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21 de Janeiro de 2022

Modelo de Petição - Ação para Fornecimento de Medicamento

Modelo de Petição - Ação para Fornecimento de Medicamento

Endireito Ciências Jurídicas
há 4 anos
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Modelo de Petição - Ação para Fornecimento de Medicamento.

Curitiba, 07 de fevereiro de 2018, quarta-feira, 14h56.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE CURITIBA – PR.

PAJ nº 2016/029-1427

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – DOENÇA GRAVE TRAMITAÇÃO ESPECIAL Lei n. 12.008/09 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

ROSA MARIA SALVATTI LIMA, brasileira, casada, aposentada,portadora do RG nº 1.357.753-0/PR, inscrita no CPF sob o nº456.216.892-20, residente e domiciliada na Rua Agostinho Brusamolin Tadalto, nº 3333, AP. 1603, bl. 015, Cidade Industrial, Curitiba-PR,CEP81.312-090, por intermédio da Defensoria Pública da União, com endereço para intimações/notificações impresso abaixo, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

com pedido de antecipação de tutela

em face da UNIÃO e do ESTADO do PARANÁ, ambas pessoas jurídicas de direito público, que poderão ser citadas por intermédio de seus representantes legais, com endereços, respectivamente, na Avenida Munhoz da Rocha, nº 1247 e Rua Conselheiro Laurindo nº 561, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS

Preliminarmente,requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ser o autor pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos dos artigos e da Lei 1.060/50.

Cumpre ressaltar, ainda, que a Defensoria Pública da União, de acordo com o art. 44, XI, da Lei Complementar 80/94, possui a prerrogativa de atuar em feitos judiciais e administrativos independente de mandato, ressalvados os casos em que a lei exija poderes especiais, além de contar com intimação pessoal e todos os prazos processuais em dobro (art. 44, I, da supracitada Lei Complementar).

II – DOS FATOS

A requerente possui 58 anos, e fora diagnosticada com Neoplasia Maligna do Reto(CID C20.0), com parte em recidiva da doença. Tal doença é um tipo de câncer que se forma no tecido do reto (parte final do intestino grosso), provocando dores abdominais, perda de peso e apetite, sensação de cansaço, afilamento das fezes, sangue nas fezes entre outros.

Visando obter o controle da doença, evitando sua progressão vez que a doença tem risco de óbito, a Dr. Luciano Semensato Biela CRM 19.068, médico responsável pelo tratamento e acompanhamento médico da requerente,prescreveu o tratamento com o uso do medicamentoPanitumumab (VECTIBIX) 660mg na posologia de 6mg/kg em dose de manutenção a cada 15 dias, por tempoindeterminado.

Porém, o tratamento apresentado com o medicamento Panitumumab (VECTIBIX), cada frasco de20mgtem o custo, em média, de R$ 1.709,70 (um mil, setecentos e nove reais e setenta centavos), e, de acordo com o tratamento proposto, seria necessário o uso de 33 frascos por mês, que teria um custo mensal em média de R$ 56.420,10 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e dez centavos), totalizando um custo anual de R$ 677.041,20 (seiscentos e setenta e sete mil, e quarenta e um reais, e vinte centavos).

No que condiz a condição financeira da autora, esta reside com seu esposo, e a requerente tem fonte de renda benefício previdenciário pago pelo INSS, referente a aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.981,80 (mil, novecentos e oitenta e um reais e dez centavos), e seu esposo, não possui renda (conforme declaração anexados a exordial), sendo, portanto, esta, a única fonte de renda do casal.E, como pode ser analisado, por não dispor de condições financeiras para o custo altíssimo do medicamento, requereu o medicamento à Secretaria Estadual de Saúde, no qual teve seu pedido negado sob a justificativa de que “de acordo com manifestação do Ministério da Saúde, em Nota Tecnica de 22 de novembro de 2010 ‘O Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não fornecem diretamente medicamentos para o tratamento de câncer. Quando para uso oncológico, o fornecimento de medicamentos não se dá por meio de programas de medicamentos do SUS, como o da farmácia básica e do componente especializado da assistência farmacêutica. Para esse uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (...), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SAI-SUS); devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia; e são ressarcidos conforme o código da APAC, pela respectiva Secretaria de Saúde gestora, que repassa o recurso para o estabelecimento. Ou seja, os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem.”

É importante ressaltar que a requerente possui 58 anos, e, seu estado de saúde é grave, visto que a neoplasia é o câncer propriamente dito e é caso de recidiva, uma vez que já realizou cirurgia em 2013, porém, sem pleno sucesso.

Atualmente faz uso de Fluorouracila, fosfato de cálcio e oxaliplatina, e quimioterápico. Houve tentativa de uso da quimioterapia com FOLFOX, porém sem sucesso. Desta forma, o não uso do tratamento proposto como o medicamento aqui pleiteado poderá acarretar na morte da requerente,

visto que não há outro medicamento que seja fornecido pelo sistema SUS, que possa ser substituído ao pleiteado no presente (conforme laudo médico anexado à exordial).

Portanto, com base na argumentação expendida acima, restaram comprovados: 1) a gravidade da doença apresentada pela parte requerente, a imprescindibilidade do uso do medicamento Panitumumab (VECTIBIX) 660mg, com a agravante interrupção do tratamento e a impossibilidade de sua substituição pelos fármacos disponibilizados pelo SUS; 2) a negativa de fornecimento pelo sistema público de saúde; e 3) a hipossuficiência econômica do autor, que não possui condições financeiras para arcar com o tratamento de saúde prescrito.

Com efeito, dada à necessidade urgente do tratamento, e com o não resultado de melhora do seu quadro clínico, não restou alternativa ao Autor, senão a intervenção judicial.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão encontra-se amparada na Constituição da República de 1988, que consagra como fundamento da República, em seu art. , inciso III, a dignidade da pessoa humana. Como corolário desta, o art. 5º, em seu caput, garante a todos o direito à vida, bem jurídico de máxima importância que, no caso em tela, encontra-se em risco, afetado pela doença que acomete o autor.

Assentado no direito à vida, de tal importância se apresentou o direito à saúde, que a Lei Maior o incluiu entre os direitos sociais, e dedicou seção exclusiva ao tema. O art. 196 da CR/88 expressa:

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A norma transcrita enuncia o direito subjetivo do particular correspondente a um dever jurídico estatal. É, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme disposto no art. 5, § 1º, da CF/88, independendo assim de qualquer ato Legislativo, aguardando-se tãosomente a efetivação pela Administração Pública.

O art. 198, do mesmo diploma normativo, lança as diretrizes que norteiam a atuação do Estado na efetivação do acesso ao serviço de saúde, dentre as quais se destaca a contida no inciso II:

Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. (grifamos)

Com o propósito de conferir máxima efetividade à Constituição da República, o STF, no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 393175/RS, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello, reconheceu “que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular

- e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público,qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA

CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu

impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.”

Sob esse enfoque, transcrevemos também a decisão do Supremo Tribunal Federal, que trata da matéria, realçando a necessidade de preservação da vida e saúde das pessoas carentes.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR.

O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, “caput”, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo e,por considerá-lo manifestamente infundado, em impor, à parte agravante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso.Brasília, 12 de dezembro de 2006. CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR”

Note-se que a parte demandante não pleiteia do Estado qualquer tratamento privilegiado, mas simplesmente o direito à preservação de sua vida, através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos.

Ademais, se o sistema é único, a responsabilidade é solidária. Não há, pois, que se falar em quinhão de responsabilidade da União, do Estado e do Município no tratamento adequado de saúde dos cidadãos brasileiros. Vejamos o que dispõe o § 1o do art. 198 da CF: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisao publicada em 13/05/2014, no julgamento do AgRg no AREsp 489421/RS, firmou entendimento de que a União, o Estado e os Municípios devem figurar no pólo passivo das demandas envolvendo direito à saúde, como se observa abaixo:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF.

1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão queabarca aUnião, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. e da Lei n. 8.080/1990.

2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm

o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.

3. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 489421/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA

TURMA, julgado em 06/05/2014, DJ 13/05/2014)

O TRF da 4ª Região também já se manifestou quanto ao direito ao tratamento, nos seguintes termos:

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA.

FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Portanto, é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. - Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhecese a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece.

(TRF4, AC 2003.72.00.004565-9, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 06/04/2005).

O art. 2o da Lei 8080/90 reafirma que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.Por sua vez, o mesmo diploma legal, em seu art. 6, inc. I, alínea d assegura a assistência farmacêutica integral:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (destacamos)

No caso concreto, o Estado (lato sensu) se recusa a fornecer o medicamento necessário ao tratamento adequado parte postulante e à preservação de sua vida, demonstrando o descumprimento de seu dever em relação ao direito fundamental a saúde, garantido pela Constituição Federal de 1988, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário.

O TRF da 5ª Região, em se tratando do fornecimento do referido medicamento, posicionou-se nos seguintes termos:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA. TEORIA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.

IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos medicamentos necessários ao seu tratamento médico.

2. A legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados- membros, Distrito Federal ou Municípios), independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. 3. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravado é portador de neoplasia maligna do reto com

metástase nos pulmões, a quem foi indicado pela oncologista que o acompanha

–e confirmado pela perita médica da Defensoria Pública da União –, com urgência, o uso do medicamento contendo o princípio ativo “panitumumab”, conhecido comercialmente como “VECTIBIX (400 mg)”como forma de melhorar a sua sobrevida. 4. É conhecido na doutrina que os entes públicos devem oferecer um serviço que atenda às necessidades sociais dentro da chamada "reserva do possível", mas tal teoria só pode ser invocada quando o ente traz elementos que demonstrem efetivamente que a prestação estatal deste medicamento comprometeria o seu orçamento. 5. Ademais, embora não se ignore a situação que muitos municípios enfrentam na execução das políticas públicas, há de se convir que, em se tratando de preservação do direito à saúde e à vida, não se pode deixar de atender àqueles que necessitam de determinado tratamento ou fármaco sob a justificativa de que faltam recursos ao ente público quando tais despesas podem muito bem ser custeadas com as verbas próprias reservadas pelo Município à publicidade, sem nenhum prejuízo para a coletividade. Precedentes do STJ. 6. Agravo de instrumento improvido.

(TRF, AGRAVO DE INSTRUMENTO122135/PB (0000167- 21.2012.4.05.0000), Rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, julgado em

13/03/2012, Data da publicação 22/03/2012)

A disponibilidade do medicamento para o autor em nada vai onerar os cofres públicos, não havendo justificativa plausível para a negativa do fornecimento, mormente se contrastarmos a prioridade do gasto com a manutenção da saúde, direito fundamental, em face de outros dispêndios do poder público.

Igualmente, no art. 3º da Lei supramencionada, consta que é obrigação solidária do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Ressalta-se que um dos princípios norteadores do direito à saúde é a integralidade da assistência, integral quer dizer completa, não se pode negar a um cidadão pobre

o direito a uma vida digna, principalmente quando o meio para que se alcance a dignidade é o auxílio necessário para o tratamento de saúde.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência tem sua previsão no artigo 300, e seguintes do Código de Processo Civil/15. Em sua redação, apresenta os seguintes elementos para satisfação do dispositivo: probabilidade do direito e perigo de dano.

O primeiro requisito está preenchido, de vez que o autor instruiu a presente inicial conforme dispõe o artigo 319, NCPC, e apresenta ainda, anexados a exordial documentação que aponta para a necessidade urgente do medicamentoPanitumumab (VECTIBIX), são estes: a receita médica e laudo médico. Quanto ao perigo do dano, no caso em tela, a demora no fornecimento do medicamento pode ter como resultado o óbito da requerente, vez que o medicamento requerido é o único que poderá trazer uma melhora noestado de saúde atual da autora.

Cabe ainda ressaltar, que a patologia acometida a autora tem previsão legal de tramitação especial, devendo portanto ter a devida celeridade processual, conforme dispõe o inciso IV, do art. da Lei 12.008 de 29 de julho de 2009, que possui a seguinte redação:

“Art. A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 69-A:

“Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Cabe, por fim, observar que o presente caso não se enquadra nas proibições previstas no art. da Lei 9.494/97, de vez que não se trata de reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. , Lei 4.348/64), pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público (art. 1º, Lei 5.021/66). Logo, não há qualquer limitação ao cabimento do presente pleito.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

b) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, de todos os atos processuais e a contagem dos prazos processuais em dobro, na forma do inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 80/94;

c) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelos fundamentos expostos, sendo determinado aos réus a entrega imediata do medicamento Panitumumab (VECTIBIX) nos termos da receita médica, sem prejuízo de compensações entre os devedores solidários, com a frequência e a quantidade receitadas pelo prazo necessário ao seu tratamentoou o correspondente em pecúnia, no prazo máximo de 05 dias após a intimação da decisão concessiva, e até o final do julgamento da presente demanda, sob pena de multa diáriaem valor suficiente a inibir o descumprimento da decisão judicial pelos Requeridos;

d) acitação das rés, por meio de seus representantes legais, para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e seus efeitos;

e) seja julgado procedentes os pedidos para:

confirmando-se a antecipação de tutela, condenar os réus a fornecerem ao autor definitivamente o medicamento Panitumumab (VECTIBIX), conforme posologia prescrita, além de outros medicamentos que se mostrarem necessários para a manutenção de sua vida, eventualmente identificáveis ao longo do tratamento, de forma urgente, visto as condições de saúde e a idade que a requerente possui;

condenar aos réus ao reembolso de eventuais despesas realizadas pelo autor, desde a data do requerimento administrativo, para a aquisição do medicamento solicitado ou de outros medicamentos e/ou procedimentos que se mostrarem necessários para a manutenção de sua saúde possivelmente identificáveis ao longo do tratamento;

fixar multa diária, no caso de descumprimento da decisão, nos termos do art. 537 do CPC/15;

a condenação dos réus ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários a serem revertidos a esta Defensoria, cujo fundo próprio fora criado conforme a LC 80/94, com recente alteração produzida pela LC132/09, cujo artigo , inciso XXI é expresso em dizer que é competência dos membros da Defensoria Pública:

“XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).”

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente pericial, documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor deR$ 677.041,20 (seiscentos e setenta e sete mil, e quarenta e um reais, e vinte centavos).

O Defensor Público signatário declara que os documentos que acompanham a presente inicial conferem com os originais apresentados pelo autor à Defensoria Pública da União em Curitiba.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 05 de julho de 2016.

Renan Karola de Merlon

Defensor Público Federal

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Assistido (s) ROSA MARIA SALVA

Concluir PAJ da minha caixa de entrada

Número do PAJ 2016/029-01870

Nome da Unidade Curitiba/PR

Atribuição CÍVEL - SAÚDE

Ofício CIV.5 - 5.º OFÍCIO CÍVEL - (D) RENAN KAROLA DE MERLON Tramitar para titular

Data de Abertura 04/07/2016 às 11:20

Narrativa

PAJ VIRTUAL

VINCULADOS: CIV.1 - CIV.2 - CIV.4

Informa a parte requerente que está em tratamento médico há 07 (sete) meses, no Hospital Erasto Gaertner, com a patologia de Neoplasia maligna do reto, CID 10. C20, necessitando do seguinte medicamento, conforme receita médica:

1 – Nome/marca: Panitumumabe (Vectibix);

Dosagem: 660mg/mês;

Periodicidade do uso: 6mg/kg a cada 15 dias (330mg a cada 15 dias);

Quantidade mensal de frascos/caixas, ampolas, comprimidos, miligramas, latas de suplemento alimentar: 7 ampolas por mês;

A requerente compareceu neste NDPU, com o escopo de obter o medicamento Panitumumabe (Vectibix), 660mg/mês (seiscentos e sessenta miligramas por mês), ampola, vez que é portadora de Neoplasia maligna do reto, CID 10. C20.

  1. Há registro na ANVISA? Sim.
  2. O medicamento pleiteado possui um correspondente genérico? Conforme resposta ao quesito 09 do laudo médico da DPU, não há medicamento genérico ou de marca similar que seja fornecido pelo SUS.
  3. A parte requerente já buscou auxílio no Sistema Único de Saúde para fornecimento do medicamento (unidade básicas de saúde) ou tratamento médico necessitado? Foram utilizados os medicamentos fornecidos pelo SUS? Conforme resposta ao quesito 04 do laudo médico da DPU, a requerente faz uso de quimioterapia com FOLFOX.

Documentos apresentados à época do atendimento inicial: RG (com número de CPF), cartão do SUS e CTPS da requerente, comprovante de endereço, certidão de casamento, extrato de benefício, RG, CPF e CTPS do esposo, declaração de sem renda do esposo, laudo médico da DPU, negativa SESA, receita médica, orçamentos, declaração do medicamento e exame.

Documentos solicitados após o atendimento: prontuário médico.

Prazo para apresentação dos documentos:

30 (trinta) dias.

Ante o exposto, a requerente solicita a assistência da DPU para defesa de seu interesse. Foi informada que a sua pretensão será analisada por um Defensor Público e, caso haja necessidade de novas informações ou documentos, ou se for indeferido o pedido, será oportunamente comunicada.


ESPINHA DO PROCESSO.

Consulta Processual - Detalhes do Processo

Download Completo Nova Consulta Imprimir Voltar Antecipação de Tutela - Indeferida

Capa do Processo Nº do Processo: 5035108-46.2016.4.04.7000 Data de autuação: 22/07/2016 11:36:10 Situação: Histrico da situao MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF

Órgão Julgador: Histrico rgo Julgador Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba Juiz (a): Histrico Juizo MARCUS HOLZ

Competência: Histrico ClasseCompetncia Saúde Classe da ação: Histrico ClasseCompetncia PROCEDIMENTO COMUM

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Assunto Assuntos

Partes e Representantes

AUTOR RÉU

Histrico de Representantes ROSA MARIA SALVATTI LIMA (485.266.291-20) - Pessoa Física

RENAN KAROLA DE MERLON (DPU) DPU461

Histrico de Representantes ESTADO DO PARANÁ (76.416.940/0001-28) - Entidade

CLAUDIA PICOLO PGEPR41402709

e outros e outros

PERITO

Histrico de Representantes ALESSANDRO CURY OGATA (015.370.659-71) - Pessoa Física

Informaes adicionais Informações Adicionais (Prevenção: NÃO há prevento)

Ações

Agravo | Árvore | Audiência | Custas | Movimentar/Peticionar |

Filtrar Eventos Personalizar Filtros

Com documentos De decisão De outro Grau Externos

Evento Data/Hora Descrição Usuário Documentos

96 31/01/2017 15:30:34 Comunicação Eletrônica Recebida

Baixado Agravo de Instrumento

Número: 5041852-08.2016.4.04.0000/TRF SECJF Evento não gerou documento

95 11/01/2017 15:24:42 Remessa Externa - PRCTB03 -> TRF4 kfg Evento não gerou documento

94 10/01/2017 16:02:07 CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 89 pgepr41402709 Visualizar CONTRAZAP1

93 09/01/2017 15:18:35 CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 90 P2063269 Visualizar CONTRAZ1

92 08/12/2016 23:59:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 89 e 90 SECJF Evento não gerou documento

91 28/11/2016 17:13:06 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 74 PUPR1317494 Evento não gerou documento

90 28/11/2016 12:16:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)

Prazo: 30 dias Status:FECHADO (93 - CONTRARRAZÕES)

Data inicial da contagem do prazo: 13/12/2016 00:00:00

Data final: 24/02/2017 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

89 28/11/2016 12:16:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

(RÉU - ESTADO DO PARANÁ)

Prazo: 30 dias Status:FECHADO (94 - CONTRARRAZÕES)

Data inicial da contagem do prazo: 13/12/2016 00:00:00

Data final: 24/02/2017 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

88 25/11/2016 14:03:17 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 85 DPU461 Visualizar PET1

87 25/11/2016 14:03:17 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85 DPU461 Evento não gerou documento

86 25/11/2016 12:14:23 APELAÇÃO - Refer. ao Evento: 73 DPU561 Visualizar APELAÇÃO1

85 24/11/2016 15:09:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - Refer. ao Evento: 84

(AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA)

Prazo: 30 dias Status:FECHADO (88 - PETIÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 29/11/2016 00:00:00

Data final: 13/02/2017 23:59:59 MHZ Evento não gerou documento

84 24/11/2016 15:09:42 Despacho/Decisão - de Expediente MHZ Visualizar DESPADEC1

83 23/11/2016 17:52:23 Autos com Juiz para Despacho/Decisão LAW Evento não gerou documento

82 23/11/2016 13:19:09 PETIÇÃO DPU461 Visualizar PET1

81 17/11/2016 19:23:41 Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 17/11/2016 até 17/11/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2306, de 17/11/2016: Considerando a Informação recebida do NTI a respeito da efetiva instabilidade do acesso aos sistemas da JFPR pelo link de comunicação com o TRF4ª, resolve suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos e adm no dia 17/11/16 em toda a Seção Judiciária PR. AFR Evento não gerou documento

80 17/11/2016 00:10:26 Comunicação Eletrônica Recebida

Julgado Agravo de Instrumento

Número: 5041852-08.2016.4.04.0000/TRF LFS.TRF4 Evento não gerou documento

79 14/11/2016 11:34:09 Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2017 até 20/01/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 CPC LUI Evento não gerou documento

78 07/11/2016 23:59:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 74 SECJF Evento não gerou documento

77 31/10/2016 17:26:18 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 72 pgepr41402709 Evento não gerou documento

76 31/10/2016 17:26:17 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72 pgepr41402709 Evento não gerou documento

75 28/10/2016 18:56:56 Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo edc Visualizar PGTOPERITO1

74 28/10/2016 12:11:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)

Prazo: 30 dias Status:FECHADO (91 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)

Data inicial da contagem do prazo: 09/11/2016 00:00:00

Data final: 26/01/2017 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

73 28/10/2016 12:11:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

(AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA)

Prazo: 15 dias Status:FECHADO (86 - APELAÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 09/11/2016 00:00:00

Data final: 01/12/2016 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

72 28/10/2016 12:11:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

(RÉU - ESTADO DO PARANÁ)

Prazo: 30 dias Status:FECHADO (77 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)

Data inicial da contagem do prazo: 07/11/2016 00:00:00

Data final: 09/01/2017 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

71 26/10/2016 18:25:08 Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - tipo A MHZ Visualizar SENT1

70 21/10/2016 18:53:36 Autos com Juiz para Sentença kfg Evento não gerou documento

69 17/10/2016 11:58:11 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 62 PUPR1507244 Visualizar PET1 Visualizar MEMORANDO2

Visualizar INF3 Visualizar MEMORANDO4

Visualizar INF5

68 10/10/2016 11:03:17 RÉPLICA - Refer. ao Evento: 52 DPU461 Visualizar RÉPLICA1

67 03/10/2016 11:01:53 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 61 DPU461 Evento não gerou documento

66 03/10/2016 11:01:53 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61 DPU461 Evento não gerou documento

65 27/09/2016 16:59:03 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 60 pgepr41402709 Evento não gerou documento

64 27/09/2016 16:59:03 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60 pgepr41402709 Evento não gerou documento

63 27/09/2016 14:17:06 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62 EQUADSAUDE Evento não gerou documento

62 26/09/2016 14:33:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)

Prazo: 15 dias Status:FECHADO (69 - PETIÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 29/09/2016 00:00:00

Data final: 20/10/2016 23:59:59 E087838249 Evento não gerou documento

61 26/09/2016 14:33:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA)

Prazo: 5 dias Status:FECHADO (67 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)

Data inicial da contagem do prazo: 05/10/2016 00:00:00

Data final: 11/10/2016 23:59:59 E087838249 Evento não gerou documento

60 26/09/2016 14:33:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

(RÉU - ESTADO DO PARANÁ)

Prazo: 15 dias Status:FECHADO (65 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)

Data inicial da contagem do prazo: 29/09/2016 00:00:00

Data final: 20/10/2016 23:59:59 E087838249 Evento não gerou documento

59 26/09/2016 14:16:11 Despacho/Decisão - de Expediente AMO Visualizar DESPADEC1

58 25/09/2016 23:59:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52 SECJF Evento não gerou documento

57 23/09/2016 15:57:41 Autos com Juiz para Despacho/Decisão aba Evento não gerou documento

56 23/09/2016 15:55:55 Juntada - Peças Digitalizadas aba Visualizar DEC1

55 23/09/2016 11:01:56 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 39 DPU461 Visualizar PET1

54 23/09/2016 10:38:08 Comunicação Eletrônica Recebida

Decisão proferida em Agravo de Instrumento

Número: 5041852-08.2016.4.04.0000/TRF GSM.TRF4 Evento não gerou documento

53 22/09/2016 11:07:15 Distribuído Agravo de Instrumento

Número: 5041852-08.2016.4.04.0000/TRF DPU461 Evento não gerou documento

52 15/09/2016 08:08:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA)

Prazo: 15 dias Status:FECHADO (68 - RÉPLICA)

Data inicial da contagem do prazo: 28/09/2016 00:00:00

Data final: 19/10/2016 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

51 15/09/2016 08:08:03 Ato Ordinatório LAW Visualizar ATOORD1

50 15/09/2016 02:20:35 CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 42 PUPR1317494 Visualizar CONT1

49 04/09/2016 23:59:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 42 SECJF Evento não gerou documento

48 30/08/2016 00:06:11 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 40 PUPR1317494 Evento não gerou documento

47 30/08/2016 00:06:11 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40 PUPR1317494 Evento não gerou documento

46 27/08/2016 04:23:40 Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016 SECJF Evento não gerou documento

45 25/08/2016 14:57:05 CONTESTAÇÃO - Refer. aos Eventos: 38 e 41 pgepr41402709 Visualizar CONT1

44 25/08/2016 14:57:05 Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41 pgepr41402709 Evento não gerou documento

43 25/08/2016 14:57:05 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38 pgepr41402709 Evento não gerou documento

42 25/08/2016 10:32:57 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)

Prazo: 30 dias Status:FECHADO (50 - CONTESTAÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2016 00:00:00

Data final: 21/10/2016 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

41 25/08/2016 10:32:57 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

(RÉU - ESTADO DO PARANÁ)

Prazo: 30 dias Status:FECHADO (45 - CONTESTAÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 29/08/2016 00:00:00

Data final: 11/10/2016 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

40 25/08/2016 10:32:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)

Prazo: 10 dias Status:FECHADO (48 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)

Data inicial da contagem do prazo: 01/09/2016 00:00:00

Data final: 16/09/2016 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

39 25/08/2016 10:32:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA)

Prazo: 15 dias Status:FECHADO (55 - PETIÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2016 00:00:00

Data final: 29/09/2016 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

38 25/08/2016 10:32:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(RÉU - ESTADO DO PARANÁ)

Prazo: 10 dias Status:FECHADO (45 - CONTESTAÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 29/08/2016 00:00:00

Data final: 13/09/2016 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

37 24/08/2016 19:01:28 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida MHZ Visualizar DESPADEC1

36 24/08/2016 17:07:26 Autos com Juiz para Despacho/Decisão kfg Evento não gerou documento

35 24/08/2016 11:41:35 LAUDO PERICIAL - Refer. aos Eventos: 21 e 33 CRM014071 Visualizar LAUDO1

34 24/08/2016 11:41:35 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33 CRM014071 Evento não gerou documento

33 16/08/2016 07:24:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(PERITO - ALESSANDRO CURY OGATA)

Prazo: 1 dia Status:FECHADO (35 - LAUDO PERICIAL)

Data inicial da contagem do prazo: 26/08/2016 00:00:00

Data final: 26/08/2016 23:59:59 LAW Evento não gerou documento

32 15/08/2016 19:14:55 APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - Refer. ao Evento: 12 PUPR1317494 Visualizar QUESITOS1

31 11/08/2016 01:02:30 Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 27 SECFP Evento não gerou documento

30 08/08/2016 23:59:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27 SECJF Evento não gerou documento

29 07/08/2016 23:59:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 21 SECJF Evento não gerou documento

28 06/08/2016 23:59:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12 SECJF Evento não gerou documento

27 29/07/2016 13:32:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(PERITO - ALESSANDRO CURY OGATA)

Prazo: 1 dia Status:FECHADO (31 - Decurso de Prazo)

Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2016 00:00:00

Data final: 10/08/2016 23:59:59 kfg Evento não gerou documento

26 28/07/2016 15:58:03 PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 10 e 17 pgepr41402709 Visualizar PET1

25 28/07/2016 15:58:03 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17 pgepr41402709 Evento não gerou documento

24 28/07/2016 15:58:03 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10 pgepr41402709 Evento não gerou documento

23 28/07/2016 10:58:51 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 18 DPU461 Evento não gerou documento

22 28/07/2016 10:58:51 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18 DPU461 Evento não gerou documento

21 28/07/2016 10:02:10 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(PERITO - ALESSANDRO CURY OGATA)

Prazo: 59 dias Status:FECHADO (35 - LAUDO PERICIAL)

Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2016 00:00:00

Data final: 07/10/2016 23:59:59 kfg Evento não gerou documento

20 28/07/2016 10:02:10 Ato Ordinatório kfg Visualizar ATOORD1

19 28/07/2016 09:59:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)

Prazo: 1 dia Status:FECHADO (31 - Decurso de Prazo)

Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2016 00:00:00

Data final: 10/08/2016 23:59:59 kfg Evento não gerou documento

18 28/07/2016 09:59:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA)

Prazo: 1 dia Status:FECHADO (23 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)

Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2016 00:00:00

Data final: 01/08/2016 23:59:59 kfg Evento não gerou documento

17 28/07/2016 09:59:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(RÉU - ESTADO DO PARANÁ)

Prazo: 1 dia Status:FECHADO (26 - PETIÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2016 00:00:00

Data final: 01/08/2016 23:59:59 kfg Evento não gerou documento

16 28/07/2016 09:02:09 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 9 CRM014071 Visualizar INF1

15 28/07/2016 09:02:08 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9 CRM014071 Evento não gerou documento

14 27/07/2016 15:28:20 CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 11 DPU461 Evento não gerou documento

13 27/07/2016 15:28:20 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11 DPU461 Evento não gerou documento

12 27/07/2016 13:52:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)

Prazo: 10 dias Status:FECHADO (32 - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS)

Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2016 00:00:00

Data final: 24/08/2016 23:59:59 OLI Evento não gerou documento

11 27/07/2016 13:52:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA)

Prazo: 10 dias Status:FECHADO (14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO)

Data inicial da contagem do prazo: 29/07/2016 00:00:00

Data final: 12/08/2016 23:59:59 OLI Evento não gerou documento

10 27/07/2016 13:52:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(RÉU - ESTADO DO PARANÁ)

Prazo: 10 dias Status:FECHADO (26 - PETIÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2016 00:00:00

Data final: 15/08/2016 23:59:59 OLI Evento não gerou documento

9 27/07/2016 13:52:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(PERITO - ALESSANDRO CURY OGATA)

Prazo: 5 dias Status:FECHADO (16 - PETIÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2016 00:00:00

Data final: 05/08/2016 23:59:59 OLI Evento não gerou documento

8 27/07/2016 13:44:38 Despacho/Decisão - de Expediente AMO Visualizar DESPADEC1

7 26/07/2016 15:56:09 Autos com Juiz para Despacho/Decisão OLI Evento não gerou documento

6 25/07/2016 10:59:04 PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 4 DPU461 Visualizar PET1

5 25/07/2016 10:59:04 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4 DPU461 Evento não gerou documento

4 22/07/2016 16:09:37 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

(AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA)

Prazo: 15 dias Status:FECHADO (6 - PETIÇÃO)

Data inicial da contagem do prazo: 27/07/2016 00:00:00

Data final: 17/08/2016 23:59:59 adu Evento não gerou documento

3 22/07/2016 16:09:37 Despacho/Decisão - de Expediente adu Visualizar DESPADEC1

2 22/07/2016 12:20:43 Autos com Juiz para Despacho/Decisão LAW Evento não gerou documento

1 22/07/2016 11:36:10 Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (PRCTB03F) DPU461 Visualizar INIC1 Visualizar PROC2

Visualizar RG3 Visualizar END4

Visualizar DECLPOBRE5 Visualizar TERMREN6

Visualizar LAUDO7 Visualizar RECEIT8

Visualizar EXMMED9 Visualizar DECL10

Visualizar PROCADM11 Visualizar OUT12

Visualizar OUT13 Visualizar OUT14

Visualizar CHEQ15 Visualizar OUT16

Visualizar OUT17 Visualizar CERTCAS18

Visualizar SITCADCPF19 Visualizar SITCADCPF20

Visualizar DECL21 Visualizar PRONT22

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1º DESPACHO

DESPACHO/DECISÃO

1. Defiro o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se.

2. Trata-se de pedido de fornecimento do medicamento Panitumumab (VECTIBIX) a paciente portadora de neoplasia maligna (CID C20.0) em recidiva. Em relação ao custo do tratamento, assim se manifestou a DPU na petição inicial:

"Porém, o tratamento apresentado com o medicamento Panitumumab (VECTIBIX), cada frasco de20mgtem o custo, em média, de R$ 1.709,70 (um mil, setecentos e nove reais e setenta centavos), e, de acordo com o tratamento proposto, seria necessário o uso de 33 frascos por mês, que teria um custo mensal em média de R$ 56.420,10 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e dez centavos), totalizando um custo anual de R$ 677.041,20 (seiscentos e setenta e sete mil, e quarenta e um reais, e vinte centavos)."

Em se tratando de pedido de prestação continuada, o valor da causa deve levar em conta o valor das doze prestações vincendas, que totalizam 677 mil reais. Considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita, não será necessário o recolhimento de custas.

3. Intime-se a autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, retificando o valor dado à causa, bem como esclarecendo se pretende realmente renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos (TERMREN6) e receber somente o tratamento que não exceder ao valor de R$52.800,00 (60 x R$880,00), uma vez que esse valor não cobre sequer um mês de tratamento.

4. Após, voltem conclusos com urgência.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE PEREIRA DUTRA, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700002231490v5 e do código CRC 2405ab34.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): ALEXANDRE PEREIRA DUTRA

Data e Hora: 22/07/2016 16:09:37



RETIFICAÇÃO

MM Juiz Federal, Em atenção ao despacho contido no evento 3, a DPU vem esclarecer que o termo de renúncia (termren6) foi anexado aos autos equivocadamente. Trata-se de um documento padrão da Defensoria para o ajuizamento de demandas previdenciárias. Desta forma, a DPU vem requerer a exclusão do termo de renúncia dos autos. Por fim, informa ainda que não tem interesse em alterar o valor da causa fixado em R$ 677.041,20. Pede deferimento. Renan o Defensor Público Federal.


2º DESPACHO

DESPACHO/DECISÃO

1. Acolho a emenda a inicial e altero o valor da causa para 677 (seiscentos e setenta e sete) mil reais. Diante do esclarecimento da DPU, tenho por ineficaz o termo de renúncia apresentado (TERMREN6, evento 1).

2. Antes de analisar o pedido liminar, determino que seja realizada perícia prévia. Nomeio para a realização de perícia médica o médico oncologista Dr. ALESSANDRO CURY OGATA, endereço Rua Rosa Saporski, 320, Bairro Mercês, Curitiba - PR, e-mail ogata@b.com.br, telefone comercial 41-3335-3300 e celular 41-9104-7885, onde deverá ser intimado.

2.1 Retifique-se a autuação para incluir o médico perito.

3. Intime-se o perito acerca da sua nomeação e de que, considerando a gratuidade da presente ação, a complexidade da perícia a ser elaborada, dos quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização do perito, determino a majoração dos honorários, com base no disposto no parágrafo único do artigo 28, da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do e. Conselho da Justiça Federal, para o montante de R$745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), que serão pagos via sistema AJG após a conclusão da perícia.

Na mesma oportunidade, intime-se o perito para que agende data para a realização da perícia, bem como para requerer a juntada de novos documentos que entenda necessários para a realização da perícia.

Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo.

4. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, bem como acerca da data agendada e local para início da perícia.

4.1 Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los.

5. Deverá ainda o Laudo analisar, entre outros aspectos, os seguintes pontos:

a) a política pública prevista no SUS para a moléstia;

b) existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao fármaco e a moléstia;

c) a existência, ou não, de estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidência, especialmente se há Revisão Sistemática que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS;

d) conclusão quanto à indispensabilidade, ou não, do tratamento postulado e eventuais riscos pela submissão ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente.

6. Apresentado o laudo pericial, voltem conclusos com urgência para análise do pedido liminar.


Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA MOROZOWSKI, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700002245610v2 e do código CRC 4c2edf0b.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): ANA CAROLINA MOROZOWSKI

Data e Hora: 27/07/2016 13:44:37



INFORMAÇÃO DO PERITO

Dr. Alessandro Cury Ogata, médico oncologista, vem respeitosamente informar que ACEITA o encargo de Perito nos autos. Informa que esta perícia foi agendada para QUARTA-FEIRA DIA 24-08-2016 às 11:30 h NO CONSULTÓRIO SITUADO NO HOSPITAL IPO, AV REPUBLICA ARGENTINA 2069. Solicita que as partes compareçam munidas de todos exames complementares. Dr. Alessandro Ogata.


3º DESPACHO

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de fornecimento do medicamento Panitumumab (VECTIBIX) a paciente portadora de neoplasia maligna (CID C20.0) em recidiva.

Aduziu na petição inicial (evento 1, INIC1) estar em estágio grave da doença, e que o tratamento pleiteado é o único viável para sobrevida.

Disse estarem presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Juntou documentos, e requereu:

Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

b) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, de todos os atos processuais e a contagem dos prazos processuais em dobro, na forma do inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 80/94;

c) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelos fundamentos expostos, sendo determinado aos réus a entrega imediata do medicamento Panitumumab (VECTIBIX) nos termos da receita médica, sem prejuízo de compensações entre os devedores solidários, com a frequência e a quantidade receitadas pelo prazo necessário ao seu tratamentoou o correspondente em pecúnia, no prazo máximo de 05 dias após a intimação da decisão concessiva, e até o final do julgamento da presente demanda, sob pena de multa diáriaem valor suficiente a inibir o descumprimento da decisão judicial pelos Requeridos;

d) acitação das rés, por meio de seus representantes legais, para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e seus efeitos;

e) seja julgado procedentes os pedidos para:

e.i) confirmando-se a antecipação de tutela, condenar os réus a fornecerem ao autor definitivamente o medicamento Panitumumab (VECTIBIX), conforme posologia prescrita, além de outros medicamentos que se mostrarem necessários para a manutenção de sua vida, eventualmente identificáveis ao longo do tratamento, de forma urgente, visto as condições de saúde e a idade que a requerente possui;

e.ii) condenar aos réus ao reembolso de eventuais despesas realizadas pelo autor, desde a data do requerimento administrativo, para a aquisição do medicamento solicitado ou de outros medicamentos e/ou procedimentos que se mostrarem necessários para a manutenção de sua saúde possivelmente identificáveis ao longo do tratamento;

e.iii) fixar multa diária, no caso de descumprimento da decisão, nos termos do art. 537 do CPC/15; e.iv) a condenação dos réus ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários a serem revertidos a esta Defensoria, cujo fundo próprio fora criado conforme a LC 80/94, com recente alteração produzida pela LC132/09, cujo artigo 4º, inciso XXI é expresso em dizer que é competência dos membros da Defensoria Pública:

“XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).”

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente pericial, documental e testemunhal.

Deu à causa o valor deR$ 677.041,20 (seiscentos e setenta e sete mil, e quarenta e um reais, e vinte centavos).

2. Determinada a realização de prova pericial (evento 8), cujo laudo se encontra no evento 35.

3. É o breve relatório. Decido.

4. Dito isso, o direito à saúde vem previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais à frente, como é cediço, a Constituição estabelece diretrizes para constituição e funcionamento do sistema único de saúde (SUS), que veio a substituir o modelo anterior baseado na centralização dos serviços na esfera federal (INAMPS).

O SUS funciona por meio de descentralização, cabendo às três esferas da Federação competências distintas, como regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Nesse diploma legal, extinguem-se as dúvidas quanto ao dever do Estado (lato senso) proporcionar o acesso a tratamentos e condições de subsistência dos cidadãos:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Acesso igualitário à saúde significa dizer acesso na medida em que necessário à sobrevivência, sendo absurdo dizer que o Estado pode deixar pessoas morrerem simplesmente por ser "muito caro" o tratamento das doenças. Quando muito, por ser responsabilidade solidária, os entes federativos podem argumentar que o paciente tem condições de custear o tratamento - via de planos de saúde, por exemplo -, e pleitear o ressarcimento das despesas daí advindas.

Quanto ao voluntarismo judicial, que não pode se sobrepor à conveniência e oportunidade das decisões administrativas, mister se faz colocar o fato nos seus devidos termos. Por óbvio, o Poder Judiciário não pode indicar tratamentos; quem faz isso não é o juiz, mas o médico. O que o Poder Judiciário decide, em cada caso concreto, é se o Poder Executivo cumpriu com suas obrigações legais. Em outras palavras, se há direito a um tratamento tal como indicado pelo médico que assiste o paciente.

A discussão acerca do fornecimento de medicação pode dar-se em dois níveis: pode-se discutir se o tratamento estatal fornecido é melhor ou pior que o desejado pelo cidadão; ou, por outro lado, se existe algum tratamento para aquela doença.

A garantia de tratamento de saúde, infelizmente, não é um direito absoluto, mas condicionado. O que deve o Estado promover é um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível. Não é dever do Estado satisfazer todas as demandas, mas apenas aquelas imprescindíveis a padrões aceitáveis de qualidade de vida. Em outras palavras, ao menos enquanto vigentes as condições atuais, o Estado não tem condições de deixar todos contentes e felizes.

Quando não há tratamento disponível, ou quando o existente é nitidamente inadequado, há negativa de direito, e pouco importam, então, os valores monetários envolvidos. A questão de custo-benefício somente se impõe quando o autor da ação pleiteia algo além dos padrões mínimos fixados nos protocolos do Ministério da Saúde.

Num raciocínio atento à letra da lei, o Estado deve cumprir com o caput do art. da Lei nº 8.080/1990 - o § 1º é somente o desdobramento disso. Quando se trata de algo além do previsto nesse caput, a obrigação se transfere aos demais agentes sociais, como previsto no § 2º.

Por fim, aponto que a questão já chegou ao e. Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral do tema:

SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

(RE 566471 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 15/11/2007 Publicação DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007DJ 07-12-2007 PP-00016EMENT VOL-02302-08 PP-01685)

Em consulta ao andamento processual, nesta data, verificou-se que a questão ainda não foi julgada no seu mérito - razão pela qual permaneço a utilizar os critérios apontados supra.

Muito embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos afins devem ser analisados caso a caso, com detida apreciação do contexto fático, mesmo sabendo-se das limitações que cercam o direito à saúde.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 175, expressamente reconheceu e definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido, como apontou o Ministro Gilmar Mendes em sua decisão:

(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.

Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.

Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.

(...)

Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.

Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA.

(...)

O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia.

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da 'Medicina com base em evidências'. Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente.

Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.

Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro.

Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.

(...)

Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa.

Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.

Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar.

Observando as premissas elencadas no julgado supra, quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:

(i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;

(ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;

(iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA;

(iv) a não configuração de tratamento experimental.

No caso dos autos, está comprovado, via laudo pericial, que se trata de medicamento com registro na ANVISA - não sendo tratamento experimental -, e que o paciente já efetuou o tratamento disponibilizado no SUS.

Quanto ao item 2, entendo que se deva, como já mencionado alhures, explicitar que não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito a um tratamento adequado, e, somente nos casos em que se verifique que a alternativa ao prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, é que se pode exigir o custeio do Poder Público. No caso dos autos, as vantagens apontadas não são significativas - como extraio do laudo:

Existem estudos clínicos relevantes sobre a medicação demandada. A literatura médica indica que, num estudo de 463 pacientes, a medicação demandada foi comparada com terapia suportiva. A taxa de progressão da doença ou morte dos pacientes que receberam Vectibix foi reduzida em 40% em comparação com o tratamento suportivo. A eficácia em combinação de segunda linha com o esquema FOLFIRI (irinotecano, fluorouracil e Leucovorin) foi avaliada num estudo randomizado controlado em 1186 pacientes com câncer colorretal metastático, tendo como desfecho primário a sobrevida global e a sobrevida livre de progressão. Houve comparação entre o grupo que recebeu a quimioterapia com o Vectibix e outro grupo somente quimioterapia, ambos com esquema FOLFIRI. Os resultados demonstram melhora para o grupo que recebeu a medicação demandada, nos quesitos: taxa de resposta global (36% versus 10%), sobrevida livre de progressão de doença (6,7 meses versus 4,9 meses), sobrevida global (14,5 meses versus 12,5 meses, de forma mais discreta). Outro trabalho publicado na revista The Lancet, vol 15, n.6., p 569-579, May 2014 comparou a medicação demandada comoutra possibilidade para esta situação, a medicação denominada Cetuximabe. O trabalho comparou 499 pacientes que receberam o Panitumumabe versus 500 pacientes que receberam Cetuximabe. Os resultados indicam que ambas as possibilidades cursam com ganho de sobrevida similar e a medicação demandada não foi considerada inferior ao Cetuximabe. (grifo meu)

Como se vê, a utilização da medicação seria eficaz, não para cura - aliás, o perito frisa que se trata de medida paliativa - mas para uma sobrevida máxima de 3 (três) meses além do tratamento já prestado.

Nesse caso, entendo que se está diante, portanto, de pedido do melhor tratamento possível - algo além das obrigações do Poder Público.

Em razão disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intime-se.

5. Citem-se os réus, e intimem-se-os da presente decisão.

6. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora a se manifestar na forma do art. 351 do CPC.

7. Tudo cumprido, como a prova necessária já foi produzida, venham conclusos para prolação de sentença com anotação de urgência.


4º DESPACHO

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a União para que cumpra a tutela deferida em sede de agravo.


SENTENÇA

1. Trata-se de pedido de fornecimento do medicamento Panitumumab (VECTIBIX) a paciente portadora de neoplasia maligna (CID C20.0) em recidiva.

Aduziu na petição inicial (evento 1, INIC1) estar em estágio grave da doença, e que o tratamento pleiteado é o único viável para sobrevida.

Disse estarem presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Juntou documentos, e requereu:

Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

b) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, de todos os atos processuais e a contagem dos prazos processuais em dobro, na forma do inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 80/94;

c) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelos fundamentos expostos, sendo determinado aos réus a entrega imediata do medicamento Panitumumab (VECTIBIX) nos termos da receita médica, sem prejuízo de compensações entre os devedores solidários, com a frequência e a quantidade receitadas pelo prazo necessário ao seu tratamentoou o correspondente em pecúnia, no prazo máximo de 05 dias após a intimação da decisão concessiva, e até o final do julgamento da presente demanda, sob pena de multa diáriaem valor suficiente a inibir o descumprimento da decisão judicial pelos Requeridos;

d) acitação das rés, por meio de seus representantes legais, para responderem aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e seus efeitos;

e) seja julgado procedentes os pedidos para:

e.i) confirmando-se a antecipação de tutela, condenar os réus a fornecerem ao autor definitivamente o medicamento Panitumumab (VECTIBIX), conforme posologia prescrita, além de outros medicamentos que se mostrarem necessários para a manutenção de sua vida, eventualmente identificáveis ao longo do tratamento, de forma urgente, visto as condições de saúde e a idade que a requerente possui;

e.ii) condenar aos réus ao reembolso de eventuais despesas realizadas pelo autor, desde a data do requerimento administrativo, para a aquisição do medicamento solicitado ou de outros medicamentos e/ou procedimentos que se mostrarem necessários para a manutenção de sua saúde possivelmente identificáveis ao longo do tratamento;

e.iii) fixar multa diária, no caso de descumprimento da decisão, nos termos do art. 537 do CPC/15; e.iv) a condenação dos réus ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários a serem revertidos a esta Defensoria, cujo fundo próprio fora criado conforme a LC 80/94, com recente alteração produzida pela LC132/09, cujo artigo 4º, inciso XXI é expresso em dizer que é competência dos membros da Defensoria Pública:

“XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).”

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente pericial, documental e testemunhal.

Deu à causa o valor deR$ 677.041,20 (seiscentos e setenta e sete mil, e quarenta e um reais, e vinte centavos).

2. Determinada a realização de prova pericial (evento 8), cujo laudo se encontra no evento 35.

3. Indeferido o pedido de tutela antecipada (evento 37). Dessa decisão houve interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual concedido efeito suspensivo.

4. Devidamente citado, o ESTADO DO PARANÁ contestou o feito (evento 45). Alegou que o tratamento oncológico é responsabilidade da UNIÃO FEDERAL, por se tratar de procedimento de alta complexidade. Afirmou que há protocolos para o tratamento da moléstia, e que o Estado não pode ser obrigado a cumprir com todas as demandas sob o argumento de acesso universal à saúde.

Requereu:

Diante do exposto requer: a) seja julgado improcedente o pedido, condenando-se o autor nos ônus da sucumbência; b) na hipótese de procedência do pedido, seja declarada a responsabilidade de fornecimento e financiamento da União Federal;

5. Devidamente citada, a UNIÃO FEDERAL contestou o feito (evento 50). Alegou que há protocolos para tratamento da moléstia, e que não pode ser obrigada a disponibilizar todo e qualquer tratamento ao argumento de acesso universal à saúde. Em pedidos sucessivo, aduziu que o cumprimento da decisão deve ser atribuído ao ESTADO DO PARANÁ, a necessidade de fixação de contracautelas; a fixação de honorários advocatícios em patamar adequado à complexidade da demanda.

Requereu:

ISSO POSTO, a União requer: a) A improcedência da demanda, pelos motivos expostosb) Subsidiariamente, em caso de parcial procedência: c.1) sejam fixadas medidas de contracautela para o cumprimento da decisão, tais como: - aquisição, armazenamento e dispensação a serem realizadas por instituição pública ou privada de saúde, vinculada ao SUS; - dispensação periódica e fracionada, condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada período não superior a três meses; e - estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. c.2) No caso de pluralidade de entes federativos no polo passivo da demanda, seja o cumprimento da decisão (aquisição, armazenamento, dispensação, acompanhamento do paciente, restituição em caso de sobras) dirigido ao ente que possui maior pertinência temática, no caso o Estado, facultado eventual ressarcimento exclusivamente pela via administrativa, segundo os critérios de repartição financeira do SUS, pro rata, nos termos expostos.

6. Houve réplica (evento 68).

7. Vieram conclusos para prolação de sentença em 21/10/2016.

Fundamentação

Como já explicitei na decisão que negou a antecipação de tutela:

"Dito isso, o direito à saúde vem previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais à frente, como é cediço, a Constituição estabelece diretrizes para constituição e funcionamento do sistema único de saúde (SUS), que veio a substituir o modelo anterior baseado na centralização dos serviços na esfera federal (INAMPS).

O SUS funciona por meio de descentralização, cabendo às três esferas da Federação competências distintas, como regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Nesse diploma legal, extinguem-se as dúvidas quanto ao dever do Estado (lato senso) proporcionar o acesso a tratamentos e condições de subsistência dos cidadãos:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Acesso igualitário à saúde significa dizer acesso na medida em que necessário à sobrevivência, sendo absurdo dizer que o Estado pode deixar pessoas morrerem simplesmente por ser" muito caro "o tratamento das doenças. Quando muito, por ser responsabilidade solidária, os entes federativos podem argumentar que o paciente tem condições de custear o tratamento - via de planos de saúde, por exemplo -, e pleitear o ressarcimento das despesas daí advindas.

Quanto ao voluntarismo judicial, que não pode se sobrepor à conveniência e oportunidade das decisões administrativas, mister se faz colocar o fato nos seus devidos termos. Por óbvio, o Poder Judiciário não pode indicar tratamentos; quem faz isso não é o juiz, mas o médico. O que o Poder Judiciário decide, em cada caso concreto, é se o Poder Executivo cumpriu com suas obrigações legais. Em outras palavras, se há direito a um tratamento tal como indicado pelo médico que assiste o paciente.

A discussão acerca do fornecimento de medicação pode dar-se em dois níveis: pode-se discutir se o tratamento estatal fornecido é melhor ou pior que o desejado pelo cidadão; ou, por outro lado, se existe algum tratamento para aquela doença.

A garantia de tratamento de saúde, infelizmente, não é um direito absoluto, mas condicionado. O que deve o Estado promover é um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível. Não é dever do Estado satisfazer todas as demandas, mas apenas aquelas imprescindíveis a padrões aceitáveis de qualidade de vida. Em outras palavras, ao menos enquanto vigentes as condições atuais, o Estado não tem condições de deixar todos contentes e felizes.

Quando não há tratamento disponível, ou quando o existente é nitidamente inadequado, há negativa de direito, e pouco importam, então, os valores monetários envolvidos. A questão de custo-benefício somente se impõe quando o autor da ação pleiteia algo além dos padrões mínimos fixados nos protocolos do Ministério da Saúde.

Num raciocínio atento à letra da lei, o Estado deve cumprir com o caput do art. da Lei nº 8.080/1990 - o § 1º é somente o desdobramento disso. Quando se trata de algo além do previsto nesse caput, a obrigação se transfere aos demais agentes sociais, como previsto no § 2º.

Por fim, aponto que a questão já chegou ao e. Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral do tema:

SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

(RE 566471 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 15/11/2007 Publicação DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007DJ 07-12-2007 PP-00016EMENT VOL-02302-08 PP-01685)

Em consulta ao andamento processual, nesta data, verificou-se que a questão ainda não foi julgada no seu mérito - razão pela qual permaneço a utilizar os critérios apontados supra.

Muito embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos afins devem ser analisados caso a caso, com detida apreciação do contexto fático, mesmo sabendo-se das limitações que cercam o direito à saúde.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 175, expressamente reconheceu e definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido, como apontou o Ministro Gilmar Mendes em sua decisão:

(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.

Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.

Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.

(...)

Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.

Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA.

(...)

O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia.

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da 'Medicina com base em evidências'. Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente.

Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.

Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro.

Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.

(...)

Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa.

Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.

Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar.

Observando as premissas elencadas no julgado supra, quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:

(i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;

(ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;

(iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA;

(iv) a não configuração de tratamento experimental.

No caso dos autos, está comprovado, via laudo pericial, que se trata de medicamento com registro na ANVISA - não sendo tratamento experimental -, e que o paciente já efetuou o tratamento disponibilizado no SUS.

Quanto ao item 2, entendo que se deva, como já mencionado alhures, explicitar que não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito a um tratamento adequado, e, somente nos casos em que se verifique que a alternativa ao prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, é que se pode exigir o custeio do Poder Público. No caso dos autos, as vantagens apontadas não são significativas - como extraio do laudo:

Existem estudos clínicos relevantes sobre a medicação demandada. A literatura médica indica que, num estudo de 463 pacientes, a medicação demandada foi comparada com terapia suportiva. A taxa de progressão da doença ou morte dos pacientes que receberam Vectibix foi reduzida em 40% em comparação com o tratamento suportivo. A eficácia em combinação de segunda linha com o esquema FOLFIRI (irinotecano, fluorouracil e Leucovorin) foi avaliada num estudo randomizado controlado em 1186 pacientes com câncer colorretal metastático, tendo como desfecho primário a sobrevida global e a sobrevida livre de progressão. Houve comparação entre o grupo que recebeu a quimioterapia com o Vectibix e outro grupo somente quimioterapia, ambos com esquema FOLFIRI. Os resultados demonstram melhora para o grupo que recebeu a medicação demandada, nos quesitos: taxa de resposta global (36% versus 10%), sobrevida livre de progressão de doença (6,7 meses versus 4,9 meses), sobrevida global (14,5 meses versus 12,5 meses, de forma mais discreta). Outro trabalho publicado na revista The Lancet, vol 15, n.6., p 569-579, May 2014 comparou a medicação demandada comoutra possibilidade para esta situação, a medicação denominada Cetuximabe. O trabalho comparou 499 pacientes que receberam o Panitumumabe versus 500 pacientes que receberam Cetuximabe. Os resultados indicam que ambas as possibilidades cursam com ganho de sobrevida similar e a medicação demandada não foi considerada inferior ao Cetuximabe. (grifo meu)

Como se vê, a utilização da medicação seria eficaz, não para cura - aliás, o perito frisa que se trata de medida paliativa - mas para uma sobrevida máxima de 3 (três) meses além do tratamento já prestado.

Nesse caso, entendo que se está diante, portanto, de pedido do melhor tratamento possível - algo além das obrigações do Poder Público.

Como se verifica dos autos, o tratamento postulado, se comparado com aquele fornecido pelo SUS, tem eficácia ínfima - é apenas paliativo, com expectativa de sobrevida quase nula. Acaso houvesse possibilidade concreta de cura, este magistrado não se atentaria a argumentos dos réus. Todavia, como já dito, e mais premente em face da limitação de gastos a ser implementada por reforma constitucional, a atuação do ESTADO se deve dar por exceção, em casos justificados de omissão ou ineficácia de tratamento - o que não se comprovou nos autos.

Destarte, a ação deve ser julgada improcedente.

Dispositivo

Ante o exposto,na forma do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito da demanda, para julgar IMPROCEDENTE a ação.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, devolução à Seção Judiciária dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 5.000,00(cinco mil reais), considerada a complexidade da causa e o fato de se tratar de demanda com alto grau de padronização (arts. 85 a 87 do CPC). A execução desses valores permanecerá suspensa enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Providencie-se o pagamento dos honorários periciais anteriormente à remessa dos autos ao e. TRF da 4ª Região.


Documento eletrônico assinado por MARCUS HOLZ, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700002623098v4 e do código CRC c419abba.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): MARCUS HOLZ

Data e Hora: 26/10/2016 18:25:08


REFERÊNCIAS DIGITAIS:

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/543592084/modelo-de-peticao-ação-...

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/543592084/modelo-de-peticao-ação-...

https://www.google.com.br/search?q=Assistido (s)+ROSA+MARIA+SALVATTI+LIMA+Concluir+PAJ+da+minha+caixa...

http://livrozilla.com/doc/891683/consulado-geral-do-brasil-em-chicago-rela%C3%A7%C3%A3o-dos-eleitore....

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?idTramite=22506465&...

Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50351084620164047000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 22/07/2016

Observações: 179622047916

  • Parte Contrária: UNIÃO
  • Parte Contrária: ESTADO DO PARANÁ

50311407120174047000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 26/07/2017

Observações: 504805645717 - Execução provisória

  • Parte Contrária: UNIÃO
  • Parte Contrária: ESTADO DO PARANÁ

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/cadastroAssistidoPessoaFisicaCombotoes.xhtml?idPro...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/caixaentrada/caixaEntrada.xhtml

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https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=JUROS+ABUSIVOS+E+CL%C3%81USULAS+ABUSIVAS

https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1085292/apelacao-civel-ac-12861-ba-20023300012861-5/in...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?tp=D&id=1780795

Agravo de Instrumento Nº 5041852-08.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

Originário: Nº 5035108-46.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

Data de autuação: 22/09/2016 11:07:16

Tutela: Requerida

Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4a. TURMA

Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Competência: Administrativo (Turma)

Assuntos:

1. Fornecimento de Medicamentos

2. Antecipação de Tutela / Tutela Específica


http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?tp=D&id=1837795

Apelação Cível Nº 5035108-46.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

Originário: Nº 5035108-46.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

Data de autuação: 11/01/2017 15:24:43

Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA - 4a. TURMA

Órgão Julgador: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Situação: MOVIMENTO

Justiça gratuita: Deferida

Valor da causa: 677041.20

Intervenção MP: Não

Competência: Administrativo (Turma)

Assuntos:

1. Fornecimento de Medicamentos


https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?idTramite=22506465&...

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/543592084/modelo-de-peticao-ação-...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?tp=D&id=1780795

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https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&selForma=...=

Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


CONCILIAR | PUSH

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035108-46.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

Data de autuação: 22/07/2016 11:36:10

Tutela: Indeferida

Juiz: MARCUS HOLZ

Órgão Julgador: Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF

Justiça gratuita: Deferida

Valor da causa: 677041.20

Intervenção MP: Não

Maior de 60 anos: Não

Competência: Saúde

Assuntos:

1. Fornecimento de Medicamentos



(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

AUTOR: ROSA MARIA SALVATTI LIMA

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

RÉU: ESTADO DO PARANÁ



Nome: RENATO COSTA DE MELO (Advogado do AUTOR)

Nome: GISLAINE VIEIRA BERG GENEHR (Procurador do RÉU)

Nome: CLAUDIA PICOLO (Procurador do RÉU)



Nº 5031140-71.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

Nº 5035108-46.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

Nº 5041852-08.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)

Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



31/01/2017 15:30 - 96. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50418520820164040000/TRF

11/01/2017 15:24 - 95. Remessa Externa PRCTB03 -> TRF4

10/01/2017 16:02 - 94. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 89 - CONTRARRAZÕES

09/01/2017 15:18 - 93. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 90 - CONTRARRAZÕES

08/12/2016 23:59 - 92. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 89 e 90

28/11/2016 17:13 - 91. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 74 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

28/11/2016 12:16 - 90. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 24/02/2017 23:59:59

28/11/2016 12:16 - 89. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 24/02/2017 23:59:59

25/11/2016 14:03 - 88. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 85 - PETIÇÃO

25/11/2016 14:03 - 87. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 85

25/11/2016 12:14 - 86. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 73 - APELAÇÃO

24/11/2016 15:09 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 30 dias Data final: 13/02/2017 23:59:59

24/11/2016 15:09 - 84. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPADEC1 Abrir documento

23/11/2016 17:52 - 83. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2016 13:19 - 82. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO

17/11/2016 19:23 - 81. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo 17/11/2016 até 17/11/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 2306, de 17/11/2016: Considerando a Informação recebida do NTI a respeito da efetiva instabilidade do acesso aos sistemas da JFPR pelo link de comunicação com o TRF4ª, resolve suspender os prazos processuais dos processos eletrônicos e adm no dia 17/11/16 em toda a Seção Judiciária PR.

17/11/2016 00:10 - 80. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50418520820164040000/TRF

14/11/2016 11:34 - 79. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo 07/01/2017 até 20/01/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 CPC

07/11/2016 23:59 - 78. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 73 e 74

31/10/2016 17:26 - 77. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 72 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

31/10/2016 17:26 - 76. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 72

28/10/2016 18:56 - 75. Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo

28/10/2016 12:11 - 74. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 26/01/2017 23:59:59

28/10/2016 12:11 - 73. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 15 dias Data final: 01/12/2016 23:59:59

28/10/2016 12:11 - 72. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 09/01/2017 23:59:59

26/10/2016 18:25 - 71. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - SENT1 Abrir documento

21/10/2016 18:53 - 70. Autos com Juiz para Sentença

17/10/2016 11:58 - 69. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 62 - PETIÇÃO

10/10/2016 11:03 - 68. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 52 - RÉPLICA

03/10/2016 11:01 - 67. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 61 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

03/10/2016 11:01 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 61

27/09/2016 16:59 - 65. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 60 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

27/09/2016 16:59 - 64. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 60

27/09/2016 14:17 - 63. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 62

26/09/2016 14:33 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 20/10/2016 23:59:59

26/09/2016 14:33 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 5 dias Data final: 11/10/2016 23:59:59

26/09/2016 14:33 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 15 dias Data final: 20/10/2016 23:59:59

26/09/2016 14:16 - 59. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPADEC1 Abrir documento

25/09/2016 23:59 - 58. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 52

23/09/2016 15:57 - 57. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2016 15:55 - 56. Juntada - Peças Digitalizadas

23/09/2016 11:01 - 55. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 39 - PETIÇÃO

23/09/2016 10:38 - 54. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50418520820164040000/TRF

22/09/2016 11:07 - 53. Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50418520820164040000/TRF

15/09/2016 08:08 - 52. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 15 dias Data final: 19/10/2016 23:59:59

15/09/2016 08:08 - 51. Ato Ordinatório - ATOORD1 Abrir documento

15/09/2016 02:20 - 50. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 42 - CONTESTAÇÃO

04/09/2016 23:59 - 49. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 39 e 42

30/08/2016 00:06 - 48. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 40 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

30/08/2016 00:06 - 47. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 40

27/08/2016 04:23 - 46. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

25/08/2016 14:57 - 45. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. aos Eventos: 38 e 41 - CONTESTAÇÃO

25/08/2016 14:57 - 44. Citação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 41

25/08/2016 14:57 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 38

25/08/2016 10:32 - 42. Citação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 21/10/2016 23:59:59

25/08/2016 10:32 - 41. Citação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 11/10/2016 23:59:59

25/08/2016 10:32 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 16/09/2016 23:59:59

25/08/2016 10:32 - 39. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 15 dias Data final: 29/09/2016 23:59:59

25/08/2016 10:32 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 10 dias Data final: 13/09/2016 23:59:59

24/08/2016 19:01 - 37. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - DESPADEC1 Abrir documento

24/08/2016 17:07 - 36. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2016 11:41 - 35. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. aos Eventos: 21 e 33 - LAUDO PERICIAL

24/08/2016 11:41 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 33

16/08/2016 07:24 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (PERITO - ALESSANDRO CURY OGATA) Prazo: 1 dias Data final: 26/08/2016 23:59:59

15/08/2016 19:14 - 32. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 12 - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS

11/08/2016 01:02 - 31. Decurso de Prazo Refer. aos Eventos: 19 e 27

08/08/2016 23:59 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 27

07/08/2016 23:59 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 19 e 21

06/08/2016 23:59 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 12

29/07/2016 13:32 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (PERITO - ALESSANDRO CURY OGATA) Prazo: 1 dias Data final: 10/08/2016 23:59:59

28/07/2016 15:58 - 26. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. aos Eventos: 10 e 17 - PETIÇÃO

28/07/2016 15:58 - 25. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 17

28/07/2016 15:58 - 24. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 10

28/07/2016 10:58 - 23. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 18 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

28/07/2016 10:58 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 18

28/07/2016 10:02 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (PERITO - ALESSANDRO CURY OGATA) Prazo: 59 dias Data final: 07/10/2016 23:59:59

28/07/2016 10:02 - 20. Ato Ordinatório - ATOORD1 Abrir documento

28/07/2016 09:59 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dias Data final: 10/08/2016 23:59:59

28/07/2016 09:59 - 18. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 1 dias Data final: 01/08/2016 23:59:59

28/07/2016 09:59 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 1 dias Data final: 01/08/2016 23:59:59

28/07/2016 09:02 - 16. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 9 - PETIÇÃO

28/07/2016 09:02 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 9

27/07/2016 15:28 - 14. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 11 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

27/07/2016 15:28 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 11

27/07/2016 13:52 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 24/08/2016 23:59:59

27/07/2016 13:52 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 10 dias Data final: 12/08/2016 23:59:59

27/07/2016 13:52 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 10 dias Data final: 15/08/2016 23:59:59

27/07/2016 13:52 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (PERITO - ALESSANDRO CURY OGATA) Prazo: 5 dias Data final: 05/08/2016 23:59:59

27/07/2016 13:44 - 8. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPADEC1 Abrir documento

26/07/2016 15:56 - 7. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2016 10:59 - 6. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO

25/07/2016 10:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 4

22/07/2016 16:09 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 15 dias Data final: 17/08/2016 23:59:59

22/07/2016 16:09 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPADEC1 Abrir documento

22/07/2016 12:20 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2016 11:36 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

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https://www.google.com.br/search?q=hospital+erasto+gaertner&oq=hospital+erasto+gaertner&aqs=...

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5 Comentários

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Muito bom. Ajudou-me bastante em elaborar o pedido. continuar lendo

Ótimo modelo! Também gostei da ideia de trazer o andamento processual, a fim de podermos visualizar as decisões do processo. continuar lendo

ótimo muito bom me ajudou muito continuar lendo

Ótimo modelo, bem claro e todo fundamentado. Parabéns. continuar lendo