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Comentário · há 9 dias
PAZ A TODOS.

Deus abençoe a todos em nome do Senhor Jesus Cristo.

Consegue se candidatar a Presidente da República um político preso e condenado em segunda instância, como caso do Lula?!

Imagens retiradas da Rede Mundial de Computadores pelo site: https://www.google.com.br/search?q=lula+preso&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwi...:

POLÍTICA

Da cadeia, Lula operou até o último minuto para tentar garantir o PT no segundo turno
Site-fonte: https://g1.globo.com/política/blog/valdo-cruz/post/2018/08/06/da-cadeia-lula-operou-ateoultimo-min...

Por Valdo Cruz

06/08/2018 11h48 Atualizado há 1 hora

Militantes do PT usaram máscaras com o rosto de Lula na convenção do partido, neste sábado (4), que confirmou a candidatura do ex-presidente na eleição deste ano (Foto: Suamy Beydoun/Agif/Estadão Conteúdo)

Mesmo da cadeia, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu traçar uma estratégia na reta final das convenções partidárias para tentar garantir a presença do partido no segundo turno da eleição presidencial.

Ciente de que sua candidatura a presidente é praticamente impossível, por ser hoje inelegível, de acordo com a
Lei da Ficha Limpa, Lula buscou desidratar adversários diretos, como Ciro Gomes (PDT), e atrair de volta para o campo petista aliados tradicionais, como o PCdoB e PSB.

Lula sabe que, fora da disputa presidencial, as chances de o PT estar na reta final das eleições dependiam do sucesso de uma articulação para garantir musculatura política para aquele que vier a substituí-lo na chapa petista, o ex-prefeito Fernando Haddad.

E o ex-presidente articulou até o último minuto, atraindo para o seu lado novamente o PCdoB, que concordou em ter Manuela D'Ávila como candidata a vice na chapa petista mais à frente, assim que ficar definida a sua situação jurídica.

Antes, Lula já havia trabalhado para evitar que o PSB se aliasse ao candidato do PDT, Ciro Gomes, que estava prestes a fechar uma aliança com os pessebistas. O PSB decidiu não apoiar oficialmente nenhum candidato, mas fechará alianças importantes nos estados com o PT, o que fortalece o futuro candidato petista à Presidência.

A decisão deste domingo (5), de colocar Fernando Haddad como vice na chapa de Lula, que será registrada no dia 15 de agosto, faz parte do plano petista de já garantir visibilidade àquele que deve assumir a cabeça de chapa no partido assim que ficar definida a situação jurídica do ex-presidente.

E, ao já antecipar que Manuela D'Ávila será a vice de verdade, também coloca a integrante do PCdoB em condições de começar a fazer campanha para o candidato petista.

Agora, a dúvida é sobre quando será definida a situação jurídica de Lula. Pode ser até nesta semana, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) analise no plenário pedido da defesa do ex-presidente para colocá-lo em liberdade.

No pedido, os advogados do petista também solicitaram que o Supremo se manifeste sobre a situação de inelegibilidade de Lula. Agora, porém, eles podem desistir deste último questionamento. Exatamente para não antecipar algo que seria discutido apenas depois do registro da candidatura, dia 15 de agosto.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, pediu à defesa de Lula para que esclareça se realmente quer tratar deste ponto. Na cúpula petista, alguns setores avaliam inclusive a possibilidade de desistir do recurso em tramitação no STF para evitar que, na sua apreciação, o Supremo trate do tema da inelegibilidade do ex-presidente.

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Ao escolherem vices, candidatos à Presidência miram voto feminino
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MUDANDO DE ASSUNTO

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Resolução Nº 113, de 14 de setembro de 2015,

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Resolução Nº 113, de 14 de setembro de 2015. Baixa o ... - DPU
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Resolução n. 113/2010 do CNJ - Atos Administrativos - Portal CNJ
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Resolução Nº 113 de 20/04/2010 ... (Incluído pela Resolução nº 237, de 23.08.2016)... (Revogado pela Resolução nº 116, de 03.08.10)... (Alterado pela Resolução nº 180, de 3 de outubro de 2013 - disponibilizada no DJ-e nº 189/2013, em .... Art. 14. A sentença penal absolutória que aplicar medida de segurança será ...
[PDF]portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015. - MDS
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10 de dez de 2015 - PORTARIA Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. ... Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que ..... Page 14 ...
[PDF]RESOLUÇÃO 113
www.passos.mg.gov.br/dados/concursos/RESOLU__O_113.pdf
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www.mpdft.mp.br/portal/index.php/conselho-superior.../724-resolucoes-em-vigor
Alterada pela Resolução nº 220, de 14/JUL/2016. .... Alterada pelas Resoluções nº 116, de 9 de agosto de 2011, nº 151, de 7 de fevereiro de 2013, ... nº 113. 10/JUN/11, Altera a Resolução nº 90/09: criação de Promotorias em Brazlândia.
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cun.orgaosdeliberativos.ufsc.br/resolucoes-normativas-2015/
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[PDF]resolução nº 113, de 11 de setembro de 2014 - Fapes
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Pesquisas relacionadas a Resolução Nº 113, de 14 de setembro de 2015,
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Defensoria Pública da União
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

Baixa o “Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica” e altera o regimento interno da Corregedoria.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

Considerando a necessidade de padronização dos lançamentos no sistema informático de assistência jurídica a fim de que as estatísticas geradas possam ter confiabilidade;

Considerando que a tarefa de padronização consiste em escolher, dos vários caminhos possíveis, apenas um como o modelo a ser seguido;

RESOLVE:

Art. 1º. Baixar o “Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica” constante do Anexo I.

Art. 2º. O inc. X do art. 4º da Resolução nº 73, de 02 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …

X - expedir regulamento quanto à utilização do sistema de informática, ad referendum do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.”

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

ANEXO I

Regulamento sobre o uso do sistema informático de assistência jurídica
Versão 1.0

Sumário
1 – Hipóteses de instauração de PAJ
1.1 – Em decorrência de atendimento inicial, recebimento de autos ou ex officio:
1.1.1 – Em razão de atendimento inicial:
1.1.2 – Em razão de recebimento de autos judiciais ou administrativos:
1.1.3 – Ex officio:
1.1.4 – Regras especiais:
1.2 – Hipóteses de instauração de PAJ em decorrência de movimentação processual ou curso de um PAJ
2 – Distribuição e regras prevenção
2.1 – Da distribuição dos PAJs
2.2 – Das hipóteses de prevenção
3 – Da instrução do PAJ
4 – Do atendimento ao assistido:
5 – Do decurso
6 - Do procedimento de arquivamento
6.1 – Do arquivamento por remessa a órgão recursal
7 – Do lançamento das fases no sistema
8 – Das hipóteses de arquivamento
9 – Da comunicação aos assistidos e da análise de hipossuficiência
9.1 – Das comunicações:
9.1.1 Regra Geral
9.1.2 – Exceções
9.2 – Da análise de hipossuficiência
9.2.1 - Regra Geral:
9.2.2 – Exceção:
10 – Disposições gerais e transitórias

1 – Hipóteses de instauração de PAJ

1.1 – Em decorrência de atendimento inicial, recebimento de autos ou ex officio:

1.1.1 – Em razão de atendimento inicial:

Regra geral: Será aberto um PAJ por assistido e pretensão e/ou processo judicial principal.

a. O PAJ deve ser instaurado quando um assistido procurar a Defensoria Pública com uma pretensão de cunho jurídico.

a.1 – Havendo mais de um assistido para a mesma pretensão, isto é, quando possuírem o mesmo contexto fático-jurídico, ou no caso de litisconsórcio em processo judicial ou administrativo será instaurado somente um PAJ, e incluir-se-á o nome dos assistidos no campo correspondente do sistema;
b. Deverá ser instaurado um PAJ para cada pretensão apresentada;

b.1 – Na hipótese das pretensões versarem sobre a mesma matéria fática ou houver possibilidade de cumulação de pedidos, instaurar-se-á apenas um PAJ. Ex. Pedidos sucessivos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

1.1.2 – Em razão de recebimento de autos judiciais ou administrativos:

Deverão ser instaurados tantos PAJs quanto forem os processos judiciais ou administrativos em curso, observando-se, no entanto, as exceções do item 1.1.4.1 e 1.2.
a.1 – Havendo mais de um assistido num mesmo processo judicial ou administrativo, será instaurado somente um PAJ, e incluir-se-á o nome dos demais assistidos no campo correspondente do SISDPU.

1.1.3 – Ex officio:

Quando o Defensor Público Federal verificar a existência de hipótese de atuação institucional de ofício, que independa de manifestação de vontade do (s) beneficiado (s), caso em que deverá ser observada a regra geral de distribuição.
1.1.4 – Regras especiais:

1.1.4.1 Há instauração de PAJs, ainda, nas seguintes hipóteses:

Pretensão de atribuição nitidamente da justiça estadual: neste caso, instaura-se o PAJ e encaminha-se o assistido para o órgão competente, procedendo-se ao seu arquivamento;
Pedido de orientação jurídica e/ou informação jurídica, já atendido pelo Defensor Natural ou Defensor plantonista;
Caso a demanda apresentada seja de atribuição de outra unidade da DPU, e não havendo PAJ ativo com a mesma pretensão nesta outra unidade, deverá ser aberto PAJ e tramitado para esta outra unidade, arquivando-se o PAJ originário. Na nova unidade, deverá ser instaurado novo PAJ, efetuando-se a migração dos arquivos do PAJ anterior;
Quando, apesar de haver a possibilidade de cumulação de pedidos (item 1.1.1.b.1), já exista processo instaurado, não sendo possível aditar a inicial, deverá ser aberto novo PAJ, devendo-se observar a prevenção;
Quando o Defensor verificar que a pretensão do PAJ possa ser igualmente tratada no âmbito da tutela coletiva, deverá determinar a instauração de novo PAJ, distribuindo-se ao ofício competente.
e.1 – Neste caso deve-se manter o presente PAJ em curso, tomando as medidas necessárias para garantia do direito individual do assistido, seja promovendo a resolução extrajudicial ou o ajuizamento da ação, onde poderá pleitear a aplicação do art. 104 do CDC.
f.Quando o Defensor observar que surgiu conflito de interesses entre os assistidos no mesmo PAJ ou processo, deverá determinar a instauração de novo PAJ, distribuindo-se a outro Defensor, nos termos do artigo 7º da Res. nº 63/2012 do CSDPU;
g.Quando, apesar de fora da regra geral, o Defensor, por despacho fundamentado, entender haver motivo relevante que repute conveniente o desmembramento do PAJ para uma melhor prestação da assistência jurídica, poderá ser aberto novo PAJ.
g.1 – São exemplos de motivo relevante:
a) – quando no âmbito da demanda cível o mesmo assistido e a mesma causa de pedir importar em pedidos para partes diferentes. Ex. pedido de indenização ao médico e representação junto ao CRM em razão de erro médico;
b) – quando em um mesmo processo criminal a situação processual dos réus assistidos segue rumos diferentes. Ex. suspensão condicional do processo para somente um dos réus, um condenado e outro absolvido, o recurso por somente um dos réus enquanto o outro já entra em execução da pena pelo trânsito em julgado, o recurso pelo MPF em relação a somente alguns dos absolvidos, na execução da pena um teve substituição por restritiva de direitos onde a fiscalização da pena é feita pelo juízo federal e outro onde a execução é feita no juízo estadual, etc;
c) – quando em um mesmo processo criminal o excessivo número de acusados dificultar a compreensão e/ou resultar em linhas de defesa diferentes, mesmo sem que haja colidência, podendo, nestes casos, serem divididos em grupos com situação semelhantes. Ex. grupo dos que estão presos, dos que são os “mulas”, dos “cabeças”, dos que confessaram, etc.

g.2- as inconsistências serão fiscalizados pela Corregedoria-Geral.

1.1.4.2 – Não será instaurado PAJ quando:

O assistido já possui PAJ ativo em outra unidade versando sobre a mesma pretensão;
a.1 - Na hipótese do item anterior, os atendimentos deverão ser realizados diretamente no PAJ em curso, isto é, da unidade que possui atribuição para atuação;
b.A pretensão já se encontra deduzida em outro PAJ, em trâmite ou arquivado. Nesta hipótese deve-se proceder ao desarquivamento do PAJ, lançando-se a respectiva fase “PAJ Desarquivado”;
c. Se tratar de cumprimento de sentença e a execução se realizar nos próprios autos, tendo este voltado ao juízo de primeiro grau (processo sincrético). Neste caso, o PAJ arquivado, em virtude dos autos terem sido remetidos ao órgão recursal, será desarquivado para o acompanhamento da execução.
d. Houver a simples participação do Defensor em comitês ou conselhos em relação às demandas institucionais apresentadas. Neste caso, poderá ser utilizado o SEI.
d.1 – Não se aplicam a esta proibição os casos concretos que surgirem em virtude da atuação nestes comitês ou conselhos que gere a necessidade de abertura de processos individuais ou coletivos. Ex. Atuação em favor de algum preso, atuação contra o Estado em relação à má conservação dos presídios ou hospitais, vítima do Tráfico de pessoas, etc.

1.1.4.3 – Procedimento para abertura de PAJs sigilosos

No caso de abertura de PAJ onde seja necessário o sigilo das informações, principalmente para a proteção ao assistido, o Defensor responsável se utilizará do sistema SEI, com nível de acesso sigiloso, para a guarda das informações do processo.
Será aberto um PAJ somente com as iniciais do assistido, tendo como narrativa inicial a informação de que o PAJ é sigiloso e o número do processo SEI correspondente.
b.1 – Não será inserido no PAJ nenhuma informação que possibilite a identificação do assistido, seu endereço ou a situação fática do caso.
c. No SEI o processo será aberto com o Tipo denominado de “PAJ SIGILOSO” e nível de acesso “SIGILOSO”, onde o defensor determinará aqueles que poderão ter acesso aos autos.
1.2 – Hipóteses de instauração de PAJ em decorrência de movimentação processual ou curso de um PAJ

Deverá ser aberto novo PAJ sempre que houver a mudança de grau de jurisdição do processo.
Deverá ser instaurado PAJ quando, no mesmo grau de jurisdição, forem propostas medidas cautelares ou exceções, consideradas dependentes de um processo principal e que sejam dele decorrentes, pelo princípio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal). Ex.: Ações cautelares, liberdade provisória, exceções em geral, embargos à execução, impugnação à gratuidade de justiça, reconvenção, oposição, etc. Neste caso, o setor competente da DPU deve lançar no campo de narrativa do PAJ em fonte, preferencialmente, tamanho 32, cor vermelha, os seguintes dizeres: “APENSADO AO PAJ Nº XXXX/XXX-XXXXX”
2 – Distribuição e regras prevenção
2.1 – Da distribuição dos PAJs

A distribuição dos PAJs aos Ofícios se dará sempre que possível de forma aleatória, equitativa e automaticamente pelo sistema, observando-se a divisão temática de cada unidade da DPU.
2.2 – Das hipóteses de prevenção

Não há prevenção por assistido, salvo: 1) no caso de assistidos contumazes na esfera criminal (art. 6. da Res. nº 63/2012/CSDPU); 2) nos casos onde for comum a causa de pedir (conexão) e não houver a possibilidade de cumulação de pedidos (item 1.1.4.1.d) 3) se a unidade, observando as peculiaridades locais e a divisão temática, mediante despacho fundamentado da chefia, dispuser de modo diverso, ouvida a Corregedoria-Geral;
Haverá prevenção ao Defensor que promoveu o desmembramento do PAJ de acordo com o item 1.1.4.1.g, caso em que não haverá a compensação da distribuição;
Quando se tratar de um novo PAJ com mesma causa de pedir já tratado em PAJ anterior com processo judicial já extinto, deverá ser distribuído ao ofício em que tramitou o PAJ originário; (ex.: pedido de dano moral decorrente de não concessão de benefício previdenciário já concedido em processo judicial);
Nas hipóteses de redistribuição por prevenção, deverá haver a devida compensação;
Ao se cadastrar um novo processo ou ao se proceder à abertura de um novo PAJ por atendimento, deverá o setor responsável pesquisar a existência de PAJ instaurado sobre o mesmo assunto ou assistido.
3 – Da instrução do PAJ
Os Defensores e todos os colaboradores da DPU deverão zelar pela correta instrução do PAJ, observando, em especial, o seguinte:

Deverão ser cadastrados no campo específico todos os números de processos que possam estar vinculados ao PAJ; (ver item 1.2.b)
Deverão ser, sempre que possível, digitalizadas as peças processuais/ofícios/memorandos com o respectivo protocolo, ou o arquivo do texto (caso não exista protocolo, deverá haver o registro da data em que a peça foi inserida no sistema).
Deverão ser cadastrados no campo correspondente os dados atualizados dos assistidos sempre que possível, em especial o CPF e eventuais nomes distintos que, em razão da multiplicidade de nomes (p. ex.: réus que usam diversos nomes falsos) ou que por equívoco da DPU ou do judiciário tenham sido atribuídos à parte assistida (p. ex.: João Laranjeira ou João Laranjeira) ou em razão da lei (p.ex.: nome social), salvo no caso de PAJs sigilosos, onde será cadastrado apenas a inicial do nome (ver item 1.1.4.3).
Caso o Defensor entenda pertinente, poderá anotar um resumo do processo/estratégia processual/temas a abordar em eventuais peças utilizando a movimentação “observações relevantes/estratégia processual”.
Caso a alimentação do sistema não seja realizada diretamente pelo Defensor, o colaborador deverá sempre indicar o nome do Defensor responsável pelo ato.
Caso o assistido não possua ou não esteja portando dados de identificação (como, por ex., número de documento ou nome da mãe), deverá ser cadastrado nos campos como “desconhecido/não informado”.
4 – Do atendimento ao assistido:
Os contatos com os assistidos e outros atores administrativos/processuais deverão ser sempre certificados no PAJ;
Todos os contatos realizados com os assistidos pelo setor de atendimento ou pelo gabinete do Defensor deverão ser cadastrados como “Atendimento de retorno”, com indicação do telefone/celular e nome da pessoa com quem se realizou o contato, desde que seja frutífero;
As tentativas infrutíferas de contato com o assistido deverão ser certificadas no sistema, lançando-se a fase “Tentativa Infrutífera de contato com o assistido”;
Caso o atendimento seja realizado presencialmente pelo Defensor, deverá ser lançada a fase “Audiência interna/Atendimento presencial ao assistido”;
Todo atendimento de retorno deve ser tramitado ao Defensor, salvo se for “mera informação processual”, isto é, somente quando o assistido for consultar o andamento de seu processo e não trouxer quaisquer documentos ou nova informação em prazo inferior a 90 dias da última consulta. Caso o intervalo seja superior a 90 (noventa) dias, o PAJ deverá ser tramitado ao Defensor, ainda que se trate somente de consulta processual, ou houver despacho fundamentado pelo Defensor Público no PAJ em sentido contrário;
5 – Do decurso
Decurso é o período de tempo em que o processo de assistência ficará aguardando o andamento de um processo administrativo ou judicial ou o cumprimento de um despacho de atribuição do Defensor Público Federal titular do PAJ.

Nenhum PAJ poderá ficar sem providências de forma indefinida, isto é, o Defensor, após o despacho, deverá assinalar prazo para retorno de conclusão.
Para atender as peculiaridades das unidades, e a fim de uniformizar procedimentos, o Defensor Público-Chefe pode estabelecer prazos gerais de decurso por portaria, comunicando o ato à Corregedoria-Geral, desde que tenha aprovação prévia e unânime dos demais membros da unidade.
6 - Do procedimento de arquivamento
6.1 – Do arquivamento por remessa a órgão recursal

Nas hipóteses de arquivamento do PAJ por remessa a órgão recursal, o PAJ não poderá ficar tramitando de forma indefinida, devendo-se proceder ao arquivamento, observando-se o seguinte procedimento:

A categoria que apresentou o recurso deverá verificar a efetiva remessa do processo para o tribunal ad quem, quando então deverá determinar o trâmite externo e arquivar o PAJ original pelo motivo “Arquivado. Processo Remetido ao órgão recursal”, efetuando-se, da mesma forma, a tramitação externa do PAJ;
Na hipótese da alínea anterior, quando se tratar de recurso não sujeito à análise de admissibilidade pelo juízo singular (p.ex.: procedimento sumaríssimo do JEF), o Defensor ficará dispensado de verificar a efetiva remessa do processo para o tribunal ad quem.
Nos casos em que seja necessária a adoção de medida substitutiva de recurso, originária de instância perante a qual o Defensor Público não tenha atribuição para atuar (ex. HC, AI, MS, etc.), deverá o PAJ de origem, após a interposição da medida, ser tramitado à unidade da categoria que atua no tribunal “ad quem”, para que lá se instaure o PAJ correspondente.
Na hipótese de atuação de Defensor Público no órgão jurisdicional ad quem em razão de urgência, deve-se juntar peça/protocolo e tramitar externamente;
O arquivamento deverá ser realizado pelo próprio Defensor, sempre com a devida fundamentação, e tramitado à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva quando cabível.
7 – Do lançamento das fases no sistema
Os Defensores e demais colaboradores, no intuito de conferir veracidade às estatísticas e padronizar as hipóteses de lançamentos, bem como a exatidão das estatísticas da DPU, deverão zelar pela inserção das movimentações processuais correspondentes ao que efetivamente foi realizado no âmbito do PAJ, observando-se as seguintes diretrizes nas fases de movimentação do sistema:

“Petição inicial”: deve ser considerada petição inicial, toda a peça que inaugura um procedimento no primeiro grau de jurisdição ou processo originário de tribunal, como, p.ex., HCs, Embargos de devedor, terceiro, bem como todos os embargos opostos no processo de execução.
“Petição. Recurso”: Qualquer remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo, reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna (Ex. razões de apelação, agravos – em todas as modalidades – ED, EI, E Divergência em RExt ou REsp). Nas apelações criminais, esta fase deverá ser lançada quando das razões de apelação. O termo de apelação deverá ser considerado “petição diversa /de mera ciência ou por cota nos autos”
“Petição diversa com conteúdo jurídico”: Manifestações em geral com conteúdo de argumentação jurídica (exceto cotas de mera ciência, arrolamento de testemunhas, interposição de recurso sem as razões) aqui deverão ser incluídos os ofícios com conteúdo jurídico, isto é, aqueles que não se limitam ao pedido de providências ou requisições de documentos;
“Agendamento de audiência”: devem ser lançadas todas as audiências agendadas, sejam elas audiências judiciais ou audiências internas, onde haja a presença física do Defensor;
“Aguardando tramitação judicial/administrativa”: nesta fase, deve-se atentar para os prazos de decurso previstos no item 5;
"Despacho. Impulso do PAJ": qualquer despacho sem conteúdo jurídico no PAJ, de forma a dar-lhe impulso, mantendo a sequência lógica e ordenada de atos;
A assessoria do gabinete ou o setor de estágio/cartório deverá lançar a movimentação “Concluso ao Defensor” ou “Concluso ao Defensor em substituição” quando da elaboração de minutas; Ex.: o estagiário não se deve lançar como petição inicial um cumprimento de despacho do Defensor;
“Ofício/carta/comunicação expedida”: deve ser lançada quando efetivamente a carta, telegrama, ofício ou e-mail forem expedidos.
"Petição de mera ciência ou por cota dos autos": nesta fase, além das cotas de ciência, deverão ser incluídas as petições de juntada ou pedido de carga dos autos e termos de apelação sem as razões;
“Audiência Judicial/Administrativa Realizada”: esta fase deverá ser lançada sempre que houver a participação em reuniões de conselhos ou comitês afetos às funções institucionais da Defensoria Pública; a participação em audiências administrativas ou judiciais, ou o comparecimento às sessões de julgamento nos tribunais ou órgãos administrativos recursais, isto é, sempre que houver a lavratura de uma ata, onde conste a presença do defensor. Nas hipóteses em que forem interpostos agravos retidos ou alegações orais, tais providências deverão ser lançadas nas respectivas fases (p.ex.: “Petição. Recurso” ou “Sustentação Oral”), e deverá ser feito um resumo de seu conteúdo, caso não se tenha a cópia da assentada. As demais manifestações ou atuações não deverão ser lançadas no sistema, eis que fazem parte da dinâmica da audiência (p.ex.: entrevista reservada do defensor com o assistido);
"Audiência Pública”: sempre que houver o comparecimento do DPF a uma audiência pública, seja convocada pela sociedade civil organizada, movimentos sociais ou órgãos públicos.
" Audiência interna/Atendimento presencial ao assistido ": atendimento realizado pelo DPF ao assistido ou demais partes do PAJ de forma presencial. Qualquer atendimento pessoal do DPF que não seja presencial, isto é, telefônico, via e-mail ou qualquer forma não presencial, deverá ser lançado como “Atendimento de retorno”.
“Acordo extrajudicial realizado/Termo de Ajustamento de Conduta assinado”: esta fase deve ser lançada quando o acordo extrajudicial ou o termo de ajustamento de conduta foi assinado mas ainda não houve o cumprimento integral deste, sendo necessário o acompanhamento da demanda, não devendo ocorrer o arquivamento imediato do PAJ.
“Recomendação expedida”: Esta fase deve ser inserida quando o Defensor expedir recomendação a pessoas naturais ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, através do qual, presentando a Defensoria Pública da União, declina razões fático-jurídicas sobre determinado caso concreto, advertindo ou sugerindo ao destinatário a prática ou não de certos atos em prol da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa compete à Instituição.
" Processo Judicial Sobrestado ": Esta fase deve ser lançada nas hipóteses em que o processo judicial está sobrestado nas hipóteses legais.
“Atuação em substituição”: esta fase deverá ser lançada concomitantemente com o ato efetivamente praticado quando o Defensor estiver atuando em substituição.
“Atuação em regime de plantão”: esta fase deverá ser lançada concomitantemente com o ato efetivamente praticado quando o Defensor estiver atuando em regime de plantão, seja de fim de ano/noturno/fim de semana.
8 – Das hipóteses de arquivamento
Os arquivamentos deverão ser sempre lançados no PAJ, pessoalmente pelo Defensor, observando-se as seguintes diretrizes gerais:

“Arquivado. Desinteresse do assistido”: na hipótese de não comparecimento do assistido no prazo estipulado pelo Defensor ou constituição de advogado. P.ex.: caso o assistido compareça novamente após o arquivamento, deverá ser observada a regra do item 1.1.4.2.b.
“Arquivado. Assistência indeferida em razão da renda”: Esta hipótese deve ser lançada quando o Defensor arquivar o PAJ, ou seja, quando se abrir o prazo para o recurso previsto no art. 22 da Res. nº 85/2014/CSDPU;
“Arquivado. Acordo judicial”:
“Arquivado. Com vitória total na via judicial”: nesta hipótese, deverão ser inseridos todos os PAJs que tiveram os pedidos formulados deferidos na integralidade e que enfrentaram o mérito.
“Arquivado. Com vitória parcial na via judicial”: esta hipótese abrange as sentenças que acolheram os pedidos de forma parcial, isto é, que acolheu os pedidos de forma substancial, majoritária, mas não integral (difere-se do arquivado por inviabilidade recursal, pois neste último a substância dos pedidos não foi acolhida).
“Arquivado. Processo extinto por questões processuais”: Nesta hipótese, deverão ser arquivados aqueles PAJs cujos processos foram extintos por questões não meritórias, com, p. ex., as hipóteses do artigo 267 do CPC, bem como a devolução de cartas precatórias.
“Arquivado. Processo Remetido ao órgão recursal”: nesta hipótese, além da observância em relação ao item 6.1, deve-se atentar para o cadastro do processo originário no novo PAJ.
"Arquivado. Inviabilidade recursal": são as hipóteses em que não houve o acolhimento substancial do pedido formulado, não sendo cabível, no entanto, a interposição de recurso.
“Arquivado. Assistência indeferida por restrição de atuação de matéria”: são aquelas hipóteses em que a defensoria, apesar de possuir atribuição constitucional/legal para atuação, deixará de prestar assistência tendo em vista uma autorização expressa por parte do DPGF (ex. demandas trabalhistas). Não se trata, no entanto, de hipótese de encaminhamento para outro órgão (ex. Demanda de família encaminhada para a DPE).
“Arquivado. DPU não possui unidade que atue no órgão judiciário/administrativo competente”: trata-se de hipótese em que a Defensoria Pública da União não possui unidade que atenda ou atue na subseção judiciária em que tramita ou deveria tramitar a ação judicial ou administrativa relativa a pretensão do assistido
“Arquivado. Autuação Cancelada”: hipótese de arquivamento quando houve a instauração de PAJ por erro, como, p.ex., quando já existia PAJ sobre aquela pretensão. Note-se que não se deve utilizar esta opção quando o defensor encaminhar assistido a outro órgão.
“Arquivado. Encaminhamento a outro órgão”: hipótese de arquivamento em que o defensor encaminha o assistido para outro órgão, uma vez que falece atribuição constitucional/legal para atuação da DPU, ou nas hipóteses em que o assistido é orientado a postular na esfera administrativa. Ex. encaminhamento do assistido à DPE ou ao INSS.
“Arquivado. Vitória total na via extrajudicial”: quando a pretensão buscada pelo assistido é alcançada nas vias administrativas, sem a necessidade de utilização de medidas judiciais, isto é, quando o pedido formulado é aceito. Ex. concessão de refúgio, assentamento/reassentamento em terreno de reforma agrária, reconhecimento do dano moral (pode ser lançada ou não conjuntamente com a fase 7.m - Acordo extrajudicial realizado/Termo de Ajustamento de Conduta assinado).
“Arquivado. Vitória parcial na via extrajudicial”: trata-se de hipótese em que houve a satisfação parcial da pretensão na via administrativa, isto é, em que a administração reconheceu parcialmente o direito do assistido (pode ser lançada, ou não, conjuntamente com a fase 7.m - Acordo extrajudicial realizado/Termo de Ajustamento de Conduta assinado).
“Arquivado. Pretensão juridicamente inviável”: trata-se de hipótese em que não há viabilidade para manejar qualquer medida judicial em favor do assistido. Ex.: concessão de refúgio no Brasil a brasileiro. Note-se que tal medida não deve ser utilizada quando se tratar de inviabilidade recursal.
“Arquivamento. Suspensão da execução”: hipótese em que o processo de execução foi suspenso.
“Arquivado. Outros”: hipóteses de arquivamento não contempladas nos itens anteriores.
9 – Da comunicação aos assistidos e da análise de hipossuficiência
9.1 – Das comunicações:

9.1.1 Regra Geral: As comunicações aos assistidos, em regra, devem ser realizadas ou determinadas pelo Defensor responsável pelo PAJ, independente do local de residência/recolhimento do assistido para as comunicações telefônicas ou epistolares.

9.1.2 – Exceções

9.1.2.1 - Nas hipóteses em que o assistido residir em local diverso da base territorial do defensor e que a presença daquele no setor de atendimento for necessária, o Defensor deverá indicar a unidade da DPU mais próxima de seu domicílio e o atendimento deverá ser realizado no PAJ de origem, nos termos do item 1.1.4.2.a.1.

9.1.2.2 – Na hipótese de Réu Preso em que seja necessária a entrevista por Defensor ou equipe da defensoria, o Defensor titular do PAJ deverá enviar memorando ao Defensor Público-Chefe da base territorial em que o assistido se encontra, solicitando a realização da diligência pelo setor responsável da unidade. Caso a diligência tenha que ser feita por Defensor, deverá ser instaurado PAJ e distribuído, sendo o atendimento realizado nos termos do item 1.1.4.2.a.1, e aquele PAJ arquivado pela fase “Arquivado. Outros”.

9.2 – Da análise de hipossuficiência

9.2.1 - Regra Geral: A análise de hipossuficiência deverá ser realizada pelo defensor responsável pelo PAJ.

9.2.2 – Exceção:

9.2.2.1 - Nas hipóteses em que o assistido residir em local diverso da base territorial do defensor e este entenda que a presença física do assistido na unidade é necessária, este deverá solicitar àquele que compareça à unidade mais próxima da DPU para que se submeta à perícia social ou entregue documentação. Neste caso, o setor de responsável deverá observar O item 1.1.4.2.a.1 (atendimento no PAJ de origem), sendo a análise feita pelo defensor responsável pelo PAJ.

10 – Disposições gerais e transitórias
Nas hipóteses de digitalização do acervo físico, os PAJs digitalizados deverão ser imediatamente conclusos ao Defensor titular, que deverá confirmar o arquivamento ou tomar a medida necessária, como, p.ex., a inserção da fase “PAJ Desarquivado”.
Para que sejam observadas as prevenções previstas neste regulamento, até que exista tal funcionalidade no sistema, as secretarias processuais deverão confeccionar planilhas de consulta pública a fim de garantir a observância do princípio do Defensor natural.

Publicado no DOU em 23/09/2015

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Endireito Ciências Jurídicas
Endireito Ciências Jurídicas
Comentário · há 18 dias
Paz a todos.

Aqui está algumas informações que foram retiradas deste modelo, pois há nome de adovgados e números da OAB que podem incomodar eles pela divulgação (o que não deveria, pois as informações devem ser transparentes e não omissas).

Isso em razão ao PRINCÍPIO DA ESPERTEZA PLENA e pelo PRINCÍPIO DA NÃO VACILÂNCIA DO ESCRITOR.

Fiquem com DEUS e que o SENHOR JESUS CRISTO esteja convosco.

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RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.
Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

 Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

 Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

 Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

 Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

 Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

 Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

 Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

 Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

 Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

 Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

 Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

 Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

 Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

 Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

 Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

 Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

 Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.

Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

 As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.
 Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.
 Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.
 Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.
 Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.
 Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

 No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.
 Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.
 Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.
 Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.
 Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.
 Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

 Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.
 Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.
 Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.
 Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.
 Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.
 Preservamos o sigilo e a segurança das informações.
 Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.
 Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

 As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.
 Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.
 Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.
 Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.
 Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

 Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.
 Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.
 Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.
 Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

GILIC/CT – Gerência de Filial de Licitações e Contratações em Curitiba
GELIC – Gerência Nacional de Licitação e Contratação
SUCOT – Superintendência Nacional de Contratações
GERÊNCIA DE FILIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES EM CURITIBA – GILIC/CT

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7032.01.1737.0/2010
PREGÃO ELETRÔNICO nº 067/7032-2010 – GILIC/CT, tipo MENOR PREÇO GLOBAL
AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. EM 01/06/2010

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, por intermédio da sua Gerência de Filial de Licitações e Contratações em Curitiba – GILIC/CT, representada por Pregoeiro designado mediante portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cuja sessão pública será realizada na Internet, objetivando a contratação de empresa para a prestação dos serviços descritos o item 1, abaixo, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pelos Decretos
5.450, de 31/05/2005 e 3.555, de 08/08/2000, pelas Leis nº 8.666, de 21/06/1993 e nº. 10.520, de 17/07/2002, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006, pelo Decreto 6.204/07 de 05/09/2007, pela IN MARE nº. 05, de 21/07/1995, e as respectivas alterações posteriores, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.

O CREDENCIAMENTO para este Pregão deverá ser efetuado até às 11h30 do dia 15/06/2010, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, em seguida selecionar a opção Licitações e Fornecedores, CAIXA - Pregão Eletrônico, no item Editais, visualizar e ler o Edital, ler e assinalar o campo “De acordo”, concordar com o “Termo de Responsabilidade” e preencher todos os campos, conforme solicitado.

É indispensável que as licitantes, quando do CREDENCIAMENTO para o pregão, selecione a opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, apenas desta forma as empresas serão reconhecidas pelo Sistema Eletrônico da CAIXA como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.

As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até as 12h00 do dia 15/06/2010, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, em seguida selecionar a opção Licitações e Fornecedores, Pregão Eletrônico, no item Propostas.

A sessão pública terá início com a abertura das PROPOSTAS COMERCIAIS pelo Pregoeiro no horário acima indicado.

A etapa de RECEBIMENTO DOS LANCES será das 14h00 às 14h30 do dia 15/06/2010, horário de Brasília/DF, no mesmo endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, em seguida selecionar a opção Licitações e Fornecedores, Pregão Eletrônico, no item Lances.

1 DO OBJETO

1.1 Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de “clippings”, ora denominado por “Recorte Eletrônico”, através de pesquisa, leitura e envio de recortes eletrônicos e fornecimento diário de informações publicadas e divulgadas nos órgãos oficiais que divulgam os Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Diário Eletrônico do TRF 4ª Região e no Diário Eletrônico do TRT 9ª Região, para o Jurídico Regional em Curitiba - JURIR/CT, no Paraná, em arquivos eletrônicos distintos, em conformidade com os padrões de qualidade exigíveis e ainda, de acordo com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam:
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO III MINUTA DO CONTRATO
ANEXO IV MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO
ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

1.2 As especificações do objeto, o valor máximo fixado pela CAIXA, e as condições de execução do contrato constam do Anexo I (Termo de Referência) e Anexo III (Minuta do Contrato) deste Edital.

2 DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Somente poderão participar deste PREGÃO Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante identificadas como MPE, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o desta licitação, que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que providenciem sua certificação e credenciamento em tempo hábil, no Portal de Compras da CAIXA e atendam às demais exigências deste edital.

2.1.1 As MPE interessadas e que não estiverem cadastradas e nem habilitadas parcialmente no SICAF deverão providenciar, com antecedência, tanto o cadastramento como a habilitação parcial em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.

2.1.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: “Publicações”, “Manuais” e “Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF”.

2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1 que não se enquadrem como MPE, nos termos do Artigo da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, ou que nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes hipóteses do parágrafo 4º da mencionada LC;

2.2.2 concordatárias, em recuperação judicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.1.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos e os efeitos da punição;

2.1.3 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3 DO CADASTRAMENTO, A CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 Para a participação nesta licitação é necessário que a empresa atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, providencie a sua certificação e seu credenciamento, bem como o cadastramento e habilitação parcial no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

3.2 De início, a empresa deve providenciar seu cadastramento no site da CAIXA, caso esse ainda não tenha sido efetuado, acessando o endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, escolhendo Navegue Por, na opção Licitações e Fornecedores/CAIXA/Pregão Eletrônico/Cadastre-se, onde deverá informar todos os dados solicitados.

3.2.1 Após essa providência, a empresa receberá, via e-M@il, o código de acesso para ser combinado com a senha temporária. Só a combinação da senha temporária com o código de acesso permitirá o cadastramento da senha definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação no Sistema. A mesma senha usada no cadastramento do fornecedor poderá ser confirmada como a senha definitiva para uso no site.

3.2.2 De posse da senha, a empresa deverá providenciar sua certificação para participação nos Pregões Eletrônicos da CAIXA. Para tanto, deve acessar novamente o Portal de Compras, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, escolhendo “Navegue por”, na opção Licitações e Fornecedores/CAIXA/Pregão Eletrônico/Certifique-se, no item Certifique-se, para providenciar a elaboração da procuração necessária à certificação da empresa, conforme modelo ali disponibilizado, bem como para o preenchimento de informações complementares solicitadas na página.

3.2.2.1 Referida procuração deve ser elaborada por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida e deve ser acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.

3.2.2.2 Sendo proprietário da empresa, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar cópia autenticada, ou os originais, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

3.2.3 Após digitar seus dados no site www.caixa.gov.br, o fornecedor será convocado, via e-M@il, a comparecer a uma das Agências da CAIXA (endereços disponíveis no site www.caixa.gov.br, na barra Rede de Atendimento, no link Encontre a CAIXA) ou Gerências de Licitações e Contratações – GILIC, munido dos documentos mencionados nos subitens 3.2.2.1 ou 3.2.2.2, conforme o caso, para efetivar a sua certificação.

3.2.3.1 O representante legal da empresa, identificado com a Carteira de Identidade ou Documento equivalente, deverá se apresentar ao Gerente Empresarial da Agência ou empregado lotado na GILIC Licitação que, após verificar a autenticidade dos documentos e das informações prestadas, efetuará a certificação da empresa interessada.

3.2.4 Após essa etapa a empresa deverá providenciar o credenciamento específico para este pregão, no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, aba Empresas, link Pregão Eletrônico, no item Editais / Abrangência Curitiba (OK) / Selecionar o Pregão nº. 067/7032-2010 / Edital / Credenciamento, até às 11h30 do dia 15/06/2010, conforme informado no preâmbulo deste Edital.

3.2.4.1 Após esse prazo não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico.

3.2.4.2 O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico, devendo a empresa credenciar-se todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela CAIXA. A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CNPJ, senha de acesso e receber e-M@il confirmando o credenciamento.

3.2.4.3 Para todos os efeitos legais, a MPE, nos termos do art. da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, deverá selecionar a opção “SIM” na tela “Termo de Responsabilidade - Lei Complementar nº 123/2006”, constante da opção Credenciamento, no endereço eletrônico citado no subitem 3.1.4. (ATENÇÃO!)

3.2.4.3.1 O sistema somente identificará a licitante como MPE caso faça a opção indicada no subitem 3.1.5. (ATENÇÃO!)

3.2.4.3.2 Este é o ÚNICO momento em que o sistema oportuniza à licitante declarar sua condição de MPE, requisito indispensável para participação neste Pregão. (ATENÇÃO!)

3.2.4.3.3 Finalizado o credenciamento não haverá outra oportunidade para a alteração dessa declaração.

3.2.4.3.4 Caso o cadastro efetuado pela licitante nos termos do subitem 3.1, esteja divergente da opção assinalada no credenciamento deste Pregão, o sistema emitirá mensagem informando essa divergência.

3.2.4.3.5 Nesse caso a MPE deve providenciar a atualização do seu cadastro, clicando no link apresentado na mensagem ou acessando o endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu “ÁREAS ESPECIAIS PARA VOCÊ” escolher “Portal de Compras”, no quadro “Navegue Por”, escolher a opção “CAIXA – Compras Diretas /Alteração de Cadastro.

3.2.4.5 A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber e-M@il confirmando o credenciamento.

3.2.4.6 É obrigação da licitante manter seus dados cadastrais atualizados, sendo que, havendo divergência entre a declaração efetuada nos termos do subitem 3.2.4.3 pela empresa e o cadastro anteriormente efetuado, a empresa deverá providenciar a atualização deste último, acessando o endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Cadastre-se, selecionar, no cabeçalho da página, a opção Alteração de Cadastro e proceder à alteração no quadro Forma Constituição.

3.2.5 Os procedimentos para cadastramento, citados no subitem 3.2, devem ser adotados apenas pelas empresas não cadastradas no Portal de Compras CAIXA.

3.2.6 As empresas cadastradas no site da CAIXA, e interessadas em participar do presente certame, que não possuem senha de acesso ou a esqueceram, devem acessar o endereço eletrônico www.caixa.gov.br, no menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, escolhendo “Navegue por”: na opção Licitações e Fornecedores/CAIXA/Pregão Eletrônico/Compras Diretas/Alteração de Cadastro/Esqueci minha senha, digitar uma Nova Senha Provisória e enviar. Em seguida adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.2.1, acima, e seguintes

3.2.7 As empresas cadastradas no Portal de Compras CAIXA e que já possuem a senha de acesso, mas não providenciaram a certificação, devem adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.2.2 e seguintes.

3.2.8 As empresas cadastradas no site da CAIXA e que já providenciaram a certificação, conforme subitem 3.2.2 e 3.2.3, devem adotar os procedimentos para participação no presente certame a partir do subitem 3.2.4.

3.3 A certificação possibilitará a participação em todos os Pregões Eletrônicos da CAIXA, sendo que o credenciamento é específico para cada Pregão Eletrônico.

3.4 O link EDITAIS permite que os visitantes acessem todos os pregões eletrônicos na fase de credenciamento, possibilitando a visualização dos dados dos itens licitados e do Edital. O fornecedor pode credenciar-se clicando no link EDITAIS, na lista de pregões eletrônicos. Ao clicar no link EDITAIS, serão apresentadas as seguintes opções ao fornecedor: - Visualizar, Credenciar, Impugnar, Edital e Retificação de Edital, caso o Edital tenha sido modificado. O link “Visualizar Edital” permite a leitura do edital, impressão e/ou baixa do arquivo (clicar com o botão direito do mouse sobre o link “Visualizar Edital” e escolher a opção “Salvar destino como....”).

3.5 Quando do credenciamento a licitante deverá firmar o Termo de Responsabilidade, no campo específico do endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar ‘Portal de Compras’, selecionar ‘Navegue Por’, na opção ‘CAIXA - Pregão Eletrônico’, no item ‘Editais’, onde declara que a empresa:
- atende às exigências de habilitação previstas no Edital;
- tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do contrato;
- não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
- se obriga a informar a existência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
- não possui em seu quadro, menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93.

4 DO SISTEMA ELETRÔNICO

4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e seus lances.

4.2 Se o Sistema do Pregão Eletrônico da CAIXA ficar inacessível por problemas operacionais exclusivamente do Sistema CAIXA, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado somente após a comunicação via e-M@il aos participantes, e no próprio endereço eletrônico onde ocorria a sessão pública.

4.3 No caso de desconexão apenas do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

4.3.1 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e reiniciada somente após comunicação via e-M@il aos participantes.

4.4 Caberá à licitante:

4.4.1 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange aos subitens supra.

4.4.2 Comunicar imediatamente à CAIXA, por meio do Help Desk - 0800 7260104 opção 6 (Portal de Compras)- qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

4.4.3 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6 O credenciamento junto à CAIXA implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

4.7 A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas.

5 DA PROPOSTA COMERCIAL E DA PROPOSTA DE PREÇO

5.1 Nessa etapa serão visualizados os pregões eletrônicos que estão em fase de recebimento de propostas.

5.2 Para ter acesso a essa etapa do processo a licitante deverá, obrigatoriamente, ter cumprido as etapas anteriores.

5.3 A Proposta de Preço (valor a ser digitado após anexação da Proposta Comercial – Anexo II do edital)– correspondente ao PREÇO GLOBAL, deve ser enviada eletronicamente, até o dia e hora e no endereço ELETRÔNICO indicados no preâmbulo deste Edital, devendo todos os campos do formulário disponibilizado serem preenchidos, observadas as orientações contidas no mencionado endereço. (ATENÇÃO! Ao inserir a Proposta de Preço, no campo “Preço Unitário”, digitar PREÇO GLOBAL PARA O SERVIÇO).

5.4 Juntamente com a Proposta de Preço deve ser encaminhada a Proposta Comercial (Anexo III), através da opção “Anexar Proposta Comercial”, no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, no menu Áreas Especiais para Você , selecionar Portal de Compras, escolhendo “Navegue por”: na opção Licitações e Fornecedores/CAIXA/Pregão Eletrônico, no item Propostas/Abrangência Curitiba (OK)/Selecionar o Pregão nº 067/7032-2010/Enviar Proposta.

5.4.1 A Proposta Comercial (Anexo II) deve ser anexada em arquivo único, contendo todas as informações necessárias, com tamanho limitado a 8 Mb (megabytes), sendo de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado.

5.4.2 Os valores lançados na Proposta de Preço e na Proposta Comercial (Anexo II) deverão ser coincidentes, sob pena de desclassificação consoante o disposto no subitem 6.3.6 deste edital.

5.5 A Proposta Comercial (Anexo II) deve ser anexada antes do preenchimento dos valores referentes à Proposta de Preço, caso contrário, ao anexar o arquivo contendo a referida Proposta Comercial, os valores digitados serão perdidos e deverão ser digitados novamente.

5.5.1 Todos os campos da Proposta Comercial, constantes do Anexo II deste Edital, devem, obrigatoriamente, ser preenchidos pela proponente e anexados em arquivo único no endereço ELETRÔNICO www.caixa.gov.br, no menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, escolhendo “Navegue por”: na opção Licitações e Fornecedores/CAIXA/Pregão Eletrônico, no item Propostas Licitações e Fornecedores, escolhendo o quadro Navegar Por, na opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Propostas/Abrangência Curitiba (OK)/Selecionar o Pregão nº 067/7032/2010/Enviar Proposta.

5.5.2 A Proposta Comercial (Anexo II) deverá ser apresentada em uma única via, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, contendo os seguintes elementos:

5.5.2.1 Menção ao número do Edital e ao item a que está concorrendo, com a identificação da empresa proponente, CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax e e-mail;

5.5.2.2 Preço Mensal e Total (12 meses), expressos obrigatoriamente em moeda corrente nacional, preços esses que deverão ser únicos e certos, independente do endereço e local de prestação de serviços, neles incluídas todas as despesas de qualquer natureza tais como frete, embalagens, transportes, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação;

5.5.2.2.1 A proposta deverá ser apresentada, conforme especificação do Anexo I, não sendo permitidas oferta (s) especial (is).

5.5.2.2.2 Não será admitido no preço o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente.

5.5.2.2.3 Os preços, mensal e total (12 meses), devem estar limitados ao preço máximo admitido pela CAIXA, conforme valores máximos admitidos pela Caixa, constante do Anexo I deste Edital (item 4 do Termo de Referência);

5.5.2.2.4 Em caso de divergência entre o valor grafado em algarismos e o valor por extenso, será considerado este último.

5.5.2.3 Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite fixada para recebimento das propostas;

5.5.2.4 Declaração, sob as penalidades da lei, e para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 067/7032-2010 de que:

5.5.2.4.1 nos preços propostos estão incluídas todas as despesas de qualquer natureza necessárias à perfeita execução dos serviços, tais como, salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação;

5.5.2.4.2 possui instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto licitado;

5.5.2.4.3 responsabiliza-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

5.5.2.4.4 cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos nesta licitação;

5.5.2.4.5 os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para a perfeita execução dos serviços licitados;

5.5.2.4.6 não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

5.5.2.4.7 inexiste fato impeditivo à sua habilitação;

5.5.2.4.8 para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;

5.5.2.4.9 concorda e submete-se a todos os termos, normas e especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº 067/7032-2010, bem como às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação;

5.5.2.4.10 nos preços propostos estão incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução dos serviços, tais como: salários, materiais, equipamentos, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto da licitação;

5.5.2.4.11 SE enquadra na condição de MPE, nos termos do Art. da LC 123/2006 e não está inserida nas excludentes hipóteses do § 4º daquele Artigo. (INFORMAR APENAS PARA O CASO DE MPE, QUE QUEIRA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LC 123/2006).

5.5.3 Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio Ambiental, nos termos do modelo do Anexo V.

5.5.4 Local, data e nome do proponente, por quem de direito;

5.5.5 Informar nome e qualificação do (s) representante (s) que assinará o contrato, caso seja o vencedor.

5.6 Assim que a proposta for confirmada com sucesso, será apresentado o Número do Registro (que também será enviado no e-M@il de confirmação da proposta) e servirá como comprovante de que a proposta foi registrada, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro:

Formato: CCCCC.III.AAAA.UUUU.000000
Legenda: CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico
III = Nr. do item
AAAA = Ano do Pregão Eletrônico
UUUU = Unidade condutora do Pregão Eletrônico
000000 = Nº Seqüencial da proposta
Exemplo: 0060.001.2010.7032.000001

5.7 Até a abertura da sessão virtual do certame as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

5.7.1 Caso a substituição da Proposta Comercial envolva alteração no preço ofertado, após a anexação do arquivo contendo a Proposta Comercial, a nova Proposta de Preço deve ser digitada novamente conforme subitem 5.2.

5.8 No caso de Propostas com valores iguais, não ocorrendo lances, e após observadas todas as exigências estabelecidas para o tratamento diferenciado das MPE, para efeito de classificação, prevalecerá aquela que for recebida e registrada em primeiro lugar, excetuando-se o sorteio mencionado no subitem 7.9.5.

6 DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 Após o encerramento do horário definido para a entrega das propostas, o Pregoeiro verificará a conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade.

6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e divulgará as propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições do edital, sendo que somente estas poderão participar da disputa por meio de lances eletrônicos.

6.3 Será desclassificada a proposta que:

6.3.1 não atender aos requisitos deste Edital;

6.3.2 apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;

6.3.3 oferecer propostas alternativas;

6.3.4 ofertar proposta de preços com valor diferente do preço informado na proposta comercial;

6.3.5 apresentar preço excessivo ou manifestamente inexeqüível;

6.3.5.1 Será considerado excessivo o preço que ultrapasse o valor estabelecido como máximo pela CAIXA, constante do Anexo I deste Edital, considerando para tal o valor final obtido após a fase de negociação;

6.3.5.2 Será considerado manifestamente inexeqüível, o preço que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da Ata, com o cumprimento pela contratada de todas as obrigações legais.

6.4 As licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital serão comunicadas da sua desclassificação, ficando desta forma impedidas de participar da etapa de lances.

6.4.1 A desclassificação das propostas será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.5 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6.6 Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada (s) da (s) causa (s) da desclassificação.

6.6.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para sua apresentação.

7 DA ETAPA DE LANCES

7.1 Ultimado o exame preliminar das propostas, excluídas aquelas consideradas desclassificadas na forma do subitem 6.3 retro, o Pregoeiro dará início à fase competitiva com o recebimento de lances, no endereço ELETRÔNICO e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico de valor correspondente ao PREÇO GLOBAL (de 12 meses).

7.1.1 A licitante será imediatamente informada do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e preço, pelo e-mail cadastrado no sistema.

7.2 Assim que o lance for confirmado com sucesso, será apresentado o Número do Registro (que também será enviado no e-M@il de confirmação do lance) e servirá como comprovante de que o lance foi registrado, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro:

Formato: CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN
Legenda: CCCCC = Nr. do Pregão Eletrônico
III = Nr. Do item
AAAA = Ano do Pregão Eletrônico
UUUU = Unidade condutora do Pregão Eletrônico
NNNNNN = Nr. Seqüencial do lance
Exemplo: 000026.001.2010.7032.000010

7.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções administrativas constantes no item 14 deste Edital.

7.4 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:

7.4.1 a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema;

7.4.2 no caso de lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

7.4.3 os lances a serem ofertados devem corresponder ao PREÇO GLOBAL (de 12 meses)

7.4.4 Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pela licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente inexeqüível, o preço incompatível ou lance manifestamente inexeqüível poderá, motivadamente, ser excluído do sistema.

7.5 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.

7.6 No horário definido no preâmbulo deste edital para o encerramento da sessão de lances, o sistema eletrônico informará na página dos lances que a sessão entrou em horário randômico.

7.6.1 Depois do aviso, as licitantes poderão efetuar outros lances, sendo a recepção dos lances encerrada automaticamente, em até 30 (trinta) minutos, por determinação aleatória do Sistema.

7.7 Após o encerramento da etapa de lances, o sistema divulgará o nome da licitante cujo lance proposto foi o menor.

7.8 Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro passará a negociar com a licitante melhor classificada para que seja obtido preço melhor, sendo essa negociação realizada no campo próprio para troca de mensagens no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, aba Empresas, link Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Curitiba (OK) / Pregão 067/7032-2010 / Negociação, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

7.9 A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.10 Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente visando obter preço melhor.

7.11 A redução do preço, decorrente dos lances incidirá de forma linear sobre os preços unitários que compõem o objeto deste Edital.

7.12 A licitante ofertante do menor preço deve encaminhar a proposta comercial (Anexo II) referida no subitem 5.2 e seguintes, assinada e com os respectivos valores adequados ao preço final ofertado e documentação complementar, na forma do subitem 8.8 deste Edital.

7.13 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, observando-se o direito de preferência estabelecido para as MPE, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto desta licitação.

8 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO

8.1 Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal;
- cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. da Constituição Federal.

8.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no SICAF.

8.2.1 As empresas não cadastradas e nem habilitadas parcialmente no SICAF, deverão providenciar tanto o cadastramento como a habilitação parcial em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.

8.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema estão previstos no Manual do SICAF, que poderá ser obtido na Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br.

8.2.1.2 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta ‘on line’ ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento da fase de negociação.

8.2.1.3 Caso a participante esteja com algum documento vencido no SICAF, poderá apresentar a documentação atualizada, juntamente com os demais documentos de habilitação, na forma do subitem 8.7.

8.3 A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), maiores que 01 (um), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por meio de consulta ao SICAF.

8.3.1 A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à situação financeira, por ocasião da consulta no SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais).

8.3.1.1 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa registrado no SICAF, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:

Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)

8.3.1.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido referido no subitem 8.5.1 supra, será exigido da empresa licitante a apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo.

8.3.1.3 São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:

8.3.1.3.1 publicado em Diário Oficial; ou

8.3.1.3.2 publicado em jornal; ou

8.3.1.3.3 por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou

8.3.1.3.4 por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

8.5 As licitantes, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar sua condição de MPE, mediante apresentação de DECLARAÇÃO em papel timbrado da empresa, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma do subitem 8.7.

8.6 A qualificação técnica será comprovada mediante:

8.6.1 apresentação de atestado (s)/certidão (ões)/declaração (ões) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, a a capacidade de leitura de 500 (quinhentas) publicações.

8.6.1.1 o (s) atestado (s)/certidão (ões)/declaração (ões) contendo a identificação do signatário deve (m) ser apresentado (s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve (m) indicar o (s) serviço (s) prestado (s) pela licitante.

8.7 A Proposta Comercial (Anexo II), a documentação relativa à qualificação técnica e, se for o caso, a declaração declaratória da condição de MPE referida no subitem 8.5, deverão ser encaminhados por meio do fax (41) 3544-5751 ou para o endereço eletrônico gilicct04@caixa.gov.br (scanner), após o encerramento dos lances/negociação, no prazo de até 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

8.7.1 Os documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o subitem 8.7, acrescidos da Planilha de Composição do Preço mencionada no item 11, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da GILIC/CT, Rua José Loureiro, 195, 4º andar, Centro, CEP 80010-000, no prazo de até 3 (três) dias úteis, devendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.

9 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

9.1 Encerrada a fase de negociação, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora com base nos dados cadastrais, através da consulta “ON LINE” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.

9.1.1 Em seguida o Pregoeiro analisará a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma do item 8.8.

9.1.2 É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, na forma do subitem 8.8 deste Edital.

9.2 Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério da CAIXA, para a necessária regularização.

9.2.1 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à CAIXA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.3 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarada a vencedora da licitação.

9.4 Não será habilitada a empresa que:

9.4.1 esteja com algum documento ou o próprio cadastro no SICAF vencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor, efetuada no aludido Sistema e, não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem 8.2.1.3, ressalvado o tratamento diferenciado previsto para a MPE;

9.4.2 possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA, mediante efetivo registro no próprio SICAF, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

9.4.3 deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive quanto ao atendimento dos subitens 8.7 e 8.7.1.

9.5 Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 9.4, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.

9.6 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

10 DOS RECURSOS

10.1 Após a divulgação da licitante vencedora deste PREGÃO ELETRÔNICO, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões no formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, escolhendo o quadro ‘Navegar Por’, na opção ‘CAIXA – Pregão Eletrônico’, link ‘Intenções e Recursos/Abrangência Curitiba (OK)/Pregão 067/7032-2010/Intenção de Recurso/ Nova Intenção’, no prazo estabelecido no sistema.

10.1.1 A recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar razões de recurso, facultando-se às demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

10.1.2 Os recursos e contra-razões somente poderão ser encaminhados por meio eletrônico, no endereço citado no subitem 10.1 supra.

10.1.3 Os recursos e contrarrazões redigidos pelas licitantes deverão ser copiados e colados no campo específico no link ‘Intenções e Recursos’, do endereço www.caixa.gov.br, aba Empresas, link Pregão Eletrônico, item Intenções e Recursos / Abrangência Curitiba (OK) /Pregão 067/7032-2010 / Razões ou Contra – razões / Novo Recurso ou Empresa Recorrente – Registrar Contra razão e de acordo com as orientações previstas no Portal de Compras CAIXA, na opção Orientações.

10.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

10.3 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.4 Decidido (s) o (s) recurso (s), e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.

10.5 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio de comunicação por e-mail.

11 DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO

11.1 A licitante vencedora deverá apresentar a Planilha de Composição de Preços (Anexo IV) com os valores adequados preenchido e assinado por quem de direito, após o encerramento da negociação, deverá ser encaminhada no prazo estipualdo pelo Pregoeiro, a contar de sua solicitação por e-mail na forma do subitem 8.7.

11.2 O Anexo IV servirá apenas como modelo, devendo a licitante efetuar as alterações que julgar necessárias, já que a Planilha tem caráter informativo, servindo para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução contratual e será utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços, sendo, portanto, de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo a empresa CONTRATADA alegar posteriormente desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da Planilha, como fundamento para solicitar reeqüilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.

11.2.1 Rubricas relativas ao IRPJ e à CSLL não podem ser incluídas nos preços propostos de bens e serviços, seja na composição do Benefício e Despesas Indiretas, BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento.

11.3 O fato de a empresa não ser apenada pelos erros em sua Planilha não implica a aceitação dos valores nela contidos, de modo que eventuais prejuízos serão suportados pela proponente, que continua obrigada a cumprir a legislação vigente e as normas aplicáveis.

11.4 Os itens da Planilha em branco ou declarados com valor zero serão desconsiderados como elemento de formação dos preços e, como conseqüência, não caberá negociação futura envolvendo tais componentes; os efeitos financeiros negativos decorrentes dessa desconsideração terão que ser absorvidos pelos demais itens da Planilha, desde que não se configure a corrosão da exeqüibilidade da proposta.

11.5 Na análise da Planilha de Composição de Preços, quando forem detectados valores irrisórios e/ou incompatíveis com as práticas de mercado, a licitante poderá ser convocada para apresentar Nota Explicativa, detalhando a forma como foram calculados os preços, de forma a comprovar sua exeqüibilidade.

11.5.1 No caso de eventuais divergências entre percentuais e valores informados na planilha (Anexo III) e aqueles decorrentes da legislação específica e/ou ausências de provisão de valor, em razão de isenção ou benefício fiscal, a licitante deverá apresentar nota explicativa, conforme previsto no subitem 11.5 deste edital, bem como a documentação que comprove essa condição.

11.5.2 A aceitação da Nota Explicativa ficará condicionada à análise pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, sobre a qual decidirá motivadamente.

11.5.3 Uma vez aceita a Nota Explicativa, a licitante assume inteira responsabilidade pelos itens de composição do preço e seus valores, para todos os efeitos, não podendo alegar provisão deficitária ou omissão, visando ao reeqüilíbrio econômico-financeiro, caso seja contratada.

12 DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

12.1 À vista do relatório do Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente da CAIXA, para fins de homologação.

12.2 Após a homologação da licitação, a licitante classificada em primeiro lugar, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pela CAIXA, para assinar o contrato.

12.3 É facultado à CAIXA, quando a convocada não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, conforme subitem anterior, na ordem de classificação, observado o direito de preferência para as MPE, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das sanções previstas neste edital.

12.3.1 A recusa injustificada ou o não comparecimento da empresa vencedora para assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, além de implicar a perda de seu direito à contratação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções administrativas previstas no item 15 deste Edital.

12.4 Poderá a proposta da licitante ser desclassificada até a assinatura do Contrato, se tiver a CAIXA conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica e/ou qualificação técnica. Neste caso, será efetuada a convocação das licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto no subitem 12.3.

13 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

13.1 O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo III) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos desta licitação e da proposta vencedora, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

14 DA FORMA DE PAGAMENTO

14.1 A CAIXA, após a execução dos serviços e o exato cumprimento das obrigações assumidas, efetuará o pagamento à Contratada, de acordo com as condições estabelecidas na minuta do Contrato (Anexo III).

15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato injustificadamente dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação pela CAIXA, apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, ensejar o retardamento da execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo do descredeciamento no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais.

15.2 No caso das MPE, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

15.3 A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro, impossibilitando a empresa ou interessados de relacionar-se comercialmente com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do SICAF.
.
15.4 As demais cominações são aquelas previstas na minuta do Contrato (Anexo III).

16 DA GARANTIA

16.1 O vencedor da licitação prestará garantia de execução do contrato, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, nos termos definidos deste edital, para o período de vigência do contrato, devendo apresentar à CAIXA, no ato da assintaura do contrato, como condição para sua eficácia, o comprovante de uma das modalidades abaixo:

16.1.1 Caução em dinheiro efetuada junto a Agência da CAIXA, devendo ser realizada exclusivamente na operação 008, em que o depósito tem como beneficiário a CAIXA;

16.1.1.1 sobre a caução prestada em dinheiro incide, tão-somente, a atualização correspondente ao índice de variação do rendimento da caderneta de poupança para o 1º dia de cada mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, até o seu efetivo levantamento;

16.1.2 Seguro garantia, contendo o prazo de validade, que deve corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo a apólice conter expressamente que o seguro-garantia visa garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal firmado com o segurado, não sendo aceitas pela CAIXA apólices de seguro que contenham cláusulas excludentes, inclusive, quanto a aplicação de multas de caráter punitivo.

16.1.3 Fiança bancária contendo:
a) prazo de validade, que deve corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência;
b) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento à CAIXA, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;
c) renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem constante no art. 827 do Código Civil, bem como aos direitos previstos nos artigos 838 e 839 do mesmo Diploma Legal;
d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com o previsto no subitem 16.5.

16.1.3.1 Não é aceita a fiança bancária que não atender aos requisitos estabelecidos nas letras a, b, c e d acima.

16.1.4 Títulos da dívida pública, emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (redação dada pela Lei nº. 11.079, de 30/12/2004).

16.2 A não apresentação do comprovante da garantia pela empresa vencedora, no prazo e condições estabelecidas, além de implicar a perda de seu direito à contratação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às sanções administrativas previstas no item 15 deste Edital.

16.3 A garantia será liberada após o perfeito cumprimento do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado após a data do vencimento do contrato, desde que cumpridos todos os seus termos, cláusulas e condições.

16.4 A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações contratuais, faz-se de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.

16.5 A garantia deve ser integralizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver redimensionamento do volume de serviços, repactuação contratual ou revisão de preços, de modo que corresponda a 5% do valor global contratado.

16.6 A qualquer tempo, mediante negociação prévia com a CAIXA, pode ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas neste Edital.

17 DOS ILÍCITOS PENAIS

17.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

18 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

18.1 As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento nº. 5707-02 – Demais Dispêndios Correntes – Ass. Jornais/ Rev./ TV a Cabo/ Clipping, evento: 00805-2 – Despesas com assinatura de jornais, revistas, periódico de natureza técnica e clipping impresso e eletrônico, sob gestão da GESUP, centro de custo: JURIR/CT (7410) devidamente subsidiado pelo compromisso cadastrado no SIPLO sob nº 002272/2010 - CT.

19 DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO

19.1 A CAIXA poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas/lances, sem que caiba às licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.

20 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

20.1 O contrato a ser firmado terá duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CAIXA e concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, até o limite permitido na Lei nº 8.666/93.

21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 A participação na presente licitação implica a concordância, por parte da licitante, com todos os termos e condições deste Edital e Anexos.

21.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e lances.

21.3 Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original, por cópia autenticada, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.

21.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

21.5 Somente serão aceitos as propostas e os lances encaminhados pelo sistema eletrônico, conforme informação no preâmbulo deste Edital.

21.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando explicitamente disposto em contrário.

21.7 Só se iniciam e vencem os prazos, incluindo horário, referidos neste Edital, em dia de expediente na CAIXA, na localidade na qual se sedia a unidade promotora do certame – GILIC/CT.

21.8 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior da CAIXA, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

21.9 Após a apresentação da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

21.10 Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão.

21.11 Caso este Edital seja republicado, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido apenas o credenciamento da (s) licitante (s).

21.11.1 No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o credenciamento e as propostas por ventura encaminhadas continuam válidos.

21.12 Os pedidos de esclarecimentos porventura necessários ao perfeito entendimento deste Edital deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço eletrônico www.caixa.gov.br, no menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão "ok", escolher no quadro Navegar Por a opção CAIXA – Pregão Eletrônico/Editais/Abrangência Curitiba (OK)/Pregão 067/7032-2010/FAQ/ PERGUNTAR.

21.13 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, aba Empresas, link Pregão Eletrônico / Editais / Abrangência Curitiba (OK) / Pregão 067/7032-2010 / FAQ.

21.14 Até 02 (dias) úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital perante a CAIXA, exclusivamente no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, no menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão "ok", escolhendo o quadro ‘Navegar Por’, na opção CAIXA – Pregão Eletrônico/Editais/Abrangência Curitiba (OK)/Pregão 067/7032-2010/Edital/ IMPUGNAÇÃO.

21.15 Eventuais retificações do Edital serão disponibilizadas no site da CAIXA, no menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras, escolhendo ‘Navegar Por’, opçãoLicitações e Fornecedores/CAIXA – Pregão Eletrônico /Editais /Abrangência Curitiba (OK)/Pregão 067/7032-2010/Edital/Visualizar Retificação de Edital.

21.16 É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do processo pelo site da CAIXA, no endereço www.caixa.gov.br, durante todo o certame.

22 DO FORO

22.1 Para dirimir as questões oriundas desta licitação e do futuro contrato será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba.

Curitiba, 01 de junho de 2010.

Julianne Watanabe
Pregoeira

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de “clippings”, ora denominado por “Recorte Eletrônico”, através de pesquisa, leitura e envio de recortes eletrônicos e fornecimento diário de informações publicadas e divulgadas nos órgãos oficiais que divulgam os Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Diário Eletrônico do TRF 4ª Região e no Diário Eletrônico do TRT 9ª Região para o JURIR/CT, em arquivos eletrônicos distintos, os quais deverão observar os padrões de qualidade exigíveis, de acordo com as especificações a seguir relacionadas.

1.1 A média atual de publicações diárias é de 700, alcançando, em alguns dias, 1200 em sua totalidade.

2 DA CARACTERIZAÇÃO DA DEMANDA

2.1 A execução dos serviços objeto desta licitação compreende fornecer diariamente, até às 15h00 (quinze horas), horário de Brasília, correspondente à data da disponibilização dos Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Diário Eletrônico do TRF 4ª Região e no Diário Eletrônico do TRT 9ª Região da Justiça, via internet, em site específico e dentro dos padrões de segurança estabelecidos pela CAIXA, ou por e-mail, contidos no Anexo V, em arquivos compactados, contendo todos os Recortes Eletrônicos envolvendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao Jurídico Regional Curitiba, contendo as publicações, notificações, citações, editais, leilão, etc., pesquisadas nos diários eletrônicos mencionados acima, conforme os parâmetros descritos a seguir:

2.1.1Parâmetros para seleção das publicações do Diário da Justiça do Paraná de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:

A contratada efetuará a pesquisa, leitura e envio de recortes eletrônicos contendo todas as publicações envolvendo o nome/número de inscrição na OAB dos Advogados da CAIXA relacionados abaixo, bem como novas inclusões e exclusões de nomes, a critério da CAIXA (tais parâmetros serão atualizados sempre que houver necessidade, por parte da CAIXA):

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS
Adenilson Cruz OAB/PR 17.200
Agnaldo Murilo Albanezi Bezerra OAB/PR 12.722
Alaim Giovani Fortes Stefanello OAB/PR 49.548
Alceu Paiva de Miranda OAB/PR 28.661
Altair Rodrigues de Paula OAB/PR 13.876
Álvaro Manoel Furlan OAB/PR 11.285
Anésio Rossi Junior OAB/PR 18.321
Antonio Carlos da Veiga OAB/PR 10.578
Augusto Carlos Carrano Camargo OAB/PR 14.215
Beatriz Fonseca Donato OAB/PR 18.990
Cesar Augusto de Lara Krieger OAB/PR 26.058
Cirinei Assis Karnos OAB/PR 14.986

Cláudia Lorena Carraro Vargas OAB/PR 16.137
Clóvis Aparecido Martins OAB/PR 14.169
Dalila Aparecida Voigt Miranda OAB/PR 35.020
Daniela Pazinatto OAB/PR 27.238
Daniele Cristina das Neves OAB/PR 33.225
Darli Bertazzoni Barbosa OAB/PR 11.596
Edgar Luiz Dias OAB/PR 18.970
Elaine Garcia Monteiro Pereira OAB/PR 27.747
Emerson Busanello OAB/PR 20.342
Everly Dombeck Floriani OAB/PR 25.638
Fátima Maria Bozz Barbosa OAB/PR 16.450
Francisco Spisla OAB/PR 12.039
Geraldo Saviani da Silva OAB/PR 10.323
Gerson Schwab OAB/PR 17.605
Gilberto Domingos de Brito OAB/PR 13.604
Gilberto Gemin da Silva OAB/PR 14.578
Gislaine Guilherme Toledo OAB/PR 52.196
Iliane Rosa Pagliarini OAB/PR 44.833
Jayme de Azevedo Lima OAB/PR 8.352
João Correa Sobania OAB/PR 11.173
José Carlos Pinotti Filho OAB/PR 25375
José Irajá de Almeida OAB/PR 27.219
Leandro Cabral Moraes OAB/PR 44.791
Leonardo Werner Pereira da Silva OAB/PR 36.712
Luis Renato Sinderski OAB/PR 17.347
Luiz Carlos Lugues OAB/PR 12.146
Magda Esmeralda dos Santos OAB/PR 36.848
Manoel Diniz Paz Neto OAB/PR 18.886
Manoela Gaio Pacheco OAB/PR 38.268
Marcello Moreira OAB/PR 20.411
Marcelo Martins OAB/PR 18.526
Marcelo Rogério Martins OAB/PR 33.410
Marcos Luciano Gomes OAB/PR 24.605
Marilane Ton Ramos OAB/PR 23.002
Mario Cesar Langowski OAB/PR 12.801
Maurício Gomes da Silva OAB/PR 13.409
Maurício Pioli OAB/PR 19.335
Misael Fuckner de Oliveira OAB/PR 33.632
Moacyr Fachinello OAB/PR 18.991
Ney de Oliveira Rodrigues OAB/PR 14.859
Patrícia Aniceta Bigaiski Bertoldo OAB/PR 40.389
Patrícia Francioli Suzi Serino da Silva OAB/PR 37.706
Patricia Raquel Caires Jost Guadanhim OAB/PR 29.545
Renato Luiz Harmi Hino OAB/PR 16.142

Renato Luiz Ottoni Guedes OAB/PR 13.054
Ricardo Zanello OAB/PR 16.531
Roberto Antonio Sonego OAB/PR 50.650
Rogério Martins Cavalli OAB/PR 13.321
Romão Golambiuk OAB/PR 10.911
Roseli Aparecida Bettes OAB/PR 35.854
Roseli Zanlorensi Cardoso OAB/PR 25.460
Sandra Regina de Mattos Bertoletti OAB/PR 11.245
Suelen Patricia Buttenbender OAB/PR 40.973
Susan Emily Iancoski Soeiro OAB/PR 35.542
Viriato Xavier de Melo Filho OAB/PR 31.037

2.1.2 Outros parâmetros e fontes a serem considerados para a prestação de serviços de Clipping Eletrônico:

Devem ser verificadas nos Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Diário Eletrônico do TRF 4ª Região e no Diário Eletrônico do TRT 9ª Região, todas as publicações envolvendo a Caixa Econômica Federal e as variações do nome da empresa como:
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CAIXA
- CEF
- BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO
- BNH
- BANCO DA HABITAÇÃO
- EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
- EMGEA
- ENGEA

Nos cadernos do DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRF 4ª REGIÃO, DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRT 9ª REGIÃO, pesquisar somente os parâmetros acima especificados.

Nos cadernos do DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, abaixo relacionados, pesquisar também:
COMARCA DA CAPITAL
Editais- Pesquisar e enviar as publicações e editais contendo os seguintes termos:
- FALÊNCIA,
- INSOLVÊNCIA,
- CONCORDATA
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- RECUPERAÇÃO EXTRA-JUDICIAL
COMARCAS DO INTERIOR
Editais- Pesquisar e enviar as publicações e editais contendo os seguintes termos:
- FALÊNCIA,
- INSOLVÊNCIA,
- CONCORDATA
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- RECUPERAÇÃO EXTRA-JUDICIAL

OBS: Em caso de DISPONIBILIZAÇÃO DE edições extras nos Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Diário Eletrônico do TRF 4ª Região e no Diário Eletrônico do TRT 9ª Região, de caderno extra de EDITAIS, este deve ser verificado, com os mesmos critérios acima, utilizados para os editais contidos nos cadernos Comarca da Capital e Comarcas do Interior.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS
Adenilson Cruz OAB/PR 17.200
Agnaldo Murilo Albanezi Bezerra OAB/PR 12.722
Alaim Giovani Fortes Stefanello OAB/PR 49.548
Alceu Paiva de Miranda OAB/PR 28.661
Altair Rodrigues de Paula OAB/PR 13.876
Álvaro Manoel Furlan OAB/PR 11.285
Anésio Rossi Junior OAB/PR 18.321
Antonio Carlos da Veiga OAB/PR 10.578
Augusto Carlos Carrano Camargo OAB/PR 14.215
Beatriz Fonseca Donato OAB/PR 18.990
Cesar Augusto de Lara Krieger OAB/PR 26.058
Cirinei Assis Karnos OAB/PR 14.986
Cláudia Lorena Carraro Vargas OAB/PR 16.137
Clóvis Aparecido Martins OAB/PR 14.169
Dalila Aparecida Voigt Miranda OAB/PR 35.020
Daniela Pazinatto OAB/PR 27.238
Daniele Cristina das Neves OAB/PR 33.225
Darli Bertazzoni Barbosa OAB/PR 11.596
Edgar Luiz Dias OAB/PR 18.970
Elaine Garcia Monteiro Pereira OAB/PR 27.747
Emerson Busanello OAB/PR 20.342
Everly Dombeck Floriani OAB/PR 25.638
Fátima Maria Bozz Barbosa OAB/PR 16.450
Francisco Spisla OAB/PR 12.039
Geraldo Saviani da Silva OAB/PR 10.323
Gerson Schwab OAB/PR 17.605
Gilberto Domingos de Brito OAB/PR 13.604
Gilberto Gemin da Silva OAB/PR 14.578
Gislaine Guilherme Toledo OAB/PR 52.196
Iliane Rosa Pagliarini OAB/PR 44.833
Jayme de Azevedo Lima OAB/PR 8.352
João Correa Sobania OAB/PR 11.173
José Carlos Pinotti Filho OAB/PR 25375
José Irajá de Almeida OAB/PR 27.219
Leandro Cabral Moraes OAB/PR 44.791
Leonardo Werner Pereira da Silva OAB/PR 36.712
Luis Renato Sinderski OAB/PR 17.347
Luiz Carlos Lugues OAB/PR 12.146
Magda Esmeralda dos Santos OAB/PR 36.848

Manoel Diniz Paz Neto OAB/PR 18.886
Manoela Gaio Pacheco OAB/PR 38.268
Marcello Moreira OAB/PR 20.411
Marcelo Martins OAB/PR 18.526
Marcelo Rogério Martins OAB/PR 33.410
Marcos Luciano Gomes OAB/PR 24.605
Marilane Ton Ramos OAB/PR 23.002
Mario Cesar Langowski OAB/PR 12.801
Maurício Gomes da Silva OAB/PR 13.409
Maurício Pioli OAB/PR 19.335
Misael Fuckner de Oliveira OAB/PR 33.632
Moacyr Fachinello OAB/PR 18.991
Ney de Oliveira Rodrigues OAB/PR 14.859
Patrícia Aniceta Bigaiski Bertoldo OAB/PR 40.389
Patrícia Francioli Suzi Serino da Silva OAB/PR 37.706
Patricia Raquel Caíres Jost Guadanhim OAB/PR 29.545
Renato Luiz Harmi Hino OAB/PR 16.142
Renato Luiz Ottoni Guedes OAB/PR 13.054
Ricardo Zanello OAB/PR 16.531
Roberto Antonio Sonego OAB/PR 50.650
Rogério Martins Cavalli OAB/PR 13.321
Romão Golambiuk OAB/PR 10.911
Roseli Aparecida Bettes OAB/PR 35.854
Roseli Zanlorensi Cardoso OAB/PR 25.460
Sandra Regina de Mattos Bertoletti OAB/PR 11.245
Suelen Patricia Buttenbender OAB/PR 40.973
Susan Emily Iancoski Soeiro OAB/PR 35.542
Viriato Xavier de Melo Filho OAB/PR 31.037

2.2 A Contratada deverá observar que no fornecimento dos recortes eletrônicos correspondentes às atas de distribuição, deverão ser acrescentadas informações relativas aos dados básicos do processo, tudo, em conformidade com o anexo D do item 3, do Anexo V deste edital.

2.3 Cada recorte eletrônico correspondente às publicações em nome da CAIXA e demais critérios de pesquisa relacionados no item 2.1, deverá ser formatado conforme o anexo D (DE/TJPR, DE/TRT9 e DE/TRF4).

2.4 Os recortes deverão ser disponibilizados no SITE da empresa, em arquivo tipo TXT, de forma compactada, de maneira que cada grupo de publicação seja disponibilizado em arquivo exclusivo. A CAIXA poderá receber 3 arquivos: um contendo as publicações disponibilizadas no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, outro contendo as publicações disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e outro do Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região, respeitando os horários descritos no item 2.1.

2.5 Os serviços descritos acima serão executados em ambiente da contratada.

2.6 Em caso de contingência os recortes eletrônicos deverão ser entregues em meio magnético, nos mesmos formatos e horários estabelecidos neste edital.

2.7 A contratada deverá manter disponível o arquivo contendo as informações já repassadas, por um período de 180 dias.

2.8 A contratada responderá civilmente por eventual prejuízo que a CAIXA tenha em razão de perda de prazo judicial decorrente de falha na leitura do Diário da Justiça do Estado.

2.9 A contratada deverá remeter, diariamente, via e-mail, informações relativas à disponibilização do movimento, consistindo no seguinte conteúdo:

- o quantitativo de recortes eletrônicos;
- o tamanho em bytes dos respectivos arquivos compactados;
- lista de processos para os quais houve publicação no DE/TJPR, DE/TRT9 e DE/TRF4.

2.10 O arquivo compactado, além das publicações em "txt", contendo um arquivo de vinculação cujo nome será composto pelos seguintes campos: código do jurídico+ano+mês+dia, e layout conforme Anexo V.

3 QUALIDADE DA IMPRESSÃO E MONTAGEM

3.1 O “Clipping” deverá ter boa qualidade de forma que as impressões possam ter também uma boa qualidade na reprodução. A disposição das matérias deverá ser feita de maneira clara, permitindo uma boa visualização. Deverão ser entregues duas cópias das edições diárias, para reprodução.

4 VALORES MÁXIMOS AUTORIZADO PELA CAIXA:

Serviço Preço mensal máximo Preço global (12 meses) máximo
Clipping Eletrônico R$ 2.600,00 R$ 31.200,00

5 PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: a CONTRATADA deverá encaminhar ao JURIR/CT, situado na Avenida Visconde de Nacar, 1440, 21º andar – Centro – Curitiba/PR, via e-mail para os endereços: jurirct@caixa.gov.br e jurirct13@caixa.gov.br, posicionamento até às 09h00 (horário de Brasília), do dia da publicação do Diário da Justiça do Estado do Paraná, e até às 15h00 (horário de Brasília), do dia da publicação do Diário Eletrônico da Justiça sobre todas as publicações envolvendo o nome da CAIXA e as variações apresentadas no item 2.1.2 deste Anexo I – Termo de Referência .

6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Cláusula Segunda do Anexo III – Minuta de Contrato.

7 RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: Cláusula Terceira do Anexo III – Minuta do Contrato.

8 OBRIGAÇÕES DA CAIXA – Cláusula Quarta do Anexo III – Minuta de Contrato.

9 FORMA DE PAGAMENTO – a CAIXA efetuará o pagamento à CONTRATADA mensalmente, no 5º dia útil do mês subseqüente ao da efetiva execução dos serviços, mediante crédito em contra corrente mantida pela CONTRATADA obrigatoriamente em agência da CAIXA, conforme estabelece a Cláusula Quinta do Anexo III – Minuta de Contrato.

10 PREÇOS E REPACTUAÇÃO – Cláusula Sexta do Anexo III – Minuta de Contrato.

11 VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 meses a contar da data da assinatura do contrato, conforme Cláusula Sétima do Anexo III – Minuta de Contrato.

12 FISCALIZAÇÃO – Cláusula Oitava do Anexo III – Minuta de Contrato.

13 INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, etc. – Cláusula Nona do Anexo III – Minuta de Contrato.

14 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL - A CONTRATADA prestará garantia de execução do contrato, na forma de uma das modalidades descritas na Cláusula Décima do Anexo III – Minuta de Contrato, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, para o período de 12 (doze) meses, devendo apresentar o respectivo comprovante em até 10 (dez) dias, contados da assinatura deste instrumento, como condição de sua eficácia.

15 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Cláusula Décima Primeira do Anexo III – Minuta de Contrato.

16 ILÍCITOS PENAIS – Cláusula Décima Segunda do Anexo III – Minuta de Contrato.

16 INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL – Cláusula Décima Terceira do Anexo III – Minuta de Contrato.

17 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento nº 5707-02 – assinatura de jornais/Revistas/TV a cabo/Clipping, conforme Cláusula Décima Quarta do Anexo III – Minuta de Contrato.

18 DISPOSIÇÕES FINAIS – Cláusula Décima Quinta do Anexo III V – Minuta de Contrato.

19 FORO – será competente a Seção Judiciária da Justiça do Estado do Paraná, na cidade de Curitiba, conforme Cláusula Décima Sexta do Anexo III – Minuta de Contrato.

ANEXO II
PROPOSTA COMERCIAL

1 Pregão Eletrônico. 067/7032- 2010 – Processo 7032.01.1737.0/2010

2 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de “clippings”, ora denominado por “Recorte Eletrônico”, através de pesquisa, leitura e envio de recortes eletrônicos e fornecimento diário de informações publicadas e divulgadas nos órgãos oficiais que divulgam os Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Diário Eletrônico do TRF 4ª Região e no Diário Eletrônico do TRT 9ª Região, para o Jurídico Regional em Curitiba - JURIR/CT, no Paraná.

3 Dados da licitante:
- Nome da empresa:
- CNPJ:
- Endereço Completo:
- Cidade/Estado:
- Telefone (s): ( )
- Fax: ( )
- E-mail:

4 Valor da proposta:
Serviço Preço mensal Preço global (12 meses)
(Valor para efeito de julgamento)
Clipping Eletrônico R$ R$

5 Prazo de Validade da Proposta : .............. (.................) dias, contados a partir da data limite fixada para recebimento das propostas. (OBS.: Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias)

6 REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS) PARA ASSINATURA DO CONTRATO, CASO SEJA O VENCEDOR:

Nome:...............................................................................................................
CPF:................................... RG........................ Órgão expedidor..............

7 Modalidade de Garantia a ser adotada, conforme previsto na minuta de Contrato (marcar uma das opções):

() Caução () Fiança Bancária () Seguro–garantia () Títulos da dívida pública

8 Declaração, sob as penalidades da lei, e para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 062/7032-2010 de que:

- nos preços propostos estão incluídas todas as despesas de qualquer natureza necessárias à perfeita execução dos serviços, tais como, salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação;
- possui instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto licitado;
- responsabiliza-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
- cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos nesta licitação;
- os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações e condições necessárias para a perfeita execução dos serviços licitados;
- não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
- inexiste fato impeditivo à sua habilitação;
- para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;
- concorda e submete-se a todos os termos, normas e especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº 067/7032-2010, bem como às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação;
- nos preços propostos estão incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução dos serviços, tais como: salários, materiais, equipamentos, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto da licitação;
- SE enquadra na condição de MPE, nos termos do Art. da LC 123/2006 e não está inserida nas excludentes hipóteses do § 4º daquele Artigo. (INFORMAR APENAS PARA O CASO DE MPE, QUE QUEIRA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LC 123/2006):

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

[NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ/MF nº ..........................., por meio do seu representante devidamente constituído, [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE], doravante denominado Licitante, para fins do disposto no Edital PGE 067/7032-2010

- Consciente de que a sociedade civil brasileira espera dos agentes econômicos a declaração de adesão a princípios, atitudes e procedimentos que possam mudar a vida política do País, assim como anseia pela efetiva prática de tais princípios;

- Desejosa de oferecer à nação uma resposta à altura das suas expectativas;

- Determinada a propagar boas práticas de ética empresarial, que possam erradicar a corrupção do rol das estratégias para obter resultados econômicos;

- Ciente de que a erradicação das práticas ilegais, imorais e antiéticas depende de um esforço dos agentes econômicos socialmente responsáveis para envolver em tais iniciativas um número cada vez maior de empresas e organizações civis;

Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666/93, se compromete a:

1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para a CAIXA;

2. Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a qualquer funcionário CAIXA, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;

3. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários CAIXA;

4. Evitar que pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício estabeleça qualquer relação de negócio com as pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;

5. Não tentar, por qualquer meio, influir na decisão de outro participante quanto a participar ou não da referida licitação;

6. Apoiar e colaborar com a CAIXA em qualquer apuração de suspeita de irregularidade ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente;

E, ainda, declara que:

7. A proposta anexa foi elaborada de maneira independente e que o seu conteúdo, bem como a intenção de apresentá-la não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante em potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa antes da abertura oficial das propostas;

8. Esta empresa e seus sócios-diretores não constam em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores sócios-ambientais, bem como não contrata pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;

9. Está plenamente ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes e informações para firmá-lo.

Local e data
________________, ___/___/_____

_____________________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa
Nome/RG/CPF

OBSERVAÇÕES:

1. Esta PROPOSTA COMERCIAL (Anexo II) deve ser enviada através da opção “Anexar Proposta Comercial, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, Portal de Compras, escolher Navegue por – CAIXA Licitações, no item Propostas / Abrangência: Curitiba (OK) selecionar o Pregão nº 067/7032-10/Enviar Proposta.

2 A PROPOSTA COMERCIAL deve conter todos os elementos indicados neste Anexo e ser anexada no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br/ Áreas Especiais para Você/ Portal de Compras CAIXA / Licitações e Fornecedores / Navegar Por / CAIXA – Pregão Eletrônico / Propostas / Abrangência Recife (OK) / Pregão 067/7032-2010 / Enviar Proposta, em arquivo único, sem caracteres tais como figuras;

3 A PROPOSTA DE PREÇO – preço global de 12 meses – deve, obrigatoriamente, ser digitada no Sistema, no mesmo endereço citado acima, somente após a anexação desta PROPOSTA COMERCIAL, caso contrário, ao anexar o arquivo, contendo a referida PROPOSTA COMERCIAL, os valores digitados na PROPOSTA DE PREÇO serão perdidos e deverão ser digitados novamente.

4 Os preço totais mensais, lançados na PROPOSTA DE PREÇO e na PROPOSTA COMERCIAL (Anexo II) devem ser coincidentes, sob pena de desclassificação da proposta, consoante o disposto no subitem 6.3 do Edital.

5 A proposta de preços e os lances ofertados devem ser digitados pelo PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO (de 12 meses).

6 Não será admitido no preço o fracionamento de centavo (s) que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se, sumariamente, a fração remanescente.

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE “CLIPPINGS”, ORA DENOMINADO POR “RECORTE ELETRÔNICO”, PARA O JURÍDICO REGIONAL EM CURITIBA - JURIR/CT, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DE OUTRO, A __________, NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular, de um lado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 759, de 12.08.69, e alterado pelo Decreto n.º 1259, de 19.02.73, pelo Decreto-Lei n.º 66.303, de 06.03.70, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº. 6.473, de 05.06.2008, alterado pelo Decreto nº 6.796, de 17.03.09, vinculada ao Ministério da Fazenda, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/2669-96, com sede na Rua José Loureiro, nº. 195, Centro, Curitiba, PR, através da GILIC/CT representada pelo Gerente de Serviço ____________, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, de um lado e de outro, a empresa _________, com sede _____(ENDEREÇO, CIDADE, ESTADO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________, neste ato represetada por seu ____, portador da cédula de identidade RG nº ........,e inscrito no CPF sob o nº__________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em face da autorização do Sr ______, _______ da CAIXA, de __/__/____ - processo nº 7032.01.1737.0/2010 – Pregão 067/7032-2010 - GILIC/CT, têm justa e contratada a execução dos serviços objeto deste instrumento, vinculado ao respectivo edital, Anexos e à proposta apresentada pela CONTRATADA no referido certame, sujeitando-se as partes contratantes à normas constantes dos Decretos nº 6.204, de 05/09/2007, nº 5.450, de 31/05/2005, nº 3.555, de 08/08/2000, LC 123, de 14/12/2006, de 14/12/2006, pelas Leis nº 10.520, de 17/07/2002, nº 8.666, de 21/06/1993 e respectivas alterações posteriores e pela IN nº 05, de 21/07/1995, do MARE, bem como às cláusulas abaixo

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de elaboração de “clippings”, ora denominado por “Recorte Eletrônico”, através de pesquisa, leitura e envio de recortes eletrônicos e fornecimento diário de informações publicadas e divulgadas nos órgãos oficiais que divulgam os Diários Eletrônicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Diário Eletrônico do TRF 4ª Região e no Diário Eletrônico do TRT 9ª Região, para o Jurídico Regional em Curitiba - JURIR/CT, no Paraná.

Parágrafo Único – A caracterização pormenorizada do objeto contratado, os requisitos técnicos e as condições de prestação dos serviços estão descritas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA, além das previstas neste contrato e anexos:

I. executar, perfeita e integralmente, os serviços contratados, nos prazos ajustados, por meio de pessoas idôneas/tecnicamente capacitadas;

II. recrutar e contratar a mão-de-obra especializada, em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CAIXA, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, assumindo, ainda, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos de seus empregados;

III. manter preposto para orientar, coordenar, acompanhar, supervisionar e dar ordens aos prestadores de serviços e resolver quaisquer questões pertinentes à execução do contrato, para correção de situações adversas e para o atendimento imediato das reclamações e solicitações da CAIXA se reporte no caso de encaminhamento de medidas necessárias ao cumprimento da legislação pertinente à segurança e saúde do trabalho, o qual deverá ser formalmente indicado pela CONTRATADA, no ato da assinatura do contrato;

IV. dar sempre como conferidos e perfeitos os serviços prestados, cumprindo, rigorosamente, os prazos estabelecidos pela CAIXA e responsabilizando-se por quaisquer prejuízos que suas falhas ou imperfeições venham causar à CAIXA ou a terceiros, de modo direto ou indireto, além de realizar novamente o serviço incorreto, se for o caso, sem quaisquer ônus para a CAIXA;;

V. substituir os empregados, nos casos de falta, ausência legal bem como nos casos em que a conduta do prestador seja considerada inconveniente pela CAIXA, de modo que os serviços não sejam descontinuados nos horários/períodos estabelecidos;

VI. dar ciência à CAIXA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na prestação dos serviços;

VII. prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente a todas as reclamações e convocações da CAIXA;

VIII. diligenciar para que seus empregados não prestem serviços que não os previstos no objeto deste contrato;

IX. assumir todas as despesas e ônus relativos ao pessoal e quaisquer outros oriundos, derivados ou conexos com o contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, consignada, pela CONTRATADA, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados/prepostos e a CAIXA;

X. agir com total diligência em eventuais reclamações trabalhistas promovidas por seus empregados que estejam ou, em algum momento, estiveram envolvidos na prestação de serviços objeto deste contrato, comparecendo em todas as audiências designadas, apresentando as necessárias contestações e recursos cabíveis, ainda que extinta a relação contratual com a CAIXA. A omissão da CONTRATADA, nas demandas dessa natureza, será considerada falta grave, sujeitando-se à aplicação das sanções previstas neste contrato, assegurada a prévia defesa;

XI. indenizar todas as despesas e custos financeiros que porventura venham a ser suportados pela CAIXA, por força de sentença judicial que reconheça a responsabilidade subsidiária ou solidária da CAIXA por créditos devidos aos empregados da CONTRATADA, ainda que extinta a relação contratual entre as partes;

XII. respeitar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, inclusive quanto à necessidade de constituição de CIPA, se for o caso, nos termos da “Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego”;

XIII. manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais da CAIXA de que venha a tomar conhecimento, ter acesso ou que lhe tenham sido confiados, sejam relacionados ou não com o objeto deste contrato

XIV. obedecer as normas e rotinas da CAIXA, bem como a legislação aplicável, em especial, as que disserem respeito à segurança e saúde no trabalho, assumindo todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;

XV. dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CAIXA, no tocante à prestação dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste contrato;

XVI. orientar os seus empregados, treinando-os e reciclando-os periodicamente, tanto no aspecto técnico, como no relacionamento humano, visando a mantê-los plenamente aptos ao perfeito desenvolvimento de suas funções, observadas as exigências e necessidades da CAIXA;

XVII estruturar-se de modo compatível e prover toda a infra-estrutura necessária à prestação dos serviços previstos neste contrato, com a qualidade e rigor exigidos, garantindo a sua supervisão desde a implantação;

XVIII fornecer aos seus empregados todos os equipamentos, recursos materiais e condições necessários para o desenvolvimento de suas funções, exigidos por legislação ou norma do trabalho específica, inclusive, quando for o caso, disponibilizar “e-mail”, sendo vedada a utilização da conta de “e-mail” da CAIXA;

XIX fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe integralmente os ônus decorrentes;

XX. prover todos os meios necessários à garantia da prestação dos serviços contratados, inclusive nos casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

XXI. aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato;

XXII. manter, durante o prazo contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de contratação, nos termos do Art. 55, XIII, da Lei n.º 8.666/93;

XXIII. manter perante a CAIXA, durante a vigência do contrato, seu endereço comercial completo (logradouro, cidade, UF, CEP) e eletrônico, telefone, fax e nome dos seus representantes sempre atualizados, para fins de comunicação e encaminhamento de informações e documentos, inclusive os relativos a tributos, em face da condição da CAIXA de substituta tributária;

XIV. não manter relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;

XV assegurar a não utilização de trabalho em condições degradantes ou em condições análogas à escravidão e de práticas discriminatórias em razão de crença religiosa, raça, cor, sexo, partido político, classe social, nacionalidade.

XVI diligenciar para que seus empregados, quando em serviço na CAIXA, apresentem-se em condições adequadas de descanso, de alimentação, de estado de alerta, entre outras físicas e mentais que garantam a segurança de todos no ambiente da CAIXA, sejam clientes, empregados ou terceirizados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
São responsabilidades da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato e anexos:

I todo e qualquer dano que causar à CAIXA ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatários, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CAIXA;

II qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência dos serviços contratado, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, assegurando à CAIXA o exercício do direito de regresso, eximindo a CAIXA de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à CAIXA, por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato pela CONTRATADA, as quais serão reembolsadas à CAIXA.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA autoriza à CAIXA descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das notas fiscais/faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos em relação a este contrato e/ou das notas fiscais/faturas de quaisquer outros contratos que porventura a CONTRATADA mantenha com a CAIXA e da garantia contratual, independentemente de qualquer procedimento judicial, depois de assegurada a prévia defesa em processo administrativo para apuração dos fatos.

I - O valor a ser ressarcido à CAIXA, nos casos de danos ou prejuízos em que a CONTRATADA for responsabilizada, será apurado utilizando-se o IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, obtido no período compreendido entre a data da ocorrência do fato que deu causa ao prejuízo e a data do efetivo ressarcimento à CAIXA, utilizando-se a seguinte fórmula:

VIN
VAT = ------- X IDF, onde:
IDI

VAT = valor atualizado
VIN = valor inicial
IDI = IGP-M/FGV do mês em que ocorreu o prejuízo (índice inicial)
IDF = IGP-M/FGV do mês do ressarcimento (índice final)

Parágrafo Segundo - a ausência ou omissão da fiscalização da CAIXA não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
A CAIXA obriga-se a:

I indicar os locais e horários em que deverá ser prestados os serviços contratados, permitindo, quando for o caso, o acesso dos empregados da CONTRATADA nas dependências da CAIXA;
II notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços contratados;
III efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato.
IV .indicar o representante da CAIXA responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato.
V. exercer a fiscalização e acompanhamento do contrato por meio do representante especialmente designado.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
A CAIXA, após aceitação dos serviços, efetuará o pagamento à CONTRATADA, mensalmente, no 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, obrigatoriamente, em agência da CAIXA,

Parágrafo Primeiro - A correspondente nota fiscal/fatura deve ser emitida após o término de cada mês, e apresentada à CAIXA até o 2º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, prorrogando-se o prazo de pagamento na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da nota fiscal/fatura.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA deve apresentar à CAIXA, juntamente com a nota fiscal/fatura, os seguintes documentos referentes ao mês anterior àquele relativo aos serviços faturados:
a) cópias das folhas de pagamento e de contracheques com recibo do empregado ou de outros documentos que comprovem o pagamento das obrigações trabalhistas do empregados alocados na prestação dos serviços;
b) cópia das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, gerada e impressa pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com autenticação ou acompanhadas do comprovante do recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for feito pela internet;
c) Relação dos Trabalhadores - RET constantes no arquivo SEFIP, constando, no campo tomador/obra, a CAIXA e o número do processo/contrato a que se referem os prestadores relacionados.

Parágrafo Terceiro A não apresentação dos documentos citados no parágrafo anterior, no prazo indicado, assegura à CAIXA o direito de suspender o pagamento dos serviços, sem que isso implique a atualização ou correção do valor da nota fiscal/fatura, ficando ainda a Contratada sujeita ao pagamento de multas por eventuais atrasos nos repasses de tributos pela CAIXA.

Parágrafo Segundo - A nota fiscal/fatura deve conter todos os elementos exigidos na legislação aplicável, cabendo à CONTRATADA a sua correta emissão, em conformidade com a legislação tributária pertinente, devendo, ainda, constar no seu corpo:

a) a identificação completa da CAIXA, na qualidade de contratante, bem como o número do processo administrativo que originou a contratação e número do contrato;

b) descrição de todos os serviços/itens que compõem a respectiva nota fiscal/fatura de forma clara, indicando, inclusive, o valor, o período a que se refere, bem como, a unidade da CAIXA contemplada com os serviços e o Município, com respectiva Unidade Federativa – UF, onde é prestado o serviço.

Parágrafo Terceiro - A nota fiscal/fatura não aprovada pela CAIXA será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação. A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pela CAIXA, em hipótese alguma, autorizará a CONTRATADA a suspender a execução dos serviços ou a deixar de efetuar os pagamentos devidos aos seus empregados.

Parágrafo Quarto – A CAIXA fará as retenções dos tributos e contribuições sociais/previdenciárias, quando exigidas legalmente, em conformidade com a legislação vigente. As retenções não serão efetuadas caso a CONTRATADA se enquadre em hipótese excludente prevista em legislação, devendo, para tanto, apresentar a documentação pertinente ou declaração que comprove essa condição. Também não ocorrerá a retenção caso a CONTRATADA esteja amparada por medida judicial, que determine a suspensão do pagamento dos referidos tributos e/ou das contribuições previdenciárias, devendo apresentar à CAIXA, a cada pagamento, a documentação que comprove essa situação.

Parágrafo Quinto - Quando houver a prestação de serviço em município, cuja Lei Municipal atribua à CAIXA a responsabilidade pela retenção do ISSQN na fonte e, por conseguinte, o respectivo repasse, a CONTRATADA é obrigada a faturar os serviços, separadamente, por Município, emitindo quantas notas fiscais/faturas forem necessárias, independentemente de a CONTRATADA estar ou não nele estabelecida e da sua situação cadastral na localidade onde os serviços estão sendo prestados.

Parágrafo Sexto - Os encargos sofridos pela CAIXA por atraso no repasse de obrigações tributárias de qualquer natureza, bem como das contribuições à Previdência, quando for o caso, decorrentes do atraso na entrega da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, serão cobrados diretamente da CONTRATADA.

Parágrafo Sétimo - Por ocasião do pagamento, será efetuado consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal da Contratada, no âmbito federal, estadual, municipal e do distrito federal, bem como da regularidade com a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), exigidas no procedimento de contratação.

a) Caso a Contratada não seja cadastrada no SICAF, deve apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/fatura dos serviços, as Certidões de quitação com os tributos federais, estaduais, municipais e do distrito federal, CND do INSS e CRF do FGTS.

Parágrafo Oitavo - Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa, no mesmo prazo, sob pena das sanções cabíveis e, não havendo regularização, rescisão contratual.

Parágrafo Nono- Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.

Parágrafo Décimo – O não pagamento da fatura, por culpa exclusiva da CAIXA, no prazo estabelecido neste contrato, ressalvado o contido no parágrafo terceiro desta cláusula, ensejará a atualização do respectivo valor pelo IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, utilizando-se a seguinte fórmula:

VIN
VAT = ------- X IDF, onde:
IDI

VAT = valor atualizado
VIN = valor inicial
IDI = IGP-M/FGV do mês em que ocorreu o prejuízo (índice inicial)
IDF = IGP-M/FGV do mês do ressarcimento (índice final).

CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS E DA SUA REPACTUAÇÃO
Pela perfeita execução dos serviços objeto deste contrato e obedecidas as demais condições estipuladas neste instrumento, a CAIXA pagará mensalmente à CONTRATADA a importância de R$ _____(--------), perfazendo o valor global de R$___,__(________), para o período de 12 meses.

Parágrafo Primeiro – Admite-se, anualmente, a repactuação dos preços, com base na variação dos componentes dos custos do contrato, observados a qualidade e os preços vigentes no mercado para a prestação dos serviços.
I - A anualidade a que se refere o parágrafo anterior será contada a partir da data-limite para apresentação da proposta relativa ao procedimento de contratação, da qual decorreu este contrato, ou da data da última repactuação.
II - Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta.

Parágrafo Segundo – Quando da solicitação de repactuação, a CONTRATADA deve apresentar fundamentação, de forma clara e pormenorizada, acompanhada da planilha de composição de custos e formação do preço e documentos que comprovem, analiticamente, o aumento de seus custos, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de insumos, antecipações e benefícios existentes na data da formulação da proposta, mas não previstos originalmente.

Parágrafo Terceiro - O pedido de repactuação e/ou revisão de preços não formalizado à CAIXA durante a vigência do contrato implicará, para todos os efeitos legais, a preclusão do direito da contratada aos respectivos pleitos.

I - Caso o contrato seja prorrogado, e anteriormente à assinatura do termo de prorrogação foi formalizado o pedido de repactuação/revisão à CAIXA, é assegurado à contratada o direito aos respectivos pleitos a partir da data do fato gerador.

II - Caso o contrato seja prorrogado sem a formalização do pedido de repactuação/revisão à CAIXA, haverá a preclusão do direito da contratada aos respectivos pleitos a partir da data do fato gerador, passando a ser considerada, nessa situação, a data da apresentação do pedido;

III - Não ocorrendo o necessário registro do acordo ou convenção coletiva para que a contratada postule o seu pedido de repactuação e/ou revisão de preços antes da prorrogação do contrato, é assegurado à contratada o direito aos respectivos pleitos a partir da data do fato gerador caso haja ressalva no termo de prorrogação nesse sentido.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CAIXA e concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, até o limite permitido na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
No curso da execução deste contrato caberá à CAIXA, diretamente ou por quem vier a indicar, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições do presente contrato.

Parágrafo Primeiro - Para os fins previstos nesta Cláusula, a CAIXA registrará em relatório as deficiências verificadas na execução do contrato, encaminhando cópia à CONTRATADA, para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste contrato.

Parágrafo Segundo - a ausência ou omissão da fiscalização da CAIXA não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:

I todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;

II as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA CONTRATUAL
A CONTRATADA presta garantia de execução do contrato, no valor de R$_______,__(__________), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, para o período de vigência deste contrato, apresentando à CAIXA na data da assinatura do presente instrumento, o comprovante de uma das modalidades a seguir:

I Cauão em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II Seguro-garantia;
III Fiança bancária.

Parágrafo Primeiro – Os títulos da dívida pública devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo Segundo - A caução em dinheiro deve ser efetuada junto a uma Agência da CAIXA, devendo ser realizada exclusivamente na operação 008, em que o depósito tem como beneficiário a CAIXA;

a) Sobre a caução prestada em dinheiro incide, tão-somente, a atualização correspondente ao índice de variação do rendimento da caderneta de poupança para o 1º dia de cada mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, até o seu efetivo levantamento;

Parágrafo Terceiro - O seguro-garantia deve ter prazo de validade igual ao período de vigência do contrato, devendo ser tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada a vigência do contrato;

a) O seguro deve efetuar a cobertura de todo o prazo contratual, contemplando a cobertura dos riscos de inadimplemento pela contratada dos encargos tributários, trabalhistas e sociais e ressarcimento das multas impostas à contratada, até o limite da garantia, devendo constar nas condições especiais;
b) Não será aceita a apólice de seguro que contenha ressalvas quanto à cobertura dos riscos mencionados;
c) A apólice de seguro deve vir acompanhada de cópia das condições gerais, particulares e/ou especiais convencionais e demais documentos que a integram;

Parágrafo Quarto - A Fiança bancária deve conter:

a) Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência;
b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento à CAIXA, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;
c) Renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Novo Código Civil;

Parágrafo Quinto - A garantia será liberada após o perfeito cumprimento do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado após a data do vencimento do contrato, desde que cumpridos todos os seus termos, cláusulas e condições.

Parágrafo Sexto - A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das sanções previstas neste contrato.

Parágrafo Sétimo - A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração contratual que implique em aumento do valor contratado, de modo que corresponda a 5% do valor global contratado.

Parágrafo Quarto - A qualquer tempo, mediante comunicação à CAIXA, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas no edital de licitação que originou este contrato e nos incisos I, II e III do caput desta cláusula.

a) a substituição da garantia, após aceitação pela CAIXA, será registrada no processo administrativo por simples apostilamento, dispensando-se aditamento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I advertência;
II multa;
III impedimento de licitar e contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
IV declaração de inidoneidade.

Parágrafo Primeiro - A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo para a CAIXA e que não comprometam a continuação da prestação dos serviços.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço global dos servio relativas ao mês da ocorrência que gerou a penalidade, quando da segunda aplicação de pena de advertência.

Parágrafo Terceiro – Pelo atraso na entrega, no todo ou em parte, dos serviços, a contratada sujeitar-se-á, para seis horas de atraso, à multa correspondente a 10% (dez por cento) do total da fatura referente aos serviços entregues a destempo, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.

Parágrafo Quarto – As multas previstas nos parágrafo acima são aplicáveis simultaneamente ao desconto objeto do Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira, sem prejuízo, ainda, de outras cominações previstas neste contrato.

Parágrafo Quinto - As multas serão descontadas do valor da nota fiscal/fatura, da garantia contratual, e, se não for suficiente, será cobrada diretamente da CONTRATADA ou judicialmente.

Parágrafo Sexto – No caso de cobrança de multa diretamente da CONTRATADA, esta deverá ser recolhida no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da correspondente notificação.

Parágrafo Sétimo – Se a multa for de valor superior ao valor da garantia apresentada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CAIXA ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo Oitavo - A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a CAIXA pelo prazo de até 05 (cinco) anos poderá ser aplicada nos casos que a CONTRATADA não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ainda, em caso de rescisão contratual, mesmo que desses fatos não resulte prejuízo à CAIXA.

Parágrafo Nono – A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à CAIXA, e, ainda, sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.

Parágrafo Décimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.

Parágrafo Décimo Primeiro – A aplicação das penalidades, indicadas nesta cláusula, será lançada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ILÍCITOS PENAIS
As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação aplicável.

Parágrafo Primeiro - Constituem motivo de rescisão do contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial:

a) o descumprimento total ou parcial, pela CONTRATADA, de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) a transferência total ou parcial do presente contrato;
c) o cometimento reiterado de faltas ou falhas na prestação dos serviços contratado;
d) a decretação de falência ou insolvência civil da CONTRATADA;
e) a dissolução da sociedade;
f) a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CAIXA, prejudique a execução do contrato;
g) a lentidão no seu cumprimento, levando a CAIXA a presumir a não execução da prestação dos serviços contratado; e
h) demais motivos especificados no Art. 78, da Lei nº. 8.666/93.

Parágrafo Segundo - Havendo a rescisão do contrato, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativamente aos serviços contratados, os quais serão entregues à CAIXA, que os executará por si ou por terceiros.

Parágrafo Terceiro - Caso a CAIXA não se utilize da prerrogativa de rescindir este contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender os serviços e/ou sustar o pagamento das notas fiscais/faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

Parágrafo Quarto - A CONTRATADA reconhece os direitos da CAIXA, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento nº. 5707-02 – Demais Dispêndios Correntes – Ass. Jornais/ Rev./ TV a Cabo/ Clipping., cujo valor está empenhado no SIPLO, no Compromisso de nº. 2272/2010-CT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. é facultado a alocação de empregados portadores de deficiência nos locais de prestação dos serviços, cabendo à CONTRATADA avaliar a compatibilidade entre a deficiência apresentada e a atividade a ser desempenhada.

II. a CAIXA, para atender às necessidades do serviço, poderá, a seu exclusivo critério, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horário de início da prestação dos serviços, mediante prévia comunicação à CONTRATADA;

III. é vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem a prévia e expressa autorização da CAIXA;

IV. é vedado à CONTRATADA a subcontratação de empresa para a prestação dos serviços contratados.

V. a CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que, por qualquer forma ou modo, venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e penal, responsável por sua indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis.

E por estarem, assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

, de de
Local/data

Assinatura do empregado da Caixa Econômica Federal Assinatura da contratada
Nome da contratada

Testemunhas

Nome:
Nome:

CPF:
CPF:

ANEXO IV
MODELO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO
Nome da empresa:_______________________
CNPJ:__________________________
Pregão 067/7032-2010 – Processo 7032.011737.0/2010
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE “CLIPPINGS”, ORA DENOMINADO POR “RECORTE ELETRÔNICO”, PARA O JURÍDICO REGIONAL EM CURITIBA - JURIR/CT
INSUMOS VALOR MENSAL (R$) COMPOSIÇÃO PERCENTUAL DO PREÇO MENSAL (%) VALOR GLOBAL (R$)
Mão-de-Obra (A)
Salário base do Profissional
Adicional Noturno
DSR S/ Adicional Noturno
Intra-jornada
DSR S/ Salário e Intra-jornada
Outros
Salário Total (sal. base + adicionais)
Salários Outros (Supervisores/Fiscais)
Total de Salários
Reserva Técnica (férias, faltas, folgas,etc.)
Encargos Sociais (sobre “Total de Salários”) - indicar alíquotas
Grupo A
- INSS
- SESI ou SESC
- SENAI ou SENAC
- INCRA
- SEBRAE
- Salário Educação
- Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS
- FGTS
- Outros
Grupo B
- Férias
- Auxílio Doença
- Licença Paternidade
- Faltas Legais
- Acidente de Trabalho
- Aviso Prévio
- 13º Salário
- Outros
Grupo C
- Aviso Prévio Indenizado
- Indenização Adicional
- FGTS nas resc. s/justa causa
- Outros
Grupo D
- Incidência de A sobre B
- Outros
TOTAL (A)
Outros Insumos (B)
Uniforme
Materiais
Equipamentos
Manutenção e Depreciação de Equipamentos
Treinamento e/ou Reciclagem de Pessoal
Seguro de Vida em Grupo
Vale-Alimentação
Vale-transporte
Outros (***)
TOTAL (B)
Demais Componentes (C)
Lucro
Despesas Administrativas / Operacionais
TOTAL (C)
Tributos (D)
especificar indicando as respectivas alíquotas

PREÇO (A + B + C + D) (**) 100,00

(*****) Rubricas relativas ao IRPJ e à CSLL não podem ser incluídas nos preços propostos de bens e serviços, seja na composição do Benefício e Despesas Indiretas, BDI, seja como item específico da planilha ou orçamento.

LOCAL/DATA

___________________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa/Nome/RG/CPF

ANEXO V
LAYOUT DOS ARQUIVOS QUE SERÃO ENVIADOS PARA A CAIXA

1 ANEXO A – ARQUIVO DE INTERFACE
Layout do arquivo de interface

Nome do arquivo XXXXXXXXX_AAAAMMDD.TXT
Código do JURIR YYYYYYY
Data da pesquisa AAAAMMDD
(1)
Campo Tipo Posição Tamanho Comentário
Número do recorte numérico 1 9 Zeros à esquerda
Nome Pesquisado Caracter 10 50
Fonte de Pesquisa Caracter 60 50 Jornal
Complemento Caracter 110 50 Seção,...
Página Numérico 160 4 Zeros à esquerda
Processo Caracter 164 30
Observação Caracter 194 250 (2)
Observações:
a) Os campos abaixo desta linha correspondem a um registro para cada publicação selecionada.
b) Em se tratando de ata de distribuição, o termo “distribuição” deverá estar entre “#”. Exemplo: #DISTRIBUIÇÃO#. Não se tratando de Ata de Distribuição, nesta posição deverá constar o despacho judicial.
c) As separações entre os campos devem ser sinalizadas com “TAB” [CHR (9)] e os finais de linha deverão ser separados com “ENTER” [CHR (12)].

2 ANEXO B – ARQUIVO RECORTE ELETRÔNICO (DE/TJPR, DE/TRT9 e DE/TRF4)
Layout do arquivo RECORTE ELETRÔNICO (DE/TJPR, DE/TRT9 e DE/TRF4)

CABEÇALHO:

NÚMERO DO RECORTE:
NÚMERO DA PÁGINA:
VARA:
N.º BOLETIM:
TEXTO:
EXPEDIENTE:
TIPO DA AÇÃO:
NATUREZA DA AÇÃO/ASSUNTO:
CLASSE DA AÇÃO:
EMENTA:

PUBLICAÇÃO:

NÚMERO DO PROCESSO:
AUTOR:
ADVOGADO DO AUTOR:
RÉU:
ADVOGADO DO RÉU:
LITISCONSORTE DO RÉU:
ADVOGADO DO LISTISCONSORTE DO RÉU:
AUTUADO EM:
PROCESSO ORIGINÁRIO:
JUÍZO/VARA ORIGEM:
ÓRGÃO:
RELATOR:
TURMA/CÂMARA:
COMARCA:
TEXTO:

3 ANEXO C – ARQUIVO RECORTE ELETRÔNICO – ATA DE DISTRIBUIÇÃO
Layout do arquivo RECORTE ELETRÔNICO (ATA DE DISTRIBUIÇÃO – DADOS CADASTRAIS)
DADOS CADASTRAIS:

NÚMERO DO PROCESSO:
AUTOR:
ADVOGADO DO AUTOR:
RÉU:
ADVOGADO DO RÉU:
LITISCONSORTE DO RÉU:
ADVOGADO DO LISTISCONSORTE DO RÉU:
DATA DO PROTOCOLO:
PROCESSO ORIGINÁRIO:
JUÍZO DE ORIGEM:
ÓRGÃO:
JUIZ/RELATOR:
VARA/TURMA/CÂMARA:
NÚMERO DE VOLUMES:
OBJETO DA AÇÃO:
TIPO DA AÇÃO:
CLASSE DA AÇÃO:
OBJETO DA PETIÇÃO:
COMPLEMENTO DO OBJETO:
DATA DO VALOR DA CAUSA:
MOEDA:
VALOR DA CAUSA:
ÓRGÃO:
TIPO DE DISTRIBUIÇÃO:
DATA/HORA DA DISTRIBUIÇÃO:
REDISTRIBUÍÇÃO PARA:
DATA DA REDISTRIBUIÇÃO:
CLASSE DO PROCESSO:
COMARCA:
TEXTO:
Observação:Em se tratando de ata de distribuição, o termo “distribuição” deverá estar entre “#”. Exemplo: #DISTRIBUIÇÃO#. Não se tratando de Ata de Distribuição, nesta posição deverá constar o despacho judicial.

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