jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Modelo de Apelação à Sentença Improcedente para Medicamento de Alto Custo

Modelo de Apelação à Sentença Improcedente para Medicamento de Alto Custo .

Endireito Ciências Jurídicas
há 4 anos
Modelo de Apelação à Sentença Improcedente para Medicamento de Alto Custo.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Modelo de Apelação à Sentença Improcedente para Medicamento de Alto Custo.

Curitiba, 15 de fevereiro de 2018, quinta-feira, 15h41.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

Autos nº 5035108-46.2016.4.04.7000

PAJ nº 2016/029-01870

APELANTE: PROCURADOR: APELADO:

ROSA MARIA SALVATTI LIMA

(DPU) DPU561

ESTADO DO PARANÁ

UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

A APELANTE vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

APELAÇÃO

Em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Curitiba, no evento 71 do e-proc, que julgou improcedente a ação de fornecimento do medicamento PANITUMUMAB (VECTIBIX) 660mg, pelas razões que passa a expor nos termos que seguem.

Nesta oportunidade, requer-se, com esteio no artigo 98 e 99, do Código de Processo civil, a concessão a Apelante dos benefícios da Justiça Gratuita, porquanto, em razão de sua hipossuficiência, não poderá arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Requer-se, outrossim, que em sua defesa sejam observadas as prerrogativas dos Defensores Públicos Federais, à luz do disposto no art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994, e no art. 98, § 1º, VII, do CPC.

Termos em que pede deferimento. Curitiba, 25 de novembro de 2016.

Wiliamer M

Defensor Público Federal

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO COLENDA CÂMARA,

EMERITOS JULGADORES,

ROSA MARIA SALVATTI LIMA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, que julgou improcedente a ação de fornecimento de medicamento.

1. DOS FATOS

A Apelante é portadora de neoplasia maligna de intestino grosso (CID C20.0), necessitando de tratamento com o medicamento PANITUMUMAB (VECTIBIX) 660mg, conforme receituário médico emitido pelo médico Luciano Semensato Biela (CRM/PR 19068), especialista em Oncologia.

Cumpre ressaltar que o tratamento da doença consiste nas seguintes dosagens, conforme receituário médico juntado à petição inicial (evento 1 – RECEIT8):

1) PANITUMUMAB (VECTIBIX) 660mg: aplicação conforme protocolo hospitalar, dose 6mg/kg a cada 15 dias – Peso 55 kg, dose: 330mg a cada 15 dias.

Salienta-se que a Apelante não possui condições financeiras para a aquisição do medicamento em tela, tendo em vista o valor elevado do fármaco, muitas vezes superior ao rendimento do grupo familiar.

Outrossim, necessário informar sobre a imprescindibilidade do uso de tal medicamento para a saúde da Apelante, conforme atestados médicos anexos à exordial. Todavia, o referido medicamento não é fornecido pela rede pública de saúde, tampouco existe medicamento semelhante oferecido pelo SUS apto a atender as necessidades decorrentes do problema de saúde que acomete a Apelante. Em razão disso, buscou a Secretaria Estadual de Saúde e foi informada de que o Hospital Erasto Gaetner possui competência para adquirir e dispensar os medicamentos prescritos e padronizados para atendimento de pacientes do SUS, todavia, o Hospital se manifestou através de uma declaração (DECL10 e-proc) informando que o medicamento não faz parte do protocolo de tratamento pelo Sistema Único de Saúde.

Posto isto, passa-se a atacar a sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou improcedente a ação de fornecimento da medicação a Apelante, ao argumento de que “(...) Há direito a um tratamento adequado, e, somente nos casos em que se verifique que a alternativa ao prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, é que se pode exigir o custeio do Poder Público. No caso dos autos, as vantagens apontadas não são significativas (...)”. Sendo o entendimento do magistrado pautado no conteúdo do laudo pericial, mencionando que se trata de medida paliativa e que tal medida é considerada de pedido de melhor tratamento possível (evento 71 – SENT1). Veja-se:

“(...)Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência

Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.

Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro.

Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.

(...)

Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa.

Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.

Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar.

Observando as premissas elencadas no julgado supra, quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:

(i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso

de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;

(ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;

(iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA;

(iv) a não configuração de tratamento experimental.

No caso dos autos, está comprovado, via laudo pericial, que se trata de medicamento com registro na ANVISA - não sendo tratamento experimental

-, e que o paciente já efetuou o tratamento disponibilizado no SUS.

Quanto ao item 2, entendo que se deva, como já mencionado alhures, explicitar que não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito a um tratamento adequado, e, somente nos casos em que se verifique que a alternativa ao prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, é que se pode exigir o custeio do Poder Público. No caso dos autos, as vantagens apontadas não são significativas - como extraio do laudo:

Existem estudos clínicos relevantes sobre a medicação demandada. A literatura médica indica que, num estudo de 463 pacientes, a medicação demandada foi comparada com terapia suportiva. A taxa de progressão da doença ou morte dos pacientes que receberam Vectibix foi reduzida em 40% em comparação com o tratamento suportivo. A eficácia em combinação de segunda linha com o esquema FOLFIRI (irinotecano, fluorouracil e Leucovorin) foi avaliada num estudo randomizado controlado em 1186 pacientes com câncer colorretal metastático, tendo como desfecho primário a sobrevida global e a sobrevida livre de progressão. Houve comparação entre o grupo que recebeu a quimioterapia com o Vectibix e outro grupo somente quimioterapia, ambos com esquema FOLFIRI. Os resultados demonstram melhora para o grupo que recebeu a medicação demandada, nos quesitos: taxa de resposta global (36% versus 10%), sobrevida livre de progressão de doença (6,7 meses versus 4,9 meses), sobrevida global (14,5 meses versus 12,5 meses, de forma mais discreta). Outro trabalho publicado na revista The Lancet, vol 15, n.6., p 569-579, May 2014 comparou a medicação demandada comoutra possibilidade para esta situação, a medicação denominada Cetuximabe. O trabalho comparou 499 pacientes que receberam o Panitumumabe versus 500 pacientes que receberam Cetuximabe. Os resultados indicam que ambas as possibilidades cursam com ganho de

sobrevida similar e a medicação demandada não foi considerada inferior ao Cetuximabe. (grifo meu)

Como se vê, a utilização da medicação seria eficaz, não para cura - aliás, o perito frisa que se trata de medida paliativa - mas para uma sobrevida máxima de 3 (três) meses além do tratamento já prestado.

Nesse caso, entendo que se está diante, portanto, de pedido do melhor tratamento possível - algo além das obrigações do Poder Público.

Como se verifica dos autos, o tratamento postulado, se comparado com aquele fornecido pelo SUS, tem eficácia ínfima - é apenas paliativo, com expectativa de sobrevida quase nula. Acaso houvesse possibilidade concreta de cura, este magistrado não se atentaria a argumentos dos réus. Todavia, como já dito, e mais premente em face da limitação de gastos a ser implementada por reforma constitucional, a atuação do ESTADO se deve dar por exceção, em casos justificados de omissão ou ineficácia de tratamento - o que não se comprovou nos autos.

Destarte, a ação deve ser julgada improcedente.

Dispositivo

Ante o exposto,na forma do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito da demanda, para julgar IMPROCEDENTE a ação. (...)”

Nítida, portanto, é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, insculpido no artigo , inciso III, da Constituição Federal. Nítida, inclusive, é a monetarização da vida humana, a monetarização de um princípio universalmente reconhecido. Nítida ainda é a decisão sobre quem merece viver ou morrer com dignidade, a depender do custo do medicamento para o Estado.

2. DO DIREITO

DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PANITUMUMAB E DO LAUDO PERICIAL AMPLAMENTE FAVORÁVEL

O médico que acompanha o quadro clínico da Apelante, Luciano Semensato Biela (CRM/PR 19068) diagnosticou a doença neoplasia maligna de intestino grosso (CID C20.0)e, nesse diapasão, informou que houve tratamento pelo SUS de quimioterapia (Fluorouracil e Leucovorin) e radioterapia neoadjuvantes (pré-operatórias). Foi operada em 2013, após a cirurgia realizou mais quimioterapia adjuvante com as medicações FLUOROURACIL e LEUCOVORIN. Posteriormente reiniciou a quimioterapia com o esquema FOLFOX (Fluorouracil, Leucovorin e Oxaliplatina). Em exame realizado na Apelante (verificação do marcador k-ras) foi constatado o resultado que indicava tipo selvagem (não mutado), em seguida houve a indicação da medicação PANITUMUMAB (VECTIBIX) 660mg. A necessidade de tratamento da Apelante com o medicamento

PANITUMUMAB (VECTIBIX) 660mg está devidamente comprovada por meio dos documentos juntados à petição inicial, sobretudo da receita médica e justificação técnica. Não há a possibilidade de substituição do fármaco por outro similar disponibilizado pelo SUS. A doença apresentada pela Apelante pode ser agravada, com risco de óbito, razão pela qual necessita do referido fármaco para controlá-la e permitir-lhe uma melhor qualidade de vida.

Cumpre também informar que, a renda familiar mensal da Apelante é composta somente por sua aposentadoria, enquanto que seu esposo não aufere renda. Sendo assim, a renda familiar da Apelante gira em torno de R$ 1.981,80 (mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), renda visivelmente incompatível com o custo previsto na aquisição do medicamento pleiteado.

Conferir a Apelante a oportunidade de tratar-se adequadamente significa tornar efetivo o regramento constitucional que obriga o Estado a assegurar a todos a assistência médica e o direito à vida.

A pretensão ora requerida está embasada nos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, no direito à vida, à saúde (direito de todos e dever do Estado) e à unicidade das ações e serviços públicos de saúde (artigo 198, da Constituição Federal) com responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios.

Um dos princípios norteadores do direito à saúde é a integralidade da assistência, por conseguinte, não se pode negar a um cidadão o direito a uma vida digna, principalmente quando o meio para que se alcance a dignidade é o auxílio necessário para o tratamento de sua saúde.

Nesse ponto, cabe mencionar a ementa proferida pelo TRF5 na AG00001672120124050000, o qual versava sobre paciente portador de neoplasia maligna, situação semelhante a que se encontra a Apelante:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA. TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.

IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos medicamentos necessários ao seu tratamento médico. 2. A legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados- membros, Distrito Federal ou Municípios), independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravado é portador de neoplasia maligna do reto com metástase nos pulmões, a quem foi indicado pela oncologista que o acompanha

- e confirmado pela perita médica da Defensoria Pública da União - , com urgência, o uso do medicamento contendo o princípio ativo "panitumumab", conhecido comercialmente como "VECTIBIX (400 mg)"como forma de melhorar a sua sobrevida. 4. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento. 5.

Ademais, embora não se ignore a situação que muitos municípios enfrentam na execução das políticas públicas, há de se convir que, em se tratando de preservação do direito à saúde e à vida, não se pode deixar de atender àqueles que necessitam de determinado tratamento ou fármaco sob a justificativa de que faltam recursos ao ente público quando tais despesas podem muito bem ser custeadas com as verbas próprias reservadas pelo Município à publicidade, sem nenhum prejuízo para a coletividade. Precedentes do STJ. 6. Agravo de instrumento improvido.

(TRF5, AG 00001672120124050000

AG - Agravo de Instrumento – 122135, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, data da decisao 13/03/2012)

Diante disso, não restam dúvidas quanto ao dever que se impõe ao Estado de fornecer a Apelante o referido medicamento, uma vez que a paciente não possui recursos próprios que lhe permitam a aquisição do fármaco. A disponibilidade do medicamento para a Apelante não irá onerar os cofres públicos, não havendo justificativa plausível para a negativa do seu fornecimento, mormente por se tratar de direito fundamental constitucionalmente assegurado.

Em razão de o medicamento pleiteado não ser disponibilizado pelo Sistema Público de Saúde, a Apelante precisou socorrer-se da tutela jurisdicional, no qual o juízo a quo veio a indeferir o pedido de antecipação de tutela. Ocorre que, mediante determinação judicial, fora realizada perícia prévia (evento 35), no qual cabe destacar alguns pontos relevantes que podem ser considerados favoráveis à Apelante no que tange a necessidade do uso do medicamento e a demonstração de que foram realizados outros tratamentos disponibilizados pelo SUS. O perito judicial Dr. Alessandro Cury Ogata, em resposta a um dos quesitos do juízo, item d, descreve a seguinte redação:

d) conclusão quanto à indispensabilidade, ou não, do tratamento postulado e eventuais riscos pela submissão ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente. Resposta. A medicação é considerada indispensável, enquanto a filosofia de manejo não for alternada para

tratamento suportivo. Ocorre que houve utilização de esquemas anteriores, mas ainda com persistência da doença.

É de notar-se, portanto, que a parte apelante realizou o uso de outros medicamentos dos quais não surtiram os efeitos desejados.

Ainda no que tange as respostas aos quesitos do laudo pericial, temos a seguinte resposta ao quesito 9), levantado pela União:

Resposta. As drogas de primeira escolha são o Fluorouracil, Leucovorin, Oxaliplatina, Irinotecano e Capecitabina. Já houve tratamento com esquemas contendo as três primeiras medicações. Houve aderência da autora. A indicação da medicação demandada tem justificativa sólida e embasada na literatura médica, pois é a única voltada para os receptores EGFR. Pode ser combinada com quimioterapia (FOLFIRI ou FOLFOX).

Em resposta a mais um quesito, confirma-se o que a apelante havia demonstrado em diversas oportunidades nos documentos corroborados na inicial, de que o fármaco, além de garantir uma sobrevida a assistida, poderá possibilitar a amenização dos sintomas da doença, seria a única alternativa de medicamento para o caso em apreço. Com efeito, o juízo a quo, se pautou na hipótese de que o medicamento não traria o restabelecimento da saúde da Apelante, e que ainda, lhe traria uma sobrevida máxima de 03 (três) meses, negando- lhe o bem maior pretendido: a garantia de uma existência digna, por meio da utilização da medicação descrita na exordial.

Logo em seguida, sobreveio a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, do qual o eminente Relator deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. Os fundamentos alegados por parte da Apelante foram recepcionados pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que mediante a análise de algumas premissas quanto à disponibilização de tratamento de saúde por parte do Poder Público, verificou a necessidade do uso do medicamento no caso em apreço. Em análise do Relator, as

provas produzidas nos autos foram suficientes para comprovar a necessidade do uso do fármaco, e em especial, o laudo pericial acostado nos autos, do qual reproduzimos o seu levantamento de informações e conclusão:

“(...) Infere•se da análise das provas produzidas nos autos • em especial o laudo pericial do evento 35 • que: (1) o agravante está em tratamento no Hospital Erasto Gaertner e o medicamento pleiteado foi prescrito por médico vinculado a esse (UNACON/CACON); (2) que no caso dos autos, a paciente se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, mas ocorreu resistência tumoral (resposta ao quesito 8 da União); (3) a medicação postulada é considerada indispensável (resposta ao quesito 'd' do Juízo);

(4) a indicação da medicação demandada tem justificativa sólida e embasada na literatura médica, pois é a única voltada para os receptores EGFR (resposta ao quesito 9 da União). Em reposta aos demais quesitos da União o expert aduziu ainda que o medicamento postulado não é experimental; as evidências científicas confirmam o ganho na sobrevida livre de progressão de doença e taxa de resposta; há consenso na indicação da medicação demandada para a condição da autora; o fármaco é registrado na ANVISA e que o fármaco demandado é imprescindível enquanto a terapia não for convertida para suportiva. Em resposta ao quesito 'i' formulado pelo Estado Paraná, o médico perito asseverou que a medicação pleiteada não pode ser substituído por outro de mesma eficácia já disponibilizado pelo SUS para tratamento do estágio atual da patologia da paciente, porquanto houve esgotamento da eficácia das medicações utilizadas no âmbito do SUS.

T ais circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar, em uma análise perfunctória, porquanto fundada em avaliação médico pericial devidamente contraditada pelas partes.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar à União o fornecimento do medicamento prescrito ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de posterior acerto de contas entre os réus (solidariamente responsáveis) na via administrativa. (...)”

Conforme determinação do eminente Relator, o processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer. A Procuradora Regional da República analisou o pedido de antecipação de tutela recursal dentre outros aspectos e fundamentos levantados pelas partes e pelo TRF 4ª.

Mediante análise do Ministério Público Federal, nota-se novamente a importância do laudo pericial, considerado favorável a Apelante quanto à imprescritibilidade do fármaco e a sua importância na situação clinica da Apelante, sendo oportuno salientar que seu estado de saúde é considerado grave, tanto pelo médico que atende a paciente, quanto para o perito judicial. Em sua conclusão, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento.

Por fim, importante informar da imprescindibilidade do uso do aludido medicamento para a saúde da Apelante, conforme laudo médico juntado à inicial, cujas informações foram confirmadas pelo perito judicial. Não há a possibilidade de substituição do remédio por outro.

DA CLAUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL

A pretensão encontra-se amparada na Constituição da República de 1988, que consagra como fundamento da República, em seu art. , inciso III, a dignidade da pessoa humana. Como corolário desta, o art. 5º, em seu caput, garante a todos o direito à vida,

bem jurídico de máxima importância que, no caso em tela, encontra-se em risco, afetado pela doença que acomete a autora.

Assentado no direito à vida, de tal importância se apresentou o direito à saúde, que a Lei Maior o incluiu entre os direitos sociais, e dedicou seção exclusiva ao tema. O art. 196 da CR/88 expressa:

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A norma transcrita enuncia o direito subjetivo do particular correspondente a um dever jurídico estatal. É, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme disposto no art. 5, § 1º, da CF/88, independendo assim de qualquer ato Legislativo, aguardando-se tão somente a efetivação pela Administração Pública.

O art. 198, do mesmo diploma normativo, lança as diretrizes que norteiam a atuação do Estado na efetivação do acesso ao serviço de saúde, dentre as quais se destaca a contida no inciso II:

Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. (grifamos)

Diante da existência de políticas públicas a que se atentar quanto a não violação do princípio da integridade do Sistema, no entanto, o Poder Público não pode simplesmente se pautar na clausula da “reserva do possível” a fim de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem a devida comprovação de sua impossibilidade em fazê-lo. Nesse sentido, pertinente a presente colocação, pronunciamento do STF:

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

(...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própriaConstituiçãoo da República (art. 5º, 'caput', e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.

(...) a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade daConstituiçãoo da República, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde.

(STA 175, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 30/04/2010)

Esse entendimento foi constatado e observado pelo Relator que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Apelante. Em seu texto:

“(...) Em conclusão, independentemente da hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário, é 'clara a necessidade de instrução das demandas de saúde', a fim de que, à luz das premissas e critérios antes declinados, 'o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde'.

Por oportuno, registro que não há que se falar em violação do art. da Lei 9.494/97 c/c art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/92, 'porque a proibição do deferimento de medida liminar que esgote o objeto do processo, no todo ou tem parte, somente se sustenta nas hipóteses em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional. No caso, está se tratando de medidas preventivas relacionadas à própria saúde e dita norma de caráter formal, diante deste quadro, não há de preponderar sobre liminar de tal estirpe.' (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5018790-12.2011.404.0000, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2012).

3. DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL

É cabível no caso em tela, o pedido de tutela provisória recursal, consoante o disposto no artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Nesta perspectiva, resta evidente a doença apresentada pela Apelante, eis que comprovada por meio de atestados médicos juntados à petição inicial, assim como pelo próprio laudo pericial judicial, o qual corrobora a alegação quanto à indicação do medicamento para o tratamento de neoplasia maligna de intestino grosso. Assim, considerando que o estado de saúde da recorrente será agravado caso não seja fornecido gratuitamente o medicamento requerido, está demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos que evidenciam o pedido de tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência.

Posto isto, postula a Apelante pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, tendo em vista que não poderá aguardar até o final do trâmite do presente recurso.

Nesta perspectiva, considerando-se que a doença que acomete a Apelante e é a doença neoplasia maligna de intestino grosso, conforme os laudos médicos subscritos pelo médico que acompanha o seu quadro clínico confirmam a indicação do medicamento PANITUMUMAB (VECTIBIX) 660mg para o tratamento da doença em questão, merecendo reforma da sentença singular, para que seja fornecido a Apelante o medicamento pleiteado.

4. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se:

a) a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC;

b) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União de Primeira Categoria em Porto Alegre a respeito de todos os atos processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994;

c) com base no artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação da tutela recursal, determinando-se aos Apelados, de modo solidário, o imediato fornecimento do medicamento PANITUMUMAB (VECTIBIX) 660mg, conforme prescrito em receituário médico juntado na exordial;

d) em atenção ao artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação dos apelados nas pessoas de seus procuradores para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias;

e) o PROVIMENTO da presente Apelação, a fim de reformar a decisão do juízo a quo, com a determinação do fornecimento do medicamento PANITUMUMAB (VECTIBIX) 660mg, em favor da Apelante,conforme receituário médico, eis que essencial para o seu tratamento de saúde;

Nesses termos, pede deferimento.

Curitiba, 25 de novembro de 2016.

Wiliams Manons

Defensor Público Federal

8


REFERÊNCIA DIGITAL

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/545268898/modelo-de-apelacaoase...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?idTramite=22476970&...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtVal...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70148007965...

https://www.ilovepdf.com/pt/download/207389f9fa00b9030c7c5718e801bd27_323eef7a6a4d0f0f0a63c535c57398...


0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)