual cabe defini-las.

A respeito, decisão proferida por unanimidade pelos Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e que, mutatis mutandis, aplica-se perfeitamente ao caso em questão:

“AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. UNIÃO. TRANSPLANTE DE ÓRGÃO NO EXTERIOR. ALEGADA LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR.

1. Cabe à Administração fixar e autorizar os tratamentos e remédios que devem ser fornecidos à população, sempre com vistas a garantir a segurança, a eficácia terapêutica e a qualidade necessárias, em território nacional. Questão relativa a matéria de Política Nacional de Saúde. Risco de lesão à ordem pública administrativa configurado.

2. A determinação contra legem que obriga o Estado brasileiro a fornecer todas as condições para que a agravante/requerida faça cirurgia de elevado custo no exterior, havendo quem a faça no país, tem potencial de lesionar a saúde pública, constituindo-se precedente para um número indefinido de outras situações semelhantes.

3. Regimental não provido.

(STJ, AgRg na Suspensão de Segurança nº 1.467/DF (2005/0016229-5), data do julgamento 16/02/2005)”

(Grifos nossos)

O eminente Ministro Edson Vidigal, relator do processo acima mencionado destacou em seu voto:

Tal atividade envolve uma gama de procedimentos técnicos e de caráter oficial, inerentes à política nacional de saúde e realizados por diversos órgãos governamentais, objetivando restringir a possibilidade de riscos graves aos pacientes e, sempre que viável, uma maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários”.

...

“O Estado pode muito, mais não pode tudo. Tal situação não deve nos permitir desviar da busca por uma melhor prestação do serviço público por parte do Estado. Obriga, entretanto, a reconhecer suas limitações, ainda que justos os reclamos da

sociedade”. (Grifo nosso)

- Da excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário em matéria de saúde – comprovação da omissão/deficiência da política pública de saúde

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 45-9, relatado pelo Ministro Celso de Mello, adotou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas é sempre excepcional, e somente como tal se justifica.1

Em matéria de saúde, relevante salientar trecho de decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento de AgRg na STA 175/CE pelo Supremo Tribunal Federal: "O primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. (. .. ) O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS."

Na hipótese dos autos verifica-se que: a) existe política estatal, porquanto há alternativa terapêutica no SUS para o tratamento; b) não há qualquer justificativa para que seja determinado o fornecimento de outro medicamento, como se passará a demonstrar.

Ressalte-se que a inexistência de específica prestação de saúde no âmbito do SUS, a exemplo do medicamento postulado, não significa necessariamente a omissão (ou deficiência) da política pública. Primeiro, porque seria materialmente impossível ao Estado adquirir todas as tecnologias de saúde colocadas no mercado pela indústria farmacêutica.

Segundo, porque nem todas as tecnologias disponibilizadas pela Indústria farmacêutica como uma inovação, de fato, são

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1 "É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (.J pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.

Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático."

inovadoras. Por tais motivos, o registro de medicamentos/insumos pela ANVISA não implica sua automática e imediata incorporação ao SUS, como por vezes supõe equivocadamente o Poder Judiciário.

Para registro de medicamentos novos, a ANVISA procede a três análises: análise farmacotécnica, análise de eficácia e análise de segurança. Nessa fase, os estudos são realizados, em regra, pelos laboratórios farmacêuticos, ou por centros especializados de pesquisa por eles contratados. A análise da ANVISA, então, fica restrita à documentação apresentada pelo próprio laboratório farmacêutico, com a finalidade de obter o registro da nova droga.

A incorporação de uma tecnologia em saúde ao SUS, por sua vez, possui critérios próprios e muito mais rigorosos, quais sejam: segurança biológica2, eficácia terapêutica3, efetividade4 e custo-efetividade5, e, por isso, pressupõe a avaliação da tecnologia em saúde e a avaliação econômica em saúde.

O processo de incorporação de novas tecnologias no SUS encontra-se disciplinado pela lei n. 8.080/90, com redação acrescida pela Lei

n. 12.401/2011 e pelo Decreto n. 7.646/2011. Isso porque o emprego racional dos recursos públicos é exigência constitucional, inclusive em matéria de saúde. Além disso, o Estado é responsável pela segurança e qualidade dos serviços prestados e, por isso, deve abster-se daquelas prestações que possam se revelar danosas à população.

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2 Segurança é"risco aceitável em uma situação específica". (Avaliação de Tecnologias em Saúde: Ferramentas para a gestão do SUS, Séria A. Normas e Manuais Técnicos, Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2009, p. 29).

3 Eficácia é "probabilidade de que indivíduos de uma população definida obtenham um benefício de aplicação de uma tecnologia a um determinado problema em condições ideais de uso". (Avaliação de Tecnologias em Saúde: Ferramentas para. a gestão do SUS, Séria A. Normas e Manuais Técnicos, Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2009, p. 29).

4 Efetividade é a probabilidade de que indivíduos de uma população definida obtenham um benefício da aplicação de uma tecnologia a um determinado problema em condições normais de usos". (Avaliação de Tecnologias em Saúde: Ferramentas para a gestão do SUS, Séria A. Normas e Manuais Técnicos, Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2009, p. 29).

5"O principal objetivo dos estudos de custo-efetividade é comparar o valor relativo de deferentes Intervenções, dirigidas à promoção da saúde ou prolongamento da vida, fornecendo informações concretas para que a tomada de decisões na alocação de recursos seja mais apropriada. A expressão ,,estudo de custo- etetividede' é utilizada por grande parte de especialistas, de forma genérica, para descrever todos os tipos de análises: custo-etetividade. custo benefício, custo-utilidade ou custo-preferência. Entretanto, estas enéltses apresentam diferenças metodológicas intrínsecas e têm uma interpretação prática distinta". (Avaliação Económica em Saúde: Desafios para gestão no Sistema Único de Saúde, Séria A. Normas e Manuais Técnicos, Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2008, p. 20).

- Do cumprimento das obrigações constitucionais e legais atribuídas à União no tocante à assistência farmacêutica e, por conseguinte, ausência de omissão ou comprovada deficiência da política pública apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário

Extrai-se do texto constitucional e da Lei n. 8.080/90 que compete à União, na qualidade de gestor federal do SUS, em suma, definir políticas públicas de saúde a serem executadas em âmbito nacional, prestando aos demais entes federados o necessário suporte técnico, bem como transferir a Estados e Municípios os recursos federais destinados à implementação das ações e serviços de saúde.

Essa lógica é observada também no que concerne à assistência farmacêutica. Em âmbito federal, a política nacional da assistência farmacêutica está sob responsabilidade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde - SCTIE/MS e foi, nos últimos anos, inteiramente reestruturada de modo a possibilitar, em linhas gerais:

a. A otimização e racionalidade dos gastos públicos na aquisição de medicamentos, com clara repartição de responsabilidades entre os entes federativos no que concerne à assistência farmacêutica;

b. A articulação dos diversos componentes de assistência farmacêutica pública, ao exemplo do Componente Básico (PRT nº 1.555/2013) e Especializado (PRT nº 1.554/2013), visando à integralidade do cuidado;

c. A revisão permanente da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - e dos Protocolos Cínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, que orientam o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PRT nº 1.554/2013);

Essas medidas visam aperfeiçoar a assistência farmacêutica, seja por viabilizar o melhor gasto dos recursos públicos, seja por buscar a integralidade do atendimento prestado pelo SUS e, paralelamente, a ampliação do acesso.

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica contempla tratamento das doenças mais simples e recorrentes do território nacional e também a primeira linha de cuidado de algumas doenças crônicas"6. Destina-se, assim, à aquisição de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde e àqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, também no âmbito da atenção básica, nos termos do art. 25 da Portaria n. 204/2007.

De acordo com a Portaria GM/MS n. 1.555/2013, que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, compete aos Municípios (e, subsidiariamente, aos Estados) a aquisição e dispensação dos medicamentos desse componente, mediante financiamento conjunto das três esferas de gestão (federal, estadual e municipal), nos termos dos arts. 2º e 10 da referida Portaria.

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, por sua vez, é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde, definida pela Portaria GM/MS n. 1.554/2013, caracterizado pela busca garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde.

Vale mencionar que o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica pressupôs a reorganização das linhas de cuidados, desvinculando o tratamento medicamentoso do custo individual dos medicamentos e de seu caráter de excepcionalidade. Além disso, ampliou a cobertura para medicamentos já incorporados e também o acesso a medicamentos essenciais.

A solidariedade nas três esferas federativas resulta na soma de esforços comuns para garantir em plenitude o direito à saúde, mas isso não impede a distribuição de atribuições para proporcionar melhor acesso às ações e serviços, evitando a superposição de tarefas e a

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6 Linhas de cuidado constituem-se em "políticas de Saúde matriciais que integral ações de proteção, promoção, vigilância, prevenção e assistência, voltadas para as especificidades de grupos ou às necessidades individuais, permitindo não só a condução oportuna dos pacientes pelas diversas possibilidades de diagnóstico e terapêutica, mas também uma visão global das suas condições de vida" (BRASIL, 2008c). (Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, Ministério da Saúde, 2010, pág. 80-81)

mobilização de todo o aparato da federação, em afronta aos princípios da eficiência e economicidade. Inteligência dos arts. 30, VII e art. 198, I, da Constituição, Lei nº 8.080/90 e Portarias GMS/MS nº 1.554/2013.

Quanto à referida divisão de atribuições e responsabilidades entre os entes federativos, a Portaria n. 1.554/2013 estabeleceu que7:

i) A União é responsável pela aquisição centralizada dos medicamentos do GRUPO 1A, remetendo-os aos Estados, cabendo a esses entes federativos a dispensação da medicação, diretamente ou por meio das Secretarias Municipais de Saúde.

ii) Também cabe à União o financiamento do GRUPO

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7 Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas:

I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em:

a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Art. 4º Os grupos de que trata o art. 3º são definidos de acordo com os seguintes critérios gerais: I - complexidade do tratamento da doença;

II - garantia da integralidade do tratamento da doença no âmbito da linha de cuidado; e III - manutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão do SUS.

Art. 5º O Grupo 1 é definido de acordo com os seguintes critérios específicos: I - maior complexidade do tratamento da doença;

II - refratariedade ou intolerância a primeira e/ou a segunda linha de tratamento;

III - medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

IV - medicamentos incluídos em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Art. 6º O Grupo 2 é definido de acordo com os seguintes critérios específicos:

I - menor complexidade do tratamento da doença em relação ao Grupo 1; e II - refratariedade ou intolerância a primeira linha de tratamento.

Art. 7º O Grupo 3 é definido de acordo com os medicamentos constantes no Componente Básico da Assistência Farmacêutica e indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, publicados na versão final pelo Ministério da Saúde como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

1B, os quais são adquiridos e dispensados pelos Estados8.

iii) Aos Estados cabe a tarefa de financiar, adquirir e dispensar os medicamentos do GRUPO 2.

iv) Aos Municípios cabe a obrigação de, com financiamento tripartite, adquirir e dispensar os medicamentos do GRUPO 3 (confunde-se com o Componente Básico de Assistência Farmacêutica).

Todas as medicações constantes da Portaria que regulamenta o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sejam elas adquiridas diretamente ou não pela União, deverão estar disponíveis nas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, consoante estabelecido na Portaria mencionada, não cabendo à União, em hipótese alguma, a responsabilidade pela sua dispensação, tendo em vista a completa inexistência de responsabilidade jurídica (constitucional, legal e infralegal) pela execução da política nacional de assistência farmacêutica, tarefa essa a ser desempenhada pelos Estados e Municípios, conforme se expôs.

Assim, o financiamento dos remédios pertencentes ao grupo 1A compete à União, mas a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação desses fármacos é das Secretarias Estaduais de Saúde, conforme arts. 3º, I, a e 54 da Portaria GM/MS nº 1.554/2013. Apesar da responsabilidade da União pela aquisição dos medicamentos elencados no grupo 1A, o seu fornecimento à população compete ao gestor estadual.

Além disso, os valores repassados ao Estado e ao Município do autor, para o financiamento dos componentes básico e especializado da assistência farmacêutica, pela União/Ministério da Saúde, por meio do FNS, encontram-se disponíveis no site www.fns.saúde.gov.br (planilha anexa).

Desse modo, considerando as normas constitucionais e

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8 Além de financiar e adquirir os medicamentos do grupo lA, a União financia integralmente os medicamentos do grupo lB, razão pela qual os valores contabilizados no site do FNS, em referência ao componente de dispensação excepcional (www.fns.saúde.qov.br - CONSULTA DE PAGAMENTO / FUNDO A FUNDO / ESCOLHER ESTADO I BLOCO: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA / COMPONENTE; DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -

CONSULTAR), diz respeito apenas aos recursos orçamentários repassados peta União em favor dos Estados para a aquisição do grupo lB.

legais vigentes, a União/Ministério da Saúde está integralmente adimplente com suas obrigações perante o SUS, não tendo obrigação de fornecer medicamentos diretamente à população.

- Da ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo

Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Assim sendo, sem prejuízo dos argumentos supra, a procedência do pedido pressupõe concomitantemente a) prova de que a parte autora seja intolerante ao tratamento com os medicamentos disponibilizados pelo SUS; b) prova de que o medicamento postulado é seguro, eficaz, efetivo e custo-efetivo para o tratamento da patologia, conforme as melhores evidências científicas disponíveis.

Eventual acolhimento do pedido do (a) autor (a), sem justificativa específica quanto à peculiaridade do caso, estaria em dissonância com o entendimento do STF sobre a matéria, firmado no julgamento do AgRg na STA 175/CE, senão vejamos:

"Portanto, independentemente da hipótese levada à consideração do Poder Judiciário, as premissas analisadas deixam clara a necessidade de instrução das demandas de saúde para que não ocorra a produção padronizada de iniciais, contestações e sentenças, peças processuais que, muitas vezes, não contemplam as especificidades do caso concreto examinado, impedindo que o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde." (STF - AgRg STA 175).(GN)

É certo que vige no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Julgador a livre apreciação da prova produzida. Muito embora as manifestações técnicas do Ministério da Saúde sejam revestidas de presunção de veracidade e legitimidade, como o são todos os atos administrativos, processualmente, não há que se falar em preponderância da nota técnica do Ministério da Saúde, ou do receituário médico.

Do ponto de vista jurídico-processual, as provas coligidas aos autos (notas técnicas do MS, receituários, atestados e laudo pericial) possuem o mesmo valor e devem ser valoradas conjuntamente.

Há de se observar, todavia, que, do ponto de vista científico, o receituário médico representa o mais baixo nível de evidência científica, porquanto é suscetível a subjetividade e viés9. Por esse motivo, a Medicina Baseada em Evidências10, adotada pelo Ministério da Saúde desde 2003, para nortear as decisões de saúde no âmbito do SUS, seguindo orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelece hierarquia entre os estudos científicos disponíveis, classificando-os por ordem decrescente de importância e, consequentemente, grau de recomendação científica, do seguinte modo:

randomizados);

prescrição médica.

1) Revisão sistemática (Meta-análise de ensaios clínicos

2) Ensaios clínicos randomizados;

3) Estudos de Coorte;

4) Estudos caso-controle;

5) Estudos de séries de casos;

6) Opinião do Especialista ("Expert" - Médico) -

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9 Viés é toda e qualquer influência externa advinda, por exemplo, de interesse econômico, tradição, crenças pessoais, assédio dos laboratórios farmacêuticos, publicações tendenciosas (geralmente patrocinadas pelos laboratórios farmacêuticos) capaz de incutir no profissional de saúde a convicção de que determinada conduta é benéfica e recomendável, apesar de tal conclusão não estar devidamente demonstrada por estudos científicos de qualidade metodológica.

10 A Medicina Baseada em Evidências (MBE) é um movimento médico que se baseia na aplicação da metodologia científica a toda prática médica, especialmente aquelas tradicionalmente estabelecidas e que ainda não foram submetidas ao uma análise crítica sistemática e científica. Dessa maneira, as evidências significam provas científicas.

A incorporação de medicamentos ao SUS pressupõe rigorosa análise técnica quanto aos critérios de segurança, eficácia, efetividade e custo-efetividade, conforme o que preconiza a Lei n. 12.401/2011 e o Decreto n. 7 .646/2011, a qual não pode ser ignorada pelo Poder judiciário, sob pena de subversão dos níveis de evidência científica, fazendo preponderar a opinião pessoal de um único médico sobre o consenso científico sobre a matéria.

Justamente por isso, as notas técnicas elaboradas pelas mais diversas áreas técnicas do Ministério da Saúde para subsidiar a defesa da União mencionam dos estudos científicos disponíveis, visando oferecer ao Poder Judiciário, de forma clara e objetiva, elementos técnicos produzidos com qualidade científica e imparcialidade para a tomada da melhor decisão.

- Da inexistência de direito à escolha do medicamento

O Supremo Tribunal Federal parece inclinar-se no sentido de que não há direito a todo e qualquer medicamento/insumo/procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. Nesse sentido, decidiu a Min. Ellen Gracie na STA 91. Confira:

Com efeito, a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca uma maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários. Entendo que a norma do art. 196 da Constituição da República, que assegura o direito à saúde, refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe o acesso universal e igualitário, e não a situações individualizadas. A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessários a reabilitação da saúde de seus cidadãos não pode vir a inviabilizar o sistema público de saúde. (STA 91/AL, Relator (a): Min. Ellen Gracie, publicado no DJ em 05.03.2007, PP-00023) - Original sem grifos.

Semelhante é o entendimento perfilhado pelo Ministro

Gilmar Mendes no AgRg – STA 175:

A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, relator do AgR-RE 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional.

( ... )

Não obstante, esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário par a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde.

(...)

Assim, a garantia judicial da prestação individual de saúde, prima fade, estaria condicionada ao não comprometimento do funcionamento do Sistema único de Saúde (SUS), o que, por certo, deve ser sempre demonstrado e fundamentado de forma clara e concreta, caso a caso. - Original sem grifos

Também o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não é possível falar no direito a toda e qualquer tecnologia em saúde, independentemente da existência de uma política pública existente. Exemplificativamente, citamos:

ADMINISTRATIVO MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE

- DEVER DO ESTADO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA.

1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.

(...)

4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeqüe ao seu tratamento.

5. ln casu, oferecido pelo SUS uma segunda opção de medicamento substitutivo, pleiteia o impetrante fornecimento de medicamento de que não dispõe o SUS, sem descartar em prova circunstanciada a imprestabilidade da opção ofertada.

Recurso ordinário improvido.

(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.338 - MG 02

de junho de 2009 - Data do Julgamento - MINISTRA ELIANA CALMON Relatora - destaques à parte).

Desse modo, à luz do entendimento adotado pelo STF e STJ, deve-se ressaltar que o ordenamento jurídico vigente não assegura ao paciente o direito de escolher os medicamentos que lhe devem ser fornecidos pelo SUS. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, deve ser concretizado por meio de políticas sociais e econômicas, que visem alcançar a integralidade do atendimento de forma isonômica.

Existindo política pública, ainda que esta não inclua a prestação de saúde específica postulada, deve o Poder judiciário, a princípio e preferencialmente, verificar a possibilidade de inserir o autor na política vigente. Somente excepcionalmente, quando verificada a absoluta inadequação da política pública, consideradas as peculiaridades do caso, poderá o Poder Judiciário intervir para determinar a prestação de saúde, desde que exista evidência científica quanto à segurança, eficácia e efetividade.

3. Conclusão e requerimento

Nos exatos termos acima, a União vem perante Vossas Excelências requerer o provimento do presente recurso para reformar a sentença impugnada nos termos acima discutidos.

Nestes termos Pede deferimento.

Aruã Costa

Advogado da União, OAB/PR Z29TB

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Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50853195720144047000 VFCTB07 - 7.ª Vara Federal de Curitiba 18/12/2014

Observações: 787122540714

  • Parte Contrária: UNIÃO

EVENTO 71

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal

A União vem requerer a desconsideração da petição de Recurso Inominado protocolada no evento anterior, vez que feita erroneamente.

Nestes termos, Pede deferimento.

Aruã Costa - Advogado da União


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EVENTO 70 - PETIÇÃO DE RECURSO INOMINADO ERRÔNEO.

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal

A União, cuja representação judicial cabe ao Advogado da União in fine assinado com mandato ex lege [art. 1º e § 5º do art. da LC 73/93, art. 21 da lei 9.028/95 com a redação dada pela MP 2180-35/01, inc. I do art. 12 do CPC e art. 11 da lei 10.549/02], o qual, para os efeitos do art. 39, I, CPC, recebe intimações na Procuradoria da União no Paraná, na av. Munhoz da Rocha, 1247, em Curitiba, PR, vem perante Vossa Excelência, apresentar, em tempo hábil e na forma da lei, seu

RECURSO INOMINADO

Consoante as expendidas razões, vem, a União, requerer digne-se Vossa Excelência,

i) receber o recurso inominado e remetê-lo para

julgamento;

ii) a intimação do recorrido para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao presente recurso.

Nestes termos, Pede deferimento.

Aruã Costa

Advogado da União, OAB/PR 22973

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

RECURSO INOMINADO

Colendo Julgadores

1 - Síntese da lide

Trata-se de demanda objetivando o fornecimento do medicamento requerido. Porém, em relação a esta ré a demanda não merece prosperar, como será a seguir demonstrado:

2 - Preliminarmente

- Ilegitimidade passiva da União Federal para o fornecimento de medicamentos

Existem três níveis de gestão no SUS: o federal, o municipal e o estadual, cada qual com competências próprias e determinadas pela Lei nº 8.080/90. É a chamada descentralização das ações e serviços de saúde, prevista expressamente na Constituição Federal (art. 198, I, CF/88).

Assim, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda que pleiteia o fornecimento de medicamentos, posto que é somente a principal gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde/SUS, mas não executora de suas atividades. Estas devem ser propiciadas pelos Estados, Municípios e ainda pela participação complementar, conforme se depreende da legislação mencionada.

A União Federal não deixa de efetuar o repasse periódico de recursos financeiros para os entes federativos (vide site www.fns.saúde.gov.br), mas não existe órgão federal competente para distribuição de medicamento ao usuário final.

Aos Estados e Municípios compete, dentre outros, o co- financimento dos gastos e a execução dos programas destinados à saúde da população. Isto decorre inclusive da proximidade infinitamente maior que estes entes estão em relação ao cidadão.

Além disso, Estados e Municípios tem a obrigação de aplicar um percentual de sua arrecadação em saúde, consoante prevê expressamente os artigos 195 e 198 da Constituição Federal, sendo também responsáveis pelo atendimento da população local bem como

pelo atendimento de situações excepcionais não abrangidas pela política pública de saúde adotada pelo SUS.

No caso em apreço, a própria autora admite que o medicamento não compõe a listagem daqueles atualmente disponíveis para usuários do Sistema Único de Saúde. Ou seja, não existe legislação regendo o financiamento específico do medicamento ora pleiteado.

Desta feita, requer a exclusão da União do polo passivo em relação ao pedido de fornecimento de fármacos, conforme disposto no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam, por não ser competente para a distribuição de medicamentos.

3 - Mérito

- Da concretização da política pública referente aos direitos sociais da saúde

A concretização do direito à saúde, em que pese o conteúdo programático do art. 196 da Constituição Federal, deverá ser realizada por atos eminentemente políticos, através de leis e de atos administrativos que a realizem, conforme expressamente prevê o art. 197.

As escolhas feitas pelo administrador baseiam-se em critérios e restrições de diversas ordens, levando-se em consideração toda a coletividade e, em especial, aquilo que é possível realizar para todos em grau de igualdade e de acordo com a medicina baseada em evidências.

É inevitável estabelecer limites técnicos para que o uso do orçamento seja o mais eficaz e racional possível, pois a finalidade daquele dispositivo constitucional é a de estabelecer as linhas diretoras para a atuação do Estado no ramo da saúde e não a de obrigar-se a prestar todo e qualquer tratamento ao cidadão.

Deste modo, em plena conformidade com a Política Nacional de medicamentos, a necessidade de gerenciar adequadamente esse programa e de promover o uso racional de medicamentos, é que se busca

cumprir o desafio de criar mecanismos para a garantia da prescrição segura e eficaz.

A necessidade de preservar o bem comum e a complexidade da avaliação da eficácia e segurança dos procedimentos em medicina, por exemplo, foram os determinantes para o estabelecimento de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Essas diretrizes são utilizadas em muitos países, tais como, estados Unidos da América, Canadá, Europa ocidental, Austrália e Nova Zelândia.

Finalmente, constata-se uma tendência corrente na adoção de diretrizes para toda a prática médica, fator essencial para garantir homogeneidade da qualidade da assistência médico-hospitalar.

No Brasil, onde a implantação do Sistema Único de saúde (SUS) busca a eqüinaminidade no acesso e da qualidade de assistência à saúde, a adoção universal de diretrizes e sua obediência é essencial para construção de uma sociedade democrática, digna e concretizadora da cidadania.

Isto posto, cabe ressaltar que as escolhas realizadas pelo legislador baseiam-se em estudos consistentes do qual participam todos os entes federados, a comunidade especializada e toda a sociedade.

Portanto, não há qualquer omissão ou violação do Poder Público na efetivação dos direitos sociais relativos à saúde, o que implica afastar qualquer alegação de descumprimento de normas programáticas ou de princípios constitucionais.

O Poder Público agiu de forma razoável, buscando a concretização do direito social à saúde, estabelecendo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, que se impõe ao caso, preservando o bem comum, seja no tracejo de uma linha de atuação, seja na observância do princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, ao efeito de não discriminar demais necessitados, de modo a privilegiar sobremaneira uns e privar demais do mínimo que lhe garanta a dignidade.

Como é sabido, são insuficientes os recursos disponíveis à saúde, portanto há que se estabelecer critério igualitário na distribuição de medicamentos, sem deixar de atender, mas ainda, sem atender uns melhor que outros. Por isso a existência do Programa de Dispensação de Medicamentos, elaborado dentro da “reserva do possível” na concretização das políticas sociais e com fulcro na medicina baseada em evidências.

Embora seja indiscutível que a saúde é direito de todos, é certo, também, que não cabe ao cidadão, ao seu único e exclusivo talante, eleger quais os meios pelos quais o Poder Executivo deverá desincumbir-se de tal mister, ao qual cabe defini-las.

A respeito, decisão proferida por unanimidade pelos Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e que, mutatis mutandis, aplica-se perfeitamente ao caso em questão:

“AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. UNIÃO. TRANSPLANTE DE ÓRGÃO NO EXTERIOR. ALEGADA LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SAÚDE PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR.

1. Cabe à Administração fixar e autorizar os tratamentos e remédios que devem ser fornecidos à população, sempre com vistas a garantir a segurança, a eficácia terapêutica e a qualidade necessárias, em território nacional. Questão relativa a matéria de Política Nacional de Saúde. Risco de lesão à ordem pública administrativa configurado.

2. A determinação contra legem que obriga o Estado brasileiro a fornecer todas as condições para que a agravante/requerida faça cirurgia de elevado custo no exterior, havendo quem a faça no país, tem potencial de lesionar a saúde pública, constituindo-se precedente para um número indefinido de outras situações semelhantes.

3. Regimental não provido.

(STJ, AgRg na Suspensão de Segurança nº 1.467/DF (2005/0016229-5), data do julgamento 16/02/2005)”

(Grifos nossos)

O eminente Ministro Edson Vidigal, relator do processo acima mencionado destacou em seu voto:

Tal atividade envolve uma gama de procedimentos técnicos e de caráter oficial, inerentes à política nacional de saúde e realizados por diversos órgãos governamentais, objetivando restringir a

possibilidade de riscos graves aos pacientes e, sempre que viável, uma maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários”.

...

“O Estado pode muito, mais não pode tudo. Tal situação não deve nos permitir desviar da busca por uma melhor prestação do serviço público por parte do Estado. Obriga, entretanto, a reconhecer suas limitações, ainda que justos os reclamos da sociedade”. (Grifo nosso)

- Da excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário em matéria de saúde – comprovação da omissão/deficiência da política pública de saúde

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 45-9, relatado pelo Ministro Celso de Mello, adotou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas é sempre excepcional, e somente como tal se justifica.1

Em matéria de saúde, relevante salientar trecho de decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento de AgRg na STA 175/CE pelo Supremo Tribunal Federal: "O primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. (. .. ) O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS."

Na hipótese dos autos verifica-se que: a) existe política estatal, porquanto há alternativa terapêutica no SUS para o tratamento; b) não há qualquer justificativa para que seja determinado o fornecimento de outro medicamento, como se passará a demonstrar.

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1 "É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (.J pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.

Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático."

Ressalte-se que a inexistência de específica prestação de saúde no âmbito do SUS, a exemplo do medicamento postulado, não significa necessariamente a omissão (ou deficiência) da política pública. Primeiro, porque seria materialmente impossível ao Estado adquirir todas as tecnologias de saúde colocadas no mercado pela indústria farmacêutica.

Segundo, porque nem todas as tecnologias disponibilizadas pela Indústria farmacêutica como uma inovação, de fato, são inovadoras. Por tais motivos, o registro de medicamentos/insumos pela ANVISA não implica sua automática e imediata incorporação ao SUS, como por vezes supõe equivocadamente o Poder Judiciário.

Para registro de medicamentos novos, a ANVISA procede a três análises: análise farmacotécnica, análise de eficácia e análise de segurança. Nessa fase, os estudos são realizados, em regra, pelos laboratórios farmacêuticos, ou por centros especializados de pesquisa por eles contratados. A análise da ANVISA, então, fica restrita à documentação apresentada pelo próprio laboratório farmacêutico, com a finalidade de obter o registro da nova droga.

A incorporação de uma tecnologia em saúde ao SUS, por sua vez, possui critérios próprios e muito mais rigorosos, quais sejam: segurança biológica2, eficácia terapêutica3, efetividade4 e custo-efetividade5, e, por isso, pressupõe a avaliação da tecnologia em saúde e a avaliação econômica em saúde.

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2 Segurança é"risco aceitável em uma situação específica". (Avaliação de Tecnologias em Saúde: Ferramentas para a gestão do SUS, Séria A. Normas e Manuais Técnicos, Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2009, p. 29).

3 Eficácia é "probabilidade de que indivíduos de uma população definida obtenham um benefício de aplicação de uma tecnologia a um determinado problema em condições ideais de uso". (Avaliação de Tecnologias em Saúde: Ferramentas para. a gestão do SUS, Séria A. Normas e Manuais Técnicos, Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2009, p. 29).

4 Efetividade é a probabilidade de que indivíduos de uma população definida obtenham um benefício da aplicação de uma tecnologia a um determinado problema em condições normais de usos". (Avaliação de Tecnologias em Saúde: Ferramentas para a gestão do SUS, Séria A. Normas e Manuais Técnicos, Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2009, p. 29).

5"O principal objetivo dos estudos de custo-efetividade é comparar o valor relativo de deferentes Intervenções, dirigidas à promoção da saúde ou prolongamento da vida, fornecendo informações concretas para que a tomada de decisões na alocação de recursos seja mais apropriada. A expressão ,,estudo de custo- etetividede' é utilizada por grande parte de especialistas, de forma genérica, para descrever todos os tipos de análises: custo-etetividade. custo benefício, custo-utilidade ou custo-preferência. Entretanto, estas enéltses apresentam diferenças metodológicas intrínsecas e têm uma interpretação prática distinta". (Avaliação Económica em Saúde: Desafios para gestão no Sistema Único de Saúde, Séria A. Normas e Manuais Técnicos, Brasília/DF: Editora do Ministério da Saúde, 2008, p. 20).

O processo de incorporação de novas tecnologias no SUS encontra-se disciplinado pela lei n. 8.080/90, com redação acrescida pela Lei

n. 12.401/2011 e pelo Decreto n. 7.646/2011. Isso porque o emprego racional dos recursos públicos é exigência constitucional, inclusive em matéria de saúde. Além disso, o Estado é responsável pela segurança e qualidade dos serviços prestados e, por isso, deve abster-se daquelas prestações que possam se revelar danosas à população.

- Do cumprimento das obrigações constitucionais e legais atribuídas à União no tocante à assistência farmacêutica e, por conseguinte, ausência de omissão ou comprovada deficiência da política pública apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário

Extrai-se do texto constitucional e da Lei n. 8.080/90 que compete à União, na qualidade de gestor federal do SUS, em suma, definir políticas públicas de saúde a serem executadas em âmbito nacional, prestando aos demais entes federados o necessário suporte técnico, bem como transferir a Estados e Municípios os recursos federais destinados à implementação das ações e serviços de saúde.

Essa lógica é observada também no que concerne à assistência farmacêutica. Em âmbito federal, a política nacional da assistência farmacêutica está sob responsabilidade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde - SCTIE/MS e foi, nos últimos anos, inteiramente reestruturada de modo a possibilitar, em linhas gerais:

a. A otimização e racionalidade dos gastos públicos na aquisição de medicamentos, com clara repartição de responsabilidades entre os entes federativos no que concerne à assistência farmacêutica;

b. A articulação dos diversos componentes de assistência farmacêutica pública, ao exemplo do Componente Básico (PRT nº 1.555/2013) e Especializado (PRT nº 1.554/2013), visando à integralidade do cuidado;

c. A revisão permanente da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - e dos Protocolos

Cínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, que orientam o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PRT nº 1.554/2013);

Essas medidas visam aperfeiçoar a assistência farmacêutica, seja por viabilizar o melhor gasto dos recursos públicos, seja por buscar a integralidade do atendimento prestado pelo SUS e, paralelamente, a ampliação do acesso.

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica contempla tratamento das doenças mais simples e recorrentes do território nacional e também a primeira linha de cuidado de algumas doenças crônicas"6. Destina-se, assim, à aquisição de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde e àqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, também no âmbito da atenção básica, nos termos do art. 25 da Portaria n. 204/2007.

De acordo com a Portaria GM/MS n. 1.555/2013, que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, compete aos Municípios (e, subsidiariamente, aos Estados) a aquisição e dispensação dos medicamentos desse componente, mediante financiamento conjunto das três esferas de gestão (federal, estadual e municipal), nos termos dos arts. 2º e 10 da referida Portaria.

O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, por sua vez, é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde, definida pela Portaria GM/MS n. 1.554/2013, caracterizado pela busca garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde.

Vale mencionar que o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica pressupôs a reorganização das linhas de cuidados, desvinculando o tratamento medicamentoso do custo individual dos

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6 Linhas de cuidado constituem-se em "políticas de Saúde matriciais que integral ações de proteção, promoção, vigilância, prevenção e assistência, voltadas para as especificidades de grupos ou às necessidades individuais, permitindo não só a condução oportuna dos pacientes pelas diversas possibilidades de diagnóstico e terapêutica, mas também uma visão global das suas condições de vida" (BRASIL, 2008c). (Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, Ministério da Saúde, 2010, pág. 80-81)

medicamentos e de seu caráter de excepcionalidade. Além disso, ampliou a cobertura para medicamentos já incorporados e também o acesso a medicamentos essenciais.

A solidariedade nas três esferas federativas resulta na soma de esforços comuns para garantir em plenitude o direito à saúde, mas isso não impede a distribuição de atribuições para proporcionar melhor acesso às ações e serviços, evitando a superposição de tarefas e a mobilização de todo o aparato da federação, em afronta aos princípios da eficiência e economicidade. Inteligência dos arts. 30, VII e art. 198, I, da Constituição, Lei nº 8.080/90 e Portarias GMS/MS nº 1.554/2013.

Quanto à referida divisão de atribuições e responsabilidades entre os entes federativos, a Portaria n. 1.554/2013 estabeleceu que7:

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7 Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas:

I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em:

a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;

II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Art. 4º Os grupos de que trata o art. 3º são definidos de acordo com os seguintes critérios gerais: I - complexidade do tratamento da doença;

II - garantia da integralidade do tratamento da doença no âmbito da linha de cuidado; e III - manutenção do equilíbrio financeiro entre as esferas de gestão do SUS.

Art. 5º O Grupo 1 é definido de acordo com os seguintes critérios específicos: I - maior complexidade do tratamento da doença;

II - refratariedade ou intolerância a primeira e/ou a segunda linha de tratamento;

III - medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e

IV - medicamentos incluídos em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Art. 6º O Grupo 2 é definido de acordo com os seguintes critérios específicos:

I - menor complexidade do tratamento da doença em relação ao Grupo 1; e II - refratariedade ou intolerância a primeira linha de tratamento.

Art. 7º O Grupo 3 é definido de acordo com os medicamentos constantes no Componente Básico da Assistência Farmacêutica e indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, publicados na

i) A União é responsável pela aquisição centralizada dos medicamentos do GRUPO 1A, remetendo-os aos Estados, cabendo a esses entes federativos a dispensação da medicação, diretamente ou por meio das Secretarias Municipais de Saúde.

ii) Também cabe à União o financiamento do GRUPO 1B, os quais são adquiridos e dispensados pelos Estados8.

iii) Aos Estados cabe a tarefa de financiar, adquirir e dispensar os medicamentos do GRUPO 2.

iv) Aos Municípios cabe a obrigação de, com financiamento tripartite, adquirir e dispensar os medicamentos do GRUPO 3 (confunde-se com o Componente Básico de Assistência Farmacêutica).

Todas as medicações constantes da Portaria que regulamenta o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sejam elas adquiridas diretamente ou não pela União, deverão estar disponíveis nas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, consoante estabelecido na Portaria mencionada, não cabendo à União, em hipótese alguma, a responsabilidade pela sua dispensação, tendo em vista a completa inexistência de responsabilidade jurídica (constitucional, legal e infralegal) pela execução da política nacional de assistência farmacêutica, tarefa essa a ser desempenhada pelos Estados e Municípios, conforme se expôs.

Assim, o financiamento dos remédios pertencentes ao grupo 1A compete à União, mas a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação desses fármacos é das Secretarias Estaduais de Saúde, conforme arts. 3º, I, a e 54 da Portaria GM/MS nº 1.554/2013. Apesar da responsabilidade da União pela aquisição dos medicamentos elencados no grupo 1A, o seu fornecimento à população compete ao gestor

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versão final pelo Ministério da Saúde como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

8 Além de financiar e adquirir os medicamentos do grupo lA, a União financia integralmente os medicamentos do grupo lB, razão pela qual os valores contabilizados no site do FNS, em referência ao componente de dispensação excepcional (www.fns.saúde.qov.br - CONSULTA DE PAGAMENTO / FUNDO A FUNDO / ESCOLHER ESTADO I BLOCO: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA / COMPONENTE; DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -

CONSULTAR), diz respeito apenas aos recursos orçamentários repassados peta União em favor dos Estados para a aquisição do grupo lB.

estadual.

Além disso, os valores repassados ao Estado e ao Município do autor, para o financiamento dos componentes básico e especializado da assistência farmacêutica, pela União/Ministério da Saúde, por meio do FNS, encontram-se disponíveis no site www.fns.saúde.gov.br (planilha anexa).

Desse modo, considerando as normas constitucionais e legais vigentes, a União/Ministério da Saúde está integralmente adimplente com suas obrigações perante o SUS, não tendo obrigação de fornecer medicamentos diretamente à população.

- Da ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo

Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Assim sendo, sem prejuízo dos argumentos supra, a procedência do pedido pressupõe concomitantemente a) prova de que a parte autora seja intolerante ao tratamento com os medicamentos disponibilizados pelo SUS; b) prova de que o medicamento postulado é seguro, eficaz, efetivo e custo-efetivo para o tratamento da patologia, conforme as melhores evidências científicas disponíveis.

Eventual acolhimento do pedido do (a) autor (a), sem justificativa específica quanto à peculiaridade do caso, estaria em dissonância com o entendimento do STF sobre a matéria, firmado no julgamento do AgRg na STA 175/CE, senão vejamos:

"Portanto, independentemente da hipótese levada à consideração do Poder Judiciário, as premissas analisadas deixam clara a necessidade de instrução das demandas de saúde para que não ocorra a produção padronizada de iniciais, contestações e sentenças, peças processuais que, muitas vezes, não contemplam as especificidades do caso concreto examinado, impedindo que o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde." (STF - AgRg STA 175).(GN)

É certo que vige no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Julgador a livre apreciação da prova produzida. Muito embora as manifestações técnicas do Ministério da Saúde sejam revestidas de presunção de veracidade e legitimidade, como o são todos os atos administrativos, processualmente, não há que se falar em preponderância da nota técnica do Ministério da Saúde, ou do receituário médico.

Do ponto de vista jurídico-processual, as provas coligidas aos autos (notas técnicas do MS, receituários, atestados e laudo pericial) possuem o mesmo valor e devem ser valoradas conjuntamente.

Há de se observar, todavia, que, do ponto de vista científico, o receituário médico representa o mais baixo nível de evidência científica, porquanto é suscetível a subjetividade e viés9. Por esse motivo, a Medicina Baseada em Evidências10, adotada pelo Ministério da Saúde desde 2003, para nortear as decisões de saúde no âmbito do SUS, seguindo orientação da Organização Mundial de Saúde, estabelece hierarquia entre os estudos científicos disponíveis, classificando-os por ordem decrescente de importância e, consequentemente, grau de recomendação científica, do seguinte modo:

randomizados);

prescrição médica.

1) Revisão sistemática (Meta-análise de ensaios clínicos

2) Ensaios clínicos randomizados;

3) Estudos de Coorte;

4) Estudos caso-controle;

5) Estudos de séries de casos;

6) Opinião do Especialista ("Expert" - Médico) -

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9 Viés é toda e qualquer influência externa advinda, por exemplo, de interesse econômico, tradição, crenças pessoais, assédio dos laboratórios farmacêuticos, publicações tendenciosas (geralmente patrocinadas pelos laboratórios farmacêuticos) capaz de incutir no profissional de saúde a convicção de que determinada conduta é benéfica e recomendável, apesar de tal conclusão não estar devidamente demonstrada por estudos científicos de qualidade metodológica.

10 A Medicina Baseada em Evidências (MBE) é um movimento médico que se baseia na aplicação da metodologia científica a toda prática médica, especialmente aquelas tradicionalmente estabelecidas e que ainda não foram submetidas ao uma análise crítica sistemática e científica. Dessa maneira, as evidências significam provas científicas.

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A incorporação de medicamentos ao SUS pressupõe rigorosa análise técnica quanto aos critérios de segurança, eficácia, efetividade e custo-efetividade, conforme o que preconiza a Lei n. 12.401/2011 e o Decreto n. 7 .646/2011, a qual não pode ser ignorada pelo Poder judiciário, sob pena de subversão dos níveis de evidência científica, fazendo preponderar a opinião pessoal de um único médico sobre o consenso científico sobre a matéria.

Justamente por isso, as notas técnicas elaboradas pelas mais diversas áreas técnicas do Ministério da Saúde para subsidiar a defesa da União mencionam dos estudos científicos disponíveis, visando oferecer ao Poder Judiciário, de forma clara e objetiva, elementos técnicos produzidos com qualidade científica e imparcialidade para a tomada da melhor decisão.

- Da inexistência de direito à escolha do medicamento

O Supremo Tribunal Federal parece inclinar-se no sentido de que não há direito a todo e qualquer medicamento/insumo/procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. Nesse sentido, decidiu a Min. Ellen Gracie na STA 91. Confira:

Com efeito, a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca uma maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários. Entendo que a norma do art. 196 da Constituição da República, que assegura o direito à saúde, refere-se, em princípio,

à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe o acesso universal e igualitário, e não a situações individualizadas. A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessários a reabilitação da saúde de seus cidadãos não pode vir a inviabilizar o sistema público de saúde. (STA 91/AL, Relator (a): Min. Ellen Gracie, publicado no DJ em 05.03.2007, PP-00023) - Original sem grifos.

Semelhante é o entendimento perfilhado pelo Ministro Gilmar Mendes no AgRg – STA 175:

A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, relator do AgR-RE 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional.

( ... )

Não obstante, esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário par a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde.

(...)

Assim, a garantia judicial da prestação individual de saúde, prima fade, estaria condicionada ao não comprometimento do funcionamento do Sistema único de Saúde (SUS), o que, por certo, deve ser sempre demonstrado e fundamentado de forma clara e concreta, caso a caso. - Original sem grifos

Também o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não é possível falar no direito a toda e qualquer tecnologia em saúde, independentemente da existência de uma política pública existente. Exemplificativamente, citamos:

ADMINISTRATIVO MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE

- DEVER DO ESTADO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA.

1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de

comprovada necessidade. Precedentes. (...)

4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeqüe ao seu tratamento.

5. ln casu, oferecido pelo SUS uma segunda opção de medicamento substitutivo, pleiteia o impetrante fornecimento de medicamento de que não dispõe o SUS, sem descartar em prova circunstanciada a imprestabilidade da opção ofertada.

Recurso ordinário improvido.

(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.338 - MG 02

de junho de 2009 - Data do Julgamento - MINISTRA ELIANA CALMON Relatora - destaques à parte).

Desse modo, à luz do entendimento adotado pelo STF e STJ, deve-se ressaltar que o ordenamento jurídico vigente não assegura ao paciente o direito de escolher os medicamentos que lhe devem ser fornecidos pelo SUS. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, deve ser concretizado por meio de políticas sociais e econômicas, que visem alcançar a integralidade do atendimento de forma isonômica.

Existindo política pública, ainda que esta não inclua a prestação de saúde específica postulada, deve o Poder judiciário, a princípio e preferencialmente, verificar a possibilidade de inserir o autor na política vigente. Somente excepcionalmente, quando verificada a absoluta inadequação da política pública, consideradas as peculiaridades do caso, poderá o Poder Judiciário intervir para determinar a prestação de saúde, desde que exista evidência científica quanto à segurança, eficácia e efetividade.

- Da necessidade de prescrição do tratamento por médico do SUS e da realização de procedimento em hospital credenciado pelo SUS

Para obrigar o SUS ao fornecimento de qualquer medicamento/tratamento, é necessária a apresentação de receita assinada por médico vinculado ao SUS.

A Constituição Federal brasileira, em seu art. 196, afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado e assegura acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O SUS objetiva, assim, estruturar

a rede de ações e serviços públicos de saúde de forma a garantir o cumprimento do preceito constitucional.

Nesse sentido, iniciativas que garantam acesso da população mais carente aos serviços públicos de saúde vêm cooptar-se inequivocamente aos princípios do SUS. Ocorre, no entanto, que a Carta Magna, exatamente por assegurar acesso igualitário aos serviços de saúde, impede qualquer forma de privilégio, por mais justa que possa parecer, daí que para o remédio ser fornecido pelo Estado (lato sensu) é mister que médico também do estado o tenha prescrito.

O único critério plausível para concessão de atendimento preferencial em uma unidade de saúde é o clínico, antepondo o atendimento de pacientes em situação de emergência ou urgência ao daqueles com quadros de menor gravidade. Não podem os pacientes que consultam com médicos particulares ou com convênios virem ao SUS tão somente na hora de buscar o medicamento prescrito fora do sistema, subvertendo a ordem de eqüidade.

A exigência de receita fornecida em consulta efetuada através do Sistema Único de Saúde para o fornecimento de medicações, outrossim, é uma das únicas maneiras eficazes de implementar um controle efetivo da pertinência da medicação para tratamento das doenças, reduzindo as fraudes.

Existe um Sistema de Saúde instalado e quem quer dele se beneficiar deve se sujeitar às condições impessoalmente impostas como pré- requisitos, e o mínimo que se pode exigir de alguém que almeja o fornecimento de medicamentos de forma gratuita pelo poder público é que os médicos vinculados ao Estado possam realizar o acompanhamento do paciente, inclusive possibilitando o acompanhamento da situação após o trânsito em julgado da decisão, no caso de ações judiciais.

Não se pode aceitar que para a resolução de um problema individual, simplesmente se desconsidere a também grave situação da saúde pública do país como um todo e a necessidade que se tem de estabelecimento de pautas gerais – e não particulares – no que respeita à concretização desse direito social.

Ao revés do pretendido pela parte autora a jurisprudência se orienta no sentido de que somente quando receitado pelo médico do SUS é que pode a Administração ser obrigada ao fornecimento do medicamento:

ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MÉDICO DO SUS.

O fornecimento de medicamentos especiais é cabível quando receitado por médico integrante do SUS, em atendimento no âmbito do sistema. Precedente da Turma. (GN)

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. LIMITAÇÃO AO

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

1. Quando se tratar de dano local, limitado a um município, os efeitos da sentença terão eficácia no local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

2. Deve ser fornecido o medicamento Zetsim 10/20mg aos cidadãos usuários do SUS residentes no município de Florianópolis/SC que, no curso da ação, comprovarem a necessidade do remédio, por intermédio de receituário expedido por médico do SUS ou conveniado. (GN)

Da mesma forma mister se faz que a parte autora busque o tratamento em hospital também conveniado ao SUS e não estritamente particular como o foi no presente caso.

Isto posto, não estando em acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde, descabe o acolhimento do pleito formulado à inicial.

– Do necessário procedimento administrativo de reembolso por parte da União

Sendo a União gestora e financiadora do SUS o repasse das verbas despendidas pelos Estados no fornecimento de medicamentos deve obedecer procedimento administrativo de iniciativa do próprio Estado através de seus órgãos competentes, logo, não cabe ao Judiciário condenar a União ao ressarcimento direto de verbas ao este estatal sem que sejam observados os trâmites administrativos. Veja-se:

Inicialmente é importante destacar que, por orientação da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e por exigência do Fundo Nacional de Saúde, todos os pedidos de reembolso devem ser formalizados, obrigatoriamente, em processos administrativos próprios, instruídos com a cópia da petição inicial, da decisão de condenação, das notas fiscais e dos recibos de entrega da medicação.

No que compete à SCTIE/MS, todas as demandas de reembolso recebidas, as quais estão devidamente instruídas com os documentos obrigatórios, são tramitadas ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para efetivação do depósito requerido, com exceção daquelas que possuem problemas na sua instrução ou no seu cumprimento.

Ademais, o dia 8 de agosto de 2013, foi recebido pelo Gabinete do Ministro o Oficio n."2059/2013/GS, de 1º de agosto de 2013, Sipar n.º 25000.133618/2013-17 (cópia anexa), pelo qual foram cobrados R$27.447.094,35 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, noventa e quatro reais e trinta centavos) em reembolsos. Destes, somente R$15.924.564,39 (quinze milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) são de competência desta SCTIE/MS, sendo a diferença de competência da SAS/MS. Portanto, em 04 de setembro de 2013 foi tramitado à SAS/MS a Cópia 01 do Oficio n.º 2059/2013 a fim de providenciarem os reembolsos devidos, bem como foi enviada resposta a SES/PR contendo as informações das providências já adotadas e da competência de cada Secretaria (anexo).

Do valor devido pela SCTIE/MS à SES/PR, que totaliza R$15.924.564,39, já foi reembolsado R$1.225.259,51 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). O restante do valor devido integra processos com problemas de instrução, como a falta das Notas Fiscais ou Guias de Importação. Sem os referidos documentos, o Ministério da Saúde não tem como precisar o valor efetivamente pago pela SES/PR na aquisição da medicação, as quais, algumas vezes, sequer tem preço registrado na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Tal fato já foi questionado à SES/PR várias vezes pelo telefone (41) 3330.4335 com o Senhor Gabriel e cobrado por e-mail (anexo). A manifestação da SES/PR quanto a esse assunto, que ocorreu somente por telefone, é de que as Notas Fiscais ficam arquivadas e o responsável já teria tomado conhecimento e estaria providenciando. Porém, até o momento, não chegou qualquer e-mail

ou documento físico ao conhecimento da pasta. A totalidade das demanda da SES/PR pode ser acompanhada pela tabela em Excel anexa.

Por fim, todos os processos que constam na tabela como" na CONJUR/MS "já foram devidamente requeridos para providências. E segue também anexo, a digitalização de todo o expediente da SES/PR.

Importa, ainda, prestar os esclarecimentos relativos aos itens de a à g constantes do Ofício n.º 029/2014 PU/PR (04), os quais seguem abaixo:

(a) A SCTIE/MS apenas autoriza que o FNS efetue os reembolsos no valor equivalente à cota-parte de obrigação da União na ação judicial em análise, salvo quando expressamente determinado pelo Juízo da causa de forma diversa;

(b) Muito embora a decisão judicial já determine o imediato reembolso pela União dos valores dispendidos pelo ente responsável pelo cumprimento, a SCTIE/MS realiza primeiramente contato com o estado ou município para que nos sejam encaminhadas as Notas Fiscais que comprovem o valor pelo qual o medicamento foi adquirido, de forma a possibilitar o reembolso correto dos valores gastos. Caso contrário, sem as Notas Fiscais, o reembolso terá como parâmetro apenas o preço fábrica aprovado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), acrescido do desconto referente ao CAP - Coeficiente de Adequação de Preços, consubstanciando-se no PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo. Porém, o PMVG nem sempre espelha os valores realmente gastos pelos entes responsáveis, os quais podem ser inferiores ou superiores ao referido parâmetro;

(c) No dia 8 de agosto de 2013, foi recebido pelo Gabinete do Ministro o Oficio n.º 2059/2013/GS, de 1º de agosto de 2013, Sipar n.º 25000.133618/2013-17 (cópia anexa), pelo qual foram cobrados R$27.447.094,35 (vinte e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, noventa e quatro reais e trinta centavos) em reembolsos. Tão logo esta SCTIE/MS teve conhecimento da referida demanda, foi realizado levantamento das ações judiciais de nossa competência e enviado oficio à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná comunicando as providências adotadas, Ofício n.º 2474/2013/SCTIE-MS, de 4 de setembro de 2013, Sipar n.º 25000.154608/2013-15;

(d) O procedimento adotado pela SCTIE/MS em qualquer ação judicial em que exista a condenação solidária dos entes figurantes do pólo passivo é, primeiramente, realizar contato com os corresponsáveis para verificar a possibilidade de cumprimento diretamente por eles, ficando a União responsável apenas pelo reembolso de sua cota parte. Tal procedimento justifica-se diante dos longos prazos exigidos pela União para a aquisição das medicações deferidas por ordem judicial e os exíguos prazos deferidos. Os estados e municípios, por sua vez, costumam ter procedimentos mais céleres e o contato direto com o paciente permite um melhor controle do cumprimento, com checagem dos receituários médicos, o que é impossível à União. Acordada a forma de cumprimento entre as partes, a União aguarda o recebimento dos pedidos administrativos de reembolso, via ofícios instruídos com os documentos já citados, sendo minimamente obrigatório o envio das Notas Fiscais e recibos de entrega, uma vez que as cópias da petição inicial e da decisão de condenação podem ser, caso não enviadas, localizadas no processo administrativo principal em trâmite no Ministério da Saúde;

(e) Não é do conhecimento da SCTIE/MS que tenha sido discutido formalmente na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) a questão dos reembolsos aos estados e municípios pela União, em razão das obrigações resultantes de decisão judicial;

(f) A SCTIE/MS não tem como precisar a plausibilidade de que tal questão venha a ser discutida no âmbito da CIT.

De qualquer forma, a questão do reembolso de valores é questão meramente administrativa e não faz parte do objeto do presente processo que versa única e tão somente à dispensação do medicamento requerido pela parte autora.

Não obstante, qualquer condenação ao reembolso imediato de valores despendidos pelo ente estatal esbarra no comando do art. 100 da CF quando à observância da ordem de precatórios e requerimentos de pequeno valor.

- Da responsabilidade constitucionalmente estabelecida de financiamento da saúde também pelo Município e Estado

Estabelece o art. 23 da Constituição Federal ser da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, no mesmo sentido, dispõe o art. 30.

A respeito do financiamento da saúde, fixa ainda o § 10 do art. 195 e 198 da Constituição Federal (a seguir, grifado), a obrigação dos Estados e municípios de aplicar um percentual mínimo da arrecadação para financiamento do Sistema Único de Saúde:

Art. 195-

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

(...)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Isto posto, tem sim o Município e o Estado a obrigação, estabelecida na Constituição Federal e na legislação ordinária de aplicar

recursos na saúde atendendo as demandas da população local, o que pode ser aplicado inclusive no fornecimento de medicamentos que não fazem parte de nenhum programa de aplicação nacional, sendo que eventual alegação de impossibilidade de atender a demandas locais, inclusive concernentes a necessidades excepcionais de medicamentos não fornecidos no SUS, somente poderia ser admitida caso cabalmente demonstrada.

Cabe destacar ainda que o Estado do Paraná e o Município de Curitiba são gestores plenos do SUS, o que implica uma série de obrigações relacionadas às ações locais de saúde.

A vacina em questão já é disponibilizada por outros Estados, conforme informado pelo próprio autor à inicial, visto que se caracteriza como uma necessidade regional, por estar a incidência do vírus altamente vinculada a uma característica climatológica.

Também a respeito da descentralização, a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde – SUS entre as três esferas de governo, estabelece em seus artigos e , in verbis:

“Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

(...)

IX – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; (...)

Art. A direção do Sistema Único de Saúde SUS é a única, de acordo com o inciso I do artigo 196 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e

III – no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.”

No mesmo diapasão, a execução, acompanhamento,

controle e avaliação concreta dos serviços e ações de saúde sempre se caracterizou como atribuição dos Estados e Municípios, razão pela qual a entrega de medicamentos em nenhuma hipótese (mesmo naquelas em que a União esteja encarregada de adquirir o fármaco) é incumbência da União.

Em razão da descentralização prevista na Constituição Federal e na lei, cabe à União a obrigação de repassar parte dos recursos necessários para implementação das políticas públicas relativas à saúde, o que é feito com regularidade através da transferência fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde para fundo local), para aplicação em ações locais de saúde11.

Por todo o exposto, claro está que é também responsabilidade do Município e do Estado efetuar gastos em saúde, o que inclui atender exceções verificadas em relação à população local, como a descrita no caso em tela.

Sob qualquer ângulo que se analise a questão, não procede a determinação de que o valor gasto pelo Estado deve ser reembolsado pela União.

Destarte, caso haja determinação definitiva para o fornecimento dos medicamentos, o que se admite apenas para argumentar, o ente responsável pelo fornecimento excepcional dos medicamentos, inclusive pelo financiamento, deve ser o ente local, que deve conforme previsão constitucional e legal aplicar parte da arrecadação em saúde inclusive para atendimento de peculiaridades verificadas na população local.

Assim, os medicamentos pleiteados devem ser tidos como de responsabilidade apenas dos gestores estadual e municipal, sem se falar em obrigação de reembolso por parte da União.

Sucessivamente, caso este não seja o entendimento, o que se admite apenas em razão da eventualidade, requer seja a obrigação de financiamento do medicamento para o qual não existe qualquer previsão legal específica seja repartida igualmente entre os três entes federados.

[.-.-.-..-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.--.-.-.]

11 Disponível em www.fns.saúde.gov.br

4. Conclusão e requerimento

Nos exatos termos acima, a União vem perante Vossas Excelências requerer o provimento do presente recurso para reformar a sentença impugnada nos termos acima discutidos.

Nestes termos Pede deferimento.

Aruarã Conde Dores

Advogado da União, OAB/PR 123451000BOSS


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