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Mauricio Correa
Artigo ·
há 11 anos
Dos pressupostos de admissibilidade dos recursos
Preliminarmente, consigne-se que o direito de ação está fortemente condicionado às condições da ação , quais sejam: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, em...
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Defensoria Pública da União
Notícia ·
há 14 anos
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública da União é instituída
Brasília, 29/05/2012 – Com o objetivo de assegurar o direito à informação e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pela Defensoria Pública da União, foi criada a Ouvidoria-Geral da...
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D
Defensoria Pública de Mato Grosso
Notícia ·
há 14 anos
Saiba a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem
Mediação, conciliação e arbitragem não são a mesma coisa. E é importante saber as diferenças para se entender a aplicação adequada de cada uma em cada caso. Na mediação , visa-se recuperar o diálogo...
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