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24 de Agosto de 2019
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    Saiba sobre Título "Doutor Honoris Causa"

    Saiba sobre Título "Doutor Honoris Causa"

    Endireito Ciências Jurídicas
    ano passado


    Saiba sobre Título "Doutor Honoris Causa"

    Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25.

    Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

    Imagem retirada do site: http://www.amodireito.com.br/2015/06/joaquim-barbosa-recebe-titulo-da.html do título:

    Ex ministro do STF, Joaquim Barbosa, recebe título da Universidade Hebraica de Jerusalém

    Historicamente, um doutor honoris causa (ou doctor honoris causa) recebe o mesmo tratamento e privilégios que aqueles que obtiveram um doutorado acadêmico de forma convencional - a menos que se especifique o contrário. A pessoa que recebe o título de "doutor honoris causa" pode usar a abreviação "Dr. h. c.".

    Honoris causa – Wikipédia, a enciclopédia livre

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Honoris_causa

    Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

    "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

    "Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

    "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


    Paz a todos.

    Significado de Honoris Causa

    Site-fonte: https://www.significados.com.br/honoris-causa/

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    O que é Honoris Causa:

    Honoris causa é uma expressão em latim e usada atualmente como um título honorífico, que significa literalmente “por causa de honra”.

    Normalmente, honoris causa é utilizada quando uma universidade de prestígio deseja conceder um título de honra para uma personalidade de grande destaque ou importância por seu trabalho.

    Esse título é dado para uma pessoa mesmo que ela não tenha um curso universitário, mas no entanto tenha se destacado ou exercido grande influência em determinadas áreas, como nas artes, na literatura, na política ou promovendo a paz.

    Outros aspectos que são considerados essenciais para que determinado indivíduo receba o título de honoris causa estão relacionados com a preocupação com problemas humanos, tais como a pobreza, a fome e etc.

    O indivíduo recebe esse título por suas virtudes, por seus méritos ou atitudes, a pessoa homenageada irá receber o mesmo tratamento e desfrutar dos mesmos privilégios como se tivesse feito um doutorado acadêmico convencional.

    Caso a pessoa homenageada queira no futuro usar este título à frente de seu nome, poderá utilizar abreviando. Por exemplo: Dr. h.c. Fulano de tal.

    O prestígio da universidade que atribui o Doutoramento Honoris Causa para uma personalidade, geralmente de âmbito internacional, fica bastante enriquecido, porque a partir daquele momento esta pessoa fará parte do corpo de doutores daquela universidade.

    O ex-presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, por exemplo, foi consagrado doutor Honoris Causa pela Universidade de Salamanca, na Espanha, pelo seu trabalho desempenhado em promover a divulgação da língua espanhola no ensino brasileiro.

    Ver também o significado de honra.

    Data de atualização: 27/12/2015. O significado de Honoris Causa está na categoria: Geral


    Michel Temer recebe título Doutor Honoris Causa

    Site-fonte: http://www2.planalto.gov.br/vice-presidencia/vice-presidente/noticias/noticias-do-vice/2012/09/2012-...

    por Portal Planalto publicado: 20/09/2012 11h05 última modificação: 26/09/2012 18h19

    O vice-presidente da República, Michel Temer, recebeu do coordenador Pedagógico do Instituto de Direito Público (IDP), ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o título de Doutor Honoris Causa, na noite dessa quarta-feira (19), em Brasília. Foi o reconhecimento acadêmico por ser destaque tanto no campo político quanto jurídico - “vice-presidente, sua trajetória pública vem enchendo de orgulho todo o povo brasileiro”, destacou Mendes.

    Bastante emocionado, o vice-presidente agradeceu a homenagem, "é uma honra extraordinária receber o título de professor especial. Quero agradecer a oportunidade que o IDP está me dando de sair um pouco da lide político-administrativa para retornar à banca como professor, atividade profissional que mais me agradou ao longo do tempo”, ressaltou Michel Temer.

    O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, prestigiou a homenagem. Na platéia, estavam juristas, acadêmicos, ministros de tribunais superiores, parlamentares, advogados, estudantes e profissionais ligados ao Direito.

    O tema do XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional é “Pacto Federativo, Estado de Direito e Justiça Social”. O objetivo do evento, que termina no dia 21, é congregar pensamentos de quem trabalha diariamente com as decisões e debates acadêmicos. Com a palestra “Formação do Estado Social de Direito e o Sistema Federativo”, o vice-presidente da República, Michel Temer, abriu o congresso.


    Cotidiano

    O que é o título “Doutor Honoris Causa”?

    Ex-presidentes do Brasil acumulam a honraria

    Site-fonte: https://mundoestranho.abril.com.br/cotidiano/o-queeo-titulo-doutor-honoris-causa/

    Por Pedro Spadoni

    access_time30 nov 2017, 11h58 - Publicado em 28 nov 2017, 18h49

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    PERGUNTA DO LEITOR Juka Goulart

    É uma honraria concedida por universidades a pessoas que se destacam em sua área de atuação. Geralmente, essas personalidades já são respeitadas pelo seu trabalho por setores da sociedade, mas nem sempre têm graduação ou especialização. Tanto que o termo significa “por causa de honra” em latim. Ou seja, ela se tornou alguém de destaque em tal área e a honrou a ponto de ser considerado doutora.

    Mas o título também é cercado de politicagem. Os ex-presidentes José Sarney (1985-1990), Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) já o ganharam, tanto de instituições nacionais quanto estrangeiras. Músicos também são lembrados: Maria Bethânia, Milton Nascimento e Naná Vasconcelos já foram agraciados.

    (Ricardo Stuckert/Presidência da República/WTO/Agência Brasil/Reprodução)

    Haja doutores

    Estrangeiros que ganharam o título

    J.K. Rowling – 7

    Oprah Winfrey – 4

    Meryl Streep – 3

    Yoko Ono – 3

    Muhammad Ali – 2

    Veja também

    CONSULTORIA Eduardo Foz Mange, diretor e 2º tesoureiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e Maria Rita Berton, assessora técnica da Diretoria-Geral de Recursos Humanos (DGRH) da Unicamp

    FONTES Livro Dicionário Jurídico Universitário, de Maria Helena Diniz


    Ex ministro do STF, Joaquim Barbosa, recebe título da Universidade Hebraica de Jerusalém

    Site-fonte: http://www.amodireito.com.br/2015/06/joaquim-barbosa-recebe-titulo-da.html

    Em 10/06/2015 | Baixe o App amo Direito

    http://goo.gl/7YdhJO | O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Hebraica de Jerusalém pela sua atuação como presidente do STF entre os anos de 2012 e 2014.

    Durante a cerimônia, Joaquim Barbosa foi descrito como exemplo notável de figura pública devido a inabalável oposição à corrupção pública e política. Além disso, os organizadores afirmaram que a personalidade determinada do ex-presidente do STF permitiu avançar nessas causas. Segundo descrição no site da Universidade Hebraíca de Israrel, Joaquim Barbosa" é uma figura pública proeminente cuja história do triunfo sobre a desigualdade e a firme oposição à corrupção tem inspirado milhões ".

    A cerimônia aconteceu no dia 31 de maio, em Jerusalém. Na mesma ocasião, outras 11 personalidades internacionais, entre elas o ministro de Relações Exteriores da Alemanha Frank-Walter Steinmeir, receberam o título de doutor honoris causa. O título já foi outorgado a outras personalidades brasileiras e internacionais como Fernando Henrique Cardoso, Celso Lafer e Bill Clinton.

    Ao agradecer o título, o ministro Joaquim Barbosa disse estar lisonjeado."O reconhecimento é importantíssimo para a vida profissional de qualquer pessoa. A Universidade de Jerusalém é reconhecidamente uma grande instituição e é uma honra estar associado a ela”, afirmou.




    Cotidiano

    É errado chamar médico e advogado de “doutor”?

    Tudo começou com uma tradição do século 19

    Site-fonte: https://mundoestranho.abril.com.br/cotidiano/e-errado-chamar-medicoeadvogado-de-doutor/

    Por Rafael Costa

    access_time6 set 2017, 16h55 - Publicado em 14 fev 2017, 18h01

    chat_bubble_outlinemore_horiz

    (Tiago Lacerda/)

    ILUSTRA Tiago LacerdaEDIÇÃO Bruno Lazaretti

    Não. Mas também não é correto. Segundo os dicionários modernos, você pode chamar de “doutor” qualquer um que tenha concluído um doutorado, seja a pessoa formada em agronomia, seja em zootecnia. O costume de chamar advogado e médico de “doutor“, mesmo aqueles sem doutorado, vem do Brasil colônia, pois na época a maioria dos jovens ricos que estudavam fora cursava medicina ou direito. Além disso, em 1827, dom Pedro 1º decretou que aquele que concluísse os cursos de ciências jurídicas e sociais no Brasil deveria ser tratado como “doutor“. O decreto caiu em desuso com o tempo, e hoje vale a regra do dicionário. Já os médicos continuam sendo chamados assim por tradição – reforçada por boa parte da própria classe médica, que usa o termo em cartões de visita, placas de identificação e perfis nas redes sociais, por exemplo.

    Patentes acadêmicasEntenda o significado de alguns títulos

    BacharelNo Brasil, o bacharelado é concedido a quem concluiu o ensino superior e é válido na maior parte dos cursos de graduação, como engenharia, letras, direito, economia, medicina e comunicação, entre outros. Bacharéis podem praticar a profissão, mas não lecionar sua disciplina na academia

    LicenciaturaÉ outra forma de concluir a graduação, mas essa capacita o estudante a trabalhar como professor na academia. Embora um licenciado já possa dar aulas em curso superior, é improvável que ele seja contratado por uma universidade sem dar sequência à carreira acadêmica, com cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado

    MestradoNo Brasil, é um curso de pós-graduação que possui entre dois e cinco anos de duração e que concede o título de mestre. No final do curso, o mestrando deve apresentar uma tese de dissertação a respeito de um tema de sua escolha e defendê-la diante de uma banca composta de professores doutores da universidade

    DoutoradoAssim como o mestrado, capacita o acadêmico a desenvolver estudos e pesquisas mais abrangentes sobre o campo científico que escolheu em sua graduação. Os critérios para entrar e concluir o doutorado costumam ser mais exigentes do que os do mestrado

    Ph.D.O termo tem origem do latim Philosophiae Doctor, ou “doutor em filosofia”. Mas essa nomenclatura é mais comum nas universidades anglossaxônicas, já que no Brasil o título é equivalente ao de doutor. Os requisitos variam em cada país, mas, de qualquer jeito, é necessário ter um excelente currículo acadêmico e um histórico de publicações em revistas científicas

    MBA“Master in Business Administration”, ou “mestre em administração de negócios”, é um curso de especialização em administração de empresas. Diferentemente das outras pós-graduações, o MBA pode ser feito por estudantes graduados em qualquer área

    LEIA TAMBÉM:+ Guia de profissões do GUIA DO ESTUDANTE + Por que médicos têm letra ruim? + Os 7 erros que os seriados médicos mais cometem + O que é perjúrio?

    FONTE Ordem dos Advogados do Brasil


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    2a edição, revista e atualizada

    Brasília, 2002

    Fernando Henrique Cardoso

    Presidente da República

    Pedro Parente

    Chefe da Casa Civil da Presidência da República

    Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos Eduardo Cruz de Souza Lemos, Heitor Duprat de Brito Pereira, Tarcisio Carlos de Almeida Cunha, João Bosco Martinato, Rui Ribeiro de Araújo, Luis Fernando Panelli César, Roberto Furian Ardenghy.

    Revisão: Professor Celso Pedro Luft.

    2a Edição revista e atualizada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

    © 1991

    Permitida a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado o original (www.planalto.gov.br).

    ISBN 85-85142-21-9

    (...)

    CAPÍTULO II AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS * 2. Introdução * 2.1. Pronomes de Tratamento * 2.1.1. Breve História dos Pronomes de Tratamento * 2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento * 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento * 2.2. Fechos para Comunicações * 2.3. Identificação do Signatário *

    Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

    Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações.



    Honoris causa

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Honoris_causa

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Question booksvg

    Esta página ou secção não cita fontes confiáveis e independentes, o que compromete sua credibilidade (desde setembro de 2017). Por favor, adicione referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Conteúdo sem fontes poderá ser removido.

    Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)

    Documento da Universidade Federal do Pará concendendo a honraria Honoris Causa ao ex-Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, João Clemente Baena Soares.

    Nuvola apps edu miscellaneoussvg

    Parte da série sobre Educação

    Evolução acadêmica

    Educação infantil[Expandir]

    Educação básica[Expandir]

    Ensino profissional[Expandir]

    Ensino superior[Expandir]

    Outros termos[Expandir]

    Portal da Educação

    ve

    Honoris causa, abreviado como h.c., é uma locução latina (em português: "por causa de honra") usada em títulos honoríficos concedidos por universidades a pessoas eminentes, que não necessariamente sejam portadoras de um diploma universitário mas que se tenham destacado em determinada área (artes, ciências, filosofia, letras, promoção da paz, de causas humanitárias etc.), por sua boa reputação, virtude, mérito ou ações de serviço que transcendam famílias, pessoas ou instituições.

    Historicamente, um doutor honoris causa (ou doctor honoris causa) recebe o mesmo tratamento e privilégios que aqueles que obtiveram um doutorado acadêmico de forma convencional - a menos que se especifique o contrário.

    A pessoa que recebe o título de "doutor honoris causa" pode usar a abreviação "Dr. h. c.". Caso já tenha um título de doutorado acadêmico, poderá utilizar a abreviação "Dr. Dr. h. c.". A pessoa honrada com mais de um título de doutor honoris causa, poderá usar a abreviação "Dr. h. c. mult." (Doutor honoris causa multiplex).

    Referências

    Ver também[editar | editar código-fonte]

    Postscript-viewer-bluesvgVer também a categoria: Doutores Honoris Causa

    cone de esboo Este artigo sobre instituição de ensino superior é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.


    http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3481-9-agosto-1941-413470-publicaca...

    Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.481, DE 9 DE AGOSTO DE 1941 - Publicação Original

    Veja também:

    DECRETO-LEI Nº 3.481, DE 9 DE AGOSTO DE 1941

    Autoriza o Ministro de Estado de Educação e Saúde a conceder ao Senhor Antônio de Oliveira Salezar o título de Doutor "honoris - causa" da Universidade do Brasil.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

    DECRETA:

    Artigo único. Fica o Ministro de Estado da Educação e Saúde autorizado a conceder ao Senhor Professor da Universidade de Coimbra, Doutor Antonio de Oliveira Salazar, o título de Doutor "honoriscausa" da Universidade do Brasil; revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 9 de agosto de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

    GETULIO VARGAS

    Gustavo Capanema


    Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/08/1941


    Publicação:

    • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1941, Página 15852 (Publicação Original)

    A mais antiga do Brasil

    Site-fonte: http://www.ufpr.br/portalufpr/a-mais-antiga-do-brasil/

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    Lançamento da Pedra Fundamental em 1913 - Foto: Arquivo ACS

    A Lei Rivadávia Corrêa, ou Reforma Rivadávia Corrêa, Lei Orgânica do Ensino Superior e Fundamental foi implementada em 5 de abril de 1911 pelo decreto nº 8.659. Adotava a liberdade e a desoficialização do ensino no país, retirando da União o monopólio da criação de instituições de ensino superior – que fora reforçado pelo Decreto nº 3.890 do Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário (Governo Epitácio Pessoa), em 1º de janeiro de 1901. Pela Lei Orgânica, ou Rivadávia, o governo central dispensava também a exigência de equiparação a uma instituição modelo de nível federal, o que tornava possível a criação de universidades pela iniciativa particular.

    Essa legislação de 1911 fora antecedida pelo surgimento da Escola Universitária Livre de Manaus, em 11 de janeiro de 1909, de existência efêmera, mercê da decadência da economia da borracha. Essa escola, criada pela Lei 601 de 08 de outubro de 1909, teve sua origem na Escola Livre de Instrução Militar do Amazonas e passou a chamar-se Universidade de Manaus em 13 de julho de 1913 por deliberação de sua Congregação. Segundo um histórico da Universidade de Manaus, que abre edição fac-similar da revista “Archivos da Universidade de Manaos” (1914), publicada pela Universidade do Amazonas em 1989, “a crise que se abateu sobre a Amazônia, após o encerramento do ciclo da borracha, afetou profundamente a Universidade de Manaós, que viu seus cursos serem gradativamente desativados, à exceção do curso de Direito (…)”

    Fonte: Archivos da Universidade de Manaós. Ano IV. v.IV. n.3. p.69-72 e 86; e Estatutos da Universidade Livre de Manaós a que se refere a Lei nº 601 de 08 de outubro de 1909. Manaós : Secção de Obras da Imprensa Official, 1909.

    Nessa época, com vistas ao teor da Lei Rivadávia, tem-se origem também a fundação da Universidade de São Paulo, em 19 de novembro de 1911, e da Universidade do Paraná, em 19 de dezembro de 1912.

    Em 18 de março de 1915, o Decreto Federal nº 11.530, da Reforma de Carlos Maximiliano Pereira dos Santos (chamada Lei Maximiliano), novamente exigia que as instituições de ensino superior fossem equiparadas a estabelecimentos oficiais e tivessem cinco anos de funcionamento, em localidade com população superior a 100 mil habitantes. Essa necessidade de equiparação provocou o fechamento da Universidade de São Paulo, em 1917.

    Já a Universidade do Paraná, recorreu, em 1918, à estratégia de reformar seus Estatutos, separando as faculdades de Direito, Engenharia e Medicina, e concedendo-lhes autonomia de ensino, mantendo-as porém no mesmo edifício, sob uma única Diretoria. Os diversos cursos existentes agruparam-se no interior dessas faculdades, e foram posteriormente reconhecidas pelo Governo Federal.

    A continuidade do funcionamento de todos os cursos é o caráter que dá à Universidade do Paraná a condição de mais antiga do país. A universidade jamais deixou de funcionar ou de lutar por sua restauração, podendo seu “desmembramento temporário” (mas sob uma única Direção) ser interpretado como uma mera estratégia para corresponder às exigências legais do momento.

    Foto: Arquivo ACS

    Portanto, desde a conclusão e aprovação de seus Estatutos e de sua instalação solene, em 19 de dezembro de 1912, em sessão realizada no edifício do Congresso Legislativo do Estado do Paraná, sob a presidência honorária do Dr. Carlos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente do Estado); com sua restauração efetiva, ocorrida em 06 de junho de 1946, pelo Decreto-Lei nº 9323 da União que reconhecia a Universidade do Paraná, num momento de incentivo à expansão de instituições de ensino superior no país e finalmente; com sua federalização, obtida em 04 de dezembro de 1950, pela Lei nº 1.254 do Governo Federal, a Universidade Federal do Paraná (UFPR), tem o orgulho de poder dizer que é a universidade mais antiga do País. Certificado comprova a inclusão de seu recorde na edição brasileira do Guinness Book – O livro dos recordes de 1995, como PRIMEIRA UNIVERSIDADE BRASILEIRA – Inaugurada em 1913. (A Universidade do Paraná foi fundada oficialmente em 19 de dezembro de 1912 e iniciou suas atividades de ensino na segunda quinzena de março de 1913, portanto, antes da fundação da Universidade de Manaus, que data de 13 de julho de 1913).

    Esses fatos históricos demonstram a constante batalha desta Instituição, durante seu desenvolvimento ao longo dos seus quase 100 anos, para continuar sendo um espaço aglutinador da intelectualidade não só paranaense, que é seu berço, mas de toda a sociedade brasileira, almejando sempre cumprir a função social que deve nortear toda produção de conhecimento através do tripé Ensino, Pesquisa e Extensão.


    Histórico

    Site-fonte: http://www.ufpr.br/portalufpr/historico-2/

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    Praça Santos Andrade após 1926 - Foto: Arquivo Histórico ACS

    A história da Universidade Federal do Paraná (UFPR) é marcada por grandes feitos e está muito ligada à história de desenvolvimento do Estado do Paraná. Foi a ousadia e a competência dos seus idealizadores, motivados pela sociedade paranaense, que fizeram da UFPR a mais antiga universidade do Brasil.

    Sonho antigo, em 1892, o político Rocha Pombo lança, na Praça Ouvidor Pardinho, a pedra fundamental de uma futura universidade. Mas, devido à instabilidade gerada pela Revolução Federalista que ocorria no Sul do Brasil em função da divergência entre as elites federalistas e republicanas, o projeto não foi adiante.

    Foi apenas em 1912, quando avaliou-se que o Paraná precisava de mais profissionais qualificados, iniciou um movimento pró-Universidade do Paraná. Nessa época, as lideranças políticas também se mobilizaram em prol da criação da universidade.

    No dia 19 de dezembro de 1912, Victor Ferreira do Amaral e Silva liderou a criação efetiva da Universidade do Paraná. Era uma época de progresso da economia paranaense, devido à abundante produção e ao próspero comércio da erva-mate. “O dia 19 de dezembro representou a emancipação política do Estado e deve também representar sua emancipação intelectual”, afirmou Victor Ferreira do Amaral.

    Em 1913, a universidade começou a funcionar como instituição particular. Os primeiros cursos ofertados foram Ciências Jurídicas e Sociais; Engenharia; Medicina e Cirurgia; Comércio; Odontologia; Farmácia e Obstetrícia. Após ter fundado a Universidade do Paraná, Victor Ferreira do Amaral – que foi também seu primeiro reitor – iniciou com empréstimos a construção do prédio central, na Praça Santos Andrade, em terreno doado pela prefeitura.

    Com a Primeira Guerra Mundial (1914) vieram a recessão econômica e as primeiras dificuldades. Dentre elas uma lei que determinava o fechamento das universidades particulares, numa tentativa do Governo Federal de centralizar o poder sob as instituições de ensino superior.

    No Paraná era necessário então criar alternativas para evitar o fechamento da universidade. A forma encontrada na época para adequar-se à lei e continuar funcionando foi desmembrar a Instituição em faculdades autônomas, cada um reconhecida individualmente pelo governo. Durante cerca de 30 anos buscou-se restaurar a universidade, objetivo alcançado no fim da década de 40, quando as faculdades existentes, acrescidas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, foram reunidas como a Universidade do Paraná. Para essa unificação foi fundamental o apoio da imprensa e da comunidade paranaense.

    Restaurada a universidade, em 1946 iniciou-se a batalha pela sua federalização. Flávio Suplicy de Lacerda, reitor à época, mobilizou as lideranças do Estado e, em 1950, passou a chamar-se Universidade Federal do Paraná, uma instituição pública e gratuita. Adotou-se o tripé Ensino, Pesquisa e Extensão, norteando as atividades da universidade em direção ao desenvolvimento da comunidade em que está inserida.

    Com sua federalização, a instituição passou por uma fase de expansão. A construção do Hospital de Clínicas (1953), do Complexo da Reitoria (1958) e do Centro Politécnico (1961) representaram sua consolidação.

    São 100 anos de história, marcada por perseverança e resistência. A UFPR é a maior criação da cultura paranaense, tendo sido eleita símbolo de Curitiba. Fruto da audácia de seus criadores, a UFPR é a mais antiga universidade do Brasil e motivo de orgulho para todos os paranaenses.

    Links relacionados


    Linha do Tempo

    Site-f0nte: http://www.ufpr.br/portalufpr/linha-do-tempo/

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    Prédio Histórico em obras - Foto: Arquivo Histórico da ACS

    1892 – Primeira tentativa

    Uma tentativa precursora de estabelecer uma universidade no Paraná já ocorrera em 1892, liderada pelo advogado, historiador e jornalista Francisco da Rocha Pombo. Nascido em Morretes em 1857 e falecido no Rio de Janeiro em 1933, esse notável intelectual paranaense foi membro da Academia Brasileira de Letras. Apesar de ter obtido a concessão do Governo do Paraná (Lei nº 63 de 10/12/1892), quando Curitiba contava com apenas vinte mil habitantes, a ideia não pôde ser concretizada. (Apud, UFPR 95 anos; UFPR 100 anos).

    19 de dezembro de 1912 – Fundação da Universidade do Paraná

    Victor Ferreira do Amaral e Silva, que era médico, deputado e diretor de Instrução Pública do Estado, liderou a criação efetiva da Universidade, sob o lema Scientia et Labor – Ciência e Trabalho.

    30 de agosto de 1913 – Lançada a pedra fundamental do edifício central

    Em terreno doado pela prefeitura – atualmente a Praça Santos Andrade – Victor Ferreira

    do Amaral e Silva iniciou a construção do Prédio Central da Universidade do Paraná.

    1940 – Edifício Carlos Cavalcanti

    O curso de Agronomia (criado em 1918) é instalado no Edifício Carlos Cavalcanti, construído cinco anos antes no programa de Escolas para Trabalhadores Rurais.

    1950 – Federalização da Universidade do Paraná

    No dia 04 de dezembro a universidade torna-se uma instituição pública, oferecendo ensino gratuito e garantindo sua consolidação e expansão.

    1953 – Início da construção do Hospital de Clínicas

    Entre as comemorações do centenário da emancipação política do Paraná, a construção do

    Hospital de Clínicas representou uma obra de engenharia das mais complexas.

    1955 – Remodelação e ampliação do edifício central

    Marcado pelo estilo Neoclássico, o prédio na Praça Santos Andrade renasce como uma das mais belas obras arquitetônicas do país. A reforma visava à inserção de outros cursos universitários no espaço, que era ocupado em sua grande maioria pelo curso de Medicina. Atualmente o prédio central da UFPR é o símbolo de Curitiba.

    1956/1958 – Construção do complexo da Reitoria

    O conjunto da Reitoria foi planejado inicialmente para abrigar os cursos de Filosofia, Ciências e Letras. Em 1962, ano em que a Universidade do Paraná comemorava meio século de existência, mostrava que estava acompanhando os processos modernos.

    1961 – Inauguração do Centro Politécnico e do Hospital de Clínicas

    Engenharia, tecnologia e modernidade foram empregados nos 500 mil metros quadrados de espaço doados pela prefeitura, onde continuam sendo construídos espaços de ensino, convivência e desenvolvimento. Ao longo de quatro décadas, o Centro Politécnico foi a área preferencial de expansão da UFPR.

    1993- Inauguração do Campus Palotina

    A cidade de Palotina, a 600 km de Curitiba, recebe o curso de Medicina Veterinária. O campus está instalado em área própria de 13.500 m².

    1997 – Inauguração do Campus Jardim Botânico

    O campus comporta as mais recentes edificações da UFPR e sedia os setores de Ciências da Saúde, Escola de Florestas e Ciências Sociais Aplicadas.

    2005 – Inauguração da UFPR Litoral

    O novo campus da UFPR, que comporta cursos profissionalizantes (pós-médio) e de graduação, tem como objetivo principal formar cidadãos e profissionais que irão promover o desenvolvimento socioeconômico do litoral do Paraná.

    2008 – Campus Rebouças

    Cessão do edifício Teixeira Soares, prédio histórico da antiga Rede Ferroviária Federal, à UFPR.

    2010- Criação do Campus Rebouças

    Início das obras do campus Rebouças que irá abrigar o Setor de Educação, e os cursos de Psicologia e Turismo.

    2011- Campus Cabral

    A UFPR compra do INSS a área onde está o Departamento de Comunicação Social, no Cabral. As instalações que durante muitos anos abrigaram o curso de Florestas, voltam a ser da universidade. No local, estão instalados a Imprensa Universitária, a Reserva Técnica do MAE (Museu de Arqueologia e Etnologia) e o Pólo de Comunicação. A UFPR realizou o primeiro Concurso Público Nacional de Arquitetura, em parceria com o departamento de Arquitetura, para a construção do novo Campus Cabral.


    Cotidiano

    Como será o novo documento de identificação unificado?

    Ele só deverá virar realidade na próxima décadas

    Site-fonte: https://mundoestranho.abril.com.br/cotidiano/como-seraonovo-documento-de-identificacao-unificado/

    Por Felipe van Deursen

    access_time27 nov 2017, 17h31

    chat_bubble_outlinemore_horiz

    Único, como o nome diz. A Identificação Civil Nacional (ICN) será um cadastro que deverá concentrar, em um documento apenas, os dados do registro geral (RG), cadastro de pessoa física (CPF) e título de eleitor. Além de ser uma mão na roda para todo mundo, a ideia é combater a burocracia e as fraudes que envolvem esses documentos. Hoje, cada estado emite RG, o que abre uma brecha para a chamada múltipla identificação. São cerca de R$ 60 bilhões de prejuízo, causado por gente que chega a ter 50 RGs.

    (CIR/Divulgação)

    MUITOS DADOS

    O novo documento terá dados biométricos do cidadão. Ele unificará RG, CPF e título de eleitor, mas deixará de fora passaporte, por ser um documento exigido por outros países, e CNH, que pode ser suspensa em caso de infração no trânsito

    VAI DEMORARO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o responsável pela ICN. Ele está coletando os dados, mas essa função só deverá terminar em 2021 ou 2022. Só então o novo documento começará a ser emitido


    Lei de Criação da UTFPR

    http://www.utfpr.edu.br/a-instituicao/documentos-institucionais/leisedecretos

    Lei nº 11.184, de 07 de outubro de 2005

    Documento assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, transformando o Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, o Cefet-PR, em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, a UTFPR.


    Lei nº 11.184, de 07 de outubro de 2005

    http://www.utfpr.edu.br/a-instituicao/documentos-institucionais/leisedecretos/lei-no-11.184-de-07-...

    Documento assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, transformando o Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, o Cefet-PR, em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, a UTFPR.

    PDF document icon lei2005.pdf — PDF document, 43 kB (44344 bytes)


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1254.htm

    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI No 1.254, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1950.

    (Vide Lei nº 2.337, de 1954)

    Dispõe sôbre o sistema federal de ensino superior.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º O sistema federal de ensino superior supletivo dos sistemas estaduais, será integrado por estabelecimentos mantidos pela União e por estabelecimentos mantidos pelos poderes públicos locais, ou por entidades de caráter privado, com economia própria, subvencionados pelo Govêrno Federal, sem prejuízo de outros auxílios que lhes sejam concedidos pelos poderes públicos.

    Art. 2º Os estabelecimentos subvencionados, na forma desta Lei, pelo Govêrno Federal poderão ser, por lei, mediante mensagens do Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Educação, incluídos gradativamente na categoria de estabelecimentos mantidos pela União, atendendo-se à eficiência do seu funcionamento por prazo não menor de 20 (vinte) anos, ao número avultado de seus alunos e à sua projeção nos meios culturais, como centros unificadores do pensamento científico brasileiro.

    Art. 3º A categoria de estabelecimentos diretamente mantidos pela União compreende:

    I - Todos os estabelecimentos integrados presentemente na Universidade do Brasil e nas Universidades de Minas Gerais, do Recife, da Bahia, do Paraná e do Rio Grande do Sul, exceto a Faculdade de Direito da Universidade da Bahia, e, inclusive, na Universidade do Recife, a Faculdade Estadual de Filosofia, a que se refere o Decreto nº 28.092, de 8 de maio de 1950, incluídas também a Escola de Enfermagem Carlos Chagas anexa à Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais e uma Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina da Universidade do Rio Grande do Sul e ainda a Faculdade de Direito de Pelotas, a Faculdade de Odontologia de Pelotas e a Faculdade de Farmácia de Santa Maria, ambás já incorporadas à mesma Universidade do Rio Grande do Sul;

    II - A Faculdade de Direito do Amazonas, a Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará, a Faculdade de Direito do Pará, a Faculdade de Farmácia de Belém do Pará, a Faculdade de Direito de São Luís do Maranhão, a Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís do Maranhão, a Faculdade de Direito do Piauí, a Faculdade de Direito do Ceará, a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Ceará, a Faculdade de Direito de Alagoas, a Faculdade de Direito do Espírito Santo, a Faculdade Fluminense de Medicina, os cursos de Pintura, Escultura e Música do Instituto de Belas Artes de Pôrto Alegre, a Faculdade de Direito de Goiás, a Escola de Farmácia de Ouro Preto, o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte e a Universidade Rural de Minas Gerais, em Viçosa.

    § 1º A Universidade do Rio Grande do Sul promoverá o desmembramento do curso de Arquitetura, existente na Escola de Engenharia, que passará a constituir, conjuntamente com o curso de Arquitetura do Instituto de Belas Artes, a Faculdade de Arquitetura.

    § 2º A Universidade da Bahia promoverá, oportunamente, o desmembramento do curso de Arquitetura da Escola de Belas Artes para constituir a Faculdade de Arquitetura, como unidade distinta.

    Art. 4º Independente de qualquer indenização, são incorporados ao Patrimônio Nacional todos os bens móveis, imóveis e os direitos dos estabelecimentos federalizados pela presente Lei.

    Parágrafo único. Os bens inalienáveis continuarão a integrar o patrimônio dos estabelecimentos e a ser por êles administrados, sòmente podendo suas rendas ser empregadas em conservação, melhoramento ou ampliação dos mesmos e em pesquisas, estudos, divulgação cultural e cursos de aperfeiçoamento, extensão ou doutorado.

    Art. 5º É assegurado o aproveitamento no serviço público federal, a partir da publicação desta Lei, do pessoal dos estabelecimentos ora federalizados nas seguintes condições:

    I - Os professôres catedráticos, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, contando-se o tempo de serviço para efeito de disponibilidade, aposentadoria e gratificação de magistério.

    II - Os demais empregados, como extranumerários, em tabelas criadas para êsse fim, pelo Poder Executivo, contando-se o tempo de serviço para os efeitos do Art. 192 da Constituição Federal.

    § 1º Para os efeitos dêste artigo, as Universidades e os estabelecimentos isolados, federalizados por esta Lei, apresentarão ao Ministério da Educação e Saúde a relação de seus professôres e servidores, especificando a forma de investidura, a natureza de serviço que desempenham, a data da admissão e a remuneração.

    § 2º Os professôres não admitidos na forma da legislação federal do ensino superior para regência da cátedra em caráter efetivo poderão ser aproveitados interinamente.

    § 3º Serão expedidos pelas autoridades competentes os títulos de nomeação decorrentes do aproveitamento determinado neste artigo.

    Art. 6º Aos alunos atualmente matriculados e que freqüentam o Conservatório Mineiro de Música de Belo Horizonte é assegurado o direito de concluírem os respectivos cursos, de acôrdo com as exigências da legislação anterior.

    Art. 7º São criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde os seguintes cargos:

    I - Na Universidade do Recife:

    53 professôres catedráticos, padrão O na Faculdade de Filosofia;

    12 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Química;

    II - Na Universidade da Bahia:

    53 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Filosofia;

    39 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Belas Artes, sendo 27 para o curso de Arquitetura e 12 para o de Belas Artes;

    30 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Ciências Econômicas;

    III - Na Universidade do Paraná: (Vide Lei nº 3.463, de 1958)

    1 Reitor, símbolo CC-3;

    23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito;

    53 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Filosofia;

    47 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Medicina, sendo 33 para o curso de Medicina, 7 para o de Odontologia e 7 para o de Farmácia; (Vide Lei nº 3.463, de 1958)

    30 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Engenharia;

    30 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Ciências Econômicas (atual Faculdade de Administração e Finanças);

    IV - na Universidade do Rio Grande do Sul:

    1 Reitor, símbolo CC-3;

    23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito de Pôrto Alegre;

    53 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Filosofia;

    53 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Engenharia, sendo 41 para o curso de Engenharia e 12 para o de Química Industrial;

    30 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Engenharia, para o curso de Arquitetura e Urbanismo, os quais deverão integrar a Faculdade de Arquitetura, quando constituída, nos têrmos do § 1º do Art. 3º desta Lei;

    23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito de Pelotas;

    14 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Odontologia de Pelotas;

    12 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Farmácia de Santa Maria;

    35 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Agronomia e Veterinária sendo 21 para o curso de Agronomia e 14 para o de Veterinária;

    30 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Ciências Econômicas (atual Faculdade de Economia e Administração);

    V - na Universidade de Minas Gerais;

    1 Reitor, símbolo CC-3;

    VI - 12 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Farmácia de Belém do Pará;

    VII - 23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito do Pará;

    VIll - 23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito de São Luís do Maranhão;

    IX - 24 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís do Maranhão;

    X - 23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito do Piauí;

    XI - 24 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Ceará;

    XII - 23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito do Espírito Santo;

    XIII - 44 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade Fluminense de Medicina, em Niterói, sendo 35 para o curso de Medicina e 9 para o de Odontologia; (Vide Lei nº 3.463, de 1958)

    XIV - 23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de Direito de Goiás;

    XV - 19 professôres catedráticos, padrão O, na Universidade Rural de Minas Gerais, em Viçosa;

    XVI - 12 professôres catedráticos, padrão O, na Escola de Farmácia de Ouro Preto;

    XVII - 27 professôres catedráticos, padrão O, e 8 professôres, padrão K, no Conservatório Mineiro de Música, de Belo Horizonte;

    XVIII - 27 professôres catedráticos, padrão O, e 8 professôres, padrão K, para os cursos de Pintura, Escultura e Música do Instituto de Belas Artes, de Pôrto Alegre.

    § 1º O provimento dos cargos de professor catedrático, criados nêste artigo para Faculdades de Filosofia, far-se-á na forma da lei e à medida que forem sendo instalados os cursos e se verificar a sua progressão, podendo-se, entretanto admitir, mediante contrato, professôres nacionais ou estrangeiros, por proposta justificada do Conselho Universitário ao Ministério da Educação e Saúde.

    § 2º Esta medida será extensiva no tocante à sua última parte, aos cursos de Arquitetura das Universidades do Rio Grande do Sul e do Recife.

    Art. 8º São criadas no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde 5 funções gratificadas de Secretário FG-5 e 5 de Chefe de Portaria FG-7, distribuídas igualmente pelas reitorias das Universidades do Recife, da Bahia, do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais e 29 funções gratificadas de Direitor FG-3, 29 de Secretário FG-5 e 29 de Chefe de Portaria FG-7, também distribuídas, igualmente, pelos estabelecimentos federalizados por esta Lei e pelas de ns. 1.014, de 24 de dezembro de 1949 e 1.049, de 3 de janeiro de 1950.

    Art. 9º Para cumprimento do disposto nesta Lei bem como nas Leis ns. 604, de 3 de janeiro de 1949, 1.014, de 24 de dezembro de 1949 e 1.049, de 3 de janeiro de 1950 durante o segundo semestre de 1950, é aberto pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 78.555.390,00 (setenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa cruzeiros), sendo Cr$ 50.502.400,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e dois mil e quatrocentos cruzeiros) para pessoal permanente Cr$ 570.600,00 (quinhentos e setenta mil e seiscentos cruzeiros) para funções gratificadas, Cr$ 17.313.690,00 (dezessete milhões, trezentos e treze mil e seiscentos e noventa cruzeiros) para pessoal extranumerário, Cr$ 7.475.000,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros) para material e , tudo de acôrdo com a discriminação do quadro único, a que se refere o Art. 21 desta Lei. (Vide Lei nº 3.858, de 1960)

    Art. 10. As funções gratificadas de Secretário e de Chefe de Portaria, referidas nesta Lei, poderão ser exercidas por extranumerários.

    Art. 11. É integrada na Universidade de Minas Gerais a Faculdade de Medicina de Belo Horizonte, a que se refere a Lei nº 976, de 17 de dezembro de 1949, e mantido crédito especial aberto pelo item II do Art. 7º da Lei citada, destinado exclusivamente a material.

    Art. 12. É incorporada à Faculdade de Medicina da Universidade de Minas Gerais a Escola de Enfermagem Carlos Chagas com a dotação anual de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), sendo, para pessoal extranumerário Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) e, para material, Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

    Art. 13. É criada uma Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina da Universidade do Rio Grande do Sul com a dotação anual de Cr$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil cruzeiros), sendo Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros) para pessoal extranumerário e Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para material.

    Art. 14. Dentro de 120 (cento e vinte) dias os Conselhos Universitários das Universidades do Rio Grande do Sul e do Paraná submeterão os projetos de seus estatutos ao Poder Executivo, regendo-se, até sua aprovação, pelos atuais estatutos, aprovados pelos Decretos ns. 6.627, de 19 de dezembro de 1940 e 9.323, de 6 de junho de 1946.

    Art. 15. Os cursos anexos de caráter propedêutico ou de aplicação, grau médio, embora se subordinem didática e administrativamente aos estabelecimentos a que estão ligados, não são considerados universitários devendo seu funcionamento ser disciplinado no regulamento do respectivo estabelecimento.

    Art. 16. Na categoria de estabelecimentos, mantidos pelos poderes públicos locais ou por entidades de caráter privado com economia própria, subvencionados pelo Govêrno Federal, estão compreendidas:

    I - A Faculdade de Direito da Universidade da Bahia;

    II - A Faculdade de Direito de Santa Catarina;

    III - A Faculdade de Farmácia e Odontologia de Goiás;

    IV - A Faculdade de Filosofia de Goiás;

    V - A Faculdade de Ciências Econômicas de Goiás;

    VI - A Escola de Engenharia de Juiz de Fora.

    § 1º O orçamento da República consignará, anualmente, à Universidade da Bahia para manutenção da sua Faculdade de Direito, à Faculdade de Direito de Santa Catarina, à Faculdade de Farmácia e Odontologia de Goiás, à Faculdade de Ciências Econômicas de Goiás, à Faculdade de Filosofia de Goiás, e à Escola de Engenharia de Juiz de Fora, subvenções não inferiores a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), respeitado o disposto no Art. 10 e no quadro constante da presente Lei.

    § 1º O Orçamento da República consignará anualmente aos estabelecimentos referidos neste artigo, aos já subvencionados à data da publicação desta lei, bem como aos que vierem a ser incluídos nessa categoria, as subvenções abaixo especificadas: (Redação dada pela Lei nº 3.641, de 1959)

    Cr$

    I - Medicina, Engenharia ou Agronomia e Veterinária

    4.000.000,00

    II - Arquitetura ou Farmácia e Odontologia

    3.000.000,00

    III - Ciências Políticas e Econômicas, Filosofia, Ciências e Letras, Agronomia, Veterinária, Química ou Direito

    2.500.000,00

    IV - Farmácia, Odontologia ou Sociologia e Política .

    2.000.000,00

    V - Serviço Social, Enfermagem, Educacão Física, Belas Artes, Higiene e Saúde Pública, Administração Pública e de Emprêsa ou Agrimensura

    1.500.000,00

    VI - Música, Canto Orfeônico, Administração Pública ou Administração de Emprêsa

    1.000.000,00

    § 2º A remuneração dos professôres catedráticos dos estabelecimentos, de que trata êste artigo, não poderá exceder ao padrão federal.

    § 2º Para serem incluídas na categoria de estabelecimentos subvencionados, as Escolas de Ciências Econômicas, Engenharia e Filosofia deverão manter os seguintes cursos, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 3.641, de 1959)

    I - as de Ciências Econômicas, os de ciências econômicas e ciências contábeis e atuariais; (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    II - as de Engenharia, 2 (dois) de engenheiro (civil, eletricista, industrial ou de minas); (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    III - as de Filosofia, Ciências e Letras: curso de filosofia, 2 (dois) cursos de seção de ciências, 1 (um) de letras e o curso de didática. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 3º A subvenção fixa destinada à Escola de Filosofia, Ciências e Letras, será acrescida de um aumento de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), anuais, para cada novo curso que se instale além de 5 (cinco), depois de 2 (dois) anos de regular funcionamento. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 4º As Escolas de Engenharia perceberão mais Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) anuais de subvenção pelos cursos que mantiverem além do limite estabelecido no inciso II do § 2º dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 5º As Escolas de Medicina e Direito farão jús a mais Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) anuais, se tiverem, também, cursos de pós-graduação ou de doutorado, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 6º O Conselho Nacional de Educação, ao manifestar-se sôbre o pedido de subvenção, nos têrmos da legislação em vigor, fixará as condições a que deve obedecer a escola no seu funcionamento, para a percepção anual da mesma. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 7º O pagamento da subvenção só se efetuará, cada ano, depois de comprovada a aplicação da subvenção anteriormente recebida, podendo ser adiado, conforme o caso, até o pronunciamento do Conselho Nacional de Educação, sôbre o funcionamento regular dos cursos e o preenchimento das condições estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 8º As Universidades poderão ser incluídas, nos têrmos em que forem seus estabelecimentos integrantes, na categoria de instituições subvencionadas pela União, com Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), anualmente, para encargos gerais. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 9º Os estabelecimentos e, bem assim, as Universidades, com 5 (cinco) anos de regular funcionamento, poderão ser igualmente incluídos na categoria de subvencionados, inclusive faculdades de Engenharia, com metade dos quantitativos fixados nos §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 8º dêste artigo. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 10. Ficam mantidas as subvenções concedidas em leis anteriores, se seus quantitativos forem superiores aos estabelecidos nesta lei. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    § 11. A exigência relativa ao mínimo de cursos de que tratam os incisos I, II e III,do § 2º, só se tornará efetiva para condicionar a concessão de subvenções anuais a partir do terceiro ano de vigência da presente lei. (Incluído pela Lei nº 3.641, de 1959)

    Art. 17. Mediante mensagem do Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de Educação, à concessão da subvenção pelo Congresso Nacional, poderão ser incluídos na categoria, a que se refere o artigo anterior, outros estabelecimentos de ensino superior que tenham, pelo menos, 10 (dez) anos de funcionamento regular e número de matrículas que justifique a providência. (Vide Lei nº 2.152, de 1953) (Vide Lei nº 2.153, de 1953) (Vide Lei nº 2.242, de 1954) (Vide Lei nº 2.431, de 1955) (Vide Lei nº 2.559, de 1955) (Vide Lei nº 3.314, de 1957)

    Art. 18. Os estabelecimentos isolados federalizados por esta Lei, que se acham relacionados no inciso Il do Art. 3º, passam a integrar o Ministério da Educação e Saúde - Diretoria de Ensino Superior e se regerão no que lhes fôr aplicável, pelos Decretos ns. 20.865, de 20 de dezembro de 1931 e 23.609, de 30 de dezembro de 1933, até expedição de seus regulamentos pelos órgãos próprios, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias.

    Art. 19. A Universidade de Minas Gerais continuará a reger-se pela Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1939.

    § 1º Os salários dos extranumerários reger-se-ão pelas referências estabelecidas no Art. da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, feita de acôrdo com a tabela constante do § 2º do aludido Art. 8º, a conversão dos símbolos estipulados em algarismos romanos no Art. 6º da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1949.

    § 2º Aos assistentes de ensino, extranumerários mensalistas, caberá a referência 27.

    Art. 20. É elevado de Cr$ 0,50 (cinqüenta centavos) o valor do sêlo de Educação e Saúde, destinando-se o acréscimo a atender aos encargos decorrentes desta Lei.

    Art. 21. É o seguinte o quadro, a que se refere o Art. 9º da presente Lei.

    Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

    EURICO G. DUTRA

    Pedro CalmonGuilherme da Silveira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1950


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1950-1969/D50673.htmimpressao.htm

    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    DECRETO No 50.673, DE 31 DE MAIO DE 1961.

    Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

    Aprova o Estatuto da Universidade de Alagoas.

    O PRESIDENTE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o disposto no art. 10 da Lei nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961.

    DECRETA:

    Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Universidade de Alagoas, criada pela Lei nº 3.867, de25 de janeiro de 1961 que assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, a êste acompanha.

    Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 31 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

    JÂNIO QUADROS

    Brigido Tinoco

    ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DE ALAGOAS

    Título I

    Da Universidade e seus fins

    Art. 1º A Universidade de Alagoas, com sede em Maceió, capital do Estado de Alagoas, criada pela Lei número 3.867, de 25 de janeiro de 1961, é uma instituição federal de ensino superior, com personalidade jurídica dotada de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da Lei, integrante do Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior - incluída na categoria, constante do item I, do art. 3º da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, tendo por finalidades:

    a) manter e desenvolver o ensino nas unidades que a compõem, bem assim outras modalidades de ensino necessárias à plena realização de seus objetivos;

    b) prover a pesquisa científica, filosófica, literária e artística, aperfeiçoar os métodos de estudo, de investigação e de crítica;

    c) formar elementos habilitados para o exercício das profissões técnico-científicas, liberais e de magistério para as altas funções da vida pública;

    d) concorrer para o engrandecimento da Nação;

    e) estimular os estudos relativos à formação moral e histórica da civilização brasileira, em todos os seus aspectos;

    f) desenvolver harmônicamente e aperfeiçoar em seus aspectos moral, intelectual e físico, a personalidade dos alunos.

    Art. 2º A formação universitária obedecerá aos princípios fundados no respeito à dignidade da pessoa humana e terá em vista a realidade brasileira e o sentido da unidade nacional.

    Art. 3º A Universidade de Alagoas rege-se pela legislação federal do ensino, pelas disposições do presente Estatuto e pelas dos seus regimentos.

    Título II

    Da constituição da Universidade

    Art. 4º Compõem a Universidade de Alagoas:

    1) Faculdade de Direito;

    2) Faculdade de Medicina;

    3) Escola de Engenharia;

    4) Faculdade de Odontologia;

    5) Faculdade de Ciências Econômicas;

    6) Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.

    § 1º A agregação de outro curso ou de outro estabelecimento de ensino depende de parecer favorável do Conselho Universitário e de deliberação do Govêrno, na forma da lei e assim a desagregação.

    § 2º Por deliberação do Conselho Universitário e na forma da legislação em vigor, a Universidade pode promove a criação e o funcionamento de novo curso ou instituto, a incorporação de cursos ou de instituto já existente a fusão ou o desdobramento de qualquer dêles e a celebração de acordos com entidades ou organizações oficiais ou particulares.

    § 3º A incorporação e a criação de que trata o parágrafo anterior dependem de prévia autorização do Govêrno Federal, sempre que acarretem encargos para o orçamento da União.

    § 4º Não será incorporado curso ou instituto de que exista congênere na Universidade.

    Art. 5º A instituto de caráter técnico-científico - ou cultura, oficial ou não pode o Reitor, autorizado pelo Conselho Universitário, conferir mandato universitário, para ampliação do ensino, funcionando a instituição assim credenciada como órgão complementar da Universidade.

    Título III

    Da administração universitária

    Capítulo I

    Dos órgãos da administração universitária

    Art. 6º A Universidade tem por órgãos de sua administração:

    a) A Assembléia Universitária;

    b) Conselho Universitário;

    c) Conselho de Curadores;

    d) Reitoria.

    Capítulo II

    Da Assembléia Universitária

    Art. 7º A Assembléia Universitária é constituída:

    a) do corpo docente de tôdas as Faculdades, Escola e Institutos que compõem a Universidade;

    b) do representante de cada instituição universitária complementar;

    c) dos Presidentes do Diretório Central dos Estudantes e do Diretório Acadêmico de cada unidade universitária.

    Art. 8º A Assembléia Universitária realizará, no início de cada ano letivo, sessão pública solene destinada a tomar conhecimento das principais ocorrências da vida universitária no ano anterior, do plano das atividades para o ano corrente, assistir à entrega de diplomas e de títulos honoríficos e ouvir a aula inaugural, que será pronunciada por professor da Universidade ou personalidade eminente estranha.

    Art. 9º A Assembléia Universitária reunir-se-á excepcionalmente em sessão extraordinária, por convocação do Reitor, do Conselho Universitário ou por solicitação da Congregação de qualquer da Faculdades, Escola ou Institutos, aprovada por dois terços dos seus professores em exercício a fim de deliberar sôbre assunto de alta relevância, que interesse a vida universitária.

    Capítulo III

    Do Conselho Universitário

    Art. 10. O Conselho Universitário, órgão deliberativo e consultivo da Universidade, compõe-se:

    a) do Reitor como Presidente;

    b) dos Diretores das unidades universitárias;

    c) de um representante de cada Congregação dessas unidades, por ela eleito dentre seus professores catedráticos efetivos;

    d) de um docente livre, eleito em assembléia geral dos docentes livres de tôdas as unidades universitárias, presidida pelo Reitor;

    e) do Presidente do Diretório Central dos Estudantes;

    § 1º Fará parte do Conselho Universitário o ex-Reitor, professor catedrático em exercício, que tenha exercido a Reitoria durante o último período completo de três anos.

    § 2º Cada representante, mencionado nos itens C e D, terá suplente, eleito pelo mesmo processo e na mesma sessão. Os suplentes, serão no Conselho os substitutos dos respectivos titulares, em caso de eventual ausência ou impedimento.

    § 3º O representante referido na letra E sòmente participará de deliberação em matéria da competência de seu órgão de classe.

    Art. 11. A duração dos mandatos dos representantes a que se referem as letras C e D do artigo anterior será de três anos.

    Art. 12. O Conselho Universitário reunir-se-á ordinàriamente, pelo menos uma vez por mês, durante o ano letivo, fazendo-o extraordinàriamente sempre que convocado pelo Reitor ou a requerimento da maioria de seus membros, com indicação do motivo.

    Art. 13. O comparecimento dos membros do Conselho Universitário às sessões é obrigatório e salvo motivo justificado, a critério do referido Conselho, preferencial a qualquer serviço de magistério.

    Art. 14. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar sem justo motivo a critério do Conselho, a três sessões consecutivas.

    Art. 15. O Conselho Universitário só funcionará com a presença da maioria de seus membros, professores catedráticos efetivos, sob a presidência do Reitor.

    § 1º Nas suas faltas e impedimentos, o Reitor, como Presidente do Conselho Universitário será substituído pelo Vice-Reitor; e, na falta dêste pelo membro do Conselho mais antigo no magistério.

    § 2º O Secretário Geral da Universidade é o Secretário do Conselho Universitário.

    Art. 16. Ao Conselho Universitário compete:

    a) exercer, como órgão deliberativo e consultivo, a jurisdição superior da Universidade;

    b) elaborar, aprovar ou modificar seu Regimento;

    c) aprovar os regimentos das unidades universitárias do Conselho de Curadores e o estatuto do Diretório Central de Estudantes, e suas modificações;

    d) organiza, por votação uninominal, em três escrutínios secretos, a lista tríplice de professôres-catedráticos efetivos, para nomeação do Reitor;

    e) eleger o Vice-Reitor e o representante do Conselho Universitário no Conselho de Curadores, por escrutínio secreto, dentre os seus membros, professôres-catedráticos efetivos, e deliberar sua destituição;

    f) propôr ao Govêrno, em parecer fundamentado, a destituição do Reitor, antes de findo o triênio de sua nomeação;

    g) justificar e propôr reforma dêste Estatuto, por votação mínima de dois terços da totalidade de seus membros, encaminhando a proposta ao Ministério da Educação e Cultura, por intermédio do Reitor;

    h) aprovar as propostas dos orçamentos anuais das unidades universitárias e da Reitoria e elaborar o orçamento da Universidade;

    i) emitir parecer sôbre a abertura de créditos adicionais ao orçamento da Universidade;

    j) emitir parecer sôbre a prestação das contas do Reitor, a ser anualmente enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

    l) resolver sôbre a aceitação de legados e donativos;

    m) resolver sôbre assuntos atinentes a cursos equiparados de iniciativa da Universidade ou de qualquer das unidades universitárias;

    n) emitir parecer sôbre acôrdos entre as unidades universitárias e órgãos da administração pública ou entre aquelas e entidades de caráter privado, para a realização de trabalhos ou pesquisas;

    o) autorizar a Reitoria contratar professôres, mediante proposta da unidade universitária;

    p) outorgar, por iniciativa própria ou proposição da Reitoria ou de qualquer das unidades universitárias, os títulos de doutor e de Professor “Honoris Causa” e o de Professor-Emérito;

    q) instituir prêmios pecuniários ou honoríficos, como recompensa de atividades universitárias;

    r) decidir, em grau de recurso, sôbre aplicação de penalidades, e em matéria didática, em recurso de atos das Congregações;

    s) emitir parecer conclusivo sôbre recursos dirigidos ao Ministério da Educação e Cultura, inclusive em matéria de provimento de cátedra;

    t) deliberar sôbre providências preventivas corretivas ou repressivas de atos de indisciplina coletiva;

    u) deliberar sôbre assuntos didáticos em geral e aprovar iniciativas ou modificações no regime do ensino e de pesquisas, propostas por unidades universitárias;

    v) propor ao Ministério da Educação e Cultura a incorporação à Universidade de novos institutos de pesquisas técnicas ou científicas ou de ensino superior, bem como a criação, fusão ou supressão de cadeiras;

    x) reconhecer, suspender ou cassar reconhecimento ao Diretório Central dos Estudantes ou à instituição que, com outro nome, tiver as suas finalidades;

    y) examinar os títulos dos candidatos ao cargo de professor interino, autorizando o Reitor formular proposta de nomeação ao Ministério da Educação e Cultura;

    z) deliberar sôbre outras matérias que lhe sejam atribuídas pelo presente Estatuto bem como sôbre as questões que nele ou nos regimentos das unidades universitárias sejam omissas, submetendo-as, se necessário ao Ministério da Educação e Cultura.

    Parágrafo único. O Regimento disporá sôbre a ordem dos trabalhos do Conselho Universitário, composição e funcionamento de suas comissões, permanentes ou não.

    Capítulo IV

    Do Conselho de Curadores

    Art. 17. O Conselho de Curadores, órgão consultivo e deliberativo em assuntos econômicos e financeiros da Universidade, compõem-se:

    a) do Reitor, como seu Presidente;

    b) de um representante do Conselho Universitário;

    c) de um representante do Ministério da Educação e Cultura;

    d) de um representante dos doadores.

    § 1º O representante da unidade integrante, professor-catedrático efetivo, será eleito pela sua Congregação e servirá pelo prazo de um exercício, feito o rodízio na ordem em que relacionadas as unidades no § 1º do art. 2, da Lei nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961.

    § 2º A eleição do representante dos doadores se fará em assembléia, presidida pelo Vice-Reitor, de que sòmente participarão pessoas físicas ou jurídicas que hajam feito doações nunca inferiores ao valor de dez milhões de cruzeiros.

    § 3º O mandato dos representantes referidos nas letras b e c será de dois anos;

    § 4º O Conselho de Curadores reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros e deliberará por maioria de votos.

    Art. 18. São atribuições do Conselho de Curadores:

    a) aprovar os orçamentos organizados pelo Conselho Universitário;

    b) autorizar despesas extraordinárias, não revistas nos orçamentos das unidades universitárias e que se destinem ao atendimento de necessidades de ensino;

    c) aprovar a prestação de contas de cada exercício, feita ao Reitor pelos Diretores das unidades;

    d) aprovar a prestação final de contas, anualmente apresentada pelo Reitor, para ser enviada ao Ministério da Educação e Cultura;

    e) deliberar sôbre a administração do patrimônio da Universidade;

    f) autorizar acordos entre as unidades universitárias e entidades industriais, comerciais ou outras, para a realização de trabalho ou pesquisas;

    g) aprovar a tabela do pessoal extraordinário e as normas propostas para sua admissão;

    h) aquiescer na instituição de prêmios pecuniários propostos pelo Conselho Universitário;

    i) autorizar a abertura de créditos adicionais;

    j) fixar tabelas de taxas e de outros emolumentos devidos à Universidade.

    Art. 19. O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente pelo menos quatro vêzes ao ano, fazendo-o extraordinàriamente sempre que convocado pelo Reitor.

    Art. 20. A atividade de membros do Conselho Universitário, a de membro do Conselho de Curadores e a de qualquer outro órgão de deliberação coletiva é irremunerada.

    Capítulo V

    Da Reitoria

    Art. 21. A Reitoria é o órgão executivo central que coordena, fiscaliza e superintende tôdas as atividades universitárias. É exercida pelo Reitor e abrange uma Secretaria Geral com os necessários serviços de administração e outros departamentos, na conformidade do que fôr estipulado pelo Regimento.

    Art. 22. O Reitor será nomeado pelo Presidente da República, pelo prazo de três anos, dentre os nomes indicados em lista tríplice de professôres catedráticos efetivos pelo Conselho Universitário, podendo ser reconduzido desde que conste seu nome da lista tríplice para a escolha do seu sucessor.

    Art. 23. Nas faltas e impedimentos do Reitor a Reitoria será exercida pelo Vice-Reitor; e, nas faltas e impedimentos dêste, pelo professor catedrático mais antigo no magistério e membros do Conselho Universitário.

    Art. 24. São atribuições do Reitor:

    a) representar a Universidade em juízo ou fora dêle, administrá-la, superintender, coordenar e fiscalizar tôda as suas atividades;

    b) convocar e presidir a Assembléia Universitária, o Conselho Universitário e o Conselho de Curadores, cabendo-lhe nas reuniões o direito de voto;

    c) assinar, com o Diretor da Escola ou Faculdade, os diplomas conferidos pela Universidade;

    d) organizar, ouvidos os Diretores das Unidades universitárias, os planos anuais de trabalho e submetê-los ao Conselho Universitário;

    e) inspecionar pessoalmente tôdas as atividades integrantes da Universidade, notificando por escrito à respectiva Administração sôbre irregularidades verificadas, do que dará conhecimento ao Conselho Universitário, propondo as providências convenientes;

    f) contratar e designar, de acôrdo com o Conselho Universitário, professôres indicados pela Congregação da Unidade a que se destinem;

    g) dar posse, em sessão solene da Congregação a Diretor e a professor catedrático efetivo;

    h) exercer o poder disciplinar;

    i) propôr ao Ministério da Educação e Cultura a nomeação de professôres catedráticos e o provimento interino de cátedras;

    j) admitir, licenciar, dispensar e remover, de um estabelecimento para outro, o pessoal extraordinário da Universidade, na forma da lei;

    l) realizar acôrdos entre a Universidade e entidades ou instituições públicas ou particulares, com prévia autorização do Conselho Universitário;

    m) administrar as finanças da Universidade e determinar a aplicação da suas rendas, de conformidade com o orçamento aprovado;

    n) submeter ao Conselho de Curadores, até 20 de fevereiro, a prestação de contas anual de tôda a Universidade;

    o) submeter ao Conselho Universitário a proposta orçamentária geral da Universidade;

    p) encaminhar ao órgão elaborador do Orçamento da União e ao Ministério da Educação e Cultura a proposta do orçamento da Universidade;

    q) promover perante o Conselho de Curadores a abertura de créditos adicionais, quando o exigirem as necessidades do serviço;

    r) encaminhar ao Conselho Universitário representações, reclamações ou recursos de professôres, alunos ou servidores;

    s) proceder, em Assembléia Universitária, à entrega de prêmios e títulos conferidos pelo Conselho Universitário;

    t) apresentar ao Ministério da Educação e Cultura, até 30 de março de cada ano, minucioso relatório de tôdas as atividades;

    u) desempenhar as demais atribuições não especificadas mas inerentes às funções de Reitor.

    Art. 25. O Reitor poderá vetar resolução do Conselho Universitário, até três dias depois da sessão em que tenha sido tomada.

    Parágrafo único. Vetada uma resolução, o Reitor convocará imediatamente o Conselho Universitário para, em sessão a realizar-se dentro em dez dias, tomar conhecimento das razões do veto. A rejeição do veto, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Universitário, importará aprovação definitiva da resolução.

    Art. 26. O Reitor usará nas solenidades universitárias vestes talares com o distintivo do seu cargo.

    Art. 27. O cargo de Reitor não pode ser exercido cumulativamente, com o de Diretor de qualquer das unidades universitárias, e seu titular é dispensado do exercício da cátedra.

    Art. 28. O Regimento disporá sôbre a organização do Gabinete do Reitor, da Secretaria Geral da Reitoria e de seus departamentos.

    Título IV

    Das Atividades universitárias

    Capítulo I

    Da organização dos trabalhos universitários

    Art. 29. As atividades universitárias, tanto na ordem administrativa quanto no âmbito propriamente do ensino e dos trabalhos de pesquisas e de difusão cultura, tenderá a um cunho nacional correspondente às suas finalidades sociais e à eficiência técnica.

    Capítulo II

    Da organização didática

    Art. 30. Na organização didática e nos métodos pedagógicos adotados nas atividades universitárias será atendido, a um tempo, o duplo objetivo de ministrar ensino eficiente dos conhecimentos humanos adquiridos e de estimular o espirito de investigação original, indispensável ao progresso da ciência.

    Art. 31. Para atender aos objetivos assinalados no artigo anterior, deverá constituir empenho máximo das unidades universitárias a seleção de um corpo docente, que ofereça largas garantias de devotamento ao magistério, elevada cultura, capacidade didática e altos predicados morais, devendo as unidades possuir todos os elementos necessários à ampla objetivação do ensino.

    Art. 32. Nos métodos pedagógicos do ensino, em qualquer dos seus ramos, a instrução será coletiva ou individual, de acôrdo coma natureza e os objetivos do ensino ministrado.

    Parágrafo único. Serão fixados, nos regimentos universitários a organização e a seriação dos cursos, os métodos de demonstração e participação ativa do estudante nos exercícios escolares e quaisquer outros aspectos do regime didático.

    Seção I

    Dos Cursos

    Art. 33. Os cursos universitários serão de:

    a) graduação;

    b) pós-graduação;

    c) extensão.

    § 1º Os cursos de graduação, na forma da lei, destinam-se ao preparo de profissionais para o exercício de atividades que demandem estudos superiores e terão tantas modalidades quantas forem necessárias.

    § 2º Os cursos de pós-graduação visam a aperfeiçoar e a especializar conhecimentos, quer pelo desenvolvimento de estudos feitos nos cursos de graduação, quer pelo estudo aprofundado de uma de suas parte e terão as seguintes modalidades:

    a) de aperfeiçoamento;

    b) de especialização.

    § 3º Os cursos de extensão destinam-se a difundir conhecimentos da técnica e terão duas modalidades: de extensão popular e de atualização cultural.

    Art. 34. Os regimentos disporão sôbre os cursos de graduação e de pós-graduação.

    Art. 35. Os cursos de extensão dependem sempre de autorização do Conselho Universitário, obrigatória a audiência do Conselho de Curadores, quando acarretem despesas.

    Art. 36. A admissão aos Cursos de graduação obedecerá, no mínimo, às condições indicadas na legislação federal.

    Art. 37. Aos cursos de pós-graduação serão admitidos portadores de diplomas de curso de graduação, no mesmo ramo de reconhecimento ou afins.

    Art. 38. Não será permitida a matrícula simultânea de aluno em mais de um curso seriado.

    Seção II

    Da habilitação e promoção nos cursos universitários

    Art. 39. A verificação do aproveitamento dos alunos em qualquer dos cursos universitários, para expedição de certificados ou diplomas, será regulada pelos regimentos das unidades universitárias, observada a lei.

    Seção III

    Dos diplomas e das dignidades universitárias

    Art. 40. A Universidade de Alagoas expedirá diplomas e certificados para distinguir profissionais de altos méritos e personalidades eminentes.

    § 1º O diploma de doutor será conferido após defesa de tese, realizada de acôrdo com as normas regimentais.

    § 2º Os títulos de Professor e de Doutor “Honoris-Causa” serão conferidos pelo Conselho Universitário, mediante voto favorável de dois têrços dos seus membros, professôres catedráticos.

    Capítulo III

    Dos trabalhos de pesquisas e técnico-científicos

    Art. 41. A Universidade desenvolverá obrigatòriamente atividades de pesquisas técnico-científicas em serviços próprios de cada unidade, em órgãos a êles anexos ou comuns a dois ou mais, ou ainda, autônomos, conforme couber em cada caso.

    Parágrafo único. Atendidos os fins especiais do ensino e das investigações científicas, êsses órgãos poderão manter serviços abertos ao público e remunerados.

    Art. 42. Quando o órgão de natureza técnico-científica, servir a uma só estabelecimento, sua organização e seu funcionamento serão regulados no regimento dessa unidade; quando comum ou autônomo terá assuas atividades reguladas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário.

    Título V

    Da administração das unidades universitárias

    Capítulo I

    Da administração geral e especial

    Art. 43. Cada unidade universitária, seja estabelecimento de ensino, instituto ou serviço técnico-científico, obedecerá às normas de administração geral fixadas no regimento da Reitoria, e às da administração especial definidas no seu próprio regimento.

    Capítulo II

    Das administrações da Escola e Faculdade

    Art. 44. A Direção e a administração da Escola e Faculdades serão exercidas pelos seguintes órgãos:

    a) Congregação;

    b) Conselho Departamental;

    c) Diretoria.

    Parágrafo único. As atribuições dos órgãos referidos neste artigos serão discriminadas nos regimentos das unidades universitárias, observada lei.

    Seção I

    Da congregação

    Art. 45. A congregação, órgão superior da direção administrativa, pedagógica e didática de cada Escola ou Faculdade será constituída:

    a) pelos professôres catedráticos em exercício;

    b) pelos professôres interinos;

    c) por um representante dos livre-docentes da unidade, eleito por seus pares, por três anos, e m reunião convocada e presidida pelo Diretor;

    d) pelos professôres eméritos.

    Parágrafo único. Sòmente professor catedrático efetivo pode participar de deliberação sôbre provimento de cátedra, de cargos em geral e de funções.

    Seção II

    Do Conselho Departamental

    Art. 46. O regimento de cada das Faculdades e Escola estabelecerá sua organização didática e administrativa em Departamentos formados pelo agrupamento de cátedras afins ou conexas.

    Art. 47. Cada Departamento será chefiado por um professor catedrático efetivo, designado por ato do Reitor, mediante indicação do Diretor e proposta dos professores do respectivo Departamento.

    Art. 48. O regimento estabelecerá as normas para a administração de cada Departamento e para as suas atividades de ensino e pesquisa.

    Art. 49. O Conselho Departamental será constituído pelos Chefes dos Departamentos e funcionará sob a presidência do Diretor.

    Parágrafo único. O Presidente do Diretório Acadêmico de cada Unidade Universitária participará do respectivo Conselho Departamental quando de deliberações em matéria da competência de seus órgãos de classe.

    Art. 50. O Conselho Departamental é o órgão consultivo do Diretor para estudo e solução de tôdas as questões pertinentes â vida do estabelecimento colaborando com a mesma autoridade na formado regimento.

    Seção III

    Da Diretoria

    Art. 51. A Diretoria, exercida pelo Diretor, é o órgão executivo que coordena, fiscaliza e superintende as atividades da unidade universitária.

    Art. 52. O Diretor será eleito pelos seus pares, para mandato de três anos, somente podendo ser reeleito se obtiver pelo menos dois têrços da totalidade dos votos dos membros da Congregação, professôres catedráticos efetivos.

    § 1º Nas faltas e impedimentos, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor, eleito na forma dêste artigo; na ausência dêste, pelo professor catedrático, membro do Conselho Departamental, mais antigo no magistério.

    § 2º A função de Diretor não desobriga o professor do exercício da cátedra.

    Capítulo II

    Da administração dos institutos e serviços técnicos e científicos

    Art. 53. Cada instituto ou serviço técnico-científico autônomo terá um Diretor designado pelo Reitor.

    Parágrafo único. A escolha do Diretor de instituto ou serviço recairá no titular da cadeira que estiver diretamente ligada às atividades específicas do instituto ou serviço, salvo motivo relevante que isso impeça.

    Título VI

    Do patrimônio, dos recursos e do regimento financeiro

    Capítulo I

    Do patrimônio

    Art. 54. O patrimônio da Universidade, administrado pelo Reitor com observância das condições legais e regimentais, é constituído:

    a) pelos bens móveis, imóveis, instalações, títulos e direitos da Reitoria dos estabelecimentos incorporados;

    b) pelos bens e direitos, que lhe forem incorporados em virtude de lei ou que a Universidade aceitar, oriundos de doações ou legados;

    c) pelos bens e direitos que a Universidade adquirir;

    d) pelos fundos especiais;

    e) pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos para a conta patrimonial.

    Art. 55. Os bens e direitos pertencentes à Universidade sòmente poderão ser utilizados na realização de seus objetivos.

    Art. 56. A aquisição de bens e valores por parte da Universidade independe de aprovação do Govêrno Federal; mas a alienação e a oneração de seus bens sòmente poderão ser efetivadas após autorização expressa do Presidente da República, ouvido o Ministério da Educação e Cultura. Num e noutro casos, a Reitoria ouvirá, previamente, os Conselhos Universitário e de Curadores.

    Art. 57. A Universidade poderá receber doações ou legados, com ou sem encargos, inclusive para a constituição de fundos especiais, ampliação de instalações ou custeio de determinados serviços, em qualquer de suas unidades.

    Capítulo II

    Dos recursos

    Art. 58. Os recursos financeiros da Universidade serão provenientes de:

    a) dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas no orçamento da União, dos Estados e dos Municípios;

    b) dotações e contribuições, a título de subvenção concedidas pró autarquias, pessoas físicas ou jurídicas;

    c) rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais;

    d) retribuição de atividades remuneradas dos seus serviços;

    e) taxas e emolumentos;

    f) rendas eventuais.

    Capítulo III

    Do regime financeiro

    Art. 59. O exercício financeiro da Universidade de Alagoas coincidirá com o ano civil.

    Art. 60. Os fundos especiais terão orçamento à parte, anexo ao orçamento geral da Universidade, regendo-se a sua gestão pelas normas dêste, no que forem aplicáveis.

    Art. 61. É vedada a retenção de renda ou de valores para qualquer aplicação por parte das unidades universitárias, devendo o produto de tôda arrecadação ser recolhido obrigatoriamente ao órgão central e escriturado na receita geral da Universidade.

    Art. 62. A proposta orçamentária ao Poder Executivo consignará, na parte referente ao Ministério da Educação e Cultura dotações globais destinada à manutenção da Universidade.

    Art. 63.Para a organização da proposta orçamentária da Universidade as unidades remeterão à Reitoria, até 16 de novembro de cada ano a previsão de suas receita e despesa, para o exercício considerado, devidamente discriminadas e justificadas.

    Parágrafo único. Até o dia 25 de novembro, a Reitoria encaminhará a proposta ao Conselho Universitário que a julgará até 5 de dezembro, para posterior apreciação, pelo Conselho de Curadores até 20 de dezembro.

    Art. 64. A proposta geral da Universidade, compreendendo a receita e a despesa, depois de aprovada pelo Conselho de Curadores, será remetida, até 25 de dezembro ao órgão central da elaboração do orçamento da União e ao Ministério da Educação e Cultura, a fim de servir de base à proposta do Poder Executivo.

    Art. 65. Com base no valor das dotações, que o orçamento Geral da União efetivamente conceder, a Reitoria, ad referendum do Conselho de Curadores, promoverá o reajustamento dos quantitativos constantes de sua proposta geral anteriormente aprovada. Uma vez aprovado o reajustamento pelo Conselho de Curadores, constituirá êle o orçamento da Universidade.

    Art. 66. No decorrer do exercício poderão ser abertos créditos adicionais, quando o exigirem as necessidades de serviço, mediante proposta justificada da unidade universitária ao Reitor, que a submeterá ao Conselho de Curadores.

    § 1º Os créditos suplementares proverão aos serviços, como refôrço, em virtude de manifesta insuficiência da dotação orçamentária. Os créditos proverão a objetivos não computados no orçamento.

    § 2º Os créditos suplementares perderão a vigência no último dia do exercício. Os créditos especiais terão vigência pelo prazo de dois anos.

    Art. 67. Mediante proposta da Reitoria ao Conselho de Curadores, poderão ser criados fundos especiais destinados ao custeio de determinadas atividades ou programas específicos, cabendo a gestão de seus recursos ao Reitor, quando o fundo corresponder a objetivo que interesse a mais de uma unidade universitária, ou ao respectivo Diretor, quando disser respeito a objetivo de interêsse circunscrito a uma só unidade.

    Parágrafo único. Êsses fundos, cujo regime contábil será o de gestão, poderão ser constituídos por dotações para tal fim expressamente consignadas, pró parcelas ou pela totalidade do saldo do exercício financeiro, e por dotações ou legados regularmente aceitos.

    Art. 68. O Diretor de cada unidade universitária apresentará ao Reitor, anualmente, antes de terminado o mês de janeiro, relatório circunstanciado de sua administração no exercício encerrado.

    Art. 69. A arrecadação de tôda receita, a sua contabilização bem como a da despesa e do patrimônio serão centralizadas na Reitoria.

    Art. 70. Os saldos verificados no encerramento do exercício financeiro serão levados à conta do fundo patrimonial da Universidade ou, a critério do Reitor, ad referendum do Conselho de Curadores poderão ser no todo ou em parte, lançados nos fundos especiais previstos no art. 67.

    Art. 71. A comprovação dos gastos se fará nos têrmos da legislação vigente, obrigados todos os depósitos em espécie no banco do Brasil, cabendo ao Reitor a movimentação das contas.

    Título VII

    Do pessoal

    Capítulo I

    Dos seus quadros e categorias

    Art. 72. O pessoal das unidades universitárias será docente, administrativo ou auxiliar e se distribuirá por dois quadros, ordinários e extraordinário.

    § 1º O quadro ordinário será constituído de funcionários estipendiados pelos recursos especialmente consignados nas leis da União.

    § 2º O quadro extraordinário será constituído de pessoal, diretamente admitido pela Universidade de acôrdo com as necessidades dos serviços e remunerados com os recursos e disponibilidades do seu orçamento interno.

    Capítulo II

    Do pessoal docente

    Art. 73. O corpo docente das Faculdades e Escola poderá variar na sua constituição, de acôrdo com a natureza peculiar do ensino a ser ministrado, devendo o professorado ser constituído, quanto possível por uma carreira de acesso gradual e sucessivo.

    Art. 74. Os postos sucessivos da carreira de professorado, definidos de acôrdo coma natureza do ensino de cada Faculdade ou Escola, serão:

    a) instrutor;

    b) assistente;

    c) professor-adjunto;

    d) professor catedrático.

    Art. 75. Além dos titulares enquadrados nos diversos postos da carreira de professores, farão parte do corpo docente:

    a) docentes livres;

    b) professôres contratados.

    Art. 76. O ingresso na carreira de professor se fará pela função de instrutor, para o qual serão admitidos, pelo prazo máximo de três anos, por ato do Reitor e proposta do respectivo professor catedrático ao Diretor, os diplomados com manifesta vocação para a carreira do magistério, que satisfizerem as condições estabelecidas pelo Regimento.

    Art. 77. Os assistentes são admitidos pelo Reitor, por indicação justificada do professor catedrático ao Diretor, devendo a escolha recair sôbre um dos instrutores.

    Art. 78. A admissão de assistentes será feita pelo prazo máximo de dois anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez, e por dois anos, antes que obtenha a docência livre e de acôrdo com as condições que o regimento da unidade universitária estabelecer, assegurado ao Reitor o direto de recusa fundamentada.

    Parágrafo único. É lícito à Reitoria a admissão de assistente, pelo prazo de um ano, mediante contrato.

    Art. 79. A atribuição do título de professor adjunto, feita pelo Reitor, sòmente poderá recair em docente livre da especialização, mediante proposta fundamentada do Conselho Departamental, aprovada pela Congregação.

    Art. 80. O professor adjunto, auxiliar de professor catedrático, ministrará a parte do curso que por ele fôr atribuída, além de substituí-lo nos seus impedimentos ocasionais.

    Art. 81. Os professôres catedráticos serão nomeados por decreto do Presidente da República e escolhidos mediante concurso na forma da legislação vigente e do regimento da Escola ou Faculdade, podendo a êle concorrer os docentes livres e os professôres catedráticos da disciplina de cursos congêneres, oficiais ou reconhecidos, e os diplomados por estabelecimento de nível superior, onde se ministre a disciplina, e que tenham concluído o curso pelo menos seis anos antes.

    Art. 82. A livre docência será concedida mediante provas de habilitação realizadas de acôrdo com a legislação vigente e com o regimento da Escola ou Faculdade a que se destinar.

    Art. 83. O professor interino, que não se inscrever em concurso para a cadeira que esteja ocupando, será havido automaticamente exonerado, a partir da data do encerramento das inscrições.

    § 1º O professor interino, que não se inscrever em concurso para a cadeira que esteja ocupando, será havido automaticamente exonerado, a partir da data do encerramento das inscrições.

    § 2º Havendo mais de um docente da mesma disciplina, estabelecer-se-á rodízio, servindo cada por um ano letivo e segundo o critério fixado pelo regimento.

    Art. 84. Os professôres interinos serão nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta da Reitoria, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura.

    Parágrafo único. No interregno da indicação e da posse do professor nomeado para a interinidade, poderá o indicado entrar no exercício do ensino, mediante contrato a título precário, com a Reitoria da Universidade, ad referendum do Conselho Universitário.

    Art. 85. Os auxiliares de ensino e os de pesquisa terão a sua discriminação e a especificação das funções fixadas no regimento de cada unidade universitária.

    Art. 86. A Reitoria pode contratar professor, nacional ou estrangeiro, na forma prevista na lei e neste Estatuto, para reger, por tempo determinado, cadeira ou disciplina vaga, cooperar no curso de professor catedrático, a pedido dêste, realizar cursos de aperfeiçoamento e de especialização, e executar e orientar pesquisas científicas.

    Parágrafo único. O contrato previsto neste artigo só se fará mediante justificação das vantagens didáticas e culturais que dêle decorram.

    Capítulo III

    Do Pessoal Administrativo e Auxiliar

    Art. 87. O regimento da Reitoria e o de cada unidade universitária discriminarão o respectivo pessoal administrativo, a natureza de seus cargos, funções e deveres.

    Parágrafo único. Cabe ao Reitor a distribuição do pessoal administrativo e auxiliar.

    Título VIII

    Do regime disciplinar

    Art. 88. O Regimento de Reitoria e o de cada unidade disporão sôbre o regime disciplinar a que ficará sujeito o pessoal discente.

    § 1º As sanções disciplinares serão:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão;

    d) exclusão.

    § 2º As sanções constantes das alíneas a e b, do parágrafo anterior e as de suspensões até quinze dias são da competência do Reitor e dos Diretores; as de suspensão até 90 dias, do Conselho Universitário ou das Congregações, como dispuser o regimento.

    § 3º Ao Conselho Universitário compete impôr exclusão.

    Art. 89. Dos atos que impuserem penalidades disciplinares caberá recurso para a autoridade imediatamente superior.

    § 1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, em petição fundamentada, no prazo de quinze dias a contar do ato recorrido e serão encaminhados por intermédio da autoridade que houver imposto a penalidade e quando não contiverem expressões desrespeitosas, cabendo àquela autoridade a instrução necessária.

    § 2º O Conselho Universitário será a última instância em qualquer caso, em matéria disciplinar.

    Art. 90. O servidores federais os integrantes do quadro extraordinário da Universidade estão sujeitos às penalidades constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

    Título IX

    Da vida social universitária

    Capítulo I

    Das Associações

    Art. 91. Para eficiência e prestígio das instituições universitárias serão adotados meios de cultivar a união e a solidariedade dos professôres, auxiliares de ensino, antigos e atuais alunos das diversas unidades.

    Art. 92. A vida social universitária terá como organizações fundamentais associações de classe:

    a) dos professôres das unidades;

    b) dos antigos alunos das unidades universitárias;

    c) dos atuais alunos.

    Art. 93. Os professôres das unidades universitárias poderão organizar uma ou mais associações de classe, submetendo o respectivo Estatuto a aprovação do Conselho Universitário.

    Parágrafo único. A sociedade dos professôres universitários destina-se, entre outros fins:

    a) instituir e efetivar medidas de previdência e de beneficiência aos membros do corpo docente;

    b) efetuar reuniões de caráter científico e exercer atividades sociais;

    c) opinar sôbre a concessão de bolsas de estudos e auxílios aos alunos.

    Art. 94. Os antigos alunos das unidades universitárias organizarão uma ou mais associações, cujos Estatutos deverão ser aprovados pelo Conselho Universitário.

    Art. 95. O corpo discente de cada das unidades universitárias deverá organizar uma associação destinada, principalmente, a criar e a desenvolver o espírito de classe, a aprimorar a cultura, a defender os interêsses gerais dos alunos e tornar agradáveis e educativo o convívio entre êles.

    § 1º O Estatuto da associações referida neste artigo deverá ser aprovado pela Congregação.

    § 2º A associação de cada unidade universitária deverá eleger um Diretório, que será reconhecido pela Congregação como órgão legítimo de representação, para todos os efeitos, do corpo discente da unidade.

    § 3º O Diretório de que trata o parágrafo anterior organizará comissões permanentes, constituídas de membros a êle pertencentes, entre as quais deverão figurar:

    a) comissão de beneficiência eprevidência;

    b) comissão científica;

    c) comissão social.

    § 4º As atribuições do Diretório de cada unidade universitária e as de cada uma das suas comissões serão discriminadas no seu Estatuto.

    Art. 96. Com o fim de estimular as atividades das associações de alunos em obras de assistência material ou espiritual, em competições e exercícios desportivos e em comemorações cívicas e iniciativas de caráter social, poderá cada unidade incluir auxílio proposta de orçamento anual.

    Parágrafo único. O Diretório apresentará ao Conselho Departamental da unidade a que pertencer, ao têrmo de cada exercício, balanço documentado, comprovando a aplicação do auxílio recebido bem como a da cota com que concorreu, sendo vedada a entrega de qualquer parcela de novo auxílio antes de aprovado o balanço relativo ao período anterior.

    Art. 97. Destinado a coordenar e centralizar a vida social do corpo discente da Universidade, será organizado o Diretor Central dos Estudantes, constituído por dois representantes de cada dos Diretórios das unidades universitárias.

    Parágrafo único. Ao Diretório Central dos Estudantes cabe:

    a) promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discentes das diversas unidades;

    b) realizar entendimentos com os Diretórios das diversas unidades, a fim de promover a realização de solenidades acadêmicas e de reuniões sociais;

    c) sugerir a concessão de bôlsas de estudo;

    d) estimular a educação física;

    e) promover reuniões de caráter científico, nas quais se exercitem os alunos em discussões de temas doutrinários ou de trabalho de observação e de experiência pessoal;

    f) representar, pelo seu Presidente, o corpo discente, na forma dêste Estatuto.

    Capítulo II

    Da assistência aos estudantes

    Art. 98. Para efetivar medida de previdência e beneficência, em relação aos corpos discentes das unidades, inclusive para a concessão de bôlsas de estudos, haverá entendimento entre a Sociedade dos Professôres Universitários e o Diretório Central dos Estudantes, a fim de que naquelas medidas seja obedecido rigoroso critério de justiça e de oportunidade.

    Art. 99. A seção de previdência e beneficiência da Sociedade de Professôres Universitários ou, em sua falta, a Reitoria, organizará, de acôrdo com o Diretório Central dos Estudantes, o serviço de assistência médico-hospitalar aos membros do corpo discente das unidades.

    Capítulo III

    Das bôlsas de viagem e de estudos

    Art. 100. O Conselho Universitário poderá incluir no orçamento anual recursos destinados a bôlsa de viagens ou de estudos para o fim de proporcionar meios para especialização e aperfeiçoamento, em instituições do país e do estrangeiro, a diplomados pela Universidade de Alagoas que tenham revelado aptidões excepcionais.

    Parágrafo único. Entre o Conselho Universitário e os escolhidos serão convencionados os objetivos das viagens de estudos, o tempo de permanência, a pensão e as obrigações.

    Título X

    Disposições Gerais e Transitórias

    Capítulo I

    Das disposições gerais

    Art. 101. A Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento.

    Art. 102. A situação dos funcionários da Universidade de Alagoas reger-se-á pelo Estatuto dos Funcionários Civis da União e legislação subseqüente.

    § 1º Ao pessoal permanente da Universidade de Alagoas ficam assegurados todos os direitos e vantagens atuais e os que venham a ter os demais servidores da União, da mesma categoria.

    § 2º Tôdas as ocorrências relativas à vida funcional dos servidores públicos a que se refere êste artigo, serão comunicadas ao Ministério da Educação e Cultura, para assentamento.

    Art. 103. Em casos especiais, amplamente justificados, a requerimento do interessado e mediante proposta da Congregação, pelo Conselho Universitário poderá ser concedida a professor catedrático efetivo a dispensa temporária das obrigações do magistério, até um ano, afim de que se devote a pesquisas em assuntos de suas especialidade, no pais ou no estrangeiro, sem prejuízo dos seus direitos, atendida a legislação vigente.

    Art. 104. O regimento da Reitoria e os das unidades serão elaborados com rigorosa observância da legislação federal em vigor e dêste Estatuto, considerando-se automàticamente incorporada ao regimento qualquer nova disposição legal ou alteração do Estatuto.

    Art. 105. Os regimentos consignarão o número de horas de trabalho semanal, observando-se obrigatòriamente, no mínimo, a seguinte discriminação:

    I - 18 horas para professor;

    II - 24 horas para professor adjunto, assistente, auxiliar de ensino e de pesquisas;

    III - 44 horas para pessoal que executa trabalho de natureza braçal e subalterna;

    IV - 38 horas para os demais servidores.

    § 1º Nas hora de trabalho acima previstas não se computam as destinadas às reuniões do Conselho Universitário, da Congregação e do Conselho Departamental.

    § 2º É obrigatório o desconto em fôlha de pagamento das horas de ausência de trabalho, calculado à base do total recebido mensalmente pelo servidor, bem como o desconto de um dia por não comparecimento a sessão de órgão de deliberação coletiva de que participe.

    Art. 106. A Universidade de Alagoas procurará estabelecer articulação com as demais Universidades brasileiras, e com as estrangeiras para intercâmbio de professôres, ou de qualquer elemento de ensino.

    Art. 107. O professor catedrático efetivo de cadeira suprimida ou que não funcione por falta de alunos, em qualquer curso, terá sua atividade aproveitada, respeitada a especialização e mediante deliberação do Conselho Universitário.

    Art. 108. Nas eleições da Universidade, havendo empate considerar-se-á eleito o mais antigo no magistério da Universidade, e entre os de mesma antiguidade, o mais idoso.

    Art. 109. De cada regimento de unidade universitária e do texto de cada alteração nêle introduzida, a Reitoria fará imediata remessa à Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, em duas vias autenticadas.

    Art. 110. O ato de investidura em cargo ou função bem assim o ato de matrícula em unidade universitária, importa compromisso formal de respeitar a lei, êste Estatuto, os regimentos e as autoridades que dêles emanam, constituindo falta punível o desentendimento.

    Art. 111. Os bens, serviços, direitos e coisas, a cargo das unidades incorporadas e os das que venham a ser, transferir-se-ão para o Patrimônio da Universidade e serão lançados, mediante inventário, na contabilidade universitária.

    Art. 112. A Universidade abster-se-á de promover ou autorizar qualquer manifestações de caráter político.

    Capítulo II

    Disposições Gerais e Transitórias

    Art. 113. Dentro de noventa dias da publicação dêste Estatuto, os Diretores de unidades universitárias farão entrega à Reitoria do projeto de regimento da unidade, já aprovado pela Congregação, para julgamento pelo Conselho Universitário.

    § 1º Até seja aprovado o novo regimento continuará cada unidade a reger-se pelo existente, com as modificações constantes dêste Estatuto.

    § 2º Decorrido o prazo de noventa dias, previsto neste artigo, sem que a unidade universitária haja apresentado o projeto de regimento, o antigo, ainda em vigor, poderá ser substituído por outro, de Escola congênere federal, no todo ou em parte, se assim entender conveniente o Conselho Universitário, que poderá, ainda, baixar instruções especiais.

    Art. 114. Enquanto as Faculdades e Escola referidas nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 4º, não dispuserem de Professor catedrático efetivo, poderão seus professôres interinos exercer o cargo de Reitor, a função de Diretor a as de membro de órgão deliberativo ou consultivo coletivo, com as restrições legais.

    Art. 115. Os cargos de professor catedrático da Faculdade de Medicina serão reduzidos, progressivamente, a dezoito, à medida que se forem vagando, por extinção das respectivas cátedras, na forma a ser prevista no regimento da Faculdade.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado às cátedras vagas na data da publicação da Lei número 3.867, de 25 de janeiro de 1961, as quais não deverão ser providas em caráter efetivo até a aprovação do regimento.

    Art. 116. Para provimento em caráter interino, de cátedras de novos cursos que forem instalados em qualquer escola integrante da Universidade só poderão ser contratados docentes livres ou professôres catedráticos das mesmas disciplinas ou disciplinas afins.

    Art. 117. A organização da primeira lista tríplice para a escolha do Reitor será feita pelo Conselho Universitário, em sessão especial presidida pelo Diretor do Ensino Superior e em três escrutínios sucessivos, considerando-se indicado o mais votado em cada.

    Brasília, 30 de maio de 1961.

    Brígido Tinoco



    Legislação Informatizada - Decreto nº 8.659, de 5 de Abril de 1911 - Publicação Original

    http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-8659-5-abril-1911-517247-publicacaoorig...

    Veja também:

    Decreto nº 8.659, de 5 de Abril de 1911

    Approva a lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na Republica

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 3º, n. II, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, resolve approvar, para os institutos de ensino creados pela União e actualmente dependentes do Ministério da Justiça e Negocios Interiores, a Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na Republica, que a este acompanha, assignada pelo ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.

    Rio de Janeiro, 5 de abril de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

    HERMES R. DA FONSECA.

    Rivadavia da Cunha Corrêa.

    Lei Orgânica Superior e do Ensino Fundamental na Republica

    a que se refere o decreto n. 8.659, desta data

    Organização do ensino - Autonomia didactica e administrativa - Institutos de ensino superior e fundamental - O Conselho Superior do Ensino - O patrimonio, sua constituição e applicação.

    Art. 1º A instrucção superior e fundamental, diffundidas pelos institutos creados pela união, não gosarão de privilegio de qualquer especie.

    Art. 2º Os institutos, até agora subordinados ao Ministério do Interior, serão, de ora em diante, considerados corporações autonomas, tanto do ponto de vista didactico, como do administrativo.

    Art. 3º Aos institutos federaes de ensino superior e fundamental é attribuida, como ás corporações de mão morta, personalidade juridica, para receberem doações, legados o outros bens e administrarem seus patrimonios, não podendo, comtudo, sem autorização do Governo, alienal-os.

    Art. 4º Nas faculdades de medicina do Rio de Janeiro e da Bahia será ministrada cultura médica; nas faculdades de direito de S. Paulo e de Pernambuco, a das lettras juridicas; na Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, a de mathematica superior e engenharia, com todas as suas modalidades; no Collegio Pedro II se ensinarão as disciplinas do curso fundamental, com o seu desenvolvimento litterario e scientifico.

    Art. 5º O Conselho Superior do Ensino, creado pela presente lei, substituirá a funcção fiscal do Estado; estabelecerá as ligações necessarias e imprescindiveis no regimen de transição que vae da officialização completa do ensino, ora vigente, á sua total independencia futura, entre a União e os estabelecimentos de ensino.

    Art. 6º Pela completa autonomia didactica que lhes é conferida, cabe aos institutos a organização dos programmas de seus cursos, devendo os do Collegio Pedro II revestir-se de caracter pratico e libertar-se da condição subalterna de meio preparatorio para as academias.

    Art. 7º A personalidade juridica investe as corporações docentes da gerencia dos patrimonios respectivos, cuja constituição se obterá da seguinte fórma:

    a) com os donativos e legados que lhes forem destinados;

    b) com as subvenções votadas pelo Congresso Federal;

    c) com os edificios de propriedade do Estado, nos quaes funccionarem os institutos;

    d) com o material de ensino existente nos institutos, laboratorios, bibliothecas e o que para elles for adquirido;

    e) com as taxas de matricula, de certidões, de bibliotheca, de certificados e das que, por força desta lei, venham a reverter para o dito patrimonio.

    f) com as porcentagens das taxas de frequencia dos cursos, das inscripções em exames, etc., etc.

    Art. 8º As doações e legados, destinados a deteminados fins, serão applicados segundo os designios dos doadores.

    Art. 9º Os rendimentos do patrimonio de cada instituto são destinados ao custeio do ensino, ao melhoramento dos edificios, á constante reforma do material escolar, á distribuição de prêmios e outras obras de utilidade pedagogica.

    Art. 10. O patrimonio de cada instituição será administrada pelo respectivo director, de accôrdo com as Congregações, e com o Conselho Superior de Ensino.

    COMO SE CONSTITUE O CONSELHO SUPERIOR DO ENSINO - SUAS

    ATTRIBUIÇÕES - FUNCÇÕES E DEVERES DO PRESIDENTE DO

    CONSELHO - DA SECRETARIA DO CONSELHO

    Art. 11. Os institutos a que se refere esta lei ficarão sob a fiscalização de um Conselho deliberativo e consultivo, com sede na Capital da Republica e funccionando no edificio de um delles.

    Art. 12. O Conselho Superior de Ensino compor-se-ha dos directores das faculdades de medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, de direito de S. Paulo e de Pernambuco, da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, do director do Collegio Pedro II e de um docente de cada um dos estabelecimentos citados.

    Paragrapho único. O presidente do Conselho Superior será nomeado livremente pelo Governo. Os docentes serão indicados por eleição das Congregações e o mandato delles será biennal.

    Art. 13. Ao Conselho Superior de Ensino compete:

    a) autorizar as despezas extraodinarias, não previstas no orçamento actual;

    b) tomar conhecimento e julgar em grau de recurso as resoluções das Congregações ou dos directores;

    c) providenciar acerca dos factos e occurrencias levados ao seu conhecimento por intermedio das directorias;

    d) suspender um ou mais cursos, desde que o exigirem a ordem e a disciplina;

    e) impôr as penas disciplinares de sua competencia, enumeradas no capitulo desta lei, concernente ao assumpto;

    f) informar ao Governo sobre a conveniencia da creação, transformação ou suppressão de cadeiras;

    g) representar ao Governo sobre a conveniencia da demissão do presidente, quando este se mostrar incompativel com o exercicio de suas funcções. Em tal caso, o seu substituto occupará a presidencia do Conselho, até que o Governo resolva o incidente;

    h) responder a todas as consultas e prestar todas as informações pedidas pelo Ministério do Interior;

    i) determinar a inspecção sanitaria do docente que lhe pareça estar invalido para o serviço;

    j) promover a reforma e melhoramentos necessarios ao ensino, submettendo-os á approvação do Governo, desde que exijam augmento de despeza;

    k) resolver, finalmente, com plena autonomia, todas as questões de interesse para os institutos de ensino, nos casos não previstos pela presente lei.

    Art. 14. As sessões ordinárias do Conselho se realizarão de 1 a 20 de fevereiro e de 1 a 10 de agosto; as extraordinarias, que serão convocadas sómente em caso do assumpto urgente, se realizarão com qualquer numero, ouvida a opinião, por escripto, dos membros ausentes.

    Art. 15. O presidente do Conselho Superior de Ensino deverá ser pessoa de alto e reconhecido valor moral e scientifico, familiarizada com os problemas do ensino.

    Art. 16. Quando a nomeação do presidente do Conselho recahir em professor de um dos institutos, ficará, dispensado do serviço dos exames e do comparecimento ás sessões de Congregação, sem prejuizo de seus vencimentos.

    Art. 17. O presidente do Conselho tomará posse perante os membros do Conselho.

    Art. 18. A elle incumbe;

    a) entender-se directamente com o Governo sobre as necessidades do ensino;

    b) enviar, com a devida antecedencia, o orçamento annual de cada instituto ao Governo Federal;

    c) apresentar, no fim de cada anno, um relatorio com a discriminação do emprego das subvenções;

    d) conceder, em caso de molestia ou motivo attendivel, licença, até tres mezes, aos docentes e funccionarios administrativos;

    e) visitar com assiduidade cada um dos institutos;

    f) impôr as penas disciplinares de sua competencia;

    g) convocar o Conselho ordinaria e extraordinariamente.

    Art. 19. O substituto do presidente, em seus impedimentos, será o membro mais antigo do Conselho.

    Art. 20. O expediente do Conselho será feito pela sua secretaria, que terá, como funccionarios, um secretario dous amanuenses e um continuo.

    DIRECTORES - PROCESSO DE SUA ESCOLHA, SUAS ATTRIBUIÇÕES, SUAS

    RELAÇÕES COM A CONGREGAÇÃO, SEUS DEVERES - DURAÇÃO DO SEU MANDATO

    Art. 21. Cada instituto de ensino será dirigido por um director eleito pela Congregação para um periodo de dous annos.

    Art. 22. Em seus impedimentos o director será substituido pelo vice-director, que será sempre o director do periodo anterior.

    Paragrapho único. No Collegio Pedro II, além do vice-director, que será como nos institutos de ensino superior, o director do ultimo biennio, cujas funções se limitarão a substituir o director nos impedimentos e faltas, haverá um chefe de disciplina para cada secção, de livre escolha e nomeação do director.

    Art. 23. O substituto do vice-director será o professor mais antigo.

    Art. 24. A eleição se realizará na ultima sessão da Congregação do segundo periodo lectivo do anno em que se tiver de prover o cargo, obedecendo ao seguinte processo:

    a) a eleição se fará por escrutinio, com cedula assignada ou não;

    b) cada um dos professores lançará a cedula em uma urna fechada, cuja abertura será feita depois pelo secretario, com a fiscalização do director em exercicio;

    c) retiradas as cedulas e contadas, si o numero dellas corresponder ao dos votantes, proceder-se-ha á leitura dos nomes nellas contidos;

    d) proclamado o computo dos votos, si não houver maioria absoluta no primeiro escrutinio, os tres nomes mais votados serão submettidos a novo escrutinio, sendo proclamado director o mais votado; no caso de empate, a sorte decidirá;

    e) si o eleito tiver razões para não acceitar o cargo, as manifestará á Congregação, que procederá a nova escolha.

    Art. 25. Só são elegiveis para o cargo de director os professores ordinarios.

    Paragrapho único. O director do periodo immediatamente anterior é inelegivel.

    Art. 26. O director eleito tomará posse de seu cargo no primeiro dia util de janeiro, passando-lhe o antecessor a administração do estabelecimento e os respectivos sellos.

    Art. 27. A posse será dada ao novo director em sessão solemne da Congregação, especialmente convocada para tal fim pelo director em exercicio. Lida pelo secretario a acta da sessão da eleição, lavrar-se-ha o termo de posse, que será assignado pelo novo director e pelos membros presentes á sessão, enviando-se cópia do acto ao presidente do Conselho Superior do Ensino.

    § 1º Todos os professores, mestres e demais funccionarios se apresentarão ao novo director dentro de um prazo maximo de tres dias.

    § 2º Após a posse, o novo director examinará a contabilidade e tomará conhecimento do estado da caixa do estabelecimento em presença do thesoureiro, lavrando-se um termo do que for encontrado. Tres cópias serão tiradas desse termo; uma ficará em poder do thesoureiro e as outras duas serão entregues, respectivamente, ao director, cujo mandato termina, e áquelle que inicia a gestão.

    Art. 28. Toda a parte administrativa ficará a cargo do director, havendo recurso das suas deliberações para o Conselho Superior de Ensino.

    Paragrapho único. Ficando a parte didactica entregue á competencia exclusiva das Congregações, o director poderá, entretanto, appellar de qualquer resolução, quando a julgar prejudicial ao ensino, para o Conselho Superior, que dirimirá o conflicto, mantendo a medida impugnada pelo director ou rejeitando-a.

    Art. 29. Aos directores dos institutos compete:

    a) convocar as sessões das Congregações, ás quaes presidirão; adiar ou resolver, usando do voto de qualidade, as questões em caso de empate;

    b) administrar o patrimonio do instituto, de accôrdo com a Congregação e com o Conselho Superior de Ensino;

    c) velar pela exacta observancia das prescripções regulamentares concernentes á matricula, cursos, exames, etc.;

    d) conceder licença a docentes e funccionarios administrativos até 15 dias;

    e) impôr as penas disciplinares de sua competência e fiscalizar a execução das penas que forem infligidas a discentes e docentes pelas outras autoridades;

    f) designar, nas faculdades de direito e no Collegio Pedro II, um professor ordinario para as substituições temporarias;

    g) resolver as duvidas acerca de requerimentos e representações que, por seu intermedio, devam ser encaminhados;

    h) assignar e carimbar, com o sello do instituto, os certificados, certidões e attestados;

    i) propôr ao Governo a nomeação do secretario, sub-secretario, thesoureiro, almoxarife, bibliothecario, sub-bliothecario e amanuenses;

    j) nomear, licenciar e demittir, na fórma da presente lei, todos os demais funccionarios do estabelecimento sob sua guarda;

    k) assignar os titulos expedidos aos livres docentes;

    l) visitar e fiscalizar aulas e laboratorios;

    m) pedir á Congregação licença para contractar profissionaes estrangeiros para o ensino e solicitar do Governo, por intermédio do presidente do Conselho, a respectiva autorização;

    n) fixar e autorizar as despezas, fiscalizando as quantias pagas;

    o) receber dos cofres da União, em notas bi-mensaes, as subvenções votadas para o custeio do estabelecimento que dirige.

    Art. 30. No dia 31 de dezembro de cada anno, o director remetterá ao presidente do Conselho Superior do Ensino um relatorio circumstanciado referente ao anno, no qual se saliente a marcha do ensino.

    CONSTITUIÇÃO DOS CORPOS DOCENTES - PROFESSORES ORDINARIOS, EXTRAORDINARIOS, EFFECTIVOS E HONORARIOS, MESTRES, LIVRES DOCENTES E AUXILIARES DO ENSINO - SEUS DIREITOS E DEVERES.

    Art. 31. A corporação docente de cada instituto de ensino superior será composta:

    a) de professores ordinários;

    b) de professores extraordinarios effectivos;

    c) de professores extrardinarios honorarios;

    d) de mestres;

    e) de livres docentes.

    Paragrapho único. A do Collegio Pedro II será formada simplesmente pelos professores ordinários e pelos mestres.

    Art. 32. Ao professor ordinario compete:

    a) a regencia da cadeira para a qual fôr nomeado;

    b) a organização do programma do seu curso, que será submettido em cada periodo lectivo ao exame e approvação da Congregação;

    c) fazer parte das mesas examinadoras;

    d) auxiliar o director na manutenção da disciplina escolar;

    e) dirigir livremente, si assim o entender, qualquer curso que se prenda ao ensino ministrado pela faculdade;

    f) passar os attestados de frequencia aos discentes que acompanharem os seus cursos;

    g) indicar os seus assistentes, preparadores e demais auxiliares.

    Art. 33. Aos professores extraordinarios compete:

    a) reger os cursos que lhes couberem; os que lhes forem designados pela Congregação, referentes ás matérias que professarem e os cursos complementares, obdecendo aos programmas approvados, na fórma da lei;

    b) substituir os professores ordinários nos seus impedimentos;

    c) dirigir livremente qualquer curso, nas condições da lettra c do artigo anterior;

    Art. 34. O titulo de professor extraordinario honorario será conferido pelas Congregações, si assim o julgarem, a homens de notorio saber e amor ao magisterio que, de um modo indirecto, possam contribuir para o desenvolvimento do ensino; os honorarios poderão professar na faculdade, em cursos livres, independente de qualquer prova.

    Art. 35. Os professores ordinarios e extraordinarios effectivos serão vitalicios desde a posse.

    Art. 36. Os professores extraordinarios effectivos serão nomeados pelo Governo, que os escolherá dentre os tres nomes propostos em votação uninominal, pela Congregação, mediante concurso de titulos e obras.

    Paragrapho único. A congregação póde, em casos especiaes, indicar um só nome; é necessario, porém, que o nome proposto reuna unanimidade de votos.

    Art. 37. Os professores extraordinarios honorarios serão nomeados pelo Governo, sob proposta da Congregação.

    Art. 38. A vaga de professor ordinario será preenchida coma a nomeação do professor extraordinario effectivo da cadeira ou da secção respectiva, e, na falta deste, por outro professor ordinario ou por um extraordinario ou por um livre docente, indicado na fórma do art. 36.

    Paragrapho único. No Collegio Pedro II a nomeação de professor ordinario se fará com a escolha, por parte do Governo, de um entre tres nomes que lhe forem apresentados pela Congregação, depois de uma eleição que se effectuará nos termos do regulamento especial.

    Art. 39. Os auxiliares do ensino são os preparadores, os assistentes, as parteiras e os internos de clinica, cujas nomeações e deveres serão definidos nos regulamentos especiaes.

    Art. 40. Os programmas dos cursos que se devam realizar em cada instituto serão apresentados na ultima sessão da Congregação do periodo lectivo anterior, afim de serem discutidos e approvados.

    Art. 41. Nenhum professor poderá encerrar os seus cursos antes da época fixada em lei.

    Art. 42. Toda vez que um professor tiver de se ausentar por mais de três dias da séde da faculdade, ou estiver impedido, por força maior, de leccionar, deverá officiar ao director.

    Paragrapho único. O professor ordinário, impedido temporariamente, será substituído pelo assistente ou preparados por elle indicada. Quando o impedimento durar um periodo lectivo ou mais. Quando o impedimento durar um período lectivo ou mais, a substituição será feita pelo professor extraodinario effectivo, e, na falta deste, por um livre docente designado pelo director. Nas faculdades de direito e para as cadeiras que não tenham assistente ou preparador, as substituições serão sempre pelo professor extraodinario effectivo e, na falta deste, por um extranho nomeado pelo director.

    Art. 43. O professor ordinario ou extraordinario effectivo que, contando mais de 10 annos de serviço, invalidar, terá direito á jubilação nos seguintes termos:

    a) com ordenado proporcional ao tempo de serviço, o que contar menos de 25 annos de exercicio effectivo no magisterio;

    b) com ordenado por inteiro, o que contar 25 annos de serviço effectivo no magisterio ou 30 de serviços geraes, sendo entre estes, 20, pelo menos, no magisterio;

    c) com todos os vencimentos o que contar 30 annos de exercicio effectivo no magisterio, ou 40 de serviços geraes, sendo entre estes, no magisterio, não menos de 25.

    LIVRE DOCENCIA - SUA HABILITAÇÃO - ELEMENTOS PARA O SEU MAGISTERIO

    Art. 44. O candidato á livre docencia requererá á Congregação, um mez antes do inicio do periodo lectivo, a sua nomeação, instruindo o requerimento com os seguintes documentos:

    a) tantos exemplares de trabalho original, especialmente elaborado para obter a habilitação, quantos forem os docentes da faculdade;

    b) no caso de ter publicado outros trabalhos, um exemplar de cada um;

    c) prova da sua idoneidade moral.

    Art. 45. O trabalho, destinado á prova de habilitação, será confiado ao estudo de uma commissão de tres docentes eleitos pela Congregação por voto uninominal, a qual, dentro de 10 dias, apresentará um relatorio minucioso sobre o valor e originalidade do referido trabalho.

    Art. 46. A Congregação, por maioria de votos, approvará ou rejeitará as conclusões do relatorio.

    Paragrapho único. No caso do voto da Congregação ser desfavoravel ao candidato, tem este recurso para o Conselho Superior.

    Art. 47. Os livres docentes não serão estipendiados pelo Governo, mas receberão na thesouraria do instituto as taxas de frequencia dos allumnos matriculados nos seus cursos, deduzida a respectiva porcentagem para a faculdade.

    Art. 48. Os livres docentes e os professores extraordinarios honorarios terão um representante commum na Congregação, com todas as regalias dos outros membros

    Art. 49. Os livres docentes têm o direito de se utilizar, nos cursos feitos nos estabelecimentos, dos apparelhos nelles existentes, com a condição, porém, de se responsabilizarem pela sua conservação.

    Paragrapho único. Por conta dos livres docentes correrão as despezas feitas com o material empregado nas demonstrações e com o pessoal que os auxiliar.

    DAS CONGREGAÇÕES - SUA COMPOSIÇÃO - SEUS FINS E ATTRIBUIÇÕES - NORMAS GERAES PARA AS SUAS SESSÕES

    Art. 50. As Congregações se compõem:

    a) dos professores ordinarios;

    b) dos professores extraordinarios effectivos;

    c) de um representantes dos extraordinarios honorários e livres docentes, eleito annualmente.

    Paragrapho único. Os mestres dos institutos superiores e do Collegio Pedro II só tomarão parte nas Congregações quando se tratar de assumpto que se refira aos seus cursos.

    Art. 51. A Congregação não poderá exercer as suas funcções sem a presença de mais de metade de seus membros em exercicio, excepto nos casos das sessões solemnes, que se effectuarão com qualquer numero.

    Art. 52. Si, até meia hora depois da marcada, não se reunir a maioria dos membros convocados, o director fará lavrar uma acta que assignaraá com os presentes.

    Art. 53. Aberta a sessão, o secretario procederá á leitura da ultima acta, que será assignada pelo director e pelos membros presentes. O director dará então um resumo do objecto da reunião e o porá em discussão, dando a palavra aos membros da Congregação na ordem em que a pedirem.

    Art. 54. Finda a discussão de cada materia, o director a sujeitará á votação. A votação será nominal ou symbolica. Si a Congregação resolver, a requerimento de algum de seus membros, que a votação seja nominal, a chamada começará pelo mais moderno.

    Paragrapho único. Si se tratar de assumpto de interesse pessoal de qualquer membro, esse poderá tomar parte na discussão, mas não poderá votar, nem assistir á votação.

    Art. 55. O docente que assistir á sessão da Congregação, não poderá deixar de votar, salvo si apresentar e justificar os motivos que tem para abster-se, motivos sobre cuja acceitabilidade a Congregação decidirá.

    Art. 56. Si a Congregação resolver que fiquem em segredo algumas das suas decisões, será lavrada acta especial, lacrada e carimbada com o sello do instituto. Sobre a capa o secretario fará a declaração de que o objecto é secreto, indicando o dia em que assim se deliberou.

    Art. 57. Esgotado o objecto especial da sessão, ficará aos membros da Congregação o direito de proporem o que entenderem conveniente á boa execução do regulamento e ao aperfeiçoamento do ensino.

    Art. 58. Si, por falta de tempo, não puder alguma das questões suscitadas ser decidida na mesma sessão, o director adiará a materia para outra sessão.

    Art. 59. Da acta constarão por extenso as indicações propostas e o resultado das votações, e, por extracto, os requerimentos das partes e as deliberações tomadas.

    Art. 60. A' Congregação compete:

    a) eleger o director, na fórma do art. 24;

    b) approvar os programas de ensino;

    c) propor ao Conselho Superior, por intermedio do director, as medidas aconselhadas para o aperfeiçoamento do ensino;

    d) conferir os premios instituidos por particulares e os que julgar conveniente crear; resolver sobre commissões scientificas, livre docencia e outros assumptos mencionados nos artigos respectivos desta lei;

    e) organizar as mesas examinadoras;

    f) auxiliar o director na manutenção da disciplina escolar;

    g) eleger o representante da Congregação no Conselho Superior do Ensino;

    h) resolver sobre os casos em que for consultada pelo director e sobre a applicação das penas que caibam aos docentes por infracção da Lei Orgânica, quando ellas importarem na perda do cargo;

    i) lançar taxas;

    j) rever as disposições regulamentares.

    Art. 61. A Congregação se corresponderá com o Conselho Superior de Ensino por intermédio do seu director.

    DO REGIMEN ESCOLAR - PERIODOS LECTIVOS, FÉRIAS, MATRICULA E INSCRIPÇÃO NOS CURSOS DOS INSTITUTOS, NOS CURSOS LIVRES E NO COLLEGIO PEDRO II - FORMALIDADES A PREENCHER - TAXAS A PAGAR - ÉPOCAS DE EXAMES

    Art. 62. O anno escolar será dividido em dous periodos, a saber:

    1º periodo: de 1 de abril, abertura dos cursos, a 31 de julho, seguido de 15 dias de férias;

    2º periodo: de 15 de agosto a 31 de dezembro, encerrando-se os cursos a 30 de novembro.

    Paragrapho único. Os exames se realizarão no ultimo mez do segundo periodo escolar, isto é, de 1 a 31 de dezembro, seguindo-se tres mezes de férias.

    Art. 63. A matricula terá logar nos 15 dias que antecedem á abertura dos cursos.

    Art. 64. Para requerer matricula nos institutos de ensino superior os candidatos deverão provar:

    a) idade minima de 16 annos;

    b) idoneidade moral.

    Art. 65. Para concessão da matricula, o candidato passará por exame que habilite a um juízo de conjuncto sobre o seu desenvolvimento intellectual e capacidade para emprehender efficazmente o estudo das materias que constituem o ensino da faculdade.

    § I. O exame de admissão a que se refere este artigo constará de prova escripta em vernaculo, que revele a cultura mental que se quer verificar e de uma prova oral sobre línguas e sciencias;

    § II. A commissão examinadora será composta, a juízo da Congregação, de professores do proprio instituto ou de pessoas estranhas, escolhidas pela Congregação, sob a presidencia de um daquelles professores, com a fiscalização, em ambos os casos, do director e de um representante do Conselho Superior;

    § III. O exame de admissão se realizará de 1 a 25 de março;

    § IV. Taxas especiaes de exame de admissão serão cobradas, sendo do seu producto pagas as diárias dos examinadores.

    Art. 66. Logo após matriculado, o alumno receberá um cartão de identidade com as indicações e dizeres necessarios para que seja reconhecido como estudante.

    Art. 67. No começo de cada periodo lectivo serão affixados, em logar apropriado, no recinto da faculdade, os programmas dos cursos de toda a corporação docente.

    Art. 68. O docente depositará na secretaria tantas listas quantos os cursos por elle projectados, indicando a materia delles e a taxa de sua frequencia, para que nellas se inscrevam os alumnos que pretenderem frequental-os.

    Art. 69. Para matricular-se, o alumno terá de contribuir com as seguintes taxas:

    1ª, taxa de matricula;

    2ª, taxa de frequencia dos cursos, por anno escolar.

    Paragrapho único. Os cursos privados serão remunerados, de accôrdo com as condições estabelecidas pelos professores e livres docentes.

    Art. 70. No fim de cada periodo lectivo os alumnos apresentarão aos professores e livres docentes, a cujos cursos assistiram, suas cadernetas, para que nellas attestem a frequencia.

    Art. 71. A qualquer alumno é permittido transferir, no fim de cada periodo lectivo, a matricula para qualquer faculdade do paiz, mediante requerimento ao director, que autorizar a transferência na respectiva caderneta.

    Art. 72. O alumno deverá communicar á secretaria a sua residência e mudanças.

    Art. 73. Para requerer matricula no Collegio Pedro II os Paes ou tutores dos menores provarão:

    a) que o candidado tem 12 annos de idade, no mínimo, e, para a secção do Internato, 14 annos, no maximo;

    b) que se acha habilitado a emprehender o estudo das materias do curso fundamental. Para isto o candidado se sujeitará a um exame de admissão, que constará de prova escripta em que revele conhecimento da lingua vernacula (dictado, analyses, lexicologica e syntactiva) e prova oral, que versará sobre leitura com interpretação do texto, rudimentos da lingua franceza, de chorographia e de historia do Brazil, e toda a parte pratica da arithmetica elementar.

    § I. Os candidatos pagarão taxa de matricula e taxa de curso, que serão fixadas no regulamento do Collegio.

    § II. O regulamento determinará o numero de alumnos gratuitos de cada secção do estabelecimento.

    DISTRIBUIÇÃO DAS MATERIAS DOS CURSOS - PROCESSO DE EXAMES - NATUREZA DAS PROVAS - MESAS JULGADORAS - DOCUMENTOS NECESSARIOS

    Art. 74. As materias dos institutos serão distribuidas e leccionadas por series, obedecendo a sua reunião e gradação ao nexo scientifico que ligarem, indo do mais simples ao mais complexo.

    Art. 75. As materias serão professadas em conferencias, aulas theoricas e praticas, de accôrdo com as necessidades pedagógicas. As Congregações, na ultima sessão que preceder á abertura dos cursos, organizarão os horarios.

    Art. 76. Para effeito dos exames, ellas serão grupadas de fórma que o alumno só passe por tres provas: preliminar, basica e final.

    Paragrapho único. No Collegio Pedro II os alumnos passarão de uma serie para outra por simples promoção e por exames finaes.

    Art. 77. Nos institutos superiores as provas serão oraes e praticas, e no Collegio Pedro II, nos exames finaes, haverá, além dessas duas provas, a escripta.

    Art. 78. As mesas examinadoras serão constituidas, nos institutos superiores, pelos professores ordinarios e extraordinarios effectivos e pelos livres docentes que leccionarem, sob a presidência do mais antigo; no Collegio Pedro II as mesas dos exames finaes, que se realizarão no Externato, serão formadas pelos dous professores da disciplina nas duas secções, sob a presidencia do director ou do vice-director ou de um professor; caso a disciplina só tenha um professor no estabelecimento, a Congregação designará um outro para completar a commissão julgadora.

    Art. 79. Para requerer inscripção de exame, o candidato apresentará:

    a) caderneta de frequencia provando ter assistido a 30 lições por periodo lectivo, no minimo;

    b) taxa de exame.

    Art. 80. No Collegio Pedro II não poderá fazer exames finaes e ser promovido o estudante que tiver 20 faltas em cada periodo lectivo.

    Paragrapho único. As médias bimensaes de aproveitamento e as notas de conducta garantirão a promoção e concorrerão para o julgamento nos exames finaes.

    Art. 81. Os profissionaes estrangeiros que queiram obter certificados de curso nas faculdades brazileiras se sujeitarão ás disposições regulamentares.

    DA POLICIA ACADEMIA - PENAS DISCIPLINARES CONCERNENTES Á CORPORAÇÃO DISCENTE E AO CORPO DOCENTE

    Art. 82. A policia academica tem por fim manter no seio da corporação academica a ordem e a moral.

    Art. 83. Ao director, á Congregação e ao Conselho Superior do Ensino caberá providenciar sobre a policia academica.

    Art. 84. As penas disciplinares são as seguintes: a) advertencia particular, feita pelo director; b) advertencia pública, feita pelo director, em presença de certo numero de docentes; c) suspensão por um ou mais periodos lectivos; d) expulsão da faculdade; e) exclusão dos estudos em todas as faculdades brazileiras.

    § I. As penas disciplinares indicadas em a e b serão da jurisdicção do director; as de c, d, e, da jurisdicção das Congregações, com recurso para o Conselho Superior do Ensino.

    § II. Estas penas não isentam os delinquentes das penas do Código Penal em que houverem incorrido.

    Art. 85. Incorrerão nas penas comminadas pelo artigo anterior, alineas a e b:

    a) os alumnos que faltarem ao respeito que devem ao director ou a qualquer membro da corporação docente;

    b) por desobediencia ás prescripções feitas pelo director ou qualquer membro da corporação docente;

    c) por offensa á honra de seus collegas;

    d) por perturbação da ordem, procedimento deshonesto nas aulas ou no recinto da faculdade;

    e) por inscripção de qualquer especie nas paredes do edificio da faculdade ou destruição dos annuncios nellas affixados;

    f) por damnos causados nos instumentos, apparelhos, modelos, mappas, livros, preparações e moveis, sendo que nestes casos o alumno, além da pena disciplinar, terá de indemnizar o damno ou restituir o objecto por elle prejudicado;

    g) os que dirigirem aos funccionarios injurias verbaes ou por escripto.

    Art. 86. Incorrerão nas penas do art. 84, alineas c, d e e, conforme a gravidade do caso;

    a) os alumnos que reincidirem nos delictos especificados no artito anterior;

    b) os que praticarem actos immoraes dentro do estabelecimento;

    c) os que dirigirem injurias verbaes ou escriptas ao director ou a algum membro do corpo docente;

    d) os que aggredirem o director, ou qualquer membro da corporação docente, ou os funccionarios do ensino;

    e) os que commetterem delictos e crimes sujeitos ás penas do Código Penal.

    Art. 87. Se o director julgar que o delicto merece as penas indicadas nas alineas c, d, e e do art. 84, mandará abrir inquerito, tomando por termo as razões allegadas pelo delinquente e os depoimentos das testemunhas do facto. Esse inquerito será communicado á Congregação e remettido ao Conselho Superior do Ensino.

    Art. 88. A convocação para o inquerito disciplinar será feita pelo director, por escripto.

    Art. 89. Durante o andamento do processo, não só o accusado não poderá ausentar-se da sede da faculdade, como ao director não será permittido transferil-o para outro instituto.

    Art. 90. Nos casos em que a pena for imposta pela Congregação e confirmada pelo Conselho, será o julgamento communicado por escripto ao delinquente, com as razões em que tiver sido fundada.

    Art. 91. Os professores, mestres, livres docentes e auxiliares do ensino ficarão sujeitos ás penalidades constituidas pela simples advertencia, suspensão e perda do exercicio do cargo.

    Art. 92. Incorrerão em culpa e ficarão sujeitos áquellas penalidades os membros do magisterio:

    a) que não apresentarem os seus programmas em tempo opportuno;

    b) que faltarem ás sessões da Congregação, sem motivo justificado;

    c) que deixarem de comparecer, para desempenho de seus deveres, por espaço de oito dias, sem justificação;

    d) que faltarem com o respeito ao director, ás demais autoridades do ensino, aos seus collegas e á própria dignidade do corpo discente;

    e) que abandonarem as suas funcções por mais de seis mezes, ou que dellas se afastarem, em exercicio de outros cargos estranhos ao magisterio, durante oito periodos lectivos.

    Paragrapho único. Os docentes que incorrerem nas culpas definidas nas lettras a, b e c ficarão sujeitos, além de descontos em folha de pagamento, á advertência applicada pelo director; os que incorrerem na da lettra d soffrerão a pena de suspensão, de oito a 30 dias, imposta pela Congregação; e os que incorrerem na culpa da lettra e perderão o cargo, o que será reconhecido e declarado pelo Conselho Superior.

    Art. 93. Das penas que forem applicadas pelo director e pela Congregação, o accusado terá recurso para o Conselho Superior do Ensino.

    DO PESSOAL ADMINISTRATIVO

    Art. 94. Nos estabelecimentos de ensino haverá os seguintes funccionarios:

    a) um secretario;

    b) um sub-secretario;

    c) um thesoureiro;

    d) um bibliothecario;

    e) um sub-bibliothecario;

    f) amanuenses;

    g) um porteiro;

    h) conservadores;

    i) bedéis;

    j) inspectores de alumnos;

    k) serventes e outros empregados inferiores.

    Paragrapho único. Os regulamentos especiaes de cada instituto fixarão o numero de empregados de cada uma das categorias especificadas no artigo precedente, deixando, no emtanto, aos directores respectivos a faculdade de admittirem tantos empregados inferiores quantos exigir o serviço e permittirem as verbas.

    Art. 95. Compete ao secretario:

    a) organizar a escripturação do estabelecimento;

    b) superintender o serviço da secretaria, de que é o chefe natural, fazendo as distribuições do serviço pelos seus auxiliares;

    c) redigir e fazer expedir a correspondencia official da directoria, inclusive os convites para as sessões da Congregação;

    d) comparecer ás sessões da Congregação, cujas actas lavrará;

    e) lavrar os termos de posse do director e de todo o pessoal do instituto;

    f) passar as certidões, transferencias e outros documentos que devam ser assignados pelo director;

    g) informar, por escripto, todas as petições que tiverem de ser submettidas ao despacho do director ou da Congregação;

    h) prestar, nas sessões da Congregação, as informações que lhe forem exigidas, para o que o director lhe dará a palavra quando julgar conveniente.

    Art. 96. Os actos do secretario ficarão sob a immediata inspecção do director.

    Art. 97. Sob as ordens do secretario estarão os demais funccionarios da secretaria.

    Paragrapho único. Em falta ou ausencia do secretario, será elle substituido pelo sub-secretario, seu auxiliar na execução dos serviços da secretaria.

    Art. 98. Ao thesoureiro compete:

    a) organizar a contabilidade do instituto, a qual deverá ter sempre em dia;

    b) receber dos alumnos e de quaesquer outras pessoas as quantias devidas e escriptural-as;

    c) descontar as porcentagens destinadas á administração;

    d) entregar aos respectivos docentes, no começo do segundo mez de cada periodo lectivo, a importancia das taxas que lhes competir;

    e) fazer a folha dos vencimentos de todo o pessoal docente e administrativo, apresentando-a ao director, no ultimo dia de cada mez, para ser por elle visada;

    f) pagar as referidas folhas;

    g) informar ao director, no ultimo dia de cada mez, sobre o estado da caixa do instituto e apresentar-lhe todas as contas a pagar, para que as confira e rubrique;

    h) communicar-lhe a natureza e importancia de despezas necessárias, que só deverão ser feitas por autorização expressa do director.

    Paragrapho único. No Internato do Collegio Pedro II o thesoureiro terá um auxiliar, o almoxarife, cujas attribuições constarão do regulamento especial.

    Art. 99. Nos casos de grande affluencia de serviço, o thesoureiro poderá pedir ao director um auxiliar.

    Art. 100. O thesoureiro usará de um carimbo especial nos actos em que tiver de pôr a sua assignatura.

    Art. 101. O thesoureiro só poderá ser empossado no cargo depois que houver prestado a fiança fixada no regulamento.

    Art. 102. Ao bibliothecario compete:

    a) conservar-se na bibliotheca, emquanto estiver ella aberta durante o dia;

    b) cuidar da conservação das obras;

    c) organizar os catálogos de cindo em cindo annos, segundo os processos mais aperfeiçoados e de accôrdo tambem com as instrucções que o director do instituto lhe transmittir;

    d) apresentar o balancete mensal das despezas da bibliotheca;

    e) propôr, por si ou por indicação dos docentes, a compra de obras e a assignatura de jornaes, dando preferência ás publicações periodicas que versarem sobre materia ensinada no instituto, e procurando sempre completar as colleções das obras existentes;

    f) empregar o maior cuidado para que não haja duplicatas inuteis e se mantenha harmonia na encadernação dos tomos de uma mesma obra;

    g) providenciar para que as obras sejam entregues aos consultantes sem perda de tempo;

    h) fazer observar o maior silencio nas salas de leitura, providenciando para que se retirem as pessoas que perturbem a ordem, recorrendo ao director, quando não for attendido;

    i) apresentar mensalmente ao director uma lista dos leitores da bibliotheca, das obras consultadas e das que deixarem de ser fornecidas por não existirem; outrosim, uma relação das obras que mensalmente entrarem para a bibliotheca, acompanhada de breve noticia sobre cada uma;

    j) organizar e remetter annualmente ao director um relatorio dos trabalhos da bibliotheca, o estado das obras e dos moveis, indicando as modificações que julgar convenientes;

    k) dar ao director noticicia de todas as publicações novas feitas no paiz e no estrangeiro;

    l) manter a ordem e a disciplina na bibliotheca, notando a hora da entrada e sahida dos funccionarios de sua jurisdicção;

    m) o bibliothecario se encarregará de promover a troca dos trabalhos do respectivo instituto e as obras em duplicata com os estabelecimentos congeneres, nacionaes e estrangeiros.

    Paragrapho único. Em falta ou ausência do bibliothecario, será elle substituido pelo sub-bibliothecario, seu auxiliar na execução dos serviços da bibliotheca.

    Art. 103. Aos amanuenses compete fazer todos os trabalhos de escripturação ordenados pelos seus superiores.

    Art. 104. Compete ao porteiro, que terá residencia no edifício do instituto:

    a) ter sob sua guarda as chaves do edifício e de todos os compartimentos;

    b) cuidar do asseio interno da casa, fiscalizando os serventes encarregados desse serviço;

    c) zelar pela conservação dos moveis e objectos que estiverem fóra da secretaria e da bibliotheca;

    d) entregar ao secretario uma relação dos moveis e objectos confiados á sua guarda e cumprir quaesquer ordens, relativas ao serviço, que lhe forem dadas pelo director ou pelo secretario.

    Art. 105. Aos conservadores compete:

    a) ter sob sua guarda e responsabilidade o material technico e scientifico dos laboratorios e gabinetes e cuidar da conservação dos apparelhos, instrumentos, drogas, etc.;

    b) fiscalizar o trabalho dos serventes, fazendo observar o maior asseio no recinto, nos moveis e mais objectos;

    c) verificar se, findos os trabalhos, os laboratorios ou salas confiadas á sua guarda estão em necessarias condições de segurança;

    d) prevenir opportunamente ao chefe do laboratorio de tudo quanto faltar nelle;

    e) proceder, no fim do anno lectivo, a um inventario do material existente no laboratorio ou gabinete, apresentando esse inventario ao seu chefe, que o remetterá ao director;

    f) cumprir as ordens de seus chefes e dos assistentes dos laboratorios;

    g) dar pó si e a expensas suas pessoa idônea e da sua confiança, quando não puder comparecer á repartição, por motivo justo;

    h) responder pelos objectos que desapparecerem ou se deteriorarem por negligencia ou leviandade, assim como por todas as perdas e damnos occorridos no laboratorio ou gabinete, se não houver denunciado, em tempo, o autor delles.

    Art. 106. Ao bedel compete auxiliar os serviços das aulas, entendendo-se com os professores e seus auxiliares, ficando sob sua guarda as cadernetas de ponto, listas e mais utensilios necessarios á docencia.

    Art. 107. Aos inspectores de alumnos compete manter o silencio das aulas e nas visinhanças do local em que se estiver procedendo a algum acto escolar e auxiliar os conservadores e bedéis em suas funcções.

    Paragrapho único. No Collegio Pedro II, sob a direcção do chefe de disciplina, os inspectores se encarregarão de manter a ordem interna.

    LICENÇAS E FALTAS

    Art. 108. As licenças de mais de tres mezes a um anno serão concedidas por portaria do ministro, em caso de moléstia provada ou por outro qualquer motivo attendivel, mediante requerimento convenientemente informado pelo director.

    § I. A licença concedida por motivo de moléstia dá direito á percepção do ordenado até seis mezes e de metade por mais de seis mezes até um anno; e por outro qualquer motivo obriga ao desconto da quarta parte do ordenado até tres mezes, da metade por mais de tres até seis, das tres quartas partes por mais de seis até nove, e de todo o ordenado dahi por diante.

    § II. A licença não dará direito em caso algum á gratificação do exercicio do cargo; não se poderá, porém, fazer qualquer desconto nos accrescimos de vencimentos obtidos por antiguidade.

    Art. 109. O tempo de prorogação de licença concedida dentro de um anno será contado do dia em que terminou a primeira, afim de ser feito o desconto de que trata o § I do artigo anterior.

    Art. 110. Esgotado o tempo maximo dentro do qual poderão ser concedidas as licenças com vencimentos, a nenhum funccionario é permittida nova licença com ordenado ou parte delle antes de decorrido o prazo de um ano, contado da data em que houver expirado o ultimo.

    Art. 111. O membro do magisterio poderá gosar onde lhe aprouver a licença que lhe for concedida; esta, porém, ficará sem effeito se della não se aproveitar dentro de um mez, contado da data da concessão.

    Art. 112. Não poderá obter licença alguma o membro do magisterio que não tiver entrado em exercício do logar em que haja sido provido.

    Art. 113. Nos Estados o prazo da licença começará a correr do dia em que tiver o devido - Cumpra-se.

    Art. 114. O membro do magistério licenciado poderá renunciar ao resto do tempo que tiver obtido, uma vez que entre immediatamente no exercício do seu cargo; mas, se não tiver feito renuncia antes de começarem as férias, só depois de terminada a licença poderá apresentar-se.

    Art. 115. As disposições dos artigos antecedentes applicam-se igualmente aos funccionarios que percebem simples gratificação.

    Art. 116. Aos funccionarios contractados, que requererem licença, serão applicadas as disposições referentes aos effectivos, quando do assumpto não cogitarem os respectivos contractos.

    Art. 117. A presença dos membros do corpo docente será verificadas pela sua assignatura nas cadernetas das aulas e nas actas da Congregação.

    Paragrapho único. A presença dos empregados do serviço administrativo será verificada pela sua assignatura no livro do ponto, indicado a hora da entrada e a da sahida; a dos auxiliares do ensino se verificará na caderneta das aulas.

    Art. 118. O thesoureiro, á vista das notas das cadernetas, das que haja tomado sobre quaesquer actos escolares, e do livro de ponto, organizará no fim de cada mez a lista completa das faltas e a apresentará ao director, que, attendendo aos motivos poderá considerar justificadas até três para os professores ou mestres que derem menos de cinco lições por semana, até o dobro para os demais e o pessoal administrativo.

    Art. 119. As faltas devem ser justificadas até o ultimo dia do mez.

    Art. 120. As faltas dos professores ás sessões da Congregação ou a quaesquer actos a que forem obrigados pelos regulamentos serão contadas como as que derem nas aulas.

    Art. 121. Si, por motivo de força maior, coincidirem as horas de aula e da Congregação, o serviço desta terá preferência, importando em falta a ausência do professor ou mestre; não coincidindo, a ausência a qualquer dos serviços será também considerado como falta.

    Art. 122. Terão direito só ao ordenado os professores ordinários e extraordinários effectivos e os auxiliares do ensino que faltarem por motivo justificado.

    Art. 123. O director estará sujeito ás prescripções dos artigos supra.

    DOS CERTIFICADOS CONFERIDOS PELOS INSTITUTOS

    Art. 124. O estudante que terminar as provas escolares receberá, mediante o pagamento da taxa respectiva, o certificado que lhe competir, de accôrdo com os regulamentos especiaes.

    DA INSTRUCÇÃO MILITAR

    Art. 125. Continuam em vigor as instrucções expedidas pelo Ministério do Interior para execução do disposto no art. 170 do regulamento annexo ao decreto n. 6.947, de 8 de maio de 1908.

    DISPOSIÇÕES GERAES E TRANSITORIAS

    Art. 126. Ao corpo docente e ao pessoal administrativo de cada um dos estabelecimentos que passam a ser emancipados, o Governo garantirá as regalias moraes e materiaes a que têm direito pelas leis até agora em vigor.

    Paragrapho único. Das subvenções votadas pelo Congresso Nacional entregues aos institutos de ensino será deduzida a parte referente aos actuaes docentes e funccionarios que continuarão a receber os seus vencimentos no Thesouro Nacional.

    Art. 127. Os docentes e funccionarios, nomeados na vigencia do regimen escolar creado pela presente lei, receberão os seus vencimentos na thesouraria do instituto a que pertencerem.

    Paragrapho único. Para este effeito e demais despezas, o Governo entregará aos institutos de ensino, emquanto os patrimonios delles não bastarem á satisfação das necessidades materiaes e pedagogicas, e sob o titulo de subvenção, as quantias necessarias e votadas em lei.

    Art. 128. Ficam abolidas as gratificações addicionaes sobre os ordenados pagos aos membros do corpo docente, resalvados os direitos do actuaes.

    Paragrapho único. Os actuaes lentes, que passam a ser professores ordinarios e extraordinarios effectivos, só receberão as quotas correspondentes ás taxas de cursos geraes, se abrirem mão do direito á percepção das gratificações addicionaes.

    Art. 129. Os professores do Collegio Pedro II, que poderão ter cursos particulares fóra do estabelecimento, não terão direito á parte das taxas dos cursos.

    Art. 130. Os membros actuaes do magisterio contarão como tempo de serviço nelle, para os effeitos da jubilação:

    a) o tempo intercorrente de serviço gratuito e obrigatorio por lei;

    b) o de serviço público em commissões scientificas;

    c) o de serviço de guerra;

    d) de serviço auxiliar de ensino, inclusive o de interno de clinica;

    e) o numero de faltas não excedentes de 20 por anno e motivadas por molestias;

    f) o tempo de suspensão judicial, quando o funccionario fôr julgado innocente;

    g) o tempo do exercicio de membro do Poder Legislativo federal ou estadual, o de agente diplomatico extraordinario, o de ministro da União e o de Presidente ou Vice-Presidente da Republica ou de Estado.

    Art. 131. Os vencimentos do presidente, dos empregados da secretaria do Conselho Superior do Ensino e do thesoureiro dos institutos serão os consignados na tabella annexa.

    Paragrapho único. Aos membros do Conselho Superior, além do transporte para aquelles que residirem fóra da séde, o Governo concederá um subsidio diário durante as sessões.

    Art. 132. Os actuaes substitutos serão nomeados para os cargos de professores extraordinarios effectivos de uma das cadeiras de sua secção.

    Art. 133. Os actuaes lentes e substitutos, que não forem aproveitados na organização do ensino instituida pela presente lei, serão considerados em disponibilidade com todos os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias, como se em exercicio estivessem.

    Art. 134. O disposto na Segunda parte da lettra e do art. 92 não se applica aos lentes cathedraticos e substitutos e aos professores cuja nomeação procedeu á presente lei.

    Art. 135. Além das taxas de exame de admissão, os alumnos pagarão taxas de matricula, de curso, de exame, de bibliotheca e de certificado.

    Paragrapho único. As Congregações organizarão, na primeira sessão que se seguir à promulgação desta lei, a tabella das taxas supra e elegerão os directores.

    Art. 136. As primeiras nomeações para os lugares dos corpos docentes e administrativos, creados em virtude desta lei, serão feitas por livre escolha do Governo.

    Art. 137. A organização instituida pela presente lei, apezar de entrar em execução desde já, só se applica integralmente aos alumnos que se matricularam, em 1911, nas primeiras series dos respectivos cursos superiores.

    Art. 138. As Congregações dos institutos de ensino, por força da autonomia administrativa e didactica que lhes é garantida pela presente lei, ficam com a liberdade de modificar ou reformar as disposições regulamentares e as inherentes á intima economia delles.

    Art. 139. Aquelle ou aquelles dos institutos comprehendidos no art. 4º que, dispondo de recursos proprios e sufficientes, prescindirem de subvenção do Governo, ficarão, por esse facto, isentos de toda e qualquer dependencia ou fiscalização official, mediata ou immediata.

    Art. 140. Revogam-se as disposições em contrario.

    Rio de Janeiro, 5 de abril de 1911. - Rivadavia da Cunha Corrêa.

    Tabella de vencimentos que se refere o art. 131 da presente Lei Orgânica

    Presidente do Conselho Superior do Ensino:

    Ordenado................................................................................................. 13:333$334

    Gratificação.............................................................................................. 6:666$666 20:000$000

    Secretario do Conselho:

    Ordenado................................................................................................. 6:400$000

    Gratificação.............................................................................................. 3:200$000 9:600$000

    Amanuense:

    Ordenado................................................................................................. 2:400$000

    Gratificação.............................................................................................. 1:200$000 3:600$000

    Continuo:

    Ordenado................................................................................................. 1:600$000

    Gratificação.............................................................................................. 800:000 2:400$000

    Thesoureiro dos institutos:

    Ordenado................................................................................................. 4:800$000

    Gratificação.............................................................................................. 2:400$000 7:200$000

    Rrio de Janeiro, 5 de abril de 1911. - Rivadavia da Cunha Corrêa.


    Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/04/1911


    Publicação:

    • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1911, Página 3983 (Publicação Original)

    55ª Legislatura - 3ª Sessão


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    IDENTIFICAÇÃO

    Titulo do Projeto

    FLAMIR Fundação Luiz Ademir ONG

    SEDE:- Praça Rui Barbosa, s/n – Estação de Trem de São Félix – CEP 44 360-000 – São Félix-Ba (Brasil)

    Escritório Salvador-ba – Largo do Campo Grande, 145 / 210 – CEP 40 080-121 – Salvador-Ba (Brasil)

    Instituição de Terceiro Setor

    Cursos com Base Legal – Chancela da FACINE – Mec Portaria 2476 / 2003

    BANCO OPERADOR

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    Banco do Brasil S.A.

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    Atividades Artístico-Culturais

    Graduação EAD / Pós-Graduação chancela FACINE MEC 2476/03

    Capacitação UNIBAM Qualificação Profissional

    Projeto Brasil-Cenafor / New-TECH Profissionalizante

    Consultoria Pesquisa & Extensão

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    NUMERO DE VAGAS

    Graduação EAD 20 cursos - 2000 vagas anuais

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    Capacitação-Qualificação Profissional 40 cursos - 18000 vagas anuais

    ABRANGÊNCIA

    São Félix-Ba, recôncavo e Salvador/Região Metropolitana

    DIRETORIA DE IMPLANTAÇÃO

    Presidente

    Luiz Ademir Cerqueira Souza / escritor e professor-doutor

    E-mail: luiz.ademir@hotmail.com



    REFERÊNCIAS DIGITAIS.

    https://www.jusbrasil.com.br/artigos/publicar?ref=top

    https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/noticias/572208158/a-presenca-do-excelentissimo...

    https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/noticias/572208158/a-presenca-do-excelentissimo...


    https://www.jusbrasil.com.br/mensagens/sofiabrasil2?ref=topbar

    https://sofiabrasil2.jusbrasil.com.br/

    http://www2.planalto.gov.br/vice-presidencia/vice-presidente/noticias/noticias-do-vice/2012/09/2012-...

    https://www.google.com.br/search?q=o+que+%C3%A9+o+t%C3%ADtulo+de+doutor+honoris+causa&oq=o+que+%...

    https://www.significados.com.br/honoris-causa/

    https://mundoestranho.abril.com.br/cotidiano/o-queeo-titulo-doutor-honoris-causa/

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    https://pt.wikipedia.org/wiki/Honoris_causa

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    https://mundoestranho.abril.com.br/cotidiano/como-seraonovo-documento-de-identificacao-unificado/

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1950-1969/D50673.htmimpressao.htm

    http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3481-9-agosto-1941-413470-publicaca...

    https://www.google.com.br/search?q=manual+da+presidencia+da+republica&oq=manual+&aqs=chrome....

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

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    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1254.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1950-1969/D50673.htmimpressao.htm

    http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-8659-5-abril-1911-517247-publicacaoorig...

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    Súmula 364 estende a impenhorabilidade do bem de família à ...

    https://lfg.jusbrasil.com.br/.../sumula-364-estendeaimpenhorabilidade-do-bem-de-fa...

    Avaliação: 5 - ‎3 votos

    Notícia ( http://www.stj.jus.br/ ) SÚMULAS Súmula expande a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas Nova súmula, a de n.

    A Nova Súmula 549 do STJ e a Questão do Bem de Família do Fiador ...

    https://nayaraperea.jusbrasil.com.br/.../a-nova-sumula-549-do-stjea-questao-do-bem...

    Neste momento, interessa-nos comentar a Súmula 549 que estabelece o seguinte: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de ...

    https://www.google.com.br/search?ei=Rcj1WuCXLsSNwgSn-a2oAg&q=lei+%C3%A1urea+ifpr&oq=lei+%C3%...

    https://www.google.com.br/search?q=inaudita+altera+pars&oq=inaudita&aqs=chrome.1.69i57j0l5.8...

    revoltas de uma empreitada que trescala lide temerária. 1." Inaudita altera pars "(utilizada, geralmente, em pedidos de liminar). O certo deveria ser" Inaudita alteraparte "(" não ouvida a outra parte "," sem que seja ouvida a outra parte ").17 de jan de 2012

    Inaudita Altera Pars - Latinório - Migalhas

    www.migalhas.com.br/Latinorio/34,MI148096,101048-Inaudita+Altera+Pars

    https://www.google.com.br/search?q=como+tirar+ear&oq=como+tirar+EAR&aqs=chrome.0.0l6.5263j1j...

    Veja como fazer

    1. Solicite ao Detran ou Poupatempo. Entre em contato com o Detran para verificar como adicionar a observação" Exerce Atividade Remunerada "em sua CNH.
    2. Faça os exames e pague as taxas. Será necessário fazer exames e pagar taxas referente a esta mudança.
    3. Aguarde o fim do processo.

    " EAR "na CNH - Uber

    https://www.uber.com/pt-BR/drive/são-paulo/getalicense/

    https://www.google.com.br/search?q=doutor+honoris+causa&oq=doutor+honor&aqs=chrome.0.0j69i57...

    Historicamente, um doutor honoris causa (ou doctor honoris causa) recebe o mesmo tratamento e privilégios que aqueles que obtiveram um doutorado acadêmico de forma convencional - a menos que se especifique o contrário. A pessoa que recebe o título de" doutor honoris causa "pode usar a abreviação" Dr. h. c. ".

    Honoris causa – Wikipédia, a enciclopédia livre

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Honoris_causa

    http://fundacaoluizademirong.blogspot.com.br/

    https://www.google.com.br/search?q=doutor+honoris+causa&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ve...:

    https://www.google.com.br/search?biw=1366&bih=662&tbm=isch&sa=1&ei=o-31WuGuF8SCwQS-0...:

    http://www.amodireito.com.br/2015/06/joaquim-barbosa-recebe-titulo-da.html

    http://1.bp.blogspot.com/-5Nmmu1OMGw8/VXgY7I65EwI/AAAAAAAAcrI/B4Id54eq88o/s1600/amo-direito-post-joa...

    http://1.bp.blogspot.com/-5Nmmu1OMGw8/VXgY7I65EwI/AAAAAAAAcrI/B4Id54eq88o/s1600/amo-direito-post-joa...

    http://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/21143-lula-doutor-honoris-causa

    http://www.lula.com.br/lula-recebe-oito-titulos-de-doutor-honoris-causa-na-argentina-0



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    Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25.

    Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

    Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

    "Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim."João 14: 6.

    " Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam; "João 5:39.

    "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém."2 Pedro 3: 18.


    Paz a todos.


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